{"id":12834,"date":"2020-08-07T17:19:21","date_gmt":"2020-08-07T21:19:21","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=12834"},"modified":"2020-09-21T17:28:23","modified_gmt":"2020-09-21T21:28:23","slug":"inteligencia-de-seguranca-publica-enquanto-assessoria-nas-investigacoes-de-crimes-de-homicidio-qualificado-mercenario-pistolagem-em-conflitos-agrarios-no-estado-de-mato-grosso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2020\/08\/inteligencia-de-seguranca-publica-enquanto-assessoria-nas-investigacoes-de-crimes-de-homicidio-qualificado-mercenario-pistolagem-em-conflitos-agrarios-no-estado-de-mato-grosso\/","title":{"rendered":"Intelig\u00eancia de Seguran\u00e7a P\u00fablica enquanto Assessoria nas Investiga\u00e7\u00f5es de Crimes de Homic\u00eddio Qualificado Mercen\u00e1rio \u201cPistolagem\u201d em Conflitos Agr\u00e1rios no Estado de Mato Grosso"},"content":{"rendered":"

Resumo<\/strong><\/span><\/p>\n

Diante da classifica\u00e7\u00e3o do crime de homic\u00eddio no direito penal brasileiro, pelas circunst\u00e2ncias em que ocorre o crime, este recebe um tratamento punitivo menos ou mais r\u00edgido por parte da legisla\u00e7\u00e3o, com penas mais graves de acordo com a distin\u00e7\u00e3o entre homic\u00eddio simples e qualificado previstas no pr\u00f3prio texto do C\u00f3digo Penal. Dentro desta classifica\u00e7\u00e3o, deve ser pautada a causa pela qual o homic\u00eddio qualificado praticado mediante paga ou promessa de recompensa, doutrinariamente conhecido como homic\u00eddio mercen\u00e1rio, tem se mostrado t\u00e3o desafiador para a atividade pr\u00e1tica investigativa. A aplica\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas da atividade de intelig\u00eancia nas investiga\u00e7\u00f5es de crimes de homic\u00eddio qualificado mercen\u00e1rio \u00e9 de essencial relev\u00e2ncia, dando maior efici\u00eancia \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es. Grandes s\u00e3o as dificuldades enfrentadas pelos respons\u00e1veis pela investiga\u00e7\u00e3o de crimes de homic\u00eddio, notadamente, em rela\u00e7\u00e3o ao homic\u00eddio mercen\u00e1rio. O crime mercen\u00e1rio tamb\u00e9m ficou cultural e usualmente conhecido como crimes de pistolagem, sendo aquele praticado por pistoleiros. O crime de pistolagem configura-se a partir da exist\u00eancia do autor material e do autor intelectual na execu\u00e7\u00e3o do assassinato. Concomitantemente, as equipes da investiga\u00e7\u00e3o policial e dos agentes de intelig\u00eancia devem atuar na coleta de informa\u00e7\u00f5es ap\u00f3s o crime, mas sobretudo, na busca de conhecimento e informa\u00e7\u00f5es antecedentes ao evento, por meio do acesso a dados da v\u00edtima e pessoas a esta ligadas.<\/span><\/p>\n

Abstract<\/strong><\/span><\/p>\n

Faced with the classification of the crime of homicide in Brazilian criminal law, by the circumstances in which the crime occurs, the latter receives less or more rigid punitive treatment by the law, with more severe sentences according to the distinction between simple and qualified homicide provided for in the text of the Penal Code. Within this classification, it must be ruled the cause by which the qualified homicide practiced by means of payment or promise of reward,<\/span><\/p>\n

doctrinally known as mercenary homicide, has been shown so challenging for the practical investigative activity . The application of intelligence techniques in the investigation of mercenary-qualified homicide crimes is of essential relevance, giving greater efficiency to investigations. There are great difficulties faced by those responsible for the investigation of homicide crimes, especially in relation to mercenary homicide. The mercenary crime also became cultural and usually known as gun crime, being that practiced by gunmen. The crime of gestation is defined by the existence of the material author and the intellectual author in the execution of the murder. Concomitantly, police investigation teams and intelligence agents must act in the collection of information after the crime, but above all, in the search for knowledge and information antecedent to the event, through access to the data of the victim and persons linked to it.<\/span><\/p>\n

Palavras chave:<\/strong> intelig\u00eancia, homic\u00eddio, Brasil, pistoleiro, pistolagem<\/span><\/p>\n

Keywords:<\/strong> intelligene, homicide, Brazil, gunsling, pistol crimes<\/span><\/p>\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/p>\n

Os crimes que atentam contra a vida sempre geram no meio social uma maior como\u00e7\u00e3o e alarde, sendo a vida considerada o bem de maior relev\u00e2ncia juridicamente tutelado pelo Estado, o que pressup\u00f5e investiga\u00e7\u00f5es criminais espec\u00edficas, especializadas na defini\u00e7\u00e3o de autoria e materialidade, sobretudo, em crimes de homic\u00eddio.<\/span><\/p>\n

Diante da classifica\u00e7\u00e3o do crime de homic\u00eddio no direito penal brasileiro, pelas circunst\u00e2ncias em que ocorre o crime, este recebe um tratamento punitivo menos ou mais r\u00edgido por parte da legisla\u00e7\u00e3o, com penas mais graves de acordo com a distin\u00e7\u00e3o entre homic\u00eddio simples e qualificado previstas no pr\u00f3prio texto do C\u00f3digo Penal a partir de seu artigo 121.<\/span><\/p>\n

Dentro desta classifica\u00e7\u00e3o, deve ser pautada a causa pela qual o homic\u00eddio qualificado praticado mediante paga ou promessa de recompensa, doutrinariamente conhecido como homic\u00eddio mercen\u00e1rio, tem se mostrado t\u00e3o desafiador para a atividade pr\u00e1tica investigativa.<\/span><\/p>\n

Assim, por merecer formas de atua\u00e7\u00e3o diferenciada na busca de informa\u00e7\u00f5es, a atividade de intelig\u00eancia pode e deve ser utilizada de forma<\/span><\/p>\n

mais frequente na apura\u00e7\u00e3o de crimes contra a vida, especialmente na modalidade qualificada como homic\u00eddio mercen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Um dos questionamentos que se faz \u00e9 sobre a relev\u00e2ncia pr\u00e1tica da aplica\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas da atividade de intelig\u00eancia nas investiga\u00e7\u00f5es de crimes de homic\u00eddio qualificado mercen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Pretende-se demonstrar que a investiga\u00e7\u00e3o divorciada da utiliza\u00e7\u00e3o dessas t\u00e9cnicas apresenta vulnerabilidades, raz\u00e3o pela qual se fazem necess\u00e1rias a cria\u00e7\u00e3o e melhorias estruturais nos n\u00facleos investigativos destes crimes, com tecnologia, profissionais e equipamentos que proporcionem o desenvolvimento da atividade de intelig\u00eancia especificamente para an\u00e1lise destes casos, bem como de metodologias pr\u00f3prias por estes n\u00facleos para apura\u00e7\u00e3o eficiente em crimes de homic\u00eddio praticados por meio de \u201cpistolagem\u201d (homic\u00eddio mercen\u00e1rio).<\/span><\/p>\n

A pesquisa foi realizada com base em estudos doutrin\u00e1rios sobre os aspectos do homic\u00eddio e da atividade de intelig\u00eancia, buscando mesclar experi\u00eancias pr\u00e1ticas vivenciadas na atividade policial.<\/span><\/p>\n

1. Homic\u00eddio mercen\u00e1rio: conceito e particularidades<\/span><\/strong><\/p>\n

Adjetivado como \u2018crime-rei\u2019 e crime por excel\u00eancia, por ser considerado aquele que atenta ao bem jur\u00eddico considerado mais precioso e de maior necessidade de tutela, o homic\u00eddio vem previsto no ordenamento jur\u00eddico brasileiro no Cap\u00edtulo I, T\u00edtulo I, Parte Especial do C\u00f3digo Penal, a partir do artigo 121, prevendo a conduta objetiva de \u201cmatar algu\u00e9m\u201d, em sua forma simples, al\u00e9m das outras formas consideradas privilegiada e qualificadas.<\/span><\/p>\n

