{"id":12829,"date":"2020-08-05T15:33:52","date_gmt":"2020-08-05T19:33:52","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=12829"},"modified":"2020-08-14T14:16:07","modified_gmt":"2020-08-14T18:16:07","slug":"defesa-obrigatoria-e-citacao-dos-policiais-no-inquerito-policial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2020\/08\/defesa-obrigatoria-e-citacao-dos-policiais-no-inquerito-policial\/","title":{"rendered":"Defesa obrigat\u00f3ria e cita\u00e7\u00e3o dos policiais no inqu\u00e9rito policial"},"content":{"rendered":"

Novidade interessante e ao mesmo tempo pol\u00eamica, inserida no C\u00f3digo de Processo Penal pela Lei 13.964\/19 (Pacote Anticrime),[1]<\/span> foi a defesa obrigat\u00f3ria e cita\u00e7\u00e3o dos policiais no inqu\u00e9rito policial. Isso porque se sabe que no inqu\u00e9rito existe notifica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o cita\u00e7\u00e3o (pois ausente rela\u00e7\u00e3o processual triangular), e a participa\u00e7\u00e3o do defensor em sede policial \u00e9 apenas facultativa.<\/span><\/p>\n

Na importante fase da investiga\u00e7\u00e3o policial incidem os postulados do contradit\u00f3rio e ampla defesa somente de forma mitigada. Mesmo ap\u00f3s a\u00a0altera\u00e7\u00e3o do Estatuto da OAB<\/a><\/span> pela Lei 13.245\/16, que refor\u00e7ou a atua\u00e7\u00e3o defensiva no inqu\u00e9rito,[2]<\/span> continuou n\u00e3o sendo obrigat\u00f3ria a atua\u00e7\u00e3o do advogado na investiga\u00e7\u00e3o policial. O caus\u00eddico ser\u00e1 ou n\u00e3o constitu\u00eddo pelo suspeito conforme sua vontade e possibilidade, e sendo indicado poder\u00e1 acompanhar a oitiva de seu cliente (artigo 7\u00ba, XXI do EOAB) e acessar as dilig\u00eancias finalizadas e documentadas nos autos (artigo 7\u00ba, par\u00e1grafo 11 do EAOB e s\u00famula vinculante 14 do STF).<\/span><\/p>\n

Agora o CPP possui hip\u00f3tese em que a defesa \u00e9 obrigat\u00f3ria no inqu\u00e9rito policial, quando policiais (listados no artigo\u00a0144 da CF) ou militares agindo em garantia da lei e da ordem (elencados no artigo\u00a0142 da CF) figurarem como investigados em inqu\u00e9ritos policiais, inqu\u00e9ritos policiais militares ou outros procedimentos, por uso da for\u00e7a letal praticados no exerc\u00edcio profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situa\u00e7\u00f5es de leg\u00edtima defesa.<\/span><\/p>\n

Sobre a atribui\u00e7\u00e3o para a investiga\u00e7\u00e3o, importante registrar que os crimes dolosos contra a vida praticados em detrimento de civis (ainda que por policiais militares no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es) s\u00e3o investigados pela Pol\u00edcia Civil ou Federal a depender do caso, com julgamento a cargo do tribunal do j\u00fari, na forma do artigo\u00a0125, par\u00e1grafo\u00a04\u00ba,\u00a0da CF. J\u00e1 quanto aos militares federais (integrantes das For\u00e7as Armadas) n\u00e3o existe a mesma exce\u00e7\u00e3o, sendo o homic\u00eddio contra civil um crime militar sujeito \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o por inqu\u00e9rito policial militar e julgamento pela Justi\u00e7a Militar.<\/span><\/p>\n

A maior parte das ocorr\u00eancias policiais gerando morte de civis \u00e9 causada pela Pol\u00edcia Militar na realiza\u00e7\u00e3o do patrulhamento ostensivo, at\u00e9 pelo seu maior efetivo. Fato \u00e9 que nem todo uso de for\u00e7a letal pelo policial militar materializa crime comum a ser apurado pela Pol\u00edcia Judici\u00e1ria. Em se tratando de les\u00e3o corporal e abuso de autoridade contra civil praticados no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, por exemplo, a pr\u00f3pria PM instaura inqu\u00e9rito policial militar (a Lei 13.419\/17, de\u00a0duvidosa constitucionalidade e convencionalidade<\/a><\/span>, alterou o artigo 9\u00ba do CPM para transformar em crimes militares aqueles previstos na legisla\u00e7\u00e3o penal especial quando praticados por policiais militares em servi\u00e7o).[3]<\/span> A apura\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m permanece no \u00d3rg\u00e3o Castrense se o militar matar outro militar.<\/span><\/p>\n

