{"id":12913,"date":"2020-09-24T14:30:53","date_gmt":"2020-09-24T18:30:53","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=12913"},"modified":"2020-10-13T08:13:03","modified_gmt":"2020-10-13T12:13:03","slug":"reflexos-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-em-sede-das-investigacoes-criminais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2020\/09\/reflexos-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-em-sede-das-investigacoes-criminais\/","title":{"rendered":"Reflexos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados em sede das investiga\u00e7\u00f5es criminais"},"content":{"rendered":"

Qual a intensidade e grau de interfer\u00eancia da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados no \u00e2mbito das investiga\u00e7\u00f5es criminais?<\/em><\/span><\/p>\n

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados passou a vigorar no \u00faltimo dia 18 de setembro de 2020, criando um cen\u00e1rio de maior seguran\u00e7a a todos no ambiente digital da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e fora dele, inclusive no que diz respeito \u00e0 conceitua\u00e7\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o de dados pessoais e outros pontos afetos \u00e0 pessoa humana.<\/span><\/p>\n

Assim, para a lei em estudo dado pessoal<\/strong> \u00e9 qualquer \u201cinforma\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel (art. 5\u00ba, inciso I)\u201d.<\/span><\/p>\n

Prosseguindo, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong> definiu tamb\u00e9m que, parcelas de alguns dados est\u00e3o sujeitos a tutela mais espec\u00edficas, como os dados sens\u00edveis e os dados atinentes \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes[1]<\/span>, assegurando <\/span>que dados tratados nos meios f\u00edsicos e digitais devem ser curvar perante a lei em estudo. A lei definiu dado pessoal sens\u00edvel<\/strong>[2]<\/span> como o \u201cdado pessoal sobre\u00a0<\/span>origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural (art. 5\u00ba, inciso II)\u201d.<\/span><\/p>\n

Verdadeiramente, temos de agora em diante um marco legal para regular o uso, a prote\u00e7\u00e3o e a transfer\u00eancia de dados pessoais no Brasil. Em s\u00edntese, a Lei Federal n\u00ba 13.709\/2018 (LGPD) garante um maior controle por parte dos cidad\u00e3os sobre suas informa\u00e7\u00f5es pessoais, exigindo em regra o consentimento expl\u00edcito para coleta e uso dos dados pessoais e tamb\u00e9m obriga a oferta de op\u00e7\u00f5es para o usu\u00e1rio visualizar, corrigir e excluir esses dados.<\/span><\/p>\n

Com isto, a lei agora em vigor sob os holofotes da seguran\u00e7a jur\u00eddica acaba por padronizar as normatiza\u00e7\u00f5es e pr\u00e1ticas conferidas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais de forma igualit\u00e1ria dentro do pa\u00eds e no mundo.<\/span><\/p>\n

Quest\u00e3o n\u00e3o menos importante e inquietante surge perante os poss\u00edveis reflexos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados em sede das investiga\u00e7\u00f5es criminais<\/strong>.<\/span><\/p>\n

Para in\u00edcio de conversa neste ponto, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o Dados assinala claramente no art. 4\u00ba que ela (a legisla\u00e7\u00e3o em comento) n\u00e3o incidir\u00e1 quando os dados pessoais forem para fins exclusivamente de seguran\u00e7a p\u00fablica e atividades de investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais (pontos que nos interessam para esta ocasi\u00e3o).<\/span><\/p>\n

Logo, neste primeiro momento de infer\u00eancia n\u00e3o haveria que se cogitar reflexos negativos, contudo, mais adiante no mesmo dispositivo \u00e9 preconizado que ser\u00e1 regido por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, que dever\u00e1 prever medidas proporcionais e estritamente necess\u00e1rias ao atendimento do interesse p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Art. 4\u00ba Esta Lei n\u00e3o se aplica ao tratamento de dados pessoais:<\/span><\/strong><\/p>\n

I – realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e n\u00e3o econ\u00f4micos;<\/span><\/p>\n

II – realizado para fins exclusivamente:<\/span><\/p>\n

a) jornal\u00edstico e art\u00edsticos; ou<\/span><\/p>\n

b) acad\u00eamicos, aplicando-se a esta hip\u00f3tese os arts. 7\u00ba e 11 desta Lei;<\/span><\/p>\n

