{"id":12900,"date":"2020-09-08T15:12:11","date_gmt":"2020-09-08T19:12:11","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=12900"},"modified":"2020-09-25T15:36:22","modified_gmt":"2020-09-25T19:36:22","slug":"com-o-advento-da-lei-do-pacote-anticrime-lei-federal-n-13-964-2019-qual-o-verdadeiro-prazo-de-conclusao-do-inquerito-policial-com-investigado-preso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2020\/09\/com-o-advento-da-lei-do-pacote-anticrime-lei-federal-n-13-964-2019-qual-o-verdadeiro-prazo-de-conclusao-do-inquerito-policial-com-investigado-preso\/","title":{"rendered":"Com o advento da lei do pacote anticrime (Lei federal n. 13.964\/2019), qual o verdadeiro prazo de conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito policial com investigado preso?"},"content":{"rendered":"

A discuss\u00e3o centra, se a denominada lei de pacote anticrime manteve o prazo em 10 (dez) dias ou ampliou para o 15 (quinze) dias ou se ter\u00edamos a dualidade de prazos para finaliza\u00e7\u00e3o de procedimento policial com investigado preso no \u00e2mbito do C\u00f3digo de Processo Penal[1]<\/span>.<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei do Pacote Anticrime (Lei Federal n\u00ba 13.964\/2019), onde dentre as modifica\u00e7\u00f5es terminou por operar diversas mudan\u00e7as no C\u00f3digo de Processo Penal, de plano surgiu uma pol\u00eamica no \u00e2mbito da investiga\u00e7\u00e3o, qual seja, qual o verdadeiro prazo de conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito policial com investigado preso?<\/span><\/p>\n

Antes de respondermos, cabe asseverar que, bem antes do pacote anticrime n\u00e3o existia a previs\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial no C\u00f3digo de Processo Penal, apesar de existir em legisla\u00e7\u00f5es extravagantes esta possibilidade, como por exemplo,a Lei de Drogas (lei 11.343\/2006).<\/span><\/p>\n

Enfim, o art. 10, do C\u00f3digo de Processo Penal permaneceu intacto com a previs\u00e3o de que o inqu\u00e9rito dever\u00e1 terminar no prazo de 10 dias, se o investigado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hip\u00f3tese, a partir do dia em que se executar a ordem de pris\u00e3o[2]<\/span>.<\/span><\/p>\n

A prop\u00f3sito, o art. 10, do C\u00f3digo de Processo Penal disp\u00f5e que:<\/span><\/p>\n

\u201cArt.\u00a010.\u00a0\u00a0O inqu\u00e9rito dever\u00e1 terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hip\u00f3tese, a partir do dia em que se executar a ordem de <\/em><\/span>pris\u00e3o, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fian\u00e7a ou sem ela\u201d.<\/em><\/span><\/span><\/p><\/blockquote>\n

De outro lado, com advento da Lei do Pacote Anticrime (Lei Federal n\u00ba 13.964\/2019), passou a contemplar que se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poder\u00e1, mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, prorrogar, uma \u00fanica vez, a dura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito por at\u00e9 15 (quinze) dias, ap\u00f3s o que, se ainda assim a investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o for conclu\u00edda, a pris\u00e3o ser\u00e1 imediatamente relaxada.<\/span><\/p>\n

Vejamos o art. 3\u00ba-B, do C\u00f3digo de Processo Penal, acrescido pela Lei do Pacote Anticrime (Lei Federal n\u00ba 13.964\/2019):<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 3\u00ba-B. O juiz das garantias \u00e9 respons\u00e1vel pelo controle da legalidade da investiga\u00e7\u00e3o criminal e pela salvaguarda dos direitos indiv<\/em><\/span>iduais cuja franquia tenha sido reservada \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Poder Judici\u00e1rio, competindo-lhe especialmente: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)<\/span><\/em><\/span><\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poder\u00e1, mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablic<\/em><\/span>o, prorrogar, uma \u00fanica vez, a dura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito por at\u00e9 15 (quinze) dias, ap\u00f3s o que, se ainda assim a investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o for conclu\u00edda, a pris\u00e3o ser\u00e1 imediatamente relaxada.<\/em><\/span>\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)\u201d\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Com isto, temos a primeira conclus\u00e3o, a de que numa interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, a reda\u00e7\u00e3o do texto do pacote anticrime ao dispor sobre prorroga\u00e7\u00e3o do prazo do inqu\u00e9rito policial de investigado preso por at\u00e9 15 (quinze) dias, ratifica a exist\u00eancia do prazo de 10 (dez) dias iniciais, previsto no artigo 10 do CPP, j\u00e1 que apenas se pode prorrogar o que se iniciou anteriormente. Aqui se aplica a m\u00e1xima de hermen\u00eautica de que n\u00e3o h\u00e1 palavras in\u00fateis no texto da lei.<\/span><\/p>\n

Nos valemos da exemplifica\u00e7\u00e3o, cita-se o delegado de pol\u00edcia e professor, Ruchester Marreiros Barbosa<\/a><\/span> (2020, p. 01), que traz uma situa\u00e7\u00e3o de clareza solar a demonstrar um dos poucos acertos do legislador no pacote anticrime na parte da investiga\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

\u201cExemplifiquemos: qual medida se adotaria quando o investigado \u00e9 suspeito, sem ind\u00edcios <\/em><\/span>suficientes de autoria para den\u00fancia, mas amea\u00e7a de morte a v\u00edtima, n\u00e3o tendo funcionado a medida de proibi\u00e7\u00e3o de contato? H\u00e1\u00a0<\/em><\/span>periculum libertatis<\/em>, no caso concreto, h\u00e1 prova do crime de furto qualificado e, n\u00e3o obstante, n\u00e3o haja elementos robustos de ind<\/em><\/span>\u00edcios de autoria, como por exemplo confronto de digitais do suspeito com as colhidas no interior da resid\u00eancia e al\u00e9m disso uma grava\u00e7\u00e3o de uma imagem que parece com o suspeito, mas n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o n\u00edtida. Como se decretar uma preventiva sem ind\u00edcios robustos de<\/em><\/span> autoria? Nosso sistema \u00e9 extremamente falho nesse aspecto.<\/em><\/span><\/span><\/p>\n

Suponhamos que nesse caso tenha ocorrido uma pris\u00e3o em flagrante na modalidade de flagrante presumido? Caso j\u00e1 vivenciado por n\u00f3s na pr\u00e1tica em que a pessoa que amea\u00e7ava a v\u00edtima era relacionado a<\/em><\/span> outro autor do crime, ambos com qualifica\u00e7\u00e3o desconhecida at\u00e9 ent\u00e3o, que depois se descobriu que possu\u00edam fisionomias muito semelhantes. \u00c9 de extrema relev\u00e2ncia em um caso como esse, a exist\u00eancia de um mecanismo capaz de proteger a vida da v\u00edtima, tutelad<\/em><\/span>o pelo processo penal, na qual, em muitos casos, a provid\u00eancia deve ser a priva\u00e7\u00e3o da liberdade do suspeito.<\/em><\/span><\/span><\/p>\n

A captura do suspeito foi feita com a apreens\u00e3o do telefone celular, em que existia uma liga\u00e7\u00e3o efetuada para a v\u00edtima, mas a imagem captada pela <\/em><\/span>c\u00e2mera de seguran\u00e7a coincidia muito pouco com o mesmo, restando poucos ind\u00edcios de autoria. A prova do crime, ainda, era somente a declara\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, sem o reconhecimento, por ter sido um delito de furto qualificado, cuja imagem captada por c\u00e2meras n\u00e3o <\/em><\/span>ajudou.<\/em><\/span><\/span><\/p>\n

Essa v\u00edtima j\u00e1 tinha sido furtada outras vezes e por essa raz\u00e3o colocou c\u00e2meras de seguran\u00e7a no interior da resid\u00eancia, onde se captou algumas imagens dos autores do furto. Portanto j\u00e1 haviam outras investiga\u00e7\u00f5es em tr\u00e2mite, mas sem autoria definid<\/em><\/span>a. No \u00faltimo furto a imagem foi capturada e uma pessoa parecida foi encontrada nas cercanias aproximadamente 3 horas depois por uma equipe da pol\u00edcia militar que sabia estar havendo muitos furtos na regi\u00e3o e teve contato com as imagens divulgadas em redes <\/em><\/span>sociais\u201d.<\/em><\/span><\/span><\/p>\n

Juntamente com o capturado e detido em flagrante, al\u00e9m do celular, que n\u00e3o era da v\u00edtima, mas havia uma liga\u00e7\u00e3o do seu telefone para o da v\u00edtima, por onde recebeu a amea\u00e7a de n\u00e3o procurar a pol\u00edcia. Havia tamb\u00e9m uma passagem a\u00e9rea para tr\u00eas dias depois com destino a Argentina e alguns endere\u00e7os que poderiam ser checados como sendo locais que os mesmos teriam estado e se hospedado e a identifica\u00e7\u00e3o estrangeira do investigado, que era chileno, mas falava bem o portugu\u00eas. Juro que isso n\u00e3o \u00e9 inven\u00e7\u00e3o.<\/em><\/span><\/p>\n