Contudo, no caso de confrontos envolvendo policiais militares que acarretem morte, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a investiga\u00e7\u00e3o deve abranger a pr\u00e1tica, em tese, do delito do artigo\u00a0121 do C\u00f3digo Penal e, portanto, ser conduzida pela Pol\u00edcia Civil ou Federal.<\/span><\/p>\n

Acerca da abrang\u00eancia da inova\u00e7\u00e3o legal de cita\u00e7\u00e3o e nomea\u00e7\u00e3o de defensor ao policial, o caput do artigo\u00a014-A fala em investiga\u00e7\u00e3o de\u00a0fatos relacionados ao uso da for\u00e7a letal.<\/em>\u00a0A Lei n\u00e3o restringiu as garantias, portanto, apenas aos inqu\u00e9ritos relativos a homic\u00eddio, mas a todos os crimes relacionados ao uso de for\u00e7a letal, tais como outros delitos que acarretam morte (ex: les\u00e3o corporal seguida de morte) e infra\u00e7\u00f5es penais que sequer geram a cessa\u00e7\u00e3o da vida (ex: les\u00e3o corporal grav\u00edssima). O cerne do dispositivo est\u00e1 no\u00a0meio<\/em>\u00a0empregado pelo agente p\u00fablico, bastando que o agente de seguran\u00e7a tenha usado de for\u00e7a capaz de ceifar a vida do oponente.<\/span><\/p>\n

A for\u00e7a letal pode consistir no uso humano de mecanismos que tenham a aptid\u00e3o circunstancial de gerar \u00f3bito em outrem, e n\u00e3o somente o emprego da arma de fogo. A Lei 13.060\/14, ao disciplinar os instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica, define tais instrumentos (artigo\u00a04\u00ba) como\u00a0aqueles projetados especificamente para, com baixa probabilidade de causar mortes ou les\u00f5es permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas<\/em>. No mesmo sentido, a Portaria Interministerial 4.226\/10, segundo a qual instrumentos de menor potencial ofensivo s\u00e3o o\u00a0conjunto de armas, muni\u00e7\u00f5es e equipamentos desenvolvidos com a finalidade de preservar vidas e minimizar danos \u00e0 integridade das pessoas<\/em>. Mesmo n\u00e3o sendo tais objetos projetados precipuamente para o seu uso letal, podem acarretar o \u00f3bito de algu\u00e9m, dependendo da forma de sua utiliza\u00e7\u00e3o e das condi\u00e7\u00f5es da v\u00edtima. Por isso, \u00e9 a for\u00e7a de emprego que precisa ser letal, e n\u00e3o o instrumento. Nessa linha, um policial que matar uma v\u00edtima usando uma arma de choque (taser<\/em>), bast\u00e3o de imobiliza\u00e7\u00e3o (tonfa) ou suas pr\u00f3prias m\u00e3os far\u00e1 jus \u00e0s garantias conferidas no artigo\u00a014-A do CPP, dispositivo que em momento algum limitou seu \u00e2mbito de incid\u00eancia \u00e0s armas de fogo.<\/span><\/p>\n

Os fatos devem ter sido praticados no<\/strong>\u00a0exerc\u00edcio profissional<\/em>. N\u00e3o se deve observar o procedimento descrito no artigo\u00a014-A do CPP caso o agente de seguran\u00e7a p\u00fablica tenha usado for\u00e7a letal em atua\u00e7\u00e3o estranha ao servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o importa se o crime foi cometido\u00a0de forma consumada ou tentada<\/em>, estado ambas abrangidas pelo dispositivo.<\/span><\/p>\n

As garantias de cita\u00e7\u00e3o e defesa obrigat\u00f3ria tamb\u00e9m se aplicam ainda que o fato tenha sido praticado em leg\u00edtima defesa, inclusive para proteger ref\u00e9m, conforme norma sup\u00e9rflua do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo\u00a025 do CP (acrescentada igualmente pelo Pacote Anticrime). O artigo 14-A do CPP se referiu de forma gen\u00e9rica ao artigo\u00a023 do CP (que enuncia todas as excludentes de ilicitude), quando deveria ter indicado especificamente o artigo 23, II e 25 do CP, afinal, o policial que usa for\u00e7a letal de forma l\u00edcita age para repelir injusta agress\u00e3o (leg\u00edtima defesa), e n\u00e3o perigo atual em situa\u00e7\u00e3o na qual n\u00e3o tenha o dever de enfrentar o perigo (estado de necessidade), cumprimento de determina\u00e7\u00e3o imposta pela legisla\u00e7\u00e3o (estrito cumprimento do dever legal) ou realiza\u00e7\u00e3o devida de um direito (exerc\u00edcio regular de direito).<\/span><\/p>\n