III – realizado para fins exclusivos de:<\/span><\/strong><\/p>\n

a) seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/span><\/strong><\/p>\n

b) defesa nacional;<\/span><\/p>\n

c) seguran\u00e7a do Estado; ou<\/span><\/p>\n

d) atividades de investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais; ou<\/span><\/strong><\/p>\n

IV – provenientes de fora do territ\u00f3rio nacional e que n\u00e3o sejam objeto de comunica\u00e7\u00e3o, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transfer\u00eancia internacional de dados com outro pa\u00eds que n\u00e3o o de proveni\u00eancia, desde que o pa\u00eds de proveni\u00eancia proporcione grau de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O tratamento de dados pessoais previsto no inciso III ser\u00e1 regido por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, que dever\u00e1 prever medidas proporcionais e estritamente necess\u00e1rias ao atendimento do interesse p\u00fablico, observados o devido processo legal, os princ\u00edpios gerais de prote\u00e7\u00e3o e os direitos do titular previstos nesta Lei.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedado o tratamento dos dados a que se refere o inciso III do caput deste artigo por pessoa de direito privado, exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, que ser\u00e3o objeto de informe espec\u00edfico \u00e0 autoridade nacional e que dever\u00e3o observar a limita\u00e7\u00e3o imposta no \u00a7 4\u00ba deste artigo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A autoridade nacional emitir\u00e1 opini\u00f5es t\u00e9cnicas ou recomenda\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s exce\u00e7\u00f5es previstas no inciso III do caput deste artigo e dever\u00e1 solicitar aos respons\u00e1veis relat\u00f3rios de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Em nenhum caso a totalidade dos dados pessoais de banco de dados de que trata o inciso III do caput deste artigo poder\u00e1 ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital integralmente constitu\u00eddo pelo poder p\u00fablico. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.853, de 2019)<\/a><\/span> Vig\u00eancia<\/a><\/span><\/span><\/p><\/blockquote>\n

O art. 7\u00ba[3]<\/span> e seguintes da mesma lex tamb\u00e9m permitem este fornecimento dos dados para a Autoridade Policial, Poder Judici\u00e1rio e outros atores.<\/span><\/p>\n

Com estas conclus\u00f5es supra, embora a Lei em cotejo traga in\u00fameros pontos positivos em prol da investiga\u00e7\u00e3o criminal, fato \u00e9 que lastimavelmente se visualiza poss\u00edveis espa\u00e7os normativos para continuidade de negativas de fornecimento de dados pessoais requisitados pelo Delegado de Pol\u00edcia ou mesmo pelo Poder Judici\u00e1rio, sob o pretexto falacioso de que a lei em tela vedaria esta conduta \u2013 o que \u00e9 um reflexo negativo e problema ainda que distante no campo da suposi\u00e7\u00e3o, pois a pr\u00f3pria lei em cartaz entre outras legisla\u00e7\u00f5es asseguram que nestas hip\u00f3teses os dados pessoais entre outros devem ser fornecidos.<\/span><\/p>\n

Outro temor n\u00e3o descartado est\u00e1 relacionado \u00e0 agilidade e facilidade tamb\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es que antes eram obtidas com maior rapidez e sem muitas burocracias pelas investiga\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, agora com a vig\u00eancia da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o Dados tendem doravante passar a ser burocratizada (exigindo-se formaliza\u00e7\u00e3o de requisi\u00e7\u00e3o e solicita\u00e7\u00e3o para a pr\u00f3pria seguran\u00e7a jur\u00eddica por parte das pessoas jur\u00eddicas de direito privado, p\u00fablico e pessoa natural), isso quando n\u00e3o forem obstadas ou demorarem ser fornecidas por fontes que auxiliavam quase instantaneamente e substancialmente nas investiga\u00e7\u00f5es criminais.<\/span><\/p>\n

Dando sequ\u00eancia nas abordagens, preocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o menos importante recai no poss\u00edvel pretexto a ser hasteado pelas pessoas jur\u00eddicas de direito privado, p\u00fablico e pessoa natural sob a vig\u00eancia da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o Dados para justificarem menor coleta de dados pessoais ou o fornecimento de dados pessoais.<\/span><\/p>\n

