{"id":12909,"date":"2020-09-21T15:09:45","date_gmt":"2020-09-21T19:09:45","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=12909"},"modified":"2020-09-21T15:09:45","modified_gmt":"2020-09-21T19:09:45","slug":"constrangimento-a-depoimento-ou-prosseguimento-indevido-de-interrogatorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2020\/09\/constrangimento-a-depoimento-ou-prosseguimento-indevido-de-interrogatorio\/","title":{"rendered":"Constrangimento a depoimento ou prosseguimento indevido de interrogat\u00f3rio"},"content":{"rendered":"

A Lei 13.869\/19 revogou a Lei 4.898\/65 para se tornar a atual Lei de Abuso de Autoridade, abrangendo a tipifica\u00e7\u00e3o de crimes funcionais, cometidos pelo agente p\u00fablico que extrapola os limites de atua\u00e7\u00e3o e fere o interesse p\u00fablico.[1]<\/span><\/span><\/p>\n

Um dos mais importantes delitos \u00e9 o de constrangimento a depoimento ou prosseguimento indevido de interrogat\u00f3rio, albergado no artigo 15 da Lei 13.869\/19, cujo tipo penal disp\u00f5e:<\/span><\/p>\n

\n

“Art.\u00a015\u00a0 Constranger a depor, sob amea\u00e7a de pris\u00e3o, pessoa que, em raz\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, minist\u00e9rio, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, deva guardar segredo ou resguardar sigilo:<\/span>
\nPena – deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/span>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogat\u00f3rio:<\/span>
\nI – de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao sil\u00eancio; ou<\/span>
\nII – de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor p\u00fablico, sem a presen\u00e7a de seu patrono.”<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Para uma correta an\u00e1lise da conduta (tipo objetivo), fundamental tecer esclarecimentos acerca do sigilo profissional e proibi\u00e7\u00e3o de depor como testemunha. A regra geral \u00e9 que toda pessoa pode ser testemunha, devendo assumir o compromisso de dizer a verdade (artigos 202 e 203 do CPP). Contudo, existem pessoas que podem se eximir de depor (parentes \u2013 artigo 206 do CPP) ou s\u00e3o at\u00e9 mesmo proibidas de depor (profissionais que devem guardar sigilo \u2013 artigo 207 do CPP).<\/span><\/p>\n

Os profissionais englobados pelo sigilo s\u00e3o indicados em diversas normas constitucionais, legais e infralegais, a exemplo do (a) parlamentar (artigo 53, par\u00e1grafo 3\u00ba da CF), (b) advogado (artigo 7\u00ba, XIX da Lei 8.906\/94), (c) m\u00e9dico (artigo 73 do C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica – Resolu\u00e7\u00e3o 1.931\/09 do Conselho Federal de Medicina) e (d) padre (artigo 983, par\u00e1grafo 1\u00ba do C\u00f3digo Can\u00f4nico). O artigo 15 da Lei de Abuso de Autoridade constitui norma penal em branco, na medida em que \u00e9 preciso se socorrer de diversos diplomas legais que regulamentam as in\u00fameras profiss\u00f5es, a fim de se verificar se a pessoa est\u00e1 obrigada ou n\u00e3o a depor.<\/span><\/p>\n

Note que o impedimento n\u00e3o \u00e9 absoluto, pois referidas pessoas podem ser desobrigadas pela parte interessada no resguardo da informa\u00e7\u00e3o (artigo 207,\u00a0in fine<\/em>\u00a0do CPP). Nesse caso, por \u00f3bvio, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em constrangimento se o profissional optar por dar seu testemunho.<\/span><\/p>\n

\u00c9 criminalizada no\u00a0caput<\/em>\u00a0a conduta de\u00a0constranger<\/em>\u00a0sob amea\u00e7a de pris\u00e3o. O constrangimento aqui n\u00e3o diz respeito \u00e0 vergonha, humilha\u00e7\u00e3o, ou embara\u00e7o, mas, sim, \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de ato em rela\u00e7\u00e3o ao qual o profissional n\u00e3o possa ou n\u00e3o deseja faz\u00ea-lo. Ademais, no\u00a0caput<\/em>, o sil\u00eancio \u00e9 funcional, diferentemente do inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico, que \u00e9 faculdade do investigado e n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com sua profiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O delito somente se aperfei\u00e7oa se o constrangimento a depor se der mediante amea\u00e7a de pris\u00e3o, n\u00e3o bastando qualquer tipo de admoesta\u00e7\u00e3o. Se a amea\u00e7a for de morte, por exemplo, n\u00e3o incide tal infra\u00e7\u00e3o penal, podendo incidir o crime de coa\u00e7\u00e3o no curso do processo, previsto no artigo 344 do C\u00f3digo Penal.<\/span><\/p>\n

Na expedi\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o para depoimento, a mera men\u00e7\u00e3o do crime de desobedi\u00eancia constante no mandado n\u00e3o pode ser vista como h\u00e1bil a configurar a\u00a0amea\u00e7a de pris\u00e3o<\/em>\u00a0(elementar do tipo) e, portanto, promover a subsun\u00e7\u00e3o ao crime. At\u00e9 porque, a men\u00e7\u00e3o do dispositivo legal do delito de desobedi\u00eancia no bojo dos mandados apenas adverte o intimado sobre hipot\u00e9ticas consequ\u00eancias jur\u00eddicas previstas na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o (artigo 219 do CPP, por exemplo).<\/span><\/p>\n

Tampouco se se pode confundir a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio de requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es com o constrangimento a depor, sob amea\u00e7a de pris\u00e3o, o que caracterizaria analogia\u00a0in malam partem<\/em>. A t\u00edtulo de exemplo, o pedido de informa\u00e7\u00f5es por escrito acerca do prontu\u00e1rio de um paciente[2]<\/span>\u00a0n\u00e3o se amolda no presente tipo penal incriminador, mesmo que contenha cl\u00e1usula gen\u00e9rica de a desobedi\u00eancia ser punida nos termos da lei penal. Nessa esteira, n\u00e3o \u00e9 vedado ao delegado de pol\u00edcia encaminhar pedido de informa\u00e7\u00f5es a um m\u00e9dico, pois n\u00e3o h\u00e1 depoimento em simples pedido de informa\u00e7\u00f5es. A mera amea\u00e7a de pris\u00e3o, em requisi\u00e7\u00e3o formal de informa\u00e7\u00f5es, nunca foi considerada infra\u00e7\u00e3o penal.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s figuras equiparadas, o inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico contempla o interrogat\u00f3rio de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao sil\u00eancio. Cabe destacar que, em raz\u00e3o da inexigibilidade de autoincrimina\u00e7\u00e3o (artigo 5\u00ba, LXIII da CF e artigo 186 do CPP), tamb\u00e9m conhecida como\u00a0nemo tenetur se detegere,<\/em>\u00a0ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a produzir prova contra si mesmo. Essa prote\u00e7\u00e3o abarca, al\u00e9m da possibilidade de recusar (a) ser submetido a prova invasiva (ex: exame de sangue, exame de DNA), a garantia de (b) n\u00e3o ser for\u00e7ado a adotar comportamento ativo incriminador (ex: reprodu\u00e7\u00e3o simulada dos fatos, baf\u00f4metro, per\u00edcia grafot\u00e9cnica, per\u00edcia vocal, confiss\u00e3o). Como se percebe, o direito ao sil\u00eancio consubstancia-se em um corol\u00e1rio do direito a n\u00e3o produzir prova contra si mesmo.<\/span><\/p>\n

Para a subsun\u00e7\u00e3o a esse tipo penal equiparado n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que ocorra o\u00a0constrangimento sob amea\u00e7a de pris\u00e3o<\/em>, tal qual se d\u00e1 com a figura criminosa descrita no\u00a0caput<\/em>, pois constituem m\u00f3dulos de constrangimento distintos.<\/span><\/p>\n

Esse \u00e9 um ponto de suma import\u00e2ncia e que merece toda aten\u00e7\u00e3o dos operadores do direito. De agora em diante, se o direito ao sil\u00eancio for utilizado, seja em rela\u00e7\u00e3o a todas as perguntas, seja quanto a parte delas, n\u00e3o deve a autoridade prosseguir com os questionamentos, sendo o interrogat\u00f3rio interrompido.[3]<\/span>\u00a0O que acaba por evitar, inclusive, que se extraiam elementos de valora\u00e7\u00e3o do sil\u00eancio.[4]<\/span>\u00a0\u00c9 a linha seguida pela Suprema Corte ao proibir a condu\u00e7\u00e3o coercitiva do suspeito para interrogat\u00f3rio:<\/span><\/p>\n

\n

“Ora, se o investigado n\u00e3o \u00e9 obrigado a falar, n\u00e3o faz qualquer sentido que seja obrigado a comparecer ao ato, a menos que a finalidade seja de registrar as perguntas que, de antem\u00e3o, todos j\u00e1 sabem que n\u00e3o ser\u00e3o respondidas, apenas como instrumento de constrangimento e intimida\u00e7\u00e3o. \u00c9 aut\u00eantica\u00a0lawfare<\/em>\u00a0da acusa\u00e7\u00e3o: registram-se as perguntas apenas tentar provocar preju\u00edzo ao interrogado, por exercer seu direito ao sil\u00eancio.[5]<\/span>“<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Contudo, nessa hip\u00f3tese em que o interrogado exerce o direito a ficar calado, o fato de n\u00e3o ser poss\u00edvel consignar as perguntas n\u00e3o impede que a autoridade, logo ap\u00f3s se identificar, indique de maneira pormenorizada o objeto da apura\u00e7\u00e3o, apontando os fatos investigados e as dilig\u00eancias j\u00e1 conclu\u00eddas at\u00e9 o momento.<\/span><\/p>\n

Obviamente que os dados sobre a qualifica\u00e7\u00e3o e vida pregressa ainda continuam necess\u00e1rios e obrigat\u00f3rios. Como se sabe, o interrogat\u00f3rio \u00e9 dividido em 2 partes. A etapa inicial diz respeito \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do interrogado, em que \u00e9 obrigado a responder a verdade (pois n\u00e3o corre o risco de se autoincriminar), sob pena de crime de falsa identidade (artigo 307 do CP).[6]<\/span>\u00a0A fase final concerne efetivamente aos fatos apurados, e somente nela incide o direito ao sil\u00eancio (j\u00e1 que existe o perigo de produzir prova contra si mesmo). Da\u00ed a dic\u00e7\u00e3o do CPP:<\/span><\/p>\n

\n

“Artigo 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusa\u00e7\u00e3o, o acusado ser\u00e1 informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogat\u00f3rio, do seu direito de permanecer calado e de n\u00e3o responder perguntas que lhe forem formuladas.”<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Destarte, deve a autoridade fazer a advert\u00eancia quanto ao direito ao sil\u00eancio (aviso de Miranda) apenas no in\u00edcio da 2\u00aa fase do interrogat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

A autoridade que prossegue com o interrogat\u00f3rio (policial, judicial ou de outra natureza) sabendo que o interrogado quer ficar calado pratica abuso, se presente o elemento subjetivo especial. O tipo penal atinge n\u00e3o apenas o delegado no inqu\u00e9rito policial e o juiz no processo penal, mas tamb\u00e9m o parlamentar em CPI e o membro do MP em apura\u00e7\u00e3o ministerial.<\/span><\/p>\n

Outro detalhe relevante \u00e9 que qualquer tipo de oitiva que recaia sobre o suspeito demandar\u00e1 observ\u00e2ncia dessa regra, de nada adiantando travestir o interrogat\u00f3rio com outra nomenclatura. Isso significa que n\u00e3o importa o r\u00f3tulo conferido ao termo de inquiri\u00e7\u00e3o (declara\u00e7\u00f5es, entrevista<\/em>\u00a0ou\u00a0depoimento<\/em>), ou tampouco que se chame o investigado de\u00a0envolvido<\/em>\u00a0ou\u00a0testemunha<\/em>. O que deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o \u00e9 o conte\u00fado do ato e n\u00e3o sua forma.[7]\u00a0<\/span>Em se tratando de pessoa que est\u00e1 sendo alvo da investiga\u00e7\u00e3o (sofrendo busca e apreens\u00e3o, intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica ou outra medida restritiva de direitos fundamentais), e portanto ouvida desde o in\u00edcio como suspeita, merece o respeito \u00e0 inexigibilidade de autoincrimina\u00e7\u00e3o. Por isso, at\u00e9 mesmo a\u00a0entrevista informal<\/em>\u00a0realizada pelos policiais capturadores podem ser objeto da presente incrimina\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Bem assim, ainda que se trate inicialmente de testemunha, por\u00e9m no curso da inquiri\u00e7\u00e3o sejam feitas indaga\u00e7\u00f5es sobre seu envolvimento na pr\u00e1tica de crime (cujas respostas possam gerar sua autoincrimina\u00e7\u00e3o), passa a gozar do status de suspeita, e por isso ter a guarida do direito a se calar.[8]<\/span><\/span><\/p>\n

N\u00e3o custa lembrar que existe nessa lei outro crime espec\u00edfico quanto ao interrogat\u00f3rio policial, estampado no artigo 18.<\/span><\/p>\n