Sublinhe-se que o legislador concedeu as garantias ao policial investigado pelo uso de for\u00e7a letal\u00a0incluindo<\/em>\u00a0as situa\u00e7\u00f5es dispostas no artigo 23 do CP, e n\u00e3o\u00a0exclusivamente<\/em>\u00a0nesses cen\u00e1rios de leg\u00edtima defesa. \u00c9 dizer, se nas a\u00e7\u00f5es violentas os policiais n\u00e3o agirem acobertados pelo manto da justificante, ainda assim far\u00e3o jus \u00e0 cita\u00e7\u00e3o e \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de defensor, at\u00e9 porque \u00e9 com a devida investiga\u00e7\u00e3o criminal que poder\u00e1 se atestar ou n\u00e3o a excludente de ilicitude.<\/span><\/p>\n

O legislador, no af\u00e3 de tentar proteger integrantes dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica que se envolvem em eventos relacionados ao uso da for\u00e7a letal, criou novidade curiosa: a cita\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do inqu\u00e9rito policial (ou procedimento investigativo correlato). O par\u00e1grafo\u00a01\u00ba do artigo 14-A do CPP determina a cita\u00e7\u00e3o do investigado acerca da instaura\u00e7\u00e3o do procedimento, com fixa\u00e7\u00e3o do prazo de at\u00e9 48 horas para constitui\u00e7\u00e3o de advogado pelo investigado.<\/span><\/p>\n

O legislador mais uma vez utiliza palavras sem a devida precis\u00e3o. Fala em\u00a0cita\u00e7\u00e3o<\/em>, mas na verdade o ato \u00e9 uma\u00a0notifica\u00e7\u00e3o<\/em>. E emprega indistintamente os termos\u00a0investigado<\/em>\u00a0e\u00a0indiciado,<\/em>\u00a0quando se sabe que\u00a0investigado<\/em>\u00a0\u00e9 o suspeito contra quem recaem ind\u00edcios da pr\u00e1tica do crime, e\u00a0indiciado<\/em>\u00a0\u00e9 o investigado em rela\u00e7\u00e3o ao qual foi proferida decis\u00e3o de indiciamento por terem os elementos colhidos confirmado a suspeita. Isso significa que as garantias beneficiam n\u00e3o apenas o suspeito que foi indiciado, mas todo policial investigado nesse contexto.<\/span><\/p>\n

Por \u00f3bvio s\u00f3 se exigir\u00e1 cita\u00e7\u00e3o se o agente de seguran\u00e7a p\u00fablica investigado j\u00e1 tiver sido individualizado no bojo do feito. Caso o inqu\u00e9rito seja instaurado sem individualiza\u00e7\u00e3o,\u00a0a priori<\/em>, de suspeitos, n\u00e3o se materializar\u00e1 ato citat\u00f3rio. A partir da identifica\u00e7\u00e3o de investigado no curso do feito \u00e9 que a cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 providenciada pelo delegado de pol\u00edcia.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a interpreta\u00e7\u00e3o sobre o momento da cita\u00e7\u00e3o do investigado deve ser feita sistematicamente com as prescri\u00e7\u00f5es relativas ao sigilo do inqu\u00e9rito policial (que garante o segredo das dilig\u00eancias em curso para garantia de um m\u00ednimo de efic\u00e1cia \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n

Parece que a inten\u00e7\u00e3o maior do legislador foi garantir aos investigados que atuam na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica a assist\u00eancia jur\u00eddica (e n\u00e3o comprometer a apura\u00e7\u00e3o de crimes graves). Logo, aplicando-se o mesmo esp\u00edrito da S\u00famula Vinculante 14, o dever de chamamento do investigado deve coexistir com o dever de apurar eficazmente o crime. H\u00e1 dilig\u00eancias que devem ser sigilosas e anteceder o chamamento do investigado, sob risco de comprometimento do seu bom sucesso.[4]<\/span><\/span><\/p>\n