Outro temor que podemos cogitar de poss\u00edvel reflexo negativo, refere-se ao armazenamento de dados pessoais por pessoas jur\u00eddicas privadas ou p\u00fablicas. Estas pessoas ter\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de cumprir estes armazenamentos sem vazamentos ou vulnerabilidades? A gest\u00e3o ser\u00e1 facilitada ou dificultar\u00e1 o acesso dos \u00f3rg\u00e3os de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria incumbidos constitucionalmente de investigar?<\/span><\/p>\n

Em respostas \u00e0s provoca\u00e7\u00f5es, argumentos costumeiros e utilizados, por exemplo, por provedores e outros destinat\u00e1rios (pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado) para dificultarem ou obstar o acesso com negativa dos dados pessoais de usu\u00e1rios, certamente enfraquecer\u00e3o ainda mais \u2013 embora n\u00e3o se descarta de poss\u00edvel interpreta\u00e7\u00e3o distorcida para os desavisados negar os dados pessoais tamb\u00e9m com base na indigitada lei, conforme se ver\u00e1 melhor em t\u00f3pico adiante \u2013 , pois a abrang\u00eancia da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u00e9 extraterritorial<\/strong>, ou seja, incide para as empresas situadas no Brasil ou fora do Brasil. Portanto, argumentos est\u00e9reis de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico e privada ou pessoa natural n\u00e3o estarem situadas no Brasil n\u00e3o as eximir\u00e3o de cumprir os termos da lei em sua \u00edntegra, lembrando que o pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil de 2002 j\u00e1 \u00e9 suficiente para recha\u00e7ar este argumento \u2013 entre outros diplomas que preconizam esta obrigatoriedade tamb\u00e9m.<\/span><\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/strong><\/p>\n

Por fim, entendemos que a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei Federal n\u00ba 13.709\/2018) trouxe reflexos positivos nas investiga\u00e7\u00f5es criminais, em que esperamos que n\u00e3o seja utilizada de maneira distorcida pelos int\u00e9rpretes mal intencionados – para a continuidade dos arb\u00edtrios na negativa de dados pessoais e sens\u00edveis requisitados em sede de investiga\u00e7\u00f5es – e nem seja pretexto para obstar ou dificultar o fornecimento ou acesso \u00e1gil e oportuno de dados fundamentais nas investiga\u00e7\u00f5es, nos moldes praticados at\u00e9 ent\u00e3o praticados costumeiramente, sob a luz do novo marco legal.<\/span><\/p>\n

Notas<\/span><\/strong><\/p>\n

[1]<\/span> Se\u00e7\u00e3o III Do Tratamento de Dados Pessoais de Crian\u00e7as e de Adolescentes<\/strong> Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e de adolescentes dever\u00e1 ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legisla\u00e7\u00e3o pertinente. \u00a7 1\u00ba O tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as dever\u00e1 ser realizado com o consentimento espec\u00edfico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo respons\u00e1vel legal. \u00a7 2\u00ba No tratamento de dados de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo, os controladores dever\u00e3o manter p\u00fablica a informa\u00e7\u00e3o sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utiliza\u00e7\u00e3o e os procedimentos para o exerc\u00edcio dos direitos a que se refere o art. 18 desta Lei. \u00a7 3\u00ba Poder\u00e3o ser coletados dados pessoais de crian\u00e7as sem o consentimento a que se refere o \u00a7 1\u00ba deste artigo quando a coleta for necess\u00e1ria para contatar os pais ou o respons\u00e1vel legal, utilizados uma \u00fanica vez e sem armazenamento, ou para sua prote\u00e7\u00e3o, e em nenhum caso poder\u00e3o ser repassados a terceiro sem o consentimento de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo. \u00a7 4\u00ba Os controladores n\u00e3o dever\u00e3o condicionar a participa\u00e7\u00e3o dos titulares de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo em jogos, aplica\u00e7\u00f5es de internet ou outras atividades ao fornecimento de informa\u00e7\u00f5es pessoais al\u00e9m das estritamente necess\u00e1rias \u00e0 atividade. \u00a7 5\u00ba O controlador deve realizar todos os esfor\u00e7os razo\u00e1veis para verificar que o consentimento a que se refere o \u00a7 1\u00ba deste artigo foi dado pelo respons\u00e1vel pela crian\u00e7a, consideradas as tecnologias dispon\u00edveis. \u00a7 6\u00ba As informa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento de dados referidas neste artigo dever\u00e3o ser fornecidas de maneira simples, clara e acess\u00edvel, consideradas as caracter\u00edsticas f\u00edsico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usu\u00e1rio, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria aos pais ou ao respons\u00e1vel legal e adequada ao entendimento da crian\u00e7a.<\/span><\/p>\n

