{"id":12951,"date":"2020-10-06T16:58:10","date_gmt":"2020-10-06T20:58:10","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=12951"},"modified":"2020-10-06T17:34:32","modified_gmt":"2020-10-06T21:34:32","slug":"impactos-da-lei-federal-no-14-064-2020-lei-sansao-no-ordenamento-juridico-patrio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2020\/10\/impactos-da-lei-federal-no-14-064-2020-lei-sansao-no-ordenamento-juridico-patrio\/","title":{"rendered":"Impactos da Lei Federal n\u00ba 14.064\/2020 (Lei Sans\u00e3o) no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio"},"content":{"rendered":"

A Lei Sans\u00e3o e seus reflexos penais<\/strong><\/em><\/span><\/h3>\n

O Projeto de Lei n\u00ba 1.095\/2019 que se transformou na Lei Federal n\u00ba 14.064\/2020 (Lei Sans\u00e3o) recentemente sancionada e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o trouxe uma novidade que impactou positivamente o art. 32, da Lei n\u00ba 9.605\/1998 (Lei do Meio Ambiente) \u2013 ainda que remanes\u00e7a margens para as cr\u00edticas de alguns pontos.<\/span><\/p>\n

Deste modo, o art. 32, da Lei n\u00ba 9.605\/1998 (Lei do Meio Ambiente) passou a vigorar da seguinte forma:<\/span><\/p>\n

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, dom\u00e9sticos ou domesticados, nativos ou ex\u00f3ticos:<\/span><\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Incorre nas mesmas penas quem realiza experi\u00eancia dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins did\u00e1ticos ou cient\u00edficos, quando existirem recursos alternativos.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba-A Quando se tratar de c\u00e3o ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo ser\u00e1 de reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibi\u00e7\u00e3o da guarda. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.064, de 2020)<\/a><\/span><\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A pena \u00e9 aumentada de um sexto a um ter\u00e7o, se ocorre morte do animal.<\/span><\/p><\/blockquote>\n

A nova Lei Federal n\u00ba 14.064\/2020, denominada de \u201cLei Sans\u00e3o\u201d, surge em virtude de um pitbull que teve as patas traseiras decepadas no munic\u00edpio de Confins-MG que causou como\u00e7\u00e3o em todo o Brasil.<\/span><\/p>\n

Tecidas estas singelas introdu\u00e7\u00f5es, por quest\u00e3o de ordem e melhor did\u00e1tica, vamos primeiramente enfrentar os verbos nucleares do injusto penal que s\u00e3o praticar, ferir ou mutilar.<\/em> Praticar<\/em> corresponde (a levar a efeito; realizar; executar; cometer; exercer; fazer atos de ataque ou viol\u00eancia, com abuso ou de maus tratos em face de animal). Ato de abuso<\/strong> \u00e9 a\u00e7\u00e3o injusta; mau uso ou uso errado; submeter ao animal a trabalhos excessivos. Maus-tratos<\/strong> \u00e9 causar preju\u00edzo de qualquer natureza ao animal; transportar o animal de maneira inadequada. Ferir<\/em> significa (causar ferimento; lesionar a integridade f\u00edsica;\u00a0<\/span>causar sofrimento a; magoar, causar machucado; machucar). Mutilar<\/em> significa (cortar alguma parte do corpo; privar algum membro do corpo).<\/span><\/p>\n

Facilmente, podemos perceber que estamos diante de um tipo misto alternativo; plurinuclear ou crime de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla ou a\u00e7\u00e3o\/tipo\/crime\/delito de conte\u00fado variado, sendo que a ocorr\u00eancia de mais de uma dessas condutas no mesmo contexto f\u00e1tico n\u00e3o ensejar\u00e1 novo crime, caracterizando t\u00e3o somente crime \u00fanico \u2013 embora essas a\u00e7\u00f5es podem servir para dosimetria do art. 6\u00ba, da Lei do Meio Ambiente e art. 59, do CPB.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s o enfrentamento dos verbos e destas nuances, \u00e9 preciso tamb\u00e9m conceituar os animais descritos na cabe\u00e7a do artigo para melhor compreens\u00e3o da celeuma, sen\u00e3o vejamos um a um:<\/span><\/p>\n

Animais silvestres ou selvagens<\/strong> consistem naqueles animais pertencentes \u00e0s esp\u00e9cies nativas ou naturais, migrat\u00f3rias e quaisquer outras, aqu\u00e1ticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida dentro dos limites do territ\u00f3rio brasileiro ou \u00e1guas jurisdicionais brasileiras. Este conceito \u00e9 extra\u00eddo do \u00a7 3\u00ba, do art. 29, da Lei 9.605\/1998. Podemos citar como exemplos de animais silvestres ou selvagens: a on\u00e7a, tamandu\u00e1, papagaio, morcego, jib\u00f3ia, jabuti, jacar\u00e9-do-papo-amarelo.<\/span><\/p>\n

