{"id":12847,"date":"2020-08-24T14:17:25","date_gmt":"2020-08-24T18:17:25","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=12847"},"modified":"2020-08-27T14:33:51","modified_gmt":"2020-08-27T18:33:51","slug":"abuso-de-autoridade-constranger-preso-a-vexame-a-mostrar-corpo-ou-a-produzir-prova","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2020\/08\/abuso-de-autoridade-constranger-preso-a-vexame-a-mostrar-corpo-ou-a-produzir-prova\/","title":{"rendered":"Abuso de autoridade: constranger preso a vexame, a mostrar corpo ou a produzir prova"},"content":{"rendered":"

\u00c9 consabido que a Lei 13.869\/19, ao revogar a Lei 4.898\/65, tornou-se a atual Lei de Abuso de Autoridade, englobando a tipifica\u00e7\u00e3o de crimes funcionais, cometidos pelo agente p\u00fablico que extrapola os limites de atua\u00e7\u00e3o e fere o interesse p\u00fablico.[1]<\/span><\/span><\/p>\n

Vejamos o crime de constrangimento de preso a exibir corpo, a vexame ou a produzir de prova, hospedado no artigo\u00a013 da Lei 13.869\/19, cujo tipo penal \u00e9 estruturado da seguinte forma:<\/span><\/p>\n

\n

Art. 13.\u00a0 Constranger o preso ou o detento, mediante viol\u00eancia, grave amea\u00e7a ou redu\u00e7\u00e3o de sua capacidade de resist\u00eancia, a:
\nI – exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido \u00e0 curiosidade p\u00fablica;
\nII – submeter-se a situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria ou a constrangimento n\u00e3o autorizado em lei;
\nIII – produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro:
\nPena – deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem preju\u00edzo da pena cominada \u00e0 viol\u00eancia.<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Sublinhe-se, desde logo, que n\u00e3o basta o dolo de praticar a conduta t\u00edpica de abuso, sendo preciso o\u00a0animus abutendi<\/em>. O agente p\u00fablico deve agir com a finalidade espec\u00edfica (elemento subjetivo especial) de, alternativamente (art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba): (a) prejudicar outrem; (b) beneficiar a si mesmo ou a terceiro; (c) por mero capricho; (d) por satisfa\u00e7\u00e3o pessoal.<\/span><\/p>\n

Claro que a presun\u00e7\u00e3o \u00e9 de que o agente atua com boa-f\u00e9, cabendo a quem alega m\u00e1-f\u00e9 comprov\u00e1-la com elementos concretos e n\u00e3o meras suposi\u00e7\u00f5es. Portanto, n\u00e3o comete abuso de autoridade o agente que errar ou atuar com des\u00eddia.<\/span><\/p>\n

Grife-se ainda que a diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o de lei ou na avalia\u00e7\u00e3o de fatos e provas n\u00e3o configura abuso de autoridade (art. 1\u00ba, \u00a72\u00ba), vedando-se crime de hermen\u00eautica.<\/span><\/p>\n

Para um escorreito exame da conduta (tipo objetivo), imprescind\u00edvel notar que, de um lado, possuem alta envergadura os direitos constitucionais da pessoa \u00e0 integridade moral, \u00e0 honra e imagem (art. 5\u00ba, XLIX e X da CF), bem como a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia (art. 5\u00ba, LVII da CF). A Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal e o C\u00f3digo Penal reiteram a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade moral do preso, protegendo-o contra qualquer forma de sensacionalismo (arts. 40 e 41, VIII da Lei 7.210\/84 e art. 38 do CP).<\/span><\/p>\n

De outro flanco, com igual import\u00e2ncia est\u00e3o estampados na Constitui\u00e7\u00e3o o princ\u00edpio da publicidade (arts. 5\u00ba, LX e 37 da CF), o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, XIV da CF), a liberdade de imprensa (art. 220 da CF) e o direito \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica (art. 144 da CF). O C\u00f3digo Civil vaticina que a exposi\u00e7\u00e3o da imagem da pessoa \u00e9 l\u00edcita se se necess\u00e1ria \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica (art. 20 do CC), e a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o que a divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es pessoais pode se dar para prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e geral preponderante, e n\u00e3o prejudicar apura\u00e7\u00e3o de irregularidades em que estiver envolvido (art. 31 da Lei 12.527\/11).<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, em raz\u00e3o da inexigibilidade de autoincrimina\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, LXIII da CF e art. 186 do CPP), tamb\u00e9m conhecida como\u00a0nemo tenetur se detegere,<\/em>\u00a0ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a produzir prova contra si mesmo.<\/span><\/p>\n