Outrossim, s\u00f3 h\u00e1 que se falar em instaura\u00e7\u00e3o formal do inqu\u00e9rito policial com a devida lavra da portaria ou com o aperfei\u00e7oamento do auto de pris\u00e3o em flagrante. S\u00e3o pe\u00e7as iniciais do inqu\u00e9rito policial, sem as quais n\u00e3o h\u00e1 a formaliza\u00e7\u00e3o do procedimento que ensejaria a incid\u00eancia das garantias aqui aludidas. Note que o legislador optou por garantir a defesa compuls\u00f3ria do policial somente ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o de uma investiga\u00e7\u00e3o formal.<\/span><\/p>\n

O absurdo de eventual notifica\u00e7\u00e3o precoce do investigado salta aos olhos no caso de apura\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o flagrancial, por ser absolutamente imposs\u00edvel que o delegado de pol\u00edcia comunique o investigado e o seu defensor (com 48 horas de anteced\u00eancia) sobre um fato que ningu\u00e9m poderia prever; pior ainda, sabendo-se que o prazo para a lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante \u00e9 de at\u00e9 24 horas ap\u00f3s a captura.<\/span><\/p>\n

Evidentemente, o policial ter\u00e1 todos os seus direitos preservados durante a lavratura do APF, dentre eles se comunicar com a fam\u00edlia, ter conversa pr\u00e9via reservada com o advogado e por ele ser acompanhado no interrogat\u00f3rio, bem como permanecer em sil\u00eancio caso queira.<\/span><\/p>\n

No que tange \u00e0 indica\u00e7\u00e3o ou nomea\u00e7\u00e3o de defensor, o par\u00e1grafo\u00a02\u00ba do artigo 14-A do C\u00f3digo de Processo Penal informa que, caso o investigado n\u00e3o indique defensor para acompanhar as investiga\u00e7\u00f5es, a corpora\u00e7\u00e3o a que ele estava vinculado \u00e0 \u00e9poca dos fatos deve ser intimada para indica\u00e7\u00e3o de caus\u00eddico.<\/span><\/p>\n

Detalhe importante: a obrigatoriedade \u00e9 de nomea\u00e7\u00e3o de defensor para o policial investigado, e n\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o do advogado em todos os atos do inqu\u00e9rito. Caso a assist\u00eancia jur\u00eddica opte por n\u00e3o questionar determinada dilig\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em substitui\u00e7\u00e3o do caus\u00eddico por defici\u00eancia de defesa (que mesmo no processo penal s\u00f3 causa nulidade relativa, exigindo-se demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo, conforme s\u00famula 523 do STF). Os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e ampla defesa, como explicado, continuam incidindo de forma relativizada na investiga\u00e7\u00e3o policial.<\/span><\/p>\n

Em que pese parte da doutrina lecionar que a inobserv\u00e2ncia do artigo 14-A geraria nulidade de todos os atos supervenientes,[5]\u00a0<\/span>entendemos que se trata de mera irregularidade, pois se o legislador quisesse impor nulidade sobre ato do inqu\u00e9rito policial, teria feito de maneira expressa, como imp\u00f4s a Lei 13.245\/16 no artigo 7\u00ba, XXI do Estatuto da OAB.<\/span><\/p>\n

Quando o investigado n\u00e3o constituir defensor no prazo de 48 horas, haver\u00e1 nomea\u00e7\u00e3o de advogado pela corpora\u00e7\u00e3o policial. Essa nomea\u00e7\u00e3o n\u00e3o incidir\u00e1 necessariamente sobre a Defensoria P\u00fablica, tendo sido os par\u00e1grafos 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba (que afirmavam a atua\u00e7\u00e3o preferencial da Defensoria) vetados.<\/span><\/p>\n

O problema da aus\u00eancia de constitui\u00e7\u00e3o de advogado ser\u00e1 equacionado por uma das seguintes solu\u00e7\u00f5es: a) cria\u00e7\u00e3o de quadros de advogados nos organismos de seguran\u00e7a p\u00fablica; b) a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (no \u00e2mbito da Uni\u00e3o) e as Procuradorias Estaduais (no \u00e2mbito dos Estados), as quais possuem a fun\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial das unidades federadas e dos respectivos agentes p\u00fablicos, absorverem essa nova demanda; c) conv\u00eanio firmado entre os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e a Defensoria P\u00fablica; ou d) conv\u00eanio dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a com a OAB para indica\u00e7\u00e3o de advogados, que alhures ser\u00e3o remunerados pelo respectivo ente.<\/span><\/p>\n