O inciso II do mesmo par\u00e1grafo \u00fanico consagra a outra figura equiparada, consistente em interrogat\u00f3rio de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor p\u00fablico, sem a presen\u00e7a de seu patrono. Conv\u00e9m rememorar as diferen\u00e7as entre a atua\u00e7\u00e3o do advogado no interrogat\u00f3rio policial e no interrogat\u00f3rio judicial.<\/span><\/p>\n

Quanto ao interrogat\u00f3rio policial:<\/span><\/p>\n

\n

“Nota-se que a participa\u00e7\u00e3o do advogado no inqu\u00e9rito policial continua n\u00e3o sendo obrigat\u00f3ria, mas o procurador do investigado tem o direito de participar da inquiri\u00e7\u00e3o do cliente. Trata-se mais de prerrogativa do advogado constitu\u00eddo do que um direito do suspeito, cujo exerc\u00edcio da ampla defesa, conquanto seja mitigado na fase pr\u00e9-processual, ser\u00e1 pleno apenas na etapa processual.[9]<\/span>“<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Destarte, o advogado continua sendo facultativo. Admite-se a participa\u00e7\u00e3o do caus\u00eddico, se presente no ato e o interrogado houver manifestado essa vontade, atua\u00e7\u00e3o exclusiva para a inquiri\u00e7\u00e3o de seu cliente (e n\u00e3o nas oitivas de outros envolvidos, \u00e0s quais pode ter acesso assim que finalizadas e juntadas aos autos).[10]\u00a0<\/span>Mas n\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o legal de o delegado intimar o advogado constitu\u00eddo, ou requisitar defensor p\u00fablico ou nomear defensor dativo se nenhum caus\u00eddico tiver sido contratado.[11]<\/span>\u00a0\u00c9 o que disp\u00f5e o\u00a0Estatuto da OAB:<\/span><\/p>\n

\n

“Art.\u00a07\u00ba\u00a0S\u00e3o direitos do advogado:<\/span>
\nXXI – assistir a seus clientes investigados durante a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogat\u00f3rio ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigat\u00f3rios e probat\u00f3rios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apura\u00e7\u00e3o: a) apresentar raz\u00f5es e quesitos.”<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

J\u00e1 no interrogat\u00f3rio judicial a presen\u00e7a de defensor \u00e9 obrigat\u00f3ria, seja advogado, defensor p\u00fablico ou defensor dativo, com ou sem a vontade do interrogado (artigo 185 do CPP).<\/span><\/p>\n

Note que n\u00e3o se requer a presen\u00e7a f\u00edsica do advogado, podendo ocorrer, se poss\u00edvel, pela via remota. Se assim n\u00e3o o fosse, os interrogat\u00f3rios por videoconfer\u00eancia poderiam ser inviabilizados e\/ou criminalizados.<\/span><\/p>\n

Na fase policial, o delegado n\u00e3o est\u00e1 obrigado a aguardar o comparecimento do caus\u00eddico para ent\u00e3o iniciar e concluir o interrogat\u00f3rio. Principalmente no caso de pris\u00e3o em flagrante, que possui ex\u00edguo prazo para conclus\u00e3o, n\u00e3o precisando o procedimento permanecer suspenso at\u00e9 a chegada do patrono. Basta que n\u00e3o se prossiga com a inquiri\u00e7\u00e3o do suspeito.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 crime na realiza\u00e7\u00e3o da fase inaugural do interrogat\u00f3rio, pois, como explicado, a etapa inicial diz respeito somente \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do interrogado, em que \u00e9 obrigado a responder a verdade (pois n\u00e3o corre o risco de se autoincriminar), sob pena de crime de falsa identidade (artigo 307 do CP). Demais disso, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o da autoridade policial, dentre outras dilig\u00eancias, proceder \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do suspeito e averiguar sua vida pregressa (artigo 6\u00ba, VIII e IX do CPP). N\u00e3o se vislumbra preju\u00edzo aos interesses do interrogado, que pode se incriminar pelo n\u00e3o exerc\u00edcio de uma garantia apenas na fase derradeira, acerca do m\u00e9rito, em que a aus\u00eancia de recomenda\u00e7\u00e3o do advogado sobre o exerc\u00edcio do direito ao sil\u00eancio poderia acarretar uma desastrosa confiss\u00e3o. Demais disso, para a configura\u00e7\u00e3o do delito \u00e9 imprescind\u00edvel a presen\u00e7a de elemento subjetivo especial.<\/span><\/p>\n

Em acr\u00e9scimo, sublinhe-se que tal imperativo legal s\u00f3 existe em face do interrogat\u00f3rio do suspeito ou r\u00e9u, n\u00e3o se falando em crime na conduta de prosseguir com depoimento de testemunha ou declara\u00e7\u00e3o da v\u00edtima que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor p\u00fablico, sem a presen\u00e7a de seu patrono.<\/span><\/p>\n

Notas<\/span><\/strong><\/p>\n

[1]\u00a0<\/span>Para um estudo completo sobre a mat\u00e9ria: COSTA, Adriano Sousa; FONTES, Eduardo; HOFFMANN, Henrique.\u00a0Lei de Abuso de Autoridad<\/em>e. Salvador: Juspodivm, 2020.<\/span><\/p>\n

[2]\u00a0<\/span>Para detalhes sobre a preval\u00eancia do poder requisit\u00f3rio do delegado em face do dever de sigilo m\u00e9dico: HOFFMANN, Henrique.\u00a0M\u00e9dico deve fornecer prontu\u00e1rio requisitado pela pol\u00edcia judici\u00e1ria<\/em>. Revista Consultor Jur\u00eddico, fev. 2016. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.conjur.com.br\/2016-mar-15\/academia-policia-medico-fornecer-prontuario-requisitado-policia-judiciaria>. Acesso em: 19 dez. 2019.<\/span><\/p>\n

[3]<\/span>\u00a0No mesmo sentido: LIMA, Renato Brasileiro de.\u00a0Nova lei de abuso de autoridade<\/em>. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 170. Com entendimento diverso, de que o interrogado pode escolher as perguntas que deseja responder e o interrogat\u00f3rio prosseguir dessa forma: GRECO, Rog\u00e9rio; CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches.\u00a0Abuso de autoridade<\/em>. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 146.<\/span><\/p>\n

[4]\u00a0<\/span>QUEIJO, Maria Elizabeth.\u00a0O direito de n\u00e3o produzir prova contra si mesmo<\/em>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2003, p. 216.<\/span><\/p>\n

[5]<\/span>\u00a0STF, Rcl 39.449, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 02\/03\/2020.<\/span><\/p>\n

[6]\u00a0<\/span>S\u00famula 522 do STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial \u00e9 t\u00edpica, ainda que em situa\u00e7\u00e3o de alegada autodefesa.<\/span><\/p>\n

[7]<\/span>\u00a0STJ, HC 330.559, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJ 25\/09\/2018; STF,\u00a0 Rcl 33.711, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11\/06\/2019.<\/span><\/p>\n

[8]\u00a0<\/span>STF, HC 79.812, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 16\/02\/2001.<\/span><\/p>\n

[9]<\/span>\u00a0HOFFMANN, Henrique; COSTA, Adriano Sousa.\u00a0Atua\u00e7\u00e3o do advogado no inqu\u00e9rito policial<\/em>. FONTES, Eduardo; HOFFMANN, Henrique (Org.). Temas Avan\u00e7ados de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria. 3. ed. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 62.<\/span><\/p>\n

[10]<\/span>\u00a0S\u00famula vinculante 14 do STF: \u00c9 direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, j\u00e1 documentados em procedimento investigat\u00f3rio realizado por \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia de pol\u00edcia judici\u00e1ria, digam respeito ao exerc\u00edcio do direito de defesa.<\/span><\/p>\n

[11]\u00a0<\/span>STF, Pet 7.612 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, DJ 18\/09\/2018.<\/span><\/p>\n

Autores:\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

    \n
  • Dr. Adriano Sousa Costa \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia Civil de Goi\u00e1s.<\/span><\/li>\n
  • Dr. Henrique Hoffmann \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia Civil do Paran\u00e1.<\/span><\/li>\n
  • Dr. Eduardo Fontes \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia Federal.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A Lei 13.869\/19 revogou a Lei 4.898\/65 para se tornar a atual Lei de Abuso de Autoridade, abrangendo a tipifica\u00e7\u00e3o de crimes funcionais, cometidos pelo agente p\u00fablico que extrapola os limites de atua\u00e7\u00e3o e fere o interesse p\u00fablico.[1] Um dos mais importantes delitos \u00e9 o de constrangimento a depoimento ou prosseguimento indevido de interrogat\u00f3rio, albergado […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":12912,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12909"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12909"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12909\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12912"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12909"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12909"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12909"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}