A conduta pun\u00edvel \u00e9 aquela dirigida a eliminar a vida de outro ser humano, independentemente do meio utilizado. No entanto, apresenta modalidades qualificadas, de acordo com a motiva\u00e7\u00e3o, modo ou forma de execu\u00e7\u00e3o do crime. O artigo 121 traz em seu par\u00e1grafo segundo as principais qualificadoras do crime de homic\u00eddio.<\/span><\/p>\n

Historicamente, a criminaliza\u00e7\u00e3o do homic\u00eddio vem desde as legisla\u00e7\u00f5es mais remotas, onde geralmente recebia como pena a morte. A Lei das XII\u00a0<\/span>T\u00e1buas, 451\/450 A.C., j\u00e1 trazia previs\u00e3o para o julgamento da conduta descrita como \u201csi quis hominem liberum dolo sciens morti duit parricida esto\u201d[3]<\/span><\/span>.<\/span><\/p>\n

O homic\u00eddio era considerado crime privado no direito germ\u00e2nico, sujeitando o agente \u00e0 vingan\u00e7a da fam\u00edlia do morto ou composi\u00e7\u00e3o com esta. Posteriormente, com as influ\u00eancias do direito romano e can\u00f4nico, volta a ter fei\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

A constru\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria de outros institutos previstos na Parte Geral do C\u00f3digo Penal, como tentativa, participa\u00e7\u00e3o, concurso, entre outros, teve por par\u00e2metro o crime de homic\u00eddio, assumindo dentre as condutas penais pun\u00edveis especial aten\u00e7\u00e3o por atentar contra a vida. Assim, al\u00e9m da figura simples de matar algu\u00e9m, algumas condutas eram consideradas mais graves, denominadas qualificadas. Segundo FRAGOSO:<\/span><\/p>\n

Consideravam os pr\u00e1ticos, em geral, qualificado, o homic\u00eddio nos casos de parric\u00eddio (morte dada a parente), emboscada, latroc\u00ednio, assass\u00ednio (morte mediante paga) e envenenamento. A morte continuou sendo a pena usual[4]<\/span>.<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Logo, o C\u00f3digo Penal traz especificamente sete situa\u00e7\u00f5es considerando a conduta qualificada, com previs\u00e3o de pena mais gravosa, sendo elas: ter o agente cometido o crime mediante paga ou promessa de recompensa ou por outro motivo torpe; ter o agente cometido o crime por motivo f\u00fatil; ter o agente cometido o crime com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; ter o agente cometido o crime \u00e0 trai\u00e7\u00e3o, de emboscada, ou mediante dissimula\u00e7\u00e3o ou outro recurso que dificulte ou torne imposs\u00edvel a defesa do ofendido; ter o agente cometido o crime para assegurar a execu\u00e7\u00e3o, a oculta\u00e7\u00e3o, a impunidade ou vantagem de outro crime.<\/span><\/p>\n

Posteriores altera\u00e7\u00f5es legislativas, no ano de 2015, tamb\u00e9m passaram a considerar qualificada a conduta quando o agente cometer o crime contra mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino e contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, integrantes do sistema\u00a0<\/span>prisional e da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela, ou contra seu c\u00f4njuge, companheiro ou parente consangu\u00edneo at\u00e9 terceiro grau, em raz\u00e3o desta condi\u00e7\u00e3o[5]<\/span>.<\/span><\/p>\n

A primeira previs\u00e3o de conduta como homic\u00eddio qualificado, descrita no inciso I do par\u00e1grafo segundo do art. 121, trata do denominado homic\u00eddio mercen\u00e1rio, por mandato remunerado, ou seja, aquele cometido pelo agente mediante paga ou promessa de recompensa, por cupidez, equivalendo-o a um motivo torpe. Torpe \u00e9 aquele motivo considerado moralmente reprov\u00e1vel e dentre esses motivos se inclui a conduta daquele que elimina a vida humana mediante o recebimento de valores ou mesmo promessa de recompensa, merecendo maior reprova\u00e7\u00e3o moral e consequentemente maior criminaliza\u00e7\u00e3o na esfera penal.<\/span><\/p>\n

Para Bitencourt[6]<\/span>, a maior reprovabilidade do homic\u00eddio mercen\u00e1rio \u201crepousa na venalidade do agente\u201d. Em seu estudo doutrin\u00e1rio a respeito das principais terminologias jur\u00eddicas, Jo\u00e3o Biffe J\u00fanior e Joaquim Leit\u00e3o, observam:<\/span><\/p>\n

Prev\u00ea o inciso I o homic\u00eddio praticado por motivo torpe, isto \u00e9, quando a raz\u00e3o do delito for vil, ign\u00f3bil, repugnante e abjeta. O cl\u00e1ssico exemplo est\u00e1 estampado logo na primeira parte do inciso em comento, com o homic\u00eddio mercen\u00e1rio ou por mandato remunerado<\/em>. Aqui o executor pratica o crime movido pela gan\u00e2ncia do lucro, \u00e9 dizer, em troca de alguma recompensa pr\u00e9via ou expectativa do seu recebimento (matador profissional ou sic\u00e1rio) (CUNHA, 2015, p. 53). (sem grifos no original).[7]<\/span><\/span><\/p><\/blockquote>\n

A pena abstratamente prevista para esse crime varia de doze a trinta anos de reclus\u00e3o, sendo a m\u00e1xima pena de reclus\u00e3o prevista no sistema penal brasileiro. A a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada, ficando a cargo do Minist\u00e9rio P\u00fablico sua promo\u00e7\u00e3o. Como a expressiva maioria das a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas, grande parte do conte\u00fado probat\u00f3rio a ser desenvolvido no curso da persecu\u00e7\u00e3o penal em ju\u00edzo tem sua origem nas investiga\u00e7\u00f5es criminais durante o inqu\u00e9rito policial.<\/span><\/p>\n

Por essas raz\u00f5es, as investiga\u00e7\u00f5es criminais, sobretudo, considerando a gravidade da conduta praticada, devem ser conduzidas de forma eficiente visando a defini\u00e7\u00e3o da autoria e materialidade, possibilitando assim a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal ao final da fase processual.<\/span><\/p>\n

Estatisticamente no Brasil, em crescente progress\u00e3o, o n\u00famero de crimes de mortes violentas intencionais chegou a 61.283 no ano de 2016, conforme \u00faltimo F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica[8]<\/span>, com m\u00e9dia nacional de 30 casos para cada 100 mil habitantes.<\/span><\/p>\n

Grandes s\u00e3o as dificuldades enfrentadas pelos respons\u00e1veis pela investiga\u00e7\u00e3o de crimes de homic\u00eddio, notadamente, em rela\u00e7\u00e3o ao homic\u00eddio mercen\u00e1rio. Nessa modalidade, em termos gerais, o executor ou sic\u00e1rio n\u00e3o tem qualquer v\u00ednculo com a v\u00edtima, cumprindo tarefa visando lucro, diferente da situa\u00e7\u00e3o do mandante que est\u00e1 ligado de alguma forma e por algum motivo particular a ela.<\/span><\/p>\n

O crime mercen\u00e1rio tamb\u00e9m ficou cultural e usualmente conhecido como crimes de pistolagem, sendo aquele praticado por pistoleiros. O termo faz alus\u00e3o ao crime de homic\u00eddio praticado utilizando pistolas, que assume significado amplo incorporando todas as demais armas de fogo, como rev\u00f3lveres, espingardas, rifles e outras. A utiliza\u00e7\u00e3o de armas de fogo, especialmente pistolas e rev\u00f3lveres, \u00e9 o meio mais empregado para pr\u00e1tica de tais condutas, pressupondo mais rapidez e efic\u00e1cia na execu\u00e7\u00e3o do crime.<\/span><\/p>\n

Durante algumas d\u00e9cadas passadas, os crimes de pistolagem eram recorrentes em situa\u00e7\u00f5es pontuais, geralmente em conflitos agr\u00e1rios, disputas por terras, com grande incid\u00eancia nas regi\u00f5es Norte e Nordeste do pa\u00eds, outras vezes apresentava motiva\u00e7\u00f5es pol\u00edticas ou para cobran\u00e7a de d\u00edvidas. No entanto, essa modalidade criminosa passa, com o tempo, a ser utilizada de acordo com as mais variadas motiva\u00e7\u00f5es: passional, a\u00e7\u00e3o de justiceiros, acerto de contas, vingan\u00e7a por organiza\u00e7\u00f5es criminosas e disputas por heran\u00e7as.<\/span><\/p>\n

Sobre esses termos utilizados: crimes de pistolagem e atividade de pistoleiro, em amplo estudo de campo nos sistemas de persecu\u00e7\u00e3o e mesmo entre suspeitos e condenados pela pr\u00e1tica de tais crimes, C\u00e9sar Barreira assim os apresenta:<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante as diferen\u00e7as, a pistola e o dinheiro aparecem como aspectos aparentes e norteadores da compreens\u00e3o destes crimes de morte. O pistoleiro, que executa a a\u00e7\u00e3o, e o mandante, que comanda a a\u00e7\u00e3o, constituem as pe\u00e7as-chaves e definidoras do \u201ccrime de pistolagem\u201d. Estas pe\u00e7as s\u00e3o classificadas, tamb\u00e9m, como o autor material \u2013 o pistoleiro, e o autor intelectual \u2013, o mandante. Penetrando um pouco mais neste tipo de homic\u00eddio, existe um sistema composto por partes coordenadas entre si, que concorrem para alcan\u00e7ar certos resultados, mediados por um conjunto de c\u00f3digos e valores sociais. Esse conjunto \u00e9 denominado, neste livro, de sistema de pistolagem. O crime de pistolagem configura-se a partir da exist\u00eancia do autor material e do autor intelectual na execu\u00e7\u00e3o do assassinato. Em outras palavras, o que diferencia o crime de pistolagem dos outros crimes \u00e9 a presen\u00e7a de dois personagens: o executor de uma a\u00e7\u00e3o nomeada de \u201cservi\u00e7o\u201d ou \u201ctrabalho\u201d, e um segundo, o mandante.[9]<\/span><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Essa dupla fei\u00e7\u00e3o no tocante \u00e0 autoria torna mais dif\u00edcil a atividade investigativa, exigindo desfor\u00e7o maior dos agentes de investiga\u00e7\u00e3o, eis que necess\u00e1rio primeiro se saber o motivo, depois quem tinha motivo para tal e, ao final, quem este contratou, fechando enfim a linha imagin\u00e1ria de atos em que se desenvolve o homic\u00eddio mediante paga ou promessa de recompensa.<\/span><\/p>\n

2. Modelo de Investiga\u00e7\u00e3o em Homic\u00eddios Motivados por Conflitos Agr\u00e1rios<\/span><\/strong><\/p>\n

Segundo o site de noticias G1[10]<\/span> at\u00e9 o ano de 2017 j\u00e1 haviam morrido 136 pessoas assassinadas no estado de Mato Grosso tendo como motiva\u00e7\u00e3o dos homic\u00eddios os conflitos agr\u00e1rios. Segundo a not\u00edcia a elevada taxa de homic\u00eddios se deve principalmente a certeza de impunidade, considerando que na maioria das vezes os autores intelectuais s\u00e3o pessoas de alto poder aquisitivo e geralmente est\u00e3o ou tem muita influencia nas mais altas esferas do poder publico.<\/span><\/p>\n

A not\u00edcia revela que a principal motiva\u00e7\u00e3o dos homic\u00eddios ocorridos nos conflitos do campo se deve, essencialmente, a disputa pela explora\u00e7\u00e3o da terra, considerando que muitas vezes os autores intelectuais s\u00e3o produtores <\/span>rurais, pecuaristas, extratores de madeiras e empres\u00e1rios de diversos seguimentos associados \u00e0 explora\u00e7\u00e3o da terra.<\/span><\/p>\n

Podemos facilmente observar que o crime de homic\u00eddio motivado por conflitos agr\u00e1rios t\u00eam caracter\u00edsticas pr\u00f3prias, que conferem a ele singularidade e distin\u00e7\u00e3o quando tratamos do modus operandi relacionado aso meios, oportunidade e motiva\u00e7\u00e3o, como abaixo elencamos:<\/span><\/p>\n

a) Meios – as vitimas sempre s\u00e3o atingidas por disparo de arma de fogo;<\/span><\/p>\n

b) Oportunidade – est\u00e1 evidenciada uma grande ocorr\u00eancia de chacinas, sendo as v\u00edtimas executadas \u00e0 trai\u00e7\u00e3o em uma emboscada por autores executores, geralmente pistoleiros contratados;<\/span><\/p>\n

c) Motiva\u00e7\u00e3o – os autores executores recebem pagamentos pela execu\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas ou promessa de recompensa (lotes de terras, ve\u00edculos, armas, etc.).<\/span><\/p>\n

Os crimes agr\u00e1rios tem como autores intelectuais, em tese, pessoas com muita influencia nas mais altas esferas do poder publico, est\u00e3o diretamente relacionados \u00e0 associa\u00e7\u00e3o de pessoas que comungam de interesses comuns, tornando assim os confrontos no campo um verdadeiro ambiente liderado por organiza\u00e7\u00f5es criminosas que na maioria das vezes ditam o comportamento dos demais atores envolvidos neste complexo universo, fato que dificulta a atua\u00e7\u00e3o dos agentes estatais na coleta de elementos de informa\u00e7\u00e3o nestes ambientes. Como relatado na mat\u00e9ria indicada, existe a possibilidade dos suspeitos estarem planejado (autoria intelectual) e\/ou executando estre crimes do interior de gabinetes do mais alto escal\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o publica, sendo a Investiga\u00e7\u00e3o Criminal combinada com a Intelig\u00eancia de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u00e0 \u00fanica forma de investigar a rela\u00e7\u00e3o existente entre eles e possibilitar o esclarecimento das circunst\u00e2ncias e estabelecendo a inequ\u00edvoca autoria dos il\u00edcitos. Neste sentido leciona Eduardo Araujo Silva:<\/span><\/p>\n

Um dos pontos mais caracter\u00edsticos do fen\u00f4meno da criminalidade organizada \u00e9 a acumula\u00e7\u00e3o de poder econ\u00f4mico<\/strong><\/em> dos seus integrantes, pois como referido, geralmente as organiza\u00e7\u00f5es atuam no v\u00e1cuo de alguma proibi\u00e7\u00e3o estatal, o que lhes possibilita auferir extraordin\u00e1rios lucros. Estima-se que o mercado envolvendo todas as modalidades de criminalidade organizada seja respons\u00e1vel por mais\u00a0<\/span>de \u00bc (um quarto) do dinheiro em circula\u00e7\u00e3o em todo mundo. (grifamos).[11]<\/span><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Arremata o Autor:<\/span><\/p>\n

O alto poder de corrup\u00e7\u00e3o<\/em> de que disp\u00f5e essas organiza\u00e7\u00f5es \u00e9 uma das conseq\u00fc\u00eancias diretas da acumula\u00e7\u00e3o de riqueza, que \u00e9 direcionada a varias autoridades de todos os poderes do Estado: \u00e0quelas que comp\u00f5em as instancias formais de controle do Direito (Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Poder Judici\u00e1rio); \u00e0quelas integrantes das altas esferas do Poder Executivo, para aquisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es privilegiadas junto aos altos escal\u00f5es do poder, especialmente de natureza econ\u00f4mica e financeira; e \u00e0quelas respons\u00e1veis pelo processo legislativo, com a finalidade de paralisar qualquer elabora\u00e7\u00e3o de medidas limitadoras de suas atividades (corrup\u00e7\u00e3o pol\u00edtica).[12]<\/span><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Considerando que os crimes de homic\u00eddio motivados por conflitos agr\u00e1rios e outros a ele conexos na maioria das vezes t\u00eam seus autores intelectuais atuando dentro das esferas do poder p\u00fablico e utilizando pessoas de diversos seguimentos como co-autores para a execu\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o da Atividade de Intelig\u00eancia se faz necess\u00e1ria e indispens\u00e1vel, sob pena da Investiga\u00e7\u00e3o Criminal n\u00e3o prosperar. Os lideres de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, quase sempre re\u00fanem instrumentos e meios que lhes possibilitam influenciar em algumas decis\u00f5es em quase todas as esferas do estado, como dito anteriormente, ditando o comportamento dos demais atores envolvidos nos conflitos do campo, fato que dificulta a atua\u00e7\u00e3o dos agentes dos estatais na coleta de elementos de informa\u00e7\u00e3o nestes ambientes. \u00c8 not\u00f3rio que devido aos seus diversos tent\u00e1culos, nas v\u00e1rias esferas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, os lideres das organiza\u00e7\u00f5es criminosas, a todo o momento, agem para impedir e\/ou embara\u00e7ar investiga\u00e7\u00f5es em andamento sem que sobre eles recaiam os efeitos da legisla\u00e7\u00e3o penal. Devemos n\u00e3o esquecer que conforme traduziu o mesmo autor \u201c fen\u00f4meno da criminalidade organizada tamb\u00e9m se caracteriza pelas conex\u00f5es<\/em> locais e internacionais, assim como pela divis\u00e3o de territ\u00f3rios para a atua\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Entendemos que para coleta de informa\u00e7\u00f5es acerca dos investigados que comentem homic\u00eddios motivados pelos conflitos agr\u00e1rios, implicam na a necessidade de uma investiga\u00e7\u00e3o mais apurada que produza al\u00e9m da prova testemunhal (subjetiva) elementos de informa\u00e7\u00e3o que indiquem o local e o momento em que os suspeitos praticam a conduta criminosa. Entendo que em localidade rural, muitas vezes erma e isolada, expor na investiga\u00e7\u00e3o criminal de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, o pequeno agricultor, a poss\u00edvel v\u00edtima ou qualquer pessoa do povo, al\u00e9m de causar-lhes grande constrangimento certamente colocaria em risco sua integridade f\u00edsica, pois \u00e9 not\u00f3rio que os algozes na maioria das vezes se utilizam de condutas violentas para intimidar as vitimas, familiares delas e testemunhas, quando n\u00e3o determinam tamb\u00e9m a suas execu\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Vejamos a posi\u00e7\u00e3o de Marcelo Batlouni Mendroni acerca do uso da viol\u00eancia por organiza\u00e7\u00f5es criminosas:<\/span><\/p>\n

Em uma organiza\u00e7\u00e3o bem estruturada este expediente \u00e9 utilizado como ultimo recurso, procedendo-lhes as amea\u00e7as e as corrup\u00e7\u00f5es \u2013 sempre que poss\u00edveis. Isto porque a pratica de crimes violentos causa repulsa por parte da popula\u00e7\u00e3o e dos investigadores, fazendo nascer um sentimento de revolta que d\u00e1 propuls\u00e3o ao \u00e2nimo da pr\u00f3pria investiga\u00e7\u00e3o, da justi\u00e7a e alimenta a vontade da atua\u00e7\u00e3o firme da justi\u00e7a. Os assassinatos quando acontecem, na maioria das vezes, seja pela pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o criminosa, seja por \u201cqueima de arquivo\u201d da testemunha-chave, s\u00e3o praticados sob \u201cdissimula\u00e7\u00e3o\u201d ou s\u00e3o executados de forma a deixar poucos vest\u00edgios de autoria.[13]<\/span><\/span><\/p><\/blockquote>\n

As lideran\u00e7as criminosas trabalham diuturnamente com o objetivo de assegurar a n\u00e3o investiga\u00e7\u00e3o da pratica desses crimes na luta pela terra, cabe a Autoridade Policial procurar elementos m\u00ednimos de informa\u00e7\u00e3o para come\u00e7ar uma investiga\u00e7\u00e3o criminal correta que tenha como o escopo principal conter a escalada destas organiza\u00e7\u00f5es e seus efeitos devastadores. Naturalmente \u00e9 sabido que sem um trabalho dedicado, \u00e1rduo e apurado, qualquer m\u00e9todo de investiga\u00e7\u00e3o criminal que tem como objetivo combater o crime organizado, principalmente quando se trata da \u201cluta no campo\u201d, est\u00e1 fadado ao insucesso, pois na maioria das vezes a investiga\u00e7\u00e3o se limita a coleta de elementos de informa\u00e7\u00f5es subjetiva, que apesar de importante, quase sempre n\u00e3o surte\u00a0<\/span>efeito quando se trata de investiga\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es criminosas, considerando que cada membro dela tem sua tarefa espec\u00edfica, estando diretamente ligado a execu\u00e7\u00e3o de suas fun\u00e7\u00f5es e muitas vezes sequer s\u00e3o identificados. Enveredando no tema trazemos a cola\u00e7\u00e3o a posi\u00e7\u00e3o de SILVA descrevendo que:\u00a0<\/span><\/p>\n

A divis\u00e3o de tarefas nesses grupos segue a estrutura empresarial, pois na sua base h\u00e1 um elevado numero de \u201csoldados\u201d, respons\u00e1veis pelas mais variadas atividades, os quais s\u00e3o gerenciados regionalmente por integrantes de media import\u00e2ncia que, por sua vez, s\u00e3o comandados e financiados por um boss, que n\u00e3o rara vezes se utiliza de sofisticas meios tecnol\u00f3gicos para integrar todos os seus membros.[14]<\/span><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Existe tamb\u00e9m a possibilidade de um membro da organiza\u00e7\u00e3o criminosa n\u00e3o conhecer o outro, ou muito menos identificar quem exerce o papel de lideran\u00e7a. Desta forma devemos utilizar uma metodologia investigativa que permita, principalmente que atrav\u00e9s da analise de v\u00ednculos se obtenha uma amplia\u00e7\u00e3o da capacidade de coleta de elementos de informa\u00e7\u00e3o com o escopo de determinar com seguran\u00e7a a autoria, co-autoria e\/ou participa\u00e7\u00e3o de cada um dos envolvidos, assim como a materialidade delitiva em crimes complexos como os que neste momento est\u00e3o sendo estudados.<\/span><\/p>\n

Compreendemos que a Investiga\u00e7\u00e3o Criminal convencional, sem a utiliza\u00e7\u00e3o dos meios da Intelig\u00eancia de Seguran\u00e7a P\u00fablica, torna in\u00f3cua a atividade investigativa e o que \u00e9 pior sem nenhum resultado pratico. Neste diapas\u00e3o salienta Luiz Regis Prado[15]<\/span> entendendo tamb\u00e9m que a investiga\u00e7\u00e3o convencional \u201crealmente n\u00e3o \u00e9 eficaz se o Estado se utiliza dos mesmos instrumentos de combate \u00e0 criminalidade comum\u201d.<\/span><\/p>\n

Os criminosos acreditam que sempre ter\u00e3o uma maneira efetiva de cometer crimes e n\u00e3o serem identificados, desta forma se faz necess\u00e1rio na coleta de elementos de informa\u00e7\u00f5es indici\u00e1rios que n\u00e3o est\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o <\/span>deles. Entendemos que a investiga\u00e7\u00e3o deve utilizar um m\u00e9todo (t\u00e9cnicas e meios da Intelig\u00eancia Policial\/Investiga\u00e7\u00e3o Criminal), que torne poss\u00edvel a obten\u00e7\u00e3o das provas almejadas no caso em estudo, pois como j\u00e1 \u00e9 sabido, na maioria das vezes, outros m\u00e9todos de investiga\u00e7\u00e3o (investiga\u00e7\u00e3o cartor\u00e1ria, detona\u00e7\u00e3o, c\u00edrculos conc\u00eantricos, busca de dados n\u00e3o negados etc.) s\u00e3o in\u00f3cuos para obten\u00e7\u00e3o dos elementos de informa\u00e7\u00e3o de fontes negadas pelos autores intelectuais. Nestes exatos termos asseveram os Professores Cleber Masson e Vin\u00edcius Mar\u00e7al reconhecendo a dificuldade das t\u00e9cnicas, modelos e meios tradicionais na investiga\u00e7\u00e3o de crimes cometidos por organiza\u00e7\u00f5es criminosas ressaltam que:<\/span><\/p>\n

… \u00e9 impens\u00e1vel cogitar a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva dos tradicionais m\u00e9todos de investiga\u00e7\u00e3o (p. exemplo: requisi\u00e7\u00e3o de documentos, oitiva de testemunhas, busca e apreens\u00e3o etc.) para desvendar uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Somente com a ado\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas especiais de investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, assim, mesmo com dificuldade, revelar-se em min\u00facias o foco e o modo de atua\u00e7\u00e3o da criminalidade organizada, bem como a identidade de seus membros.[16]<\/span><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Entendemos que muitas medidas podem ser adotadas no combate a criminalidade organizada, sendo as mais relevantes: i) legisla\u00e7\u00e3o adequada; ii) a integra\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os envolvidos na investiga\u00e7\u00e3o criminal; iii) a utiliza\u00e7\u00e3o Intelig\u00eancia Policial. Nesta esteira discorre MENDRONI[17]<\/span> \u201cpara combater as organiza\u00e7\u00f5es criminosas \u00e9 necess\u00e1rio, acima de tudo, uni\u00e3o, dos \u00f3rg\u00e3os estatais e atividade de intelig\u00eancia\u201d. N\u00e3o podemos esquecer tamb\u00e9m da aplica\u00e7\u00e3o dos principais mecanismos legais que podem ser efetivos como medidas para elucida\u00e7\u00e3o do(s) delito(s) cometidos por organiza\u00e7\u00f5es criminosas, principalmente, quando seus autores intelectuais se encontram nos altos escal\u00f5es do poder ou custodiados em institui\u00e7\u00f5es prisionais, sendo eles:<\/span><\/p>\n

a) Quebra de sigilos (banc\u00e1rio e fiscal);<\/span><\/p>\n

b) Coleta de dados em meios de comunica\u00e7\u00e3o (intercepta\u00e7\u00f5es, grava\u00e7\u00f5es, prova emprestada, extratos reversos e telef\u00f4nicos etc) ;<\/span><\/p>\n

c) A\u00e7\u00f5es controladas;<\/span><\/p>\n

d) Busca e apreens\u00f5es;<\/span><\/p>\n

e) Agentes infiltrados,<\/span><\/p>\n

E cedi\u00e7o em todo meio policial que ap\u00f3s tomarem conhecimento de como funciona a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica e outros meios de obten\u00e7\u00e3o de provas sigilosas, os criminosos desenvolveram um eficiente meio de comunica\u00e7\u00e3o codificada atrav\u00e9s de mensagens de texto e\/ou utiliza\u00e7\u00e3o de aplicativos (software concebido para desempenhar tarefas). Considerando que os aplicativos est\u00e3o sendo utilizados para troca de mensagens instant\u00e2neas, chamadas de voz, bem como o envio de fotos, \u00e1udios, v\u00eddeos e documentos, por interm\u00e9dio de uma conex\u00e3o com internet, existindo at\u00e9 vers\u00f5es, que permitem o compartilhamento da localiza\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio, \u00e9 not\u00f3rio que ele vem sendo utilizado com freq\u00fc\u00eancia por organiza\u00e7\u00f5es criminosas nas suas empreitadas delituosas, impossibilitando a produ\u00e7\u00e3o de elementos de informa\u00e7\u00e3o por outros meios.<\/span><\/p>\n

Como indica o mesmo autor \u201cA internet, por sua natureza, globaliza a comunica\u00e7\u00e3o e a cada dia incentiva-se e incrementa-se a sua utiliza\u00e7\u00e3o, por ser r\u00e1pida e eficiente\u201d. Corroborando com esta posi\u00e7\u00e3o est\u00e3o todas as noticias que vinculam a utiliza\u00e7\u00e3o de aparelhos de telefonia celular nos pres\u00eddios brasileiros. Informa\u00e7\u00f5es dos \u00d3rg\u00e3os de Intelig\u00eancia das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias indicam que atualmente a utiliza\u00e7\u00e3o do aplicativo WhatsApp vem sendo crucial no planejamento, operacionaliza\u00e7\u00e3o, apoio operacional, execu\u00e7\u00e3o e outras atividades em diversas modalidades de infra\u00e7\u00f5es penais. Muitas Investiga\u00e7\u00f5es criminais constatam que os criminosos utilizam seus smartphones como uma ferramenta eficaz em \u201cescrit\u00f3rios virtuais<\/strong>\u201d das organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/span><\/p>\n

Os infratores utilizam os \u201cgrupos fechados<\/strong>\u201d de WhatsApp<\/em> para trocarem informa\u00e7\u00f5es acerca dos eventos criminosos que participam, tendo plena certeza que na ser\u00e3o investigados, fato que tornou a comunica\u00e7\u00e3o das <\/span>organiza\u00e7\u00f5es criminosas, principalmente, no interior de grandes centros de poder e nos estabelecimentos prisionais, segura e efetiva. As investiga\u00e7\u00f5es indicam que existem procedimentos pr\u00f3prios para a entrada de pessoas nos \u201cgrupos fechados<\/strong>\u201d de WhatsApp<\/em>, inclusive alguns grupos exigem senhas espec\u00edficas e\/ou indica\u00e7\u00e3o de membros para a aceita\u00e7\u00e3o de outras pessoas.<\/span><\/p>\n

As investiga\u00e7\u00f5es atuais evidenciam que existem organiza\u00e7\u00f5es criminosas, que exigem a destrui\u00e7\u00e3o do aparelho de telefone celular, caso algu\u00e9m seja preso, al\u00e9m da sa\u00edda tempor\u00e1ria dos grupos at\u00e9 o cumprimento da tarefa criminosa ser totalmente terminada. Desta forma fica claro que as organiza\u00e7\u00f5es criminosas acreditam que as comunica\u00e7\u00f5es feitas atrav\u00e9s WhatsApp<\/em> s\u00e3o a forma mais segura para que os autores e co-autores de empreitadas criminosas se comuniquem sem a interven\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia desvirtuado o verdadeiro objetivo do aplicativo.<\/span><\/p>\n

3. Atividade de intelig\u00eancia, vitimologia e estrutura\u00e7\u00e3o na investiga\u00e7\u00e3o do homic\u00eddio mercen\u00e1rio<\/span><\/strong><\/p>\n

A intelig\u00eancia \u00e9 toda informa\u00e7\u00e3o coletada, organizada e analisada para atender as demandas de um tomador de decis\u00e3o, deve, pois, coletar dados e produzir os conhecimentos necess\u00e1rios a quem couber decidir.<\/span><\/p>\n

A atividade de intelig\u00eancia se divide em dois ramos: intelig\u00eancia e contraintelig\u00eancia. O Decreto n\u00ba 4376 de 2002, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do Sistema Brasileiro de Intelig\u00eancia, institu\u00eddo pela Lei 9883, de 1999, conceitua esses dois ramos:<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba Para os efeitos deste Decreto, entende-se como intelig\u00eancia a atividade de obten\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de dados e informa\u00e7\u00f5es e de produ\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o de conhecimentos, dentro e fora do territ\u00f3rio nacional, relativos a fatos e situa\u00e7\u00f5es de imediata ou potencial influ\u00eancia sobre o processo decis\u00f3rio, a a\u00e7\u00e3o governamental, a salvaguarda e a seguran\u00e7a da sociedade e do Estado.<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba Entende-se como contra-intelig\u00eancia a atividade que objetiva prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a intelig\u00eancia adversa e a\u00e7\u00f5es de qualquer natureza que constituam amea\u00e7a \u00e0 salvaguarda de dados, informa\u00e7\u00f5es e conhecimentos de interesse da seguran\u00e7a <\/span>da sociedade e do Estado, bem como das \u00e1reas e dos meios que os retenham ou em que transitem.[18]<\/span><\/span><\/p><\/blockquote>\n

A atividade de intelig\u00eancia diferencia-se da atividade de investiga\u00e7\u00e3o, contudo, apresentam pontos congruentes e muitas vezes indissoci\u00e1veis, como os dados e conhecimentos que ir\u00e3o subsidiar uma como outra. Portanto, o uso da intelig\u00eancia na investiga\u00e7\u00e3o criminal deve se dar de forma subsidi\u00e1ria, auxiliar e excepcional, n\u00e3o de forma a substitu\u00ed-la, ainda porque possuem finalidades diversas.<\/span><\/p>\n

A complexidade das investiga\u00e7\u00f5es criminais em crimes de homic\u00eddio mediante paga ou promessa de recompensa exigem do agente investigador desenvolvimento de t\u00e9cnicas investigativas e tamb\u00e9m de intelig\u00eancia, sob pena do inqu\u00e9rito policial se somar a uma negativa estat\u00edstica de casos graves n\u00e3o solucionados, como tantos no pa\u00eds afora.<\/span><\/p>\n

A atividade de intelig\u00eancia, mediante opera\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas operacionais, surge como importante ferramenta a possibilitar a revela\u00e7\u00e3o de aspectos ocultos da atua\u00e7\u00e3o criminosa nessa modalidade de delito que, por vezes, seriam de dif\u00edcil elucida\u00e7\u00e3o pelos meios cl\u00e1ssicos de investiga\u00e7\u00e3o policial.<\/span><\/p>\n

Como a motiva\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para busca dos autores, mandantes e executores, o perfil da v\u00edtima \u00e9 de essencial an\u00e1lise. Nesse contexto, a vitimologia assume papel fundamental no sentido de nortear a busca por aqueles que teriam aparentes motivos para eliminar a vida daquela v\u00edtima espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

A vitimologia visa essencialmente estudar o perfil da v\u00edtima, tendo por objetivos b\u00e1sicos evidenciar a import\u00e2ncia da v\u00edtima, tra\u00e7as medidas para reduzir a ocorr\u00eancia do dano em aspectos gerais e assist\u00eancia a essas. Contudo, sua grande contribui\u00e7\u00e3o para a an\u00e1lise sob o aspecto criminol\u00f3gico \u00e9 o reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o da v\u00edtima com o vitimizador ou agressor. Para Ribeiro:<\/span><\/p>\n

O estudo da v\u00edtima, principalmente seu aspecto etiol\u00f3gico relativo \u00e0 origem do crime a partir da v\u00edtima ganha cada vez mais relev\u00e2ncia, pois que o conhecimento do aspecto dogm\u00e1tico n\u00e3o \u00e9 suficiente diante de uma realidade crescentemente complexa e din\u00e2mica. \u00c9\u00a0<\/span>imprescind\u00edvel o conhecimento das causas pr\u00f3xima e remotas do evento.[19]<\/span><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Dentre as mais variadas motiva\u00e7\u00f5es poss\u00edveis, est\u00e3o aquelas onde pessoas muito pr\u00f3ximas da v\u00edtima teriam interesse em sua morte e consequentemente na omiss\u00e3o ou oculta\u00e7\u00e3o de provas sobre eventual homic\u00eddio. Parentes, amigos, pessoas do relacionamento interpessoal ou profissional, para as quais necess\u00e1rio seria desenvolver uma atividade investigativa, por\u00e9m, estando ali pr\u00f3ximas e, n\u00e3o raras vezes, acompanhando a investiga\u00e7\u00e3o como forma de se isentar de eventuais responsabilidades ou culpa, dificultam, atrapalham e inviabilizam o resultado da persecu\u00e7\u00e3o criminal.<\/span><\/p>\n

Em sua pesquisa Barreira sintetiza bem onde \u00e9 poss\u00edvel coletar informa\u00e7\u00f5es \u00fateis \u00e0 atividade de investiga\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

Quando o caso se ia configurando como \u201ccrime de pistolagem\u201d, tornava poss\u00edvel a montagem de complexos dossi\u00eas, principalmente quando a \u201cv\u00edtima\u201d pertencia ao setor empresarial. Os dados se iam avolumando \u00e0 propor\u00e7\u00e3o que os interesses econ\u00f4micos, em disputa, ganhavam mais for\u00e7a. As fam\u00edlias da v\u00edtima e do poss\u00edvel mandante ofereciam primoroso ingrediente para o dossi\u00ea, aparecendo em cena: credores, s\u00f3cios \u201cinsatisfeitos\u201d, ex-esposas, heran\u00e7as e, principalmente, o lado encoberto das disputas nas concorr\u00eancias p\u00fablicas.[20]<\/span><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Nesse sentido, as investiga\u00e7\u00f5es em crimes desta natureza podem e devem ser protegidas por um sigilo mais rigoroso que o mero sigilo caracter\u00edstica dos inqu\u00e9ritos policiais em geral. Concomitantemente, as equipes da investiga\u00e7\u00e3o policial e dos agentes de intelig\u00eancia devem atuar na coleta de informa\u00e7\u00f5es ap\u00f3s o crime, mas sobretudo, na busca de conhecimento e informa\u00e7\u00f5es antecedentes ao evento, por meio do acesso a dados da v\u00edtima e pessoas a esta ligadas.<\/span><\/p>\n

A tecnologia, as t\u00e9cnicas de buscas, a excepcional violabillidade do sigilo de dados, telef\u00f4nico, financeiro, via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, devem ser aplicadas para se chegar \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o e autorias mediata e imediata. Objetos da v\u00edtima podem ser muito esclarecedores: um aparelho de telefonia celular,\u00a0<\/span>uma agenda, manuscritos, movimenta\u00e7\u00f5es financeiras, muitos itens que podem contribuir, quando n\u00e3o elucidar o crime e seus autores.<\/span><\/p>\n

A estrutura\u00e7\u00e3o policial para acesso a essas informa\u00e7\u00f5es \u00e9 que se faz necess\u00e1ria, oportunizando aos agentes de investiga\u00e7\u00e3o o acesso mais r\u00e1pido e a disponibilidade desses recursos para sua pronta utiliza\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o se faz realidade no \u00e2mbito policial em geral, especialmente nas cidades distantes dos grandes centros pol\u00edtico-administrativos.<\/span><\/p>\n

A experi\u00eancia profissional mostra que quanto mais distantes e de menos populosas as cidades, menos estrutura para o trabalho profissional policial existe. E, em muitas situa\u00e7\u00f5es, s\u00e3o nessas regi\u00f5es onde ocorrem crimes desta natureza. Logo, as equipes n\u00e3o disp\u00f5em de aparato necess\u00e1rio \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o e os inqu\u00e9ritos policiais se acumulam sem efic\u00e1cia e resultado.<\/span><\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/span><\/strong><\/p>\n

As investiga\u00e7\u00f5es em crimes de homic\u00eddio mediante paga ou promessa de recompensa, conhecidos como crimes de pistolagem, s\u00e3o desafiadoras aos agentes dela incumbidos, pela dificuldade em explorar as principais informa\u00e7\u00f5es e ind\u00edcios existentes em torno do crime e de seus atores, tanto suspeitos, como v\u00edtimas e outras pessoas que possam interessar \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em termos operacionais, ainda existe pouca comunica\u00e7\u00e3o e intera\u00e7\u00e3o entre equipes respons\u00e1veis pela investiga\u00e7\u00e3o policial e equipes ligadas \u00e0s atividades de intelig\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia judici\u00e1ria, acentuando esses desafios e dificuldades na obten\u00e7\u00e3o de resultados satisfat\u00f3rios ao esclarecimento dos crimes.<\/span><\/p>\n

Alia-se a esses fatores, agravando mais ainda a situa\u00e7\u00e3o, a falta de investimentos na atividade policial e investigativa, bem como a falta de estrutura de instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, de pessoal e de meios de trabalho, refletindo no grande n\u00famero de investiga\u00e7\u00f5es relativas a essa modalidade de crime sem um resultado eficaz ou conclusivo. Portanto, a viabilidade da investiga\u00e7\u00e3o e parceria passa por uma maior autonomia e por mais investimento em seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

A amplia\u00e7\u00e3o dos n\u00facleos de intelig\u00eancia, com capacita\u00e7\u00e3o de mais policiais para desenvolvimento dos trabalhos nas esparsas unidades de pol\u00edcia judici\u00e1ria, assim como a estrutura\u00e7\u00e3o f\u00edsica dessas unidades para comportar tais n\u00facleos, se apresentam como uma das solu\u00e7\u00f5es poss\u00edveis para dar maior efic\u00e1cia a investiga\u00e7\u00f5es nesses crimes.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, outra alternativa que j\u00e1 vem sendo criada, \u00e9 a especificidade da investiga\u00e7\u00e3o, com a cria\u00e7\u00e3o de cart\u00f3rios e n\u00facleos espec\u00edficos, como por exemplo, a cria\u00e7\u00e3o de cart\u00f3rios para investiga\u00e7\u00e3o de crimes violentos e letais, com experi\u00eancia pr\u00e1tica j\u00e1 em algumas localidades, inclusive no interior do Estado de Mato Grosso.<\/span><\/p>\n

Essas alternativas apresentadas buscam atingir o objetivo real da investiga\u00e7\u00e3o de trazer a verdade sobre o fato de uma forma eficaz e satisfat\u00f3ria, possibilitando maior qualidade no material probat\u00f3rio disponibilizado \u00e0 instru\u00e7\u00e3o criminal e consequente aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, reflexamente trazendo a diminui\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de impunidade e da pr\u00f3pria criminalidade.<\/span><\/p>\n

Notas<\/span><\/strong><\/p>\n

[1]<\/span> Gutemberg de Lucena Almeida, Delegado de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil do Estado de Mato Grosso, Especialista em Direito Processual Penal e Civil, Especializando em Intelig\u00eancia de Seguran\u00e7a P\u00fablica. E-mail: gutembergalmeida@pjc.mt.gov.br <\/span><\/p>\n

[2]<\/span> Carlos Francisco de Moraes, Delegado de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil do Estado de Mato Grosso, Especializando em Intelig\u00eancia de Seguran\u00e7a P\u00fablica. E-mail: carlosmoraes@pjc.mt.gov.br<\/span><\/p>\n

[3]<\/span> FRAGOSO, Heleno. Crimes Contra a Cida. Homic\u00eddio. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.fragoso.com.br\/wp-content \/ uploads \/2017 \/10\/ 20171003003656-crimes_contra_vida_homicidio.pdf. Acessado em: 25 de setembro de 2018. <\/span><\/p>\n

[4]<\/span> FRAGOSO, Heleno. Crimes Contra a Vida. Homic\u00eddio. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.fragoso.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/10\/20171003003656-crimes_contra_vida_homicidio.pdf. Acessado em 25 de setembro de 2018.<\/span><\/p>\n

[5]<\/span> BRASIL. Rep\u00fablica Federativa do. C\u00f3digo Penal. Dispon\u00edvel em: http:\/\/ www.planalto. gov.br\/ ccivil_03 \/decreto-lei\/Del2848compilado.htm. Acessado em 13 de junho de 2018.<\/span><\/p>\n

[6]<\/span> BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, 2 : Parte Especial: Dos Crimes Contra a Pessoa. S\u00e3o Paulo : Saraiv a, 2014. <\/span><\/p>\n

[7]<\/span> JUNIOR, Jo\u00e3o Biffe e Joaquim Leit\u00e3o. Concursos p\u00fablicos: Terminologias e Teorias Inusitadas. Rio de Janeiro: Forense; S\u00e3o Paulo: M\u00c9TODO, 2017.<\/span><\/p>\n

[8]<\/span> SEGURAN\u00c7A, FORUM BRASILEIRO DE. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.forumseguranca.org.br\/estat\u00edsticas \/tableau-ocorrencias\/. Acessado em 25 de setembro de 2018.<\/span><\/p>\n

[9]<\/span> BARREIRA, C\u00e9sar. Crimes por Encomenda: Viol\u00eancia e Pistolagem no Cen\u00e1rio Brasileiro. Rio de Janeiro: Relume Dumar\u00e1: N\u00facleo de Antropologia da Pol\u00edtica, 1998. <\/span><\/p>\n

[10]<\/span> DANTAS, Carolina. Brasil tem recorde de Assassinatos em Conflitos por Terra. Dispon\u00edvel em: https:\/\/g1.globo.com \/politica \/noticia\/brasil-tem-recorde-de-assassinatos-em-conflitos-por-terra-nos-primeiros-meses-de-2017-segundo-a-cpt.ghtml. Acessado em 28 de setembro de 2018.<\/span><\/p>\n

[11]<\/span> SILVA, Eduardo Araujo da. Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas: aspectos penais e processuais da Lei 12.850\/13. 2\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Editora Atlas, 2015. <\/span><\/p>\n

[12]<\/span> SILVA, Eduardo Araujo da. Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas: aspectos penais e processuais da Lei 12.850\/13. 2\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Editora Atlas, 2015.<\/span><\/p>\n

[13]<\/span> MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado: aspectos gerais e mecanismos legais. – 6\u00aa Ed. rev., atual. e ampl. – S\u00e3o Paulo: Editora Atlas, 2016.<\/span><\/p>\n

[14]<\/span> SILVA, Eduardo Araujo da. Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas: aspectos penais e processuais da Lei 12.850\/13. 2\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Editora Atlas, 2015. <\/span><\/p>\n

[15]<\/span> PRADO, Luiz Regis. Tratado de Direito Penal Brasileiro: parte especial. S\u00e3o Paulo: Editora RT, 2014. v.8, p. 470.<\/span><\/p>\n

[16]<\/span> MASSON, Cleber; MAR\u00c7AL, Vin\u00edcius. CRIME ORGANIZADO. 4\u00aa Ed. rev., atual. e ampli. – Rio de Janeiro: Editora M\u00c9TODO, 2018.<\/span><\/p>\n

[17]<\/span> MENDRONI, Marcelo Batlouni. CRIME ORGANIZADO: aspectos gerais e mecanismos legais. – 6\u00aa Ed. rev., atual. e ampl. – S\u00e3o Paulo: Editora Atlas, 2016.<\/span><\/p>\n

[18]<\/span> BRASIL, Rep\u00fablica Federativa do. Sistema Brasileiro de Intelig\u00eancia. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www. planalto. gov.br \/ccivil_03\/decreto\/2002\/D4376.htm. Acessado em 25 de setembro de 2018.<\/span><\/p>\n

[19]<\/span> RIBEIRO, L\u00facio Ronaldo Pereira. Vitimologia. Dispon\u00edvel em: http: \/\/ www.mpsp.mp.br\/portal\/page \/portal\/ documentacao_e_divulgacao\/ doc_biblioteca\/ bibli_servicos_produtos \/bibli_boletim \/bibli _bol_2006\/RDP_07_30.pdf. Acessado em 14 de agosto de 2018. <\/span><\/p>\n

