A Corregedoria Geral da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil editou a Orienta\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01\/2016, que visa eliminar conflitos de compet\u00eancias alusivos \u00e0 Delegacia Especializada de Crimes Fazend\u00e1rios e Contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Defaz).<\/p>\n
A norma objetiva resolver dezenas de casos de conflito negativo de compet\u00eancia, que protelam as provid\u00eancias necess\u00e1rias para tramita\u00e7\u00e3o dos inqu\u00e9ritos, trazendo burocracia e entraves na persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
Conforme a orienta\u00e7\u00e3o normativa, a compet\u00eancia da Defaz para apurar delitos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (previstos no t\u00edtulo XI do C\u00f3digo Penal e legisla\u00e7\u00f5es esparsas) n\u00e3o \u00e9 privativa nem exclusiva, mas concorrente com as demais unidades policiais; inclusive, a Corregedoria-Geral instaura inqu\u00e9ritos de crimes contra a administra\u00e7\u00e3o praticados por policiais civis, a Ger\u00eancia de Combate ao Crime Organizado (GCCO) instaura procedimentos em crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quando a v\u00edtima for servidor policial civil.<\/p>\n
\u201cDiante disso, descabe alega\u00e7\u00e3o de negativa de compet\u00eancia em procedimentos em tramita\u00e7\u00e3o em qualquer unidade policial, quando a mesma tiver compet\u00eancia concorrente; isso vale tanto para a Defaz n\u00e3o remeter procedimentos para outras unidades e de igual forma para as demais unidades n\u00e3o remeterem procedimentos para serem conduzidos naquela especializada\u201d, explica trecho da normativa.<\/p>\n
A normativa, editada pelo corregedor geral, Adriano Peralta Moraes, leva em considera\u00e7\u00e3o a decis\u00e3o do Conselho Superior de Pol\u00edcia, que atribui \u00e0 Corregedoria Geral a decis\u00e3o sobre conflito de compet\u00eancia entre as unidades policiais, al\u00e9m de \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo controle interno institucional das atividades operacionais, de orienta\u00e7\u00e3o e de consulta, conforme artigo 16, da Lei Complementar 407\/2010<\/a><\/strong>.<\/p>\n O delegado geral \u00e9 competente para determinar a unidade policial respons\u00e1vel para instaurar inqu\u00e9rito e investiga\u00e7\u00f5es, bem como para avocar os procedimentos e fazer a sua redistribui\u00e7\u00e3o. Uma vez que o delegado geral decida sobre qual unidade policial deva conduