{"id":12844,"date":"2020-08-12T17:38:48","date_gmt":"2020-08-12T21:38:48","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=12844"},"modified":"2020-08-20T16:05:35","modified_gmt":"2020-08-20T20:05:35","slug":"sobre-lavagem-de-dinheiro-simultanea-ou-concomitante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2020\/08\/sobre-lavagem-de-dinheiro-simultanea-ou-concomitante\/","title":{"rendered":"Sobre lavagem de dinheiro simult\u00e2nea ou concomitante"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 muito tempo fazem parte da hist\u00f3ria da humanidade os atos de ocultar ou dissimular a natureza il\u00edcita de dinheiro ou bens. Parcela dos estudiosos ensina que esconder a origem criminosa de valores \u00e9 t\u00e3o antigo quanto a circula\u00e7\u00e3o de capitais pelo mundo; a obten\u00e7\u00e3o de valores de proced\u00eancia il\u00edcita acabou levando \u00e0 mascara\u00e7\u00e3o de\u00a0tais recursos. Outra parte da doutrina afirma que ocorreu por volta do s\u00e9culo 17, com a pr\u00e1tica da pirataria.[1]<\/span><\/span><\/p>\n

J\u00e1 a express\u00e3o\u00a0lavagem de capitais<\/em>\u00a0surgiu apenas entre os anos de 1920 e 1930, tendo sua origem atrelada \u00e0 m\u00e1fia atuante nos EUA, especialmente na cidade de Chicago, onde o mafioso \u00edtalo-americano conhecido como\u00a0Al Capone<\/em>\u00a0se valeu de uma rede de lavanderia espalhada por todo pa\u00eds, e que atuava no sistema de\u00a0cash only<\/em>\u00a0(somente aceitava dinheiro) para conferir apar\u00eancia l\u00edcita ao dinheiro proveniente do tr\u00e1fico de drogas e de bebidas.[2]<\/span><\/span><\/p>\n

Vale registrar que alguns pa\u00edses europeus, como Espanha e Portugal, adotam a express\u00e3o\u00a0branqueamento de capitais<\/em>, mas esse termo foi expressamente recha\u00e7ado pelo legislador brasileiro na exposi\u00e7\u00e3o de motivos da Lei 9.613\/98 devido \u00e0 sua poss\u00edvel conota\u00e7\u00e3o racista.<\/span><\/p>\n

A lavagem de dinheiro ou de capitais pode ser definida como:<\/span><\/p>\n

\n

a conduta pela qual se busca\u00a0ocultar ou dissimular a origem, localiza\u00e7\u00e3o, disposi\u00e7\u00e3o ou movimenta\u00e7\u00e3o de ativos provenientes da pr\u00e1tica de uma infra\u00e7\u00e3o penal, tendo por finalidade sua futura reinser\u00e7\u00e3o na economia formal, revestida de apar\u00eancia de licitude.<\/em>\u00a0Em s\u00edntese, a lavagem de dinheiro objetiva a transforma\u00e7\u00e3o de valores financeiros, maculados desde o nascedouro por sua origem criminosa, em recursos que possam ser apresentados como algo\u00a0aparentemente legal<\/em>.[3]<\/span><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Percebe-se que o processo de lavagem de capitais tem como caracter\u00edstica essencial a exist\u00eancia de uma infra\u00e7\u00e3o penal antecedente que seja de natureza produtora, vale dizer, com aptid\u00e3o para gerar bens, direitos e valores pass\u00edveis de\u00a0mascaramento<\/em>.<\/span><\/p>\n

Um aspecto pol\u00eamico e recente envolvendo o crime de lavagem de dinheiro merece aten\u00e7\u00e3o. Com a crescente complexidade dos instrumentos utilizados pelos criminosos para lavar capitais, n\u00e3o raras vezes passaram a empregar manobras para dissimular a origem criminosa dos valores il\u00edcitos\u00a0no pr\u00f3prio momento do recebimento do recurso proveniente de crime<\/em>. Basta imaginar que \u00e9 poss\u00edvel para o agente receber o dinheiro sujo oriundo de delito de corrup\u00e7\u00e3o passiva j\u00e1 com apar\u00eancia de licitude (seja em conta no exterior, ou em conta de laranja no Brasil, por exemplo). A celeuma que surge \u00e9 justamente saber se esse cen\u00e1rio caracteriza somente o crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva, ou se existe concurso dos crimes de corrup\u00e7\u00e3o passiva e lavagem de capitais.<\/span><\/p>\n

De acordo com as li\u00e7\u00f5es de Sergio Moro:<\/span><\/p>\n

\n

a propina j\u00e1 chega ao destinat\u00e1rio, o agente p\u00fablico ou terceiro benefici\u00e1rio, ocultada e, por vezes, j\u00e1 em local seguro e fora do alcance das autoridades p\u00fablicas, tornando desnecess\u00e1ria qualquer nova conduta de oculta\u00e7\u00e3o ou dissimula\u00e7\u00e3o. N\u00e3o seria justific\u00e1vel premiar o criminoso por sua maior sofistica\u00e7\u00e3o e ardil, ou seja, por sua habilidade em tornar desnecess\u00e1ria ulterior oculta\u00e7\u00e3o e dissimula\u00e7\u00e3o do produto do crime, j\u00e1 que estes valores j\u00e1 lhe s\u00e3o concomitantemente repassados com a apar\u00eancia de licitude ou para recept\u00e1culo secreto.[4]<\/span><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

O ex-juiz federal entendeu, no \u00e2mbito da denominada opera\u00e7\u00e3o “lava jato”, pela exist\u00eancia n\u00e3o apenas de corrup\u00e7\u00e3o passiva, mas tamb\u00e9m de\u00a0lavagem de dinheiro concomitante,<\/em>\u00a0na hip\u00f3tese em que o pagamento da propina \u00e9 feito por meio de transa\u00e7\u00f5es internacionais sub-rept\u00edcias, chegando ao destinat\u00e1rio j\u00e1 ocultado e, n\u00e3o raro, com apar\u00eancia l\u00edcita.<\/span><\/p>\n

Esse entendimento, contudo, \u00e9 criticado por parcela da doutrina, que sustenta que o crime de lavagem de dinheiro exige uma infra\u00e7\u00e3o penal antecedente e\u00a0n\u00e3o simult\u00e2nea<\/em>; argumentando ainda que a\u00a0forma de pagamento da vantagem indevida<\/em>\u00a0seria comportamento diferente dos atos de\u00a0oculta\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0e\u00a0dissimula\u00e7\u00e3o<\/em>, caracter\u00edsticos da lavagem de capitais. Seguindo essa linha de racioc\u00ednio, no crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa a vantagem il\u00edcita pode ser solicitada direta ou\u00a0indiretamente<\/em>, ou seja, por meio de interpostas pessoas, f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o seria poss\u00edvel o concurso entre esta infra\u00e7\u00e3o penal e o crime de lavagem de dinheiro.<\/span><\/p>\n

Assim, nos crimes de corrup\u00e7\u00e3o, o\u00a0produto<\/em>\u00a0s\u00f3 existe para o\u00a0corrompido<\/em>\u00a0a partir do momento em que ele passa a\u00a0dispor<\/em>\u00a0dos valores, seja diretamente, seja por intermedi\u00e1rios. Antes disso, qualquer procedimento de mascaramento do capital, modifica\u00e7\u00e3o de seus aspectos, ou traslado, est\u00e3o fora de seu\u00a0dom\u00ednio<\/em>. Ele \u00e9 estranho ao\u00a0curso<\/em>\u00a0do dinheiro antes deste chegar \u00e0s suas m\u00e3os, ou nas de algu\u00e9m ou de uma estrutura que o represente formal ou informalmente. O recebimento de valores ser\u00e1 ato t\u00edpico de\u00a0corrup\u00e7\u00e3o passiva<\/em>, mas o processo que o\u00a0antecede<\/em>\u00a0n\u00e3o se adequa ao tipo de\u00a0lavagem de dinheiro<\/em>\u00a0\u2014\u00a0ao menos na perspectiva do destinat\u00e1rio.[5]<\/span><\/span><\/p>\n

Discordamos dos dois posicionamentos expostos.<\/span><\/p>\n

De maneira ilustrativa, tome-se em considera\u00e7\u00e3o o crime do artigo\u00a0317 do C\u00f3digo Penal, que pune as condutas de\u00a0solicitar<\/em>\u00a0ou\u00a0receber<\/em>, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou mesmo antes de assumi-la, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida, ou, ainda,\u00a0aceitar<\/em>\u00a0promessa de tal vantagem. Como se pode perceber, trata-se de um\u00a0tipo penal misto alternativo<\/em>\u00a0ou\u00a0crime de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla<\/em>, no qual a pr\u00e1tica de duas ou mais condutas em um mesmo contexto f\u00e1tico n\u00e3o dar\u00e1 ensejo ao concurso de crimes. Dizendo de outro modo, o agente p\u00fablico que\u00a0solicita<\/em>\u00a0vantagem indevida e, ap\u00f3s, efetivamente a\u00a0recebe<\/em>, pratica um \u00fanico crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva, sendo a primeira conduta suficiente para a caracteriza\u00e7\u00e3o do delito, e a \u00faltima mero exaurimento do crime.<\/span><\/p>\n

Como se nota, o crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva (assim como o delito de concuss\u00e3o) \u00e9 de natureza\u00a0formal<\/em>, ou seja, consuma-se no momento em que o funcion\u00e1rio p\u00fablico\u00a0solicita<\/em>,\u00a0recebe<\/em>, ou\u00a0aceita<\/em>\u00a0promessa de vantagem indevida. Isso significa que as posteriores transa\u00e7\u00f5es (nacionais ou internacionais) sub-rept\u00edcias s\u00e3o mero exaurimento do delito antecedente \u00e0 lavagem de capitais. Justamente por isso, caracterizam sim o crime de lavagem de dinheiro.<\/span><\/p>\n

Todavia, n\u00e3o nos parece correto falar em lavagem\u00a0concomitante<\/em>\u00a0ou\u00a0simult\u00e2nea<\/em>. Considerando o car\u00e1ter formal do delito hospedado no art. 317 do CP, na hip\u00f3tese em que o agente\u00a0solicita<\/em>\u00a0a vantagem indevida o crime j\u00e1 se consuma, sendo o efetivo pagamento da\u00a0propina<\/em>\u00a0irrelevante para sua configura\u00e7\u00e3o. Desse modo, se houver o posterior recebimento da vantagem indevida, e ocorrer de forma\u00a0mascarada<\/em>\u00a0(por meio de artif\u00edcios que\u00a0dissimulam<\/em>\u00a0ou\u00a0ocultam<\/em>\u00a0a sua proced\u00eancia il\u00edcita), caracteriza-se tamb\u00e9m o crime tipificado no art. 1\u00ba da Lei 9.613\/98,\u00a0praticado de forma ulterior<\/em>\u00a0(e n\u00e3o concomitante) ao delito antecedente. A infra\u00e7\u00e3o penal antecedente (corrup\u00e7\u00e3o ativa), j\u00e1 consumada, \u00e9 seguida do efetivo pagamento da propina de forma dissimulada (lavagem de dinheiro).<\/span><\/p>\n

As condutas ocorrem em momentos distintos, violando bens jur\u00eddicos diferentes, acarretando infra\u00e7\u00f5es penais diversas, com diferentes momentos consumativos. Enquanto a corrup\u00e7\u00e3o ativa se consuma com a solicita\u00e7\u00e3o da vantagem indevida, o crime de lavagem de capitais se consuma com a pr\u00e1tica do primeiro ato de oculta\u00e7\u00e3o ou dissimula\u00e7\u00e3o, no caso, com o efetivo pagamento da propina de forma sub-rept\u00edcia.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se pode fechar os olhos para a forma com que se concretiza o recebimento da vantagem. Ora, o agente p\u00fablico poderia perfeitamente receber os valores il\u00edcitos diretamente em dinheiro, em conta banc\u00e1ria de sua titularidade ou na forma de um bem registrado em seu nome. Entretanto, se resolve receber a vantagem de modo mascarado, com o claro objetivo de afastar sua origem criminosa, imposs\u00edvel n\u00e3o reconhecer o crime de lavagem.<\/span><\/p>\n

Assim agindo, o criminoso:<\/span><\/p>\n

\n

opta por empregar mecanismos que, aos seus olhos, \u00e9 mais eficiente justamente porque dissimula seus verdadeiros des\u00edgnios, escondendo a natureza e a origem criminosa que maculava o recurso que lhe era destinado. Por tal raz\u00e3o, n\u00e3o poderia simplesmente responder pela pr\u00e1tica exclusiva do crime antecedente, merecendo reprimenda tamb\u00e9m pelo tipo penal de lavagem de dinheiro.[6]<\/span><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Frise-se, ali\u00e1s, que para que se caracterize o concurso entre tais infra\u00e7\u00f5es penais nem sequer seria necess\u00e1ria sofistica\u00e7\u00e3o no recebimento da propina, por exemplo em conta banc\u00e1ria no exterior; o simples dep\u00f3sito no Brasil em conta corrente de um laranja<\/em>\u00a0j\u00e1 retrataria o mesmo cen\u00e1rio criminoso. Sublinhe-se que os crimes de corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro tutelam bens jur\u00eddicos distintos: probidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e a ordem socioecon\u00f4mica[7]<\/span>.<\/span><\/p>\n

Nas situa\u00e7\u00f5es retratadas, o pagamento do agente corrupto se d\u00e1 de forma aut\u00f4noma e dissimulada, afastando os valores do ato criminoso anteriormente praticado (solicitar vantagem indevida<\/em>). Ademais, vale lembrar que tanto na corrup\u00e7\u00e3o como na concuss\u00e3o o autor pode nem sequer dispor dos valores solicitados ou exigidos, e ainda assim os crimes estar\u00e3o caracterizados e n\u00e3o perder\u00e3o sua natureza\u00a0produtora<\/em>, afinal, esse tipo de infra\u00e7\u00e3o precisa ter\u00a0aptid\u00e3o<\/em>\u00a0(potencial) para gerar bens, direitos e valores a serem mascarados.<\/span><\/p>\n

\u00c9 claro que, se o agente n\u00e3o recebe os valores, n\u00e3o haver\u00e1 o objeto material da lavagem, o que obsta o concurso de crimes. Por\u00e9m, se a propina \u00e9 recebida de forma dissimulada e em um contexto distinto da solicita\u00e7\u00e3o anteriormente realizada pelo agente p\u00fablico, trata-se de um caso t\u00edpico de concurso material.<\/span><\/p>\n

Insistimos: na corrup\u00e7\u00e3o passiva, o delito se consuma com a mera solicita\u00e7\u00e3o. Ao punir a conduta de\u00a0receber,<\/em>\u00a0o legislador procurou abranger as hip\u00f3teses em que o agente n\u00e3o solicita, mas simplesmente recebe os valores a t\u00edtulo de propina. Destarte, existe o crime se ele solicita, mas n\u00e3o recebe; bem como se recebe, mas nada solicita.<\/span><\/p>\n

Sem embargo, para se concluir pelo concurso entre a corrup\u00e7\u00e3o e a lavagem \u00e9 imprescind\u00edvel a an\u00e1lise contextual dos fatos, n\u00e3o sendo solu\u00e7\u00e3o para todo e qualquer caso. Se o agente solicita propina e a recebe no\u00a0mesmo<\/em>\u00a0contexto, sem qualquer dissimula\u00e7\u00e3o da sua origem esp\u00faria,\u00a0n\u00e3o h\u00e1 o concurso de crimes<\/em>, restando apenas o crime descrito no art. 317 do CP. No entanto, se o agente solicita a propina, mas o recebimento dos valores se d\u00e1 em um\u00a0contexto f\u00e1tico distinto<\/em>, por meio de uma opera\u00e7\u00e3o que tenha a finalidade de\u00a0ocultar<\/em>\u00a0sua proced\u00eancia criminosa,\u00a0existe o concurso de infra\u00e7\u00f5es penais<\/em>.<\/span><\/p>\n

Por isso mesmo o Supremo Tribunal Federal, muito embora j\u00e1 tenha reconhecido como mero exaurimento o recebimento dissimulado de recursos oriundos de crime, entende que \u00e9 preciso analisar o caso concreto para concluir pelo crime \u00fanico exaurido ou pelo concurso do delito antecedente com a lavagem de capitais:<\/span><\/p>\n