Animais dom\u00e9sticos<\/strong> ou domesticados<\/strong> s\u00e3o aqueles animais que vivem ou s\u00e3o criados em casa, e que sofreram um processo cont\u00ednuo e sistem\u00e1tico de domestica\u00e7\u00e3o. Como exemplos, podemos citar os c\u00e3es, gatos, cavalos, galinha, pato entre outros.<\/span><\/p>\n

Animais nativos<\/strong> s\u00e3o aqueles animais oriundos de uma localidade determinada (nacional), em que esses animais podem ser silvestres (selvagens) ou dom\u00e9sticos.<\/span><\/p>\n

Animais ex\u00f3ticos<\/strong> s\u00e3o aqueles animais que s\u00e3o pertencentes a pa\u00edses estrangeiros (fauna estrangeira), ou seja, s\u00e3o aqueles em que o ciclo de vida natural ocorre em territ\u00f3rio distinto daquele que \u00e9 empregado como refer\u00eancia e at\u00e9 mesmo do local em que o animal se encontra no momento de refer\u00eancia. Devemos sublinhar tamb\u00e9m que, as esp\u00e9cies ou subesp\u00e9cies inclusive dom\u00e9sticas eventualmente introduzidas pelo homem em estado selvagem, tamb\u00e9m s\u00e3o consideradas ex\u00f3ticas. Exemplo de animal ex\u00f3tico ao Brasil \u00e9 o le\u00e3o, porque \u00e9 origin\u00e1rio do continente africano.<\/span><\/p>\n

Neste aspecto das modalidades dos animais<\/strong>, registramos \u00e0 anota\u00e7\u00e3o valiosa da cr\u00edtica de parcela da doutrina que sustenta n\u00e3o existir 05 (cinco) modalidades de animais, pois um animal dentro de determinada modalidade poder\u00e1 variar, pois a adjetiva\u00e7\u00e3o \u201csilvestre\u201d d\u00e1 a possibilidade de ser qualquer das possibilidades (dom\u00e9stico, domesticados, nativos ou ex\u00f3ticos)[1]<\/span>.<\/span><\/p>\n

Em avan\u00e7o, o objeto jur\u00eddico do tipo<\/strong> protege-se a integridade f\u00edsica dos animais. Para Guilherme de Souza Nucci se tutela o meio ambiente com incentivo \u00e0 honestidade p\u00fablica[2]<\/span>.<\/span><\/p>\n

Tem-se de outro lado como objeto material<\/strong>, o animal silvestre (selvagem), embora este pode ser dom\u00e9stico, domesticado, nativo ou ex\u00f3tico.<\/span><\/p>\n

Dando prosseguimento, em nossa perspectiva, o sujeito ativo<\/strong> pode ser qualquer pessoa, pois estamos diante de crime comum. J\u00e1 o sujeito passivo<\/strong> \u00e9 o Estado; A Sociedade; A Coletividade (principal\/prim\u00e1rio). Tem doutrina que acrescenta como sujeito passivo ainda, o propriet\u00e1rio do animal, caso a conduta tenha sido realizada por terceiro.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o elemento subjetivo<\/strong> \u00e9 o dolo com a vontade livre e consciente de dirigir a conduta para o fim do tipo penal. N\u00e3o se exige elemento subjetivo espec\u00edfico, em que a consuma\u00e7\u00e3o<\/strong> se d\u00e1 com a efetiva pr\u00e1tica dos verbos. No caso de abuso e maus-tratos n\u00e3o \u00e9 exigido o resultado, enquanto nas modalidades de ferir e mutilar \u00e9 necess\u00e1rio o resultado para consuma\u00e7\u00e3o, admitindo-se a tentativa<\/strong>.<\/span><\/p>\n

A Lei Sans\u00e3o acaba por impedir reflexamente o cabimento da suspens\u00e3o condicional do processo e do acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal<\/span><\/strong><\/p>\n

Outro reflexo n\u00edtido de implica\u00e7\u00e3o de ordem pr\u00e1tica da Lei Sans\u00e3o \u00e9 suspens\u00e3o condicional do processo, porquanto n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a suspens\u00e3o condicional do processo nesta hip\u00f3tese, j\u00e1 que a pena m\u00ednima do novel \u00a7 1\u00ba-A, do art. 32, da Lei n\u00ba 9.605\/1998 ultrapassa 01 (um) ano.<\/span><\/p>\n