Vale lembrar que os integrantes da Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (inclu\u00eddos os policiais da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica), os da Secretaria de Opera\u00e7\u00f5es Integradas e os do Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional que venham a responder a inqu\u00e9rito policial ou a processo judicial em raz\u00e3o de atividade de seguran\u00e7a p\u00fablica (investiga\u00e7\u00e3o, policiamento ostensivo, per\u00edcia, cust\u00f3dia de presos, intelig\u00eancia ou defesa civil) ser\u00e3o representados judicialmente pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (artigo\u00a05\u00ba, par\u00e1grafo11 da Lei 11.473\/07, modificado pela Lei 13.844\/19).<\/span><\/p>\n

A aus\u00eancia do defensor, por n\u00e3o ter sido constitu\u00eddo pelo investigado nem nomeado pela institui\u00e7\u00e3o policial, n\u00e3o configura \u00f3bice para o prosseguimento da investiga\u00e7\u00e3o. Isso porque quase todas as dilig\u00eancias policiais podem ser realizadas normalmente sem a participa\u00e7\u00e3o do advogado (figura facultativa, e n\u00e3o obrigat\u00f3ria em sede policial), que ter\u00e1 acesso a elas somente depois de conclu\u00eddas e documentadas nos autos (s\u00famula vinculante 14 e artigo\u00a07\u00ba, XIV do Estatuto da OAB).<\/span><\/p>\n

Apenas quanto ao interrogat\u00f3rio, n\u00e3o deve ser efetuado (na sua parte de m\u00e9rito, nada impedindo a qualifica\u00e7\u00e3o) sem a presen\u00e7a do defensor quando indicado pelo suspeito, sendo que o prosseguimento indevido dessa inquiri\u00e7\u00e3o pode caracterizar at\u00e9 mesmo crime de abuso de autoridade (artigo 15, par\u00e1grafo \u00fanico, II da Lei 13,869\/19).[6]<\/span> Contudo, o fato de essa dilig\u00eancia (oitiva do investigado) n\u00e3o poder ser realizada n\u00e3o impede a concretiza\u00e7\u00e3o das demais medidas apurat\u00f3rias, sendo dever o Estado iniciar e concluir em tempo h\u00e1bil a devida investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/span><\/p>\n

Nessa linha, a concretiza\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o pode ser obstaculizada pela aus\u00eancia de defensor constitu\u00eddo ou nomeado nos autos, devendo o delegado de pol\u00edcia conduzir e concluir o inqu\u00e9rito, podendo na sequ\u00eancia o MP denunciar, promover o arquivamento, propor acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (fatos praticados sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, por exemplo) ou requisitar novas dilig\u00eancias imprescind\u00edveis, sem impossibilitar ao investigado o posterior interrogat\u00f3rio em ju\u00edzo na presen\u00e7a de seu advogado.<\/span><\/p>\n

Notas<\/strong><\/span><\/p>\n

[1]<\/span> Para um estudo completo sobre a mat\u00e9ria: COSTA, Adriano Sousa; FONTES, Eduardo; HOFFMANN, Henrique; SILVA, M\u00e1rcio Alberto Gomes da. Pacote Anticrime<\/em>. Salvador: Juspodivm, 2020.<\/span><\/p>\n

[2]<\/span> COSTA, Adriano Sousa; HOFFMANN, Henrique. Atua\u00e7\u00e3o do advogado no inqu\u00e9rito policial. In: FONTES, Eduardo; HOFFMANN, Henrique (Org.). Temas Avan\u00e7ados de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 71.<\/span><\/p>\n

[3]<\/span> HOFFMANN, Henrique; BARBOSA, Ruchester Marreiros. Investiga\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia de crimes militares. In: FONTES, Eduardo; HOFFMANN, Henrique (Org.). Temas Avan\u00e7ados de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 273.<\/span><\/p>\n

[4]<\/span> CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Pacote Anticrime<\/em>. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 109.<\/span><\/p>\n

[5]<\/span> CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Pacote Anticrime<\/em>. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 110.<\/span><\/p>\n

[6]<\/span> COSTA, Adriano Sousa; FONTES, Eduardo; HOFFMANN, Henrique. Lei de Abuso de Autoridade<\/em>. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 157.<\/span><\/p>\n

Sobre os autores:\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n