[2]<\/span> Se\u00e7\u00e3o II Do Tratamento de Dados Pessoais Sens\u00edveis<\/strong> Art. 11. O tratamento de dados pessoais sens\u00edveis somente poder\u00e1 ocorrer nas seguintes hip\u00f3teses: I – quando o titular ou seu respons\u00e1vel legal consentir, de forma espec\u00edfica e destacada, para finalidades espec\u00edficas; II – sem fornecimento de consentimento do titular, nas hip\u00f3teses em que for indispens\u00e1vel para: a) cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo controlador; b) tratamento compartilhado de dados necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em leis ou regulamentos; c) realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa, garantida, sempre que poss\u00edvel, a anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais sens\u00edveis; d) exerc\u00edcio regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este \u00faltimo nos termos da Lei n\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem)<\/a><\/span>; e) prote\u00e7\u00e3o da vida ou da incolumidade f\u00edsica do titular ou de terceiro; f) tutela da sa\u00fade, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de sa\u00fade, servi\u00e7os de sa\u00fade ou autoridade sanit\u00e1ria; ou (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.853, de 2019)<\/a><\/span> Vig\u00eancia<\/a><\/span> g) garantia da preven\u00e7\u00e3o \u00e0 fraude e \u00e0 seguran\u00e7a do titular, nos processos de identifica\u00e7\u00e3o e autentica\u00e7\u00e3o de cadastro em sistemas eletr\u00f4nicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9\u00ba desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais. \u00a7 1\u00ba Aplica-se o disposto neste artigo a qualquer tratamento de dados pessoais que revele dados pessoais sens\u00edveis e que possa causar dano ao titular, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. \u00a7 2\u00ba Nos casos de aplica\u00e7\u00e3o do disposto nas al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d do inciso II do caput deste artigo pelos \u00f3rg\u00e3os e pelas entidades p\u00fablicas, ser\u00e1 dada publicidade \u00e0 referida dispensa de consentimento, nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei. \u00a7 3\u00ba A comunica\u00e7\u00e3o ou o uso compartilhado de dados pessoais sens\u00edveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econ\u00f4mica poder\u00e1 ser objeto de veda\u00e7\u00e3o ou de regulamenta\u00e7\u00e3o por parte da autoridade nacional, ouvidos os \u00f3rg\u00e3os setoriais do Poder P\u00fablico, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias. \u00a7 4\u00ba \u00c9 vedada a comunica\u00e7\u00e3o ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sens\u00edveis referentes \u00e0 sa\u00fade com objetivo de obter vantagem econ\u00f4mica, exceto nas hip\u00f3teses relativas a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade, de assist\u00eancia farmac\u00eautica e de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, desde que observado o \u00a7 5\u00ba deste artigo, inclu\u00eddos os servi\u00e7os auxiliares de diagnose e terapia, em benef\u00edcio dos interesses dos titulares de dados, e para permitir: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.853, de 2019)<\/a><\/span> Vig\u00eancia<\/a><\/span> I – a portabilidade de dados quando solicitada pelo titular; ou (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.853, de 2019)<\/a><\/span> Vig\u00eancia<\/a><\/span> II – as transa\u00e7\u00f5es financeiras e administrativas resultantes do uso e da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de que trata este par\u00e1grafo. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.853, de 2019)<\/a><\/span> Vig\u00eancia<\/a><\/span> \u00a7 5\u00ba \u00c9 vedado \u00e0s operadoras de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade o tratamento de dados de sa\u00fade para a pr\u00e1tica de sele\u00e7\u00e3o de riscos na contrata\u00e7\u00e3o de qualquer modalidade, assim como na contrata\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o de benefici\u00e1rios. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.853, de 2019)<\/a><\/span> Vig\u00eancia<\/a><\/span> Art. 12. Os dados anonimizados n\u00e3o ser\u00e3o considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimiza\u00e7\u00e3o ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios pr\u00f3prios, ou quando, com esfor\u00e7os razo\u00e1veis, puder ser revertido. \u00a7 1\u00ba A determina\u00e7\u00e3o do que seja razo\u00e1vel deve levar em considera\u00e7\u00e3o fatores objetivos, tais como custo e tempo necess\u00e1rios para reverter o processo de anonimiza\u00e7\u00e3o, de acordo com as tecnologias dispon\u00edveis, e a utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva de meios pr\u00f3prios. \u00a7 2\u00ba Poder\u00e3o ser igualmente considerados como dados pessoais, para os fins desta Lei, aqueles utilizados para forma\u00e7\u00e3o do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada. \u00a7 3\u00ba A autoridade nacional poder\u00e1 dispor sobre padr\u00f5es e t\u00e9cnicas utilizados em processos de anonimiza\u00e7\u00e3o e realizar verifica\u00e7\u00f5es acerca de sua seguran\u00e7a, ouvido o Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais. Art. 13. Na realiza\u00e7\u00e3o de estudos em sa\u00fade p\u00fablica, os \u00f3rg\u00e3os de pesquisa poder\u00e3o ter acesso a bases de dados pessoais, que ser\u00e3o tratados exclusivamente dentro do \u00f3rg\u00e3o e estritamente para a finalidade de realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme pr\u00e1ticas de seguran\u00e7a previstas em regulamento espec\u00edfico e que incluam, sempre que poss\u00edvel, a anonimiza\u00e7\u00e3o ou pseudonimiza\u00e7\u00e3o dos dados, bem como considerem os devidos padr\u00f5es \u00e9ticos relacionados a estudos e pesquisas. \u00a7 1\u00ba A divulga\u00e7\u00e3o dos resultados ou de qualquer excerto do estudo ou da pesquisa de que trata o caput deste artigo em nenhuma hip\u00f3tese poder\u00e1 revelar dados pessoais. \u00a7 2\u00ba O \u00f3rg\u00e3o de pesquisa ser\u00e1 o respons\u00e1vel pela seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo, n\u00e3o permitida, em circunst\u00e2ncia alguma, a transfer\u00eancia dos dados a terceiro. \u00a7 3\u00ba O acesso aos dados de que trata este artigo ser\u00e1 objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o por parte da autoridade nacional e das autoridades da \u00e1rea de sa\u00fade e sanit\u00e1rias, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias. \u00a7 4\u00ba Para os efeitos deste artigo, a pseudonimiza\u00e7\u00e3o \u00e9 o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associa\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, a um indiv\u00edduo, sen\u00e3o pelo uso de informa\u00e7\u00e3o adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.<\/span><\/p>\n