O texto legal criminaliza a conduta de\u00a0constranger,<\/em>\u00a0que nada tem a ver com a vergonha ou a humilha\u00e7\u00e3o do preso ou do detento. Trata-se de constrangimento real, ou seja, de limita\u00e7\u00e3o for\u00e7ada \u00e0 liberdade do indiv\u00edduo de fazer (ou n\u00e3o fazer) o que deseja. Por isso, o\u00a0constrangimento<\/em>\u00a0mencionado no\u00a0caput<\/em>\u00a0n\u00e3o pode ser confundido com o\u00a0constrangimento<\/em>\u00a0do inciso II, este sim ligado \u00e0\u00a0vergonha<\/em>\u00a0do preso ou do detento.<\/span><\/p>\n

O crime n\u00e3o se aperfei\u00e7oa se o constrangimento se der contra investigado ou r\u00e9u solto, mas apenas\u00a0preso ou detento<\/em>. Considera-se (a) detento aquele que teve sua liberdade ambulatorial restringida, mas ainda n\u00e3o formalizada (ex: capturado por policial militar, por\u00e9m sem a pris\u00e3o em flagrante decretada pelo delegado), e (b) preso aquele que teve sua pris\u00e3o devidamente formalizada, seja decorrente de flagrante, tempor\u00e1ria, preventiva ou de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel.<\/span><\/p>\n

A conduta \u00e9 considerada criminosa apenas se houver viol\u00eancia (viol\u00eancia f\u00edsica), grave amea\u00e7a (viol\u00eancia moral) ou redu\u00e7\u00e3o da capacidade de resist\u00eancia da v\u00edtima (viol\u00eancia impr\u00f3pria). A\u00a0vis corporalis<\/em>\u00a0oscila entre graus distintos: desde simples vias de fato at\u00e9 a les\u00e3o corporal grav\u00edssima. N\u00e3o h\u00e1 infra\u00e7\u00e3o penal, portanto, na simples divulga\u00e7\u00e3o de foto do preso.<\/span><\/p>\n

Nessa esteira, por inexistir viol\u00eancia ou amea\u00e7a, \u00e9 fato at\u00edpico, com rela\u00e7\u00e3o ao inciso I, a divulga\u00e7\u00e3o da imagem do preso (ainda que sem interesse p\u00fablico) por: (a) publica\u00e7\u00e3o de foto; (b) capta\u00e7\u00e3o de imagem pela imprensa em local p\u00fablico, seja no trajeto \u00e0 delegacia de pol\u00edcia, seja na \u00e1rea aberta ao p\u00fablico da unidade policial.<\/span><\/p>\n

De outra banda, pode se falar em delito, se presente o elemento subjetivo especial, quando a divulga\u00e7\u00e3o da imagem do custodiado se der pelo seu posicionamento para as c\u00e2meras da imprensa (ainda que de cabe\u00e7a baixa ou de costas), se for\u00e7ado, amea\u00e7ado ou algemado (com capacidade de resist\u00eancia diminu\u00edda).<\/span><\/p>\n

Como visto, s\u00e3o 3 os meios de execu\u00e7\u00e3o desse crime: a) exibi\u00e7\u00e3o do corpo do preso ou do detento; b) submiss\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria ou a constrangimento n\u00e3o autorizado em lei; c) produ\u00e7\u00e3o de prova contra si mesmo ou contra terceiro. Os 2 primeiros protegem a privacidade, imagem e honra do preso (raz\u00e3o pela qual ser\u00e3o estudados em conjunto), enquanto o \u00faltimo salvaguarda a inexigibilidade de autoincrimina\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Configura abuso de autoridade, por afronta ao art. 13, II da Lei 13.869\/19, a a\u00e7\u00e3o violenta de agente p\u00fablico que acarrete no preso sentimento de humilha\u00e7\u00e3o e desonra, se presente ao menos um dos elementos subjetivos espec\u00edficos da norma de extens\u00e3o (art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba). Exemplos s\u00e3o for\u00e7ar o preso a gravar v\u00eddeo chorando e pedindo desculpas \u00e0 Pol\u00edcia Militar, a ficar nu ou a vestir uma roupa rid\u00edcula.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 que se falar em constrangimento n\u00e3o autorizado em lei pelo t\u00e3o s\u00f3 fato de ser submetido a (a) algemamento permitido (s\u00famula vinculante 11 do STF), ou mesmo (b) a san\u00e7\u00f5es disciplinares em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es (art. 53 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), a exemplo do regime disciplinar diferenciado (art. 52 da LEP).<\/span><\/p>\n

De outro lado, caracteriza abuso de autoridade, por viola\u00e7\u00e3o ao art. 13, I da Lei 13.869\/19, constranger o preso, mediante viol\u00eancia, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido \u00e0 curiosidade p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