[20]<\/span> BARREIRA, C\u00e9sar. Crimes por Encomenda: Viol\u00eancia e Pistolagem no Cen\u00e1rio Brasileiro. Rio de Janeiro: Relume Dumar\u00e1: N\u00facleo de Antropologia da Pol\u00edtica, 1998.<\/span><\/p>\n

Refer\u00eancias<\/span><\/strong><\/p>\n

BARREIRA, C\u00e9sar. Crimes por Encomenda: Viol\u00eancia e Pistolagem no Cen\u00e1rio Brasileiro<\/strong>. Rio de Janeiro: Relume Dumar\u00e1: N\u00facleo de Antropologia da Pol\u00edtica, 1998.<\/span><\/p>\n

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, 2 : Parte Especial: dos Crimes Contra a Pessoa<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2014.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Rep\u00fablica Federativa do. C\u00f3digo Penal<\/strong>. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ ccivil_03 \/decreto-lei\/Del2848compilado.htm. Acessado em 13 de junho de 2018.<\/span><\/p>\n

BRASIL, Rep\u00fablica Federativa do. Decreto n\u00ba 4376, de 13 de setembro de 2002. Disp\u00f5e sobre organiza\u00e7\u00e3o e financiamento do Sistema Brasileiro de Intelig\u00eancia<\/strong>. Dispon\u00edvel em: http:<\/span>\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/2002\/d4376.htm. Acesso em 24 de setembro de 2018.<\/span><\/p>\n

BRASIL, Rep\u00fablica Federativa do. Lei 9883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Intelig\u00eancia<\/strong>. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br \/ ccivil_03 \/leis\/l9883.htm. Acesso em: 24 de setembro de 2018.<\/span><\/p>\n

CEPIK, Marco e BRAND\u00c3O, Priscila Carlos. Intelig\u00eancia de Seguran\u00e7a P\u00fablica: Teoria e Pr\u00e1tica no Controle da Criminalidade<\/strong>. Niter\u00f3i: Editora Impetus, 2013.<\/span><\/p>\n

DANTAS, Carolina. Brasil tem recorde de Assassinatos em Conflitos por Terra<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/g1.globo.com \/politica \/noticia\/brasil-tem-recorde-de-assassinatos-em-conflitos-por-terra-nos-primeiros-meses-de-2017-segundo-a-cpt.ghtml. Acessado em 28 de setembro de 2018.<\/span><\/p>\n

FRAGOSO, Heleno. Crimes contra a vida. Homic\u00eddio<\/strong>. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.fragoso.com.br\/wp-content \/ uploads \/2017 \/10\/ 20171003003656-crimes_contra_vida_homicidio.pdf. Acessado em: 25 de setembro de 2018.<\/span><\/p>\n

GRECO, Rog\u00e9rio. Curso de Direito Penal: Parte Especial<\/strong>, volume 11: Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 Teoria Geral da Parte Especial: Crimes contra a Pessoa. 9\u00aa ed. Niter\u00f3i, RJ: Impetus, 2012.<\/span><\/p>\n

HAMADA, H\u00e9lio Hiroshi; MOREIRA, Renato Pires. Intelig\u00eancia de Seguran\u00e7a P\u00fablica: Contribui\u00e7\u00f5es Doutrin\u00e1rias para o Cotidiano Policial<\/strong>. Belo Horizonte: Editora D\u2019Pl\u00e1cido, 2017.<\/span><\/p>\n

HAMADA, H\u00e9lio Hiroshi; MOREIRA, Renato Pires. Intelig\u00eancia de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Cen\u00e1rios Prospectivos da Criminalidade<\/strong>. Belo Horizonte: Editora D\u2019Pl\u00e1cido, 2018.<\/span><\/p>\n

INTELIG\u00caNCIA, Ag\u00eancia Brasileira de. Seguran\u00e7a das Fronteiras<\/strong>. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.abin.gov.br\/atuacao\/areas-prioritarias\/seguranca-das-fronteiras\/ . Acesso em 14 de agosto de 2018.<\/span><\/p>\n

INTELIG\u00caNCIA, Ag\u00eancia Brasileira de. Revista Brasileira de Intelig\u00eancia<\/strong>. N. 8.<\/strong> Dispon\u00edvel em http:\/\/www.abin.gov.br. Acesso em 14 de agosto de 2018.<\/span><\/p>\n

INTELIG\u00caNCIA, Ag\u00eancia Brasileira de. Revista Brasileira de Intelig\u00eancia. N. 10.<\/strong> Dispon\u00edvel em http:\/\/www.abin.gov.br. Acesso em 14 de agosto de 2018.<\/span><\/p>\n

INTELIG\u00caNCIA, Ag\u00eancia Brasileira de. Revista Brasileira de Intelig\u00eancia. N. 11.<\/strong> Dispon\u00edvel em http:\/\/www.abin.gov.br. Acesso em 14 de agosto de 2018.<\/span><\/p>\n

JUNIOR, Jo\u00e3o Biffe e Joaquim Leit\u00e3o. Concursos P\u00fablicos : Terminologias e Teorias Inusitadas<\/strong>. Rio de Janeiro: Forense; S\u00e3o Paulo: M\u00c9TODO, 2017.<\/span><\/p>\n

MASSON, Cleber; MAR\u00c7AL, Vin\u00edcius. CRIME ORGANIZADO.<\/strong> 4\u00aa Ed. rev., atual. e ampli. – Rio de Janeiro: Editora M\u00c9TODO, 2018.<\/span><\/p>\n

MASSON, Cleber. C\u00f3digo Penal Comentado<\/strong>. 2\u00aa ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; S\u00e3o Paulo: M\u00c9TODO, 2014.<\/span><\/p>\n

MENDRONI, Marcelo Batlouni. CRIME ORGANIZADO: aspectos gerais e mecanismos legais<\/strong>. – 6\u00aa Ed. rev., atual. e ampl. – S\u00e3o Paulo: Editora Atlas, 2016.<\/span><\/p>\n

PRADO, Luiz Regis. TRATADO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO: parte especial.<\/strong> S\u00e3o Paulo: Editora RT, 2014. v.8, p. 470.<\/span><\/p>\n

RIBEIRO, L\u00facio Ronaldo Pereira. Vitimologia<\/strong>. Dispon\u00edvel em: http: \/\/ www.mpsp.mp.br\/portal\/page \/portal\/ documentacao_e_divulgacao\/ doc_biblioteca\/ bibli_servicos_produtos \/bibli_boletim \/bibli _bol_2006\/RDP_07_30.pdf. Acessado em 14 de agosto de 2018.<\/span><\/p>\n

SEGURAN\u00c7A, Forum Brasileiro. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.forumseguranca.org.br\/estatisticas\/tableau-ocorrencias\/. Acesso em: 24 de setembro de 2018.<\/span><\/p>\n

SILVA, Eduardo Araujo da. Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas: aspectos penais e processuais da Lei 12.850\/13<\/strong>. 2\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Editora Atlas, 2015.<\/span><\/p>\n

Sobre os autores: \"\"<\/a><\/span><\/strong><\/p>\n

Dr. Gutemberg de Lucena Almeida<\/strong> \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil do Estado de Mato Grosso.<\/span><\/em><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Dr. Carlos Francisco de Moraes<\/strong> \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil do Estado de Mato Grosso.<\/span><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Resumo Diante da classifica\u00e7\u00e3o do crime de homic\u00eddio no direito penal brasileiro, pelas circunst\u00e2ncias em que ocorre o crime, este recebe um tratamento punitivo menos ou mais r\u00edgido por parte da legisla\u00e7\u00e3o, com penas mais graves de acordo com a distin\u00e7\u00e3o entre homic\u00eddio simples e qualificado previstas no pr\u00f3prio texto do C\u00f3digo Penal. Dentro desta […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":12842,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12834"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12834"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12834\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12842"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12834"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12834"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12834"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}