[3]<\/span> CAP\u00cdTULO II DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS Se\u00e7\u00e3o I Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais Art. 7\u00ba O tratamento de dados pessoais somente poder\u00e1 ser realizado nas seguintes hip\u00f3teses: I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; II – para o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo controlador; III – pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para o tratamento e uso compartilhado de dados necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres, observadas as disposi\u00e7\u00f5es do Cap\u00edtulo IV desta Lei; IV – para a realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa, garantida, sempre que poss\u00edvel, a anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais; V – quando necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; VI – para o exerc\u00edcio regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse \u00faltimo nos termos da Lei n\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem)<\/a><\/span> ; VII – para a prote\u00e7\u00e3o da vida ou da incolumidade f\u00edsica do titular ou de terceiro; VIII – para a tutela da sa\u00fade, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de sa\u00fade, servi\u00e7os de sa\u00fade ou autoridade sanit\u00e1ria; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.853, de 2019)<\/a><\/span> Vig\u00eancia<\/a><\/span> IX – quando necess\u00e1rio para atender aos interesses leg\u00edtimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais; ou X – para a prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, inclusive quanto ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o pertinente. \u00a7 1\u00ba (Revogado)<\/a><\/span>. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.853, de 2019)<\/a><\/span> \u00a7 2\u00ba (Revogado)<\/a><\/span>. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.853, de 2019)<\/a><\/span> Vig\u00eancia \u00a7 3\u00ba O tratamento de dados pessoais cujo acesso \u00e9 p\u00fablico deve considerar a finalidade, a boa-f\u00e9 e o interesse p\u00fablico que justificaram sua disponibiliza\u00e7\u00e3o. \u00a7 4\u00ba \u00c9 dispensada a exig\u00eancia do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente p\u00fablicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princ\u00edpios previstos nesta Lei. \u00a7 5\u00ba O controlador que obteve o consentimento referido no inciso I do caput deste artigo que necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores dever\u00e1 obter consentimento espec\u00edfico do titular para esse fim, ressalvadas as hip\u00f3teses de dispensa do consentimento previstas nesta Lei. \u00a7 6\u00ba A eventual dispensa da exig\u00eancia do consentimento n\u00e3o desobriga os agentes de tratamento das demais obriga\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei, especialmente da observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios gerais e da garantia dos direitos do titular. \u00a7 7\u00ba O tratamento posterior dos dados pessoais a que se referem os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba deste artigo poder\u00e1 ser realizado para novas finalidades, desde que observados os prop\u00f3sitos leg\u00edtimos e espec\u00edficos para o novo tratamento e a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos do titular, assim como os fundamentos e os princ\u00edpios previstos nesta Lei. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.853, de 2019)<\/a><\/span> Vig\u00eancia<\/a><\/span> Art. 8\u00ba O consentimento previsto no inciso I do art. 7\u00ba desta Lei dever\u00e1 ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do titular. \u00a7 1\u00ba Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse dever\u00e1 constar de cl\u00e1usula destacada das demais cl\u00e1usulas contratuais. \u00a7 2\u00ba Cabe ao controlador o \u00f4nus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei. \u00a7 3\u00ba \u00c9 vedado o tratamento de dados pessoais mediante v\u00edcio de consentimento. \u00a7 4\u00ba O consentimento dever\u00e1 referir-se a finalidades determinadas, e as autoriza\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas para o tratamento de dados pessoais ser\u00e3o nulas. \u00a7 5\u00ba O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifesta\u00e7\u00e3o expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto n\u00e3o houver requerimento de elimina\u00e7\u00e3o, nos termos do inciso VI do caput do art. 18 desta Lei. \u00a7 6\u00ba Em caso de altera\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o referida nos incisos I, II, III ou V do art. 9\u00ba desta Lei, o controlador dever\u00e1 informar ao titular, com destaque de forma espec\u00edfica do teor das altera\u00e7\u00f5es, podendo o titular, nos casos em que o seu consentimento \u00e9 exigido, revog\u00e1-lo caso discorde da altera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas<\/span><\/strong><\/p>\n