O fato de o policial utilizar-se de viol\u00eancia para mostrar o rosto de um criminoso, quando de sua captura, em face dos reclamos do povo que deseja seja ele exposto \u00e0 execra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (geralmente por meio da imprensa), pode configurar o crime, desde que presente ao menos um dos elementos subjetivos espec\u00edficos da norma de extens\u00e3o (art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba). N\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel apresentar o preso como trof\u00e9u, para satisfa\u00e7\u00e3o da sanha populista e da autopromo\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico, pois ainda que n\u00e3o haja futura absolvi\u00e7\u00e3o, a pena a ser imposta \u00e9 no m\u00e1ximo de pris\u00e3o, e n\u00e3o de execra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Sobre o assunto, estabelece o CPP[2]<\/span>:<\/span><\/p>\n

\n

Art. 3\u00ba-F. O juiz das garantias dever\u00e1 assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com \u00f3rg\u00e3os da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida \u00e0 pris\u00e3o, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Por meio de regulamento, as autoridades dever\u00e3o disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual as informa\u00e7\u00f5es sobre a realiza\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o e a identidade do preso ser\u00e3o, de modo padronizado e respeitada a programa\u00e7\u00e3o normativa aludida no caput deste artigo, transmitidas \u00e0 imprensa, assegurados a efetividade da persecu\u00e7\u00e3o penal, o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e a dignidade da pessoa submetida \u00e0 pris\u00e3o.<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Nota-se que o delito n\u00e3o se aperfei\u00e7oa quando houver autoriza\u00e7\u00e3o do preso, ou quando houver justificativa de interesse p\u00fablico (assegurados a efetividade da persecu\u00e7\u00e3o penal e o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/em>), pois o que se veda \u00e9 a mera\u00a0apresenta\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0do custodiado sem justificativa alguma (exibi\u00e7\u00e3o do preso \u00e0\u00a0curiosidade p\u00fablica)<\/em>.<\/span><\/p>\n

Destarte, \u00e9 fato at\u00edpico a divulga\u00e7\u00e3o do preso buscando a efici\u00eancia da seguran\u00e7a p\u00fablica, para (a) capturar evadido com mandado de pris\u00e3o em aberto, (b) facilitar a identifica\u00e7\u00e3o do criminoso por outras v\u00edtimas (garantindo a efetividade da persecu\u00e7\u00e3o penal para desvendar outras infra\u00e7\u00f5es penais) ou (c) prestar contas (accountability<\/em>) e possibilitar o escrut\u00ednio p\u00fablico sobre a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o criminal, notadamente quando se tratar de crimes graves ou cometidos por autoridades (possibilitando o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o faz essas ressalvas:<\/span><\/p>\n

\n

C\u00f3digo Civil, Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necess\u00e1rias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, a divulga\u00e7\u00e3o de escritos, a transmiss\u00e3o da palavra, ou a publica\u00e7\u00e3o, a exposi\u00e7\u00e3o ou a utiliza\u00e7\u00e3o da imagem de uma pessoa poder\u00e3o ser proibidas, a seu requerimento e sem preju\u00edzo da indeniza\u00e7\u00e3o que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.<\/span><\/p>\n

Lei 12.527\/11, Art. 31. O tratamento das informa\u00e7\u00f5es pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como \u00e0s liberdades e garantias individuais.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As informa\u00e7\u00f5es pessoais, a que se refere este artigo, relativas \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem:<\/span><\/p>\n

II – poder\u00e3o ter autorizada sua divulga\u00e7\u00e3o ou acesso por terceiros diante de previs\u00e3o legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O consentimento referido no inciso II do \u00a7 1\u00ba n\u00e3o ser\u00e1 exigido quando as informa\u00e7\u00f5es forem necess\u00e1rias:<\/span><\/p>\n

V – \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e geral preponderante.<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

\u00a7 4\u00ba A restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 vida privada, honra e imagem de pessoa n\u00e3o poder\u00e1 ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apura\u00e7\u00e3o de irregularidades em que o titular das informa\u00e7\u00f5es estiver envolvido, bem como em a\u00e7\u00f5es voltadas para a recupera\u00e7\u00e3o de fatos hist\u00f3ricos de maior relev\u00e2ncia.<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Em linha semelhante a jurisprud\u00eancia.[3]<\/span><\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 que se falar em crime quando n\u00e3o houver divulga\u00e7\u00e3o da imagem do preso e tampouco imposi\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de vexame, como na hip\u00f3tese de divulga\u00e7\u00e3o apenas do nome do investigado.[4]<\/span><\/span><\/p>\n

