{"id":13046,"date":"2020-11-16T14:19:53","date_gmt":"2020-11-16T18:19:53","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=13046"},"modified":"2020-11-24T15:02:44","modified_gmt":"2020-11-24T19:02:44","slug":"a-comunicacao-compulsoria-realizada-pelos-servicos-de-saude-em-casos-suspeitos-de-violencia-domestica-e-familiar-contra-mulher-e-o-sigilo-profissional-medico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2020\/11\/a-comunicacao-compulsoria-realizada-pelos-servicos-de-saude-em-casos-suspeitos-de-violencia-domestica-e-familiar-contra-mulher-e-o-sigilo-profissional-medico\/","title":{"rendered":"A comunica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria realizada pelos servi\u00e7os de sa\u00fade em casos suspeitos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra mulher e o sigilo profissional m\u00e9dico"},"content":{"rendered":"

A tens\u00e3o entre o direito constitucional da preserva\u00e7\u00e3o da vida privada e \u00edntima quanto ao sigilo da paciente e o sigilo m\u00e9dico e \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, visando preservar o direito constitucional \u00e0 vida e seus desdobramentos<\/em><\/span><\/p>\n

Tema em voga no cen\u00e1rio jur\u00eddico nacional, a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra mulher, vem sendo debatido por profissionais das mais diversas \u00e1reas do conhecimento, no sentido de se chegar ao denominador comum extirpando ou minorando esse tipo de conduta criminosa.<\/span><\/p>\n

A entrada em vigor da Lei 11.340\/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, representou um divisor de \u00e1guas no que toca o tema viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra mulher, sendo reconhecida como uma das leis mais avan\u00e7adas do mundo quanto ao tema.<\/span><\/p>\n

Contudo, mesmo com o avan\u00e7o representado com a vig\u00eancia da Lei 11.340\/06, o Brasil ainda possui \u00edndices alarmantes de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra mulher, sendo considerado no ranking mundial o 5\u00ba Pa\u00eds com maior taxa de homic\u00eddio de mulheres, conforme o mapa da viol\u00eancia\/2015, ficando atr\u00e1s apenas de pa\u00edses como Col\u00f4mbia, El salvador, Guatemala e federa\u00e7\u00e3o Russa[1]<\/span>.<\/span><\/p>\n

Diante de tais situa\u00e7\u00f5es, tem se visto ultimamente uma s\u00e9rie de modifica\u00e7\u00f5es no campo legal, no sentido de alterar a Lei Maria da Penha, com o desiderato de criar cada vez mais mecanismos para o aumento de sua efetividade.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido \u00e9 poss\u00edvel citar a entrada em vigor da lei 13.641\/18, que inseriu na Lei Maria da Penha o art. 24 \u2013 A, criando o novo tipo penal consistente no descumprimento de decis\u00e3o judicial que defere medidas protetivas de urg\u00eancia, trazendo em seu preceito secund\u00e1rio uma pena de at\u00e9 dois anos de reclus\u00e3o, nos seguintes termos:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 24-A. Descumprir decis\u00e3o judicial que defere medidas protetivas de urg\u00eancia previstas nesta Lei: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.641, de 2018<\/a><\/span>)<\/span><\/p>\n

Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) meses a 2 (dois) anos.\u201d<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Seguindo esse vi\u00e9s, de buscar maior efetividade da legisla\u00e7\u00e3o de combate a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra mulher, a Lei 13.871\/19 \u2013 objeto do presente artigo \u2013, alterou a Lei Maria da Penha, trazendo dentre as modifica\u00e7\u00f5es, o dever de ressarcimento por parte do agressor de custos relacionados aos servi\u00e7os de sa\u00fade prestados pelo SUS (Sistema \u00danico de Sa\u00fade), bem como, gastos com dispositivos de seguran\u00e7a utilizados pelas v\u00edtimas para evitar a pr\u00e1tica de novas viol\u00eancias dom\u00e9sticas.<\/span><\/p>\n

No decorrer de 13 anos de vig\u00eancia da Lei 11.340\/06 (Lei Maria da Penha) verificou-se in\u00fameras modifica\u00e7\u00f5es e altera\u00e7\u00f5es em seu regramento, como os anteriormente citados, visando na maioria das vezes garantir maior prote\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima e efic\u00e1cia da lei em comento.<\/span><\/p>\n

Publicada em 10 de dezembro de 2019, com per\u00edodo de vac\u00e2ncia de 90 dias, a Lei Federal n\u00ba 13.931\/2019, trouxe inova\u00e7\u00f5es significativas no \u00e2mbito da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, que vem causando calorosas discuss\u00f5es no campo pr\u00e1tico.<\/span><\/p>\n

A mencionada legisla\u00e7\u00e3o, de iniciativa da deputada federal Renata Abreu, se originou do Projeto de Lei n\u00ba 2.538\/19, tendo alterado a lei 10.778\/03, inserindo como casos de notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria realizados por profissionais da sa\u00fade a comunica\u00e7\u00e3o de casos em que houver ind\u00edcios ou confirma\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia contra a mulher atendida em servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablicos e privados. Pedimos v\u00eania para colacionarmos trecho da legisla\u00e7\u00e3o referida:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 1\u00ba<\/a><\/span> Constituem objeto de notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, em todo o territ\u00f3rio nacional, os casos em que houver ind\u00edcios ou confirma\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia contra a mulher atendida em servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablicos e privados.<\/span><\/em><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Os casos em que houver ind\u00edcios ou confirma\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia contra a mulher referidos no caput<\/strong> deste artigo ser\u00e3o obrigatoriamente comunicados \u00e0 autoridade policial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para as provid\u00eancias cab\u00edveis e para fins estat\u00edsticos.\u201d (NR)\u201d<\/span><\/em><\/p><\/blockquote>\n