BRASIL. Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD). Publicado no DOU de 15.8.2018, e republicado parcialmente em 15.8.2018 – Edi\u00e7\u00e3o extra. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/l13709.htm<\/a><\/span>>. Acesso em: 20 set. 2020.<\/span><\/p>\n

_____. O QUE MUDA COM A LGPD. SERPRO. Dispon\u00edvel em:<https:\/\/www.serpro.gov.br\/lgpd\/menu\/a-lgpd\/o-que-muda-com-a-lgpd<\/a><\/span>>. Acesso em: 20 set. 2020.<\/span><\/p>\n

_____. Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados entra em vigor. SENADO FEDERAL. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2020\/09\/18\/lei-geral-de-protecao-de-dados-entra-em-vigor<\/a><\/span>>. Acesso em: 20 set. 2020.<\/span><\/p>\n

Sobre o autor:<\/span><\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

O Dr. Joaquim Leit\u00e3o J\u00fanior \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia em Mato Grosso, atualmente lotado no cargo de Diretor Adjunto da Academia da Pol\u00edcia Civil de Mato Grosso. Colunista do site Justi\u00e7a e Pol\u00edcia, coautor de obras jur\u00eddicas, autor de artigos jur\u00eddicos, palestrante e professor de cursos preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos.<\/span><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Qual a intensidade e grau de interfer\u00eancia da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados no \u00e2mbito das investiga\u00e7\u00f5es criminais? A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados passou a vigorar no \u00faltimo dia 18 de setembro de 2020, criando um cen\u00e1rio de maior seguran\u00e7a a todos no ambiente digital da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e fora […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":12917,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12913"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12913"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12913\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12917"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12913"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12913"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12913"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}