\n

Inexist\u00eancia de jurisprud\u00eancia consolidada. (…) Argumento de que o recebimento dissimulado e mediante artif\u00edcios constitui exaurimento do delito de corrup\u00e7\u00e3o passiva \u2013 e n\u00e3o crime aut\u00f4nomo de lavagem de dinheiro, tal como decidido na AP 470 (…). Embora tal entendimento tenha sido bem empregado no referido precedente, n\u00e3o se pode, desde logo, dar-lhe o mesmo efeito para afirmar a atipicidade das condutas narradas (…) na den\u00fancia que ora se examina.[8]<\/span><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Conclui-se que nada impede o concurso entre os crimes de corrup\u00e7\u00e3o passiva\/concuss\u00e3o e lavagem de capitais, quando o recebimento dos valores ocorrer de forma dissimulada e em contexto f\u00e1tico diferente da solicita\u00e7\u00e3o ou da exig\u00eancia feita pelo agente, muito embora n\u00e3o seja tecnicamente correto falar em\u00a0lavagem de dinheiro simult\u00e2nea<\/em>\u00a0ou\u00a0concomitante<\/em>.<\/span><\/p>\n

Notas<\/span><\/strong><\/p>\n

[1]<\/span>\u00a0CARDOSO, Francisco de Assis Machado.\u00a0Lavagem de dinheiro \u2013 Lei n\u00ba 9.613\/98<\/em>. In: CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches; PINTO, Ronaldo Batista; SOUZA, Renee do \u00d3. (Org). Leis penais especiais comentadas. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 1298.<\/span><\/p>\n

[2]\u00a0<\/span>BLANCO CORDERO, Isidoro.\u00a0El delito de blanqueo de capitales<\/em>. Espanha: Thomson Reuters Aranzadi, 2015, p. 98.<\/span><\/p>\n

[3]<\/span>\u00a0CARDOSO, Francisco de Assis Machado.\u00a0Lavagem de dinheiro \u2013 Lei n\u00ba 9.613\/98<\/em>. In: CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches; PINTO, Ronaldo Batista; SOUZA, Renee do \u00d3. (Org). Leis penais especiais comentadas. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 1296.<\/span><\/p>\n

[4]<\/span>\u00a0A\u00e7\u00e3o penal 5054932-88.2016.4.04.7000\/PR, 13\u00aa Vara Federal de Curitiba, DJ 30\/03\/2017.<\/span><\/p>\n

[5]\u00a0<\/span>BOTTINI, Pierpaolo Cruz.\u00a0Lavagem de Dinheiro: aspectos penais e processuais<\/em>. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 126-127.<\/span><\/p>\n

[6]<\/span>\u00a0CARDOSO, Francisco de Assis Machado.\u00a0Lavagem de dinheiro \u2013 Lei n\u00ba 9.613\/98<\/em>. In: CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches; PINTO, Ronaldo Batista; SOUZA, Renee do \u00d3. (Org). Leis penais especiais comentadas. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 1337.<\/span><\/p>\n

[7]<\/span>\u00a0Em sede doutrin\u00e1ria existe intensa discuss\u00e3o sobre o bem jur\u00eddico tutelado pelo crime de lavagem, prevalecendo o entendimento de que o tipo penal tutela a ordem econ\u00f4mico-financeira. Nesse sentido: LIMA, Renato Brasileiro de.\u00a0Legisla\u00e7\u00e3o Especial Criminal Comentada<\/em>. Salvador: Juspodivm, 2019. p. 601. Em sentido diverso, sustentando que o objeto jur\u00eddico \u00e9 a Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a[7]\u00a0BOTTINI, Pierpaolo Cruz.\u00a0Lavagem de Dinheiro: aspectos penais e processuais<\/em>. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p.85.<\/span><\/p>\n

[8]\u00a0<\/span>STF, Inq 3.997, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 21\/06\/2016.<\/span><\/p>\n

Sobre os autores:\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

O Dr. Henrique Hoffmann \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia Civil do Paran\u00e1.<\/span><\/em><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

O Dr. Francisco Sannini \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/span><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

H\u00e1 muito tempo fazem parte da hist\u00f3ria da humanidade os atos de ocultar ou dissimular a natureza il\u00edcita de dinheiro ou bens. Parcela dos estudiosos ensina que esconder a origem criminosa de valores \u00e9 t\u00e3o antigo quanto a circula\u00e7\u00e3o de capitais pelo mundo; a obten\u00e7\u00e3o de valores de proced\u00eancia il\u00edcita acabou levando \u00e0 mascara\u00e7\u00e3o de\u00a0tais […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":12845,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12844"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12844"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12844\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12845"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12844"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12844"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12844"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}