O mesmo efeito impeditivo se d\u00e1 relativamente ao Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal<\/strong>, porquanto sua pena m\u00e1xima desborda a previs\u00e3o legal, fazendo com que n\u00e3o tenha cabimento.<\/span><\/p>\n

No que toca \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal do novel \u00a7 1\u00ba-A, do art. 32, da Lei n\u00ba 9.605\/1998, calha pontuar que a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada.<\/span><\/p>\n

Reflexo da Lei Sans\u00e3o quanto ao procedimento policial a ser lavrado em sede da Delegacia de Pol\u00edcia e impeditivo de arbitramento de fian\u00e7a na esfera policial<\/span><\/strong><\/p>\n

Em raz\u00e3o do quantum<\/em> da pena, considerando que a pena m\u00e1xima privativa de liberdade ultrapassa 4 anos, \u00e9 defeso ao Delegado de Pol\u00edcia o arbitramento de fian\u00e7a, \u00e0 luz do art. 322 do CPP.<\/span><\/p>\n

Ademais, se a conduta de mutilar, maltratar, abusar, ferir ou matar recair sobre animais que n\u00e3o c\u00e3es e gatos, cujo preceito secund\u00e1rio atrai \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei n. 9.099\/95, teremos a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia (art. 69 da referida lei do Juizado Especial Criminal), com a imediata soltura do infrator em caso de firmar compromisso.<\/span><\/p>\n

Retomando \u00e0 an\u00e1lise da nova lei denominada de \u201cLei Sans\u00e3o\u201d n\u00e3o vamos adentrar ao fato de ser a lei mais um fruto do populismo penal ou da infla\u00e7\u00e3o legislativa penal, por\u00e9m, de qualquer forma, a lei acaba por recrudescer o tratamento penal a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais que sejam c\u00e3es ou gatos.<\/span><\/p>\n

Temos nitidamente diante do \u00a7 1\u00ba-A, do art. 32, da Lei n\u00ba 9.605\/1998, uma nova qualificadora (crime qualificado) e por ser lei penal que vem agravar ainda mais, n\u00e3o pode retroagir para abarcar fatos pret\u00e9ritos.<\/span><\/p>\n

O legislador ordin\u00e1rio n\u00e3o quis abranger animais silvestres, nativos ou ex\u00f3tico, onde pode ter perdido uma grande oportunidade de ampliar a tutela penal, pois em que pese o c\u00e3o e gato serem animais mais comuns culturalmente falando em nossa sociedade, isso n\u00e3o quer dizer que outros animais n\u00e3o pudessem receber a mesma tutela penal para tanto. Afinal, uma pessoa pode ter um coelho, um su\u00edno ou outro animal que nutra a mesma intensidade sentimental daquele que cria c\u00e3o e gato. Qual a diferen\u00e7a disto? Apenas o animal de cria\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No Brasil, por exemplo, a carne su\u00edna est\u00e1 inclusa no consumo alimentar de maneira mais popularizada e h\u00e1 not\u00edcias de parcela da popula\u00e7\u00e3o de forma menos habitual tamb\u00e9m consumir carne de coelho.<\/span><\/p>\n

De outro v\u00e9rtice, h\u00e1 culturas por exemplo como a China, que o c\u00e3o \u00e9 um prato habitual a ser consumido pela popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Com isto, diante desta an\u00e1lise emp\u00edrica, talvez a \u00fanica explica\u00e7\u00e3o plaus\u00edvel e racional, seja o legislador ter optado politicamente sob a \u00f3tica criminal pela express\u00e3o c\u00e3o e gato para evitar pol\u00eamicas e facilitar \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da lei, pois outros Projetos similares se arrastavam por anos no Congresso Nacional sem o mesmo \u00eaxito.<\/span><\/p>\n

Isso \u00e9 confirmado tamb\u00e9m, quando se analisa a ementa inicial do Projeto de Lei n\u00ba 1.095\/2019 e depois da tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei teve uma redu\u00e7\u00e3o, cuja ementa origin\u00e1ria previa animais silvestres, nativos ou ex\u00f3tico, al\u00e9m do c\u00e3o e gato.<\/span><\/p>\n

A prop\u00f3sito, vejamos a ementa origin\u00e1ria:<\/span><\/p>\n

Ementa<\/strong> <\/span><\/p>\n

Altera a Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclus\u00e3o a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, dom\u00e9sticos ou domesticados, nativos ou ex\u00f3ticos;\u00a0<\/span>e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a pr\u00e1tica do crime.<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Agora comparemos a ementa depois dos avan\u00e7os do Projeto de Lei 1.095\/2019 que se transformou na Lei Federal n\u00ba 14.064\/2020, denominada de \u201cLei Sans\u00e3o\u201d:<\/span><\/p>\n