Com a entrada em vigor da referida legisla\u00e7\u00e3o no m\u00eas de mar\u00e7o de 2020, controv\u00e9rsias est\u00e3o surgindo no que toca a sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, dentre elas, a possibilidade de profissionais da sa\u00fade, especificamente m\u00e9dicos, deixarem de realizar tal notifica\u00e7\u00e3o a autoridade policial no prazo legal, sob o pretexto de fazerem jus<\/em> ao sigilo profissional.<\/span><\/p>\n

Indiscutivelmente, temos a tens\u00e3o entre o direito constitucional da preserva\u00e7\u00e3o da vida privada e \u00edntima quanto ao sigilo da paciente e o sigilo m\u00e9dico e \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, visando preservar o direito constitucional \u00e0 vida e seus desdobramentos.<\/span><\/p>\n

O C\u00f3digo de \u00c9tica da Medicina \u00e9 expresso ao tratar do tema sigilo m\u00e9dico-paciente, considerando sua viola\u00e7\u00e3o como falta administrativa grave aduzindo que:<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 vedado ao m\u00e9dico: Art. 73. Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente\u201d.<\/strong><\/em><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Extrai-se da an\u00e1lise do dispositivo legal, que em regra, o m\u00e9dico deve preservar o sigilo de fatos que tenha conhecimento em virtude do exerc\u00edcio da medicina, contudo, o pr\u00f3prio artigo traz em seu bojo situa\u00e7\u00f5es excepcionais que devem haver a ruptura de tal sigilo, sendo uma das exce\u00e7\u00f5es, as hip\u00f3teses de notifica\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias previstas na Lei n\u00ba 10.778\/03, dentre elas, casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/span><\/p>\n

A pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o penal, tipifica como crime previsto no artigo 269 do CPB a omiss\u00e3o de m\u00e9dicos em casos de notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de doen\u00e7a, com o seguinte teor:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 269 – Deixar o m\u00e9dico de denunciar \u00e0 autoridade p\u00fablica doen\u00e7a cuja notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 compuls\u00f3ria:<\/span><\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, e multa\u201d.<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Ali\u00e1s, n\u00e3o existem \u201cdireitos absolutos\u201d em regra, e n\u00e3o pode a honrada e nobre classe m\u00e9dica amparar em um \u201cpseudo\u201d direito ao sigilo m\u00e9dico, a ponto de comprometer a vida de uma pessoa, v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar.<\/span><\/p>\n

Em refor\u00e7o a nossa tese, o presente tema foi objeto da Consulta n\u00ba 101.395\/2014 feita ao Conselho Regional de Medicina do Estado de S\u00e3o Paulo, tendo aquele \u00f3rg\u00e3o emitido parecer no sentido que em casos de notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, o profissional m\u00e9dico teria o dever legal de comunica\u00e7\u00e3o as autoridades competentes, n\u00e3o podendo alegar sigilo profissional para deixar de agir, vejamos:<\/span><\/p>\n

\u201c […] Desta forma, resta claro, que a notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria \u00e9 caracterizada por dever legal, excludente expressa do sigilo prevista no artigo 73 do C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica. Importante ressaltar que, ainda que se excepcione o sigilo em raz\u00e3o da exist\u00eancia de dever legal, o m\u00e9dico, ao proceder \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a deve observar ao disposto no artigo 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CFM 1.605\/00, que disp\u00f5e: Art. 2\u00ba – Nos casos do art. 269 do C\u00f3digo Penal, onde a comunica\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a \u00e9 compuls\u00f3ria, o dever do m\u00e9dico restringe-se exclusivamente a comunicar tal fato \u00e0 autoridade competente, sendo proibida a remessa do prontu\u00e1rio m\u00e9dico do paciente\u201d. (Dispon\u00edvel em <<http:\/\/www.portalmedico.org.br\/pareceres\/crmsp\/pareceres\/2014\/101395_2014.pdf<\/a><\/span>>>)<\/span><\/strong><\/em><\/p><\/blockquote>\n

Das considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/strong><\/p>\n

Por fim, conclu\u00edmos que a Lei Federal n\u00ba 13.931\/2019, que incluiu os casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra mulher no rol de notifica\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias, traz para o profissional m\u00e9dico um dever legal, sendo exce\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio direito de sigilo profissional, previsto no art. 73 do C\u00f3digo de \u00c9tica da Medicina, n\u00e3o havendo possibilidade de alega\u00e7\u00e3o de sigilo nesses casos, para se omitir de comunicar as autoridades policiais no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para as provid\u00eancias cab\u00edveis e para fins estat\u00edsticos, como exige a Lei em testilha.<\/span><\/p>\n

Entre a tens\u00e3o do direito constitucional da preserva\u00e7\u00e3o da vida privada e \u00edntima quanto ao sigilo da paciente e o sigilo m\u00e9dico e \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, visando preservar o direito constitucional \u00e0 vida e seus desdobramentos, nos parece a \u00faltima ter maior preponder\u00e2ncia e densidade indiscut\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Notas\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

[1]<\/span> Fonte: Mapa da Viol\u00eancia 2015: Homic\u00eddio de Mulheres no Brasil (Flacso\/OPAS-OMS\/SPM, 2015), e conforme o anu\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica de 2019, a cada 2 minutos uma mulher \u00e9 agredida no Brasil (Dispon\u00edvel em:<<http:\/\/www.forumseguranca.org.br\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/Anuario-2019-FINAL_21.10.19.pdf<\/a><\/span>>>. Acesso em 08 de abril de 2020).<\/span><\/p>\n

Sobre os autores:\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n