Se formos analisar tecnicamente o fato, a pris\u00e3o em flagrante ao ser comunicada dependeria, ainda de algumas dilig\u00eancias para robustecer os ind\u00edcios de autoria para o oferecimento da den\u00fancia, n\u00e3o sendo uma hip\u00f3tese tipicamente que se daria para deduzir uma pretens\u00e3o acusat\u00f3ria.<\/em><\/span><\/p>\n

A pris\u00e3o tempor\u00e1ria tamb\u00e9m est\u00e1 descartada, visto que n\u00e3o h\u00e1 no rol das infra\u00e7\u00f5es penais cab\u00edveis no artigo 1\u00ba, III da Lei 7.960\/89, o delito de furto qualificado e coa\u00e7\u00e3o no curso do processo para essa medida, A medida de n\u00e3o contato com a v\u00edtima seria in\u00f3cua, tendo em vista a possibilidade concreta de viajar para outro pa\u00eds, al\u00e9m de n\u00e3o se saber o paradeiro certo, mas somente um suposto local de hospedagem, consequentemente, prec\u00e1rio.<\/em><\/span><\/p>\n

Em outras palavras, o ordenamento jur\u00eddico \u00e9 totalmente despreparado para uma circunst\u00e2ncia de se acautelar os fins processuais da investiga\u00e7\u00e3o criminal. Existe com narrado, necessidade de se proteger cautelarmente a investiga\u00e7\u00e3o tal qual ocorre na fase jurisdicional. H\u00e1 risco de fuga e h\u00e1 comprometimento da coleta de evid\u00eancias (ou provas no sentido lato).<\/em><\/span><\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o para essa lacuna veio no artigo 3\u00ba-B, \u00a72\u00ba, que deixou expl\u00edcita a possibilidade da pris\u00e3o processual de flagrante, cuja novidade \u00e9 reconhecer o prazo da investiga\u00e7\u00e3o por 10 dias prorrog\u00e1veis por at\u00e9 15 dias sob de acarretar o relaxamento da pris\u00e3o pela n\u00e3o conclus\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o e n\u00e3o pelo n\u00e3o oferecimento da den\u00fancia.<\/em><\/span><\/p>\n

Assim sendo, ap\u00f3s a vig\u00eancia do pacote anticrime o juiz ao receber o auto de pris\u00e3o em flagrante: 1) n\u00e3o pode mais convert\u00ea-la em pris\u00e3o preventiva de of\u00edcio; 2) n\u00e3o poder\u00e1 decretar a preventiva abrindo prazo para o oferecimento da den\u00fancia; 3) dever\u00e1 observar na representa\u00e7\u00e3o do Delegado h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o da necessidade do prosseguimento da investiga\u00e7\u00e3o criminal com fins processuais e desde j\u00e1 a possibilidade de posterga\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o prisional para assegurar a coleta de evid\u00eancias\u201d. (BARBOSA, 2020, p.1)<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Com este exemplo, podemos perceber que o artigo 3\u00ba-B, \u00a72\u00ba, do CPP veio para suprir lacuna com a possibilidade clara de pris\u00e3o processual de flagrante, em que a novidade \u00e9 reconhecer o prazo da investiga\u00e7\u00e3o por 10 (dez) dias prorrog\u00e1veis por at\u00e9 15 (quinze) dias, sob pena de eventual excesso (extrapolamento) de prazo acarretar o relaxamento da pris\u00e3o pela n\u00e3o conclus\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o e n\u00e3o pelo n\u00e3o oferecimento da den\u00fancia.<\/span><\/p>\n

Obviamente, n\u00e3o quer dizer que a prorroga\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 at\u00e9 nos 15 (quinze) dias cravados, j\u00e1 que a lei faz uso da express\u00e3o at\u00e9<\/em> 15 (quinze) dias, o que implica concluirmos que, a prorroga\u00e7\u00e3o seria de 01 (um) dia at\u00e9 o m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias, al\u00e9m dos 10 (dez) dias normais do art. 10, do CPP, em caso de o delegado de pol\u00edcia representar pela prorroga\u00e7\u00e3o do procedimento policial com investigado preso.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 vozes advogando o prazo de 15 (quinze) dias mais 15 (quinze) dias, em que se arvora de analogia do prazo do inqu\u00e9rito policial ao menos na esfera federal (art. 66 da Lei 5.010\/1966), sob o argumento de o que o legislador desejou igualar as contagens de prazos de conclus\u00e3o de inqu\u00e9rito policial na Justi\u00e7a Estadual e na Justi\u00e7a Federal com supera\u00e7\u00e3o (derroga\u00e7\u00e3o) do art. 10 do CPP, o que n\u00e3o concordamos dat\u00edssima m\u00e1xima v\u00eania<\/em>, pois n\u00e3o h\u00e1 lacuna para se usar a analogia e a interpreta\u00e7\u00e3o seria contra legem<\/em>, ignorando dispositivos em plena vig\u00eancia. O que h\u00e1 de fato \u00e9 a previs\u00e3o clara e indiscut\u00edvel de 10 (dez) dias, com a possibilidade de se adicionar mais 15 (quinze) dias.<\/span><\/p>\n