Nova Ementa da Reda\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/p>\n

NOVA EMENTA: Altera a Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de c\u00e3o ou gato.<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Comparemos no quadro abaixo:<\/span><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica do processo legislativo que motivou o legislador com a mens legis<\/em> e a mens legislatoris<\/em>, assim como o contexto pol\u00edtico de produ\u00e7\u00e3o de lei n\u00e3o devem ser desprezados pelo int\u00e9rprete.<\/span><\/p>\n

Resultado morte de c\u00e3o e gato, em decorr\u00eancia de ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutila\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/p>\n

Entendemos que havendo o resultado morte de c\u00e3o e gato<\/strong>, advindas da pr\u00e1tica do art. 32, da Lei do Meio Ambiente, ainda se ter\u00e1 a pena aumentada de 1\/6 (um sexto) a 1\/3 (um ter\u00e7o).<\/span><\/p>\n

Lembremos que, o novel \u00a7 1\u00ba-A, do art. 32, da Lei n\u00ba 9.605\/1998 \u00e9 um tipo penal qualificado (crime qualificado), em que a pena inicialmente prevista \u00e9 de reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibi\u00e7\u00e3o da guarda.<\/span><\/p>\n

Assim, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo, quais sejam, de praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar o c\u00e3o e gato e que venha a ter o resultado morte, o agente criminoso al\u00e9m de responder pela conduta qualificada (novel \u00a7 1\u00ba-A, do art. 32, da Lei n\u00ba 9.605\/1998), estar\u00e1 sujeito <\/span>a causa de aumento de pena de 1\/6 (um sexto) a 1\/3 (um ter\u00e7o) (\u00a7 3\u00ba, do art. 32, da mesma lei) \u2013 que convivem perfeitamente entre si.<\/span><\/p>\n

De outra banda, caso desde o in\u00edcio o agente tenha vontade livre e consciente de abater animal silvestre, nativo ou em rota migrat\u00f3ria com o resultado morte almejado, o crime ser\u00e1 do art. 29, da Lei n\u00ba 9.605\/1998 \u2013 em que a pena \u00e9 menor a do art. 32, \u00a71\u00ba-A, da mesma lei.<\/span><\/p>\n

DAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS <\/span><\/strong><\/p>\n

Por todo o exposto, apesar de poss\u00edveis espa\u00e7os para as cr\u00edticas quanto a Lei Federal n\u00ba 14.064\/2020, denominada de \u201cLei Sans\u00e3o\u201d, ser mais um fruto de populismo penal ou infla\u00e7\u00e3o penal legislativa e a n\u00e3o abrang\u00eancia de tutela penal a outros animais, fato \u00e9 que a lei n\u00e3o deixa de ser um avan\u00e7o civilizat\u00f3rio que tender\u00e1 inibir pr\u00e1ticas humanas absurdas e cru\u00e9is dirigidas em face de c\u00e3o e gato.<\/span><\/p>\n

Portanto, estas s\u00e3o as primeiras impress\u00f5es extra\u00eddas sobre a nova lei.<\/span><\/p>\n

NOTAS<\/span><\/strong><\/p>\n

[1]<\/span> NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 4\u00aa Edi\u00e7\u00e3o revista e ampliada. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 916.<\/span><\/p>\n

[2]<\/span> NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 4\u00aa Edi\u00e7\u00e3o revista e ampliada. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 916.<\/span><\/p>\n

SOBRE O AUTOR:\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Dr. Joaquim Leit\u00e3o J\u00fanior, Delegado de Pol\u00edcia em Mato Grosso desde 2012, atualmente no cargo de Diretor Adjunto da Academia da Pol\u00edcia Civil de Mato Grosso. Colunista do site Justi\u00e7a e Pol\u00edcia, coautor de obras jur\u00eddicas, autor de artigos jur\u00eddicos, palestrante e professor de cursos preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos.<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Lei Sans\u00e3o e seus reflexos penais O Projeto de Lei n\u00ba 1.095\/2019 que se transformou na Lei Federal n\u00ba 14.064\/2020 (Lei Sans\u00e3o) recentemente sancionada e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o trouxe uma novidade que impactou positivamente o art. 32, da Lei n\u00ba 9.605\/1998 (Lei do Meio Ambiente) \u2013 ainda que remanes\u00e7a margens para […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":12953,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19,20],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12951"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12951"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12951\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12953"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12951"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12951"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12951"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}