Noutro giro, quanto ao art. 13, III da Lei de Abuso de Autoridade, havia sido vetado, mas o Congresso houve por bem derrub\u00e1-lo. Nas raz\u00f5es do veto presidencial consta que \u201cgera inseguran\u00e7a jur\u00eddica, pois o princ\u00edpio da n\u00e3o produ\u00e7\u00e3o de prova contra si mesmo n\u00e3o \u00e9 absoluto como nos casos em que se demanda apenas uma coopera\u00e7\u00e3o meramente passiva do investigado. Neste sentido, o dispositivo proposto contraria o sistema jur\u00eddico nacional ao criminalizar condutas leg\u00edtimas, como a identifica\u00e7\u00e3o criminal por datiloscopia, biometria e submiss\u00e3o obrigat\u00f3ria de perfil gen\u00e9tico (DNA) de condenados, nos termos da Lei n\u00ba 12.037, de 2009.\u201d<\/span><\/p>\n

Analisando a conduta incriminada, n\u00e3o afronta o privil\u00e9gio contra a autoincrimina\u00e7\u00e3o, e por isso n\u00e3o configura crime por parte do agente p\u00fablico, submeter o cidad\u00e3o \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de prova que n\u00e3o exija comportamento ativo incriminador nem configure prova invasiva. Nesse panorama, s\u00e3o autorizados:<\/span><\/p>\n

a) identifica\u00e7\u00e3o civil (apresenta\u00e7\u00e3o de documento e fornecimento de dados sobre identifica\u00e7\u00e3o), sob pena de o cidad\u00e3o incorrer na contraven\u00e7\u00e3o penal do art. 68 da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais, ou ainda no crime de falsa identidade (art. 307 do CP \u2013 s\u00famula 522 do STJ);<\/span><\/p>\n

b) identifica\u00e7\u00e3o criminal (art. 3\u00ba da Lei 12.037\/09), sob pena de o cidad\u00e3o responder pelo crime de desobedi\u00eancia (art. 330 do CP);<\/span><\/p>\n

c) reconhecimento pessoal (art. 260, 2\u00aa parte do CPP);<\/span><\/p>\n

d) acesso aos dados sigilosos n\u00e3o protegidos por reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o (n\u00e3o exigem autoriza\u00e7\u00e3o judicial), como os dados cadastrais (qualifica\u00e7\u00e3o – art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba da Lei 12.830\/13, art. 15 da Lei 12.850\/13, art. 17-B da Lei 9.613\/98, art. 10, \u00a73\u00ba da Lei 12.965\/14 e art. 13-A do CPP) e dados telef\u00f4nicos (agenda e hist\u00f3rico de chamadas, e n\u00e3o as mensagens, que configuram dados telem\u00e1ticos – art. 7\u00ba, III da Lei 12.965\/14).<\/span><\/p>\n

Vale sublinhar que o tipo penal foi al\u00e9m e criminalizou a conduta de constranger algu\u00e9m com a finalidade de produzir prova contra terceiro, por ter o legislador considerado grave a viol\u00eancia para produ\u00e7\u00e3o dessa prova il\u00edcita.<\/span><\/p>\n

Por fim, registre-se que se a conduta consistir em prosseguir com o interrogat\u00f3rio de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao sil\u00eancio, consuma-se o delito do art. 15, par\u00e1grafo \u00fanico, I da Lei de Abuso de Autoridade, n\u00e3o sendo preciso nesse caso o emprego de viol\u00eancia ou tampouco a efetiva obten\u00e7\u00e3o da confiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Notas<\/span><\/strong><\/p>\n

[1]\u00a0<\/span>Para um estudo completo sobre a mat\u00e9ria: COSTA, Adriano Sousa; FONTES, Eduardo; HOFFMANN, Henrique.\u00a0Lei de Abuso de Autoridad<\/em>e. Salvador: Juspodivm, 2020.<\/span><\/p>\n

[2]\u00a0<\/span>Juiz das garantias foi suspenso cautelarmente pela Suprema Corte: STF, ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6305,, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 22\/01\/2020.<\/span><\/p>\n

[3]<\/span>\u00a0STF, ADI 4.815, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, DJ 10\/06\/015.<\/span><\/p>\n

[4]<\/span>\u00a0SILVA NETO, Manoel Jorge.\u00a0Curso de Direito Constitucional<\/em>. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 523.<\/span><\/p>\n

Autores:<\/span><\/strong><\/p>\n

    \n
  • Dr. Adriano Sousa Costa \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia Civil de Goi\u00e1s;\u00a0<\/span><\/li>\n
  • Dr. Eduardo Fontes \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia Federal;<\/span><\/li>\n
  • Dr. Henrique Hoffmann \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia Civil do Paran\u00e1;\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    \u00c9 consabido que a Lei 13.869\/19, ao revogar a Lei 4.898\/65, tornou-se a atual Lei de Abuso de Autoridade, englobando a tipifica\u00e7\u00e3o de crimes funcionais, cometidos pelo agente p\u00fablico que extrapola os limites de atua\u00e7\u00e3o e fere o interesse p\u00fablico.[1] Vejamos o crime de constrangimento de preso a exibir corpo, a vexame ou a produzir […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":11838,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12847"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12847"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12847\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11838"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12847"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12847"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12847"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}