De qualquer forma, por zelo, cabe aduzir que o dispositivo do indigitado art. 3\u00ba-B, \u00a72\u00ba, do CPP est\u00e1 com a efic\u00e1cia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/p>\n

Das considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/span><\/p>\n

Por derradeiro, conclu\u00edmos que a medida legislativa foi louv\u00e1vel ao instituir o art. 3\u00ba-B, \u00a72\u00ba, do CPP, por se permitir o prazo da investiga\u00e7\u00e3o de 10 (dez) dias prorrog\u00e1veis por at\u00e9 15 (quinze) dias, em caso de representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, prorrogar, uma \u00fanica vez, a dura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito por at\u00e9 15 (quinze) dias, sob de acarretar o relaxamento da pris\u00e3o pela n\u00e3o conclus\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o e n\u00e3o pelo n\u00e3o oferecimento da den\u00fancia, embora o dispositivo em an\u00e1lise esteja com a efic\u00e1cia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/p>\n

Notas:<\/span><\/strong><\/p>\n

[1] <\/span>Lembramos aqui que existem legisla\u00e7\u00f5es penais especiais as quais estabelecem prazo distinto da regra geral do CPP e, neste caso, prevalece a norma especial sobre a geral, como exemplo, o art. 51 da Lei 11.343\/2006 \u2013 lei de drogas -, onde estabelece que \u201co inqu\u00e9rito policial ser\u00e1 conclu\u00eddo no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto\u201d, sendo que \u201cos prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, mediante pedido justificado da autoridade de pol\u00edcia judici\u00e1ria\u201d.<\/span><\/p>\n

[2] <\/span>Vale lembrar de importante discuss\u00e3o acerca do prazo da conclus\u00e3o do Inqu\u00e9rito Policial quando h\u00e1 o cumprimento de pris\u00e3o tempor\u00e1ria de crimes hediondos ou equiparados, onde poder\u00e1 alcan\u00e7ar at\u00e9 sessenta dias (30 dias + 30 dias), portanto, bastante superior ao prazo estabelecido pelo art. 10 do CPP. H\u00e1 diverg\u00eancia sobre o tema, onde se posicionam tr\u00eas correntes: a primeira entende que, mesmo o agente sendo preso temporariamente por crime hediondo ou equiparado o prazo seria o do art. 10, CPP (ou seja, 10 dias para a conclus\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es); j\u00e1 a segunda corrente entende que o prazo seria o do tempo da pris\u00e3o tempor\u00e1ria \u2013 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias, neste \u00faltimo, em caso de prorroga\u00e7\u00e3o, sendo ao final acrescido ainda o prazo para a conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito, ent\u00e3o em caso de agente preso temporariamente por tr\u00e1fico de drogas, a autoridade policial poderia ter at\u00e9 120 dias para a conclus\u00e3o do IPL, porquanto o prazo m\u00e1ximo da tempor\u00e1ria seria 60 (sessenta), acrescido de outros 60 (sessenta) dias para a conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito; por fim, a terceira corrente entende que o prazo para a conclus\u00e3o do Inqu\u00e9rito ser\u00e1 o prazo da pris\u00e3o tempor\u00e1ria, neste caso no prazo de 30 dias (trinta) dias, ou, havendo prorroga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria em at\u00e9 60 (sessenta) dias.<\/span><\/p>\n

Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas:<\/strong><\/span><\/p>\n

BARBOSA, Ruchester Marreiros<\/a>. <\/span>ACADEMIA DE POL\u00cdCIA: A pris\u00e3o processual de flagrante \u00e9 novidade no “pacote anticrime”. <\/strong>Publicado no CONJUR em 31 de dezembro de 2019.Dispon\u00edvel em: <<https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-dez-31\/academia-policia-prisao-processual-flagrante-novidade-pacote-anticrime<\/a><\/span>>>. Acesso em 23 de mar\u00e7o de 2020.<\/span><\/p>\n

Autores:<\/strong><\/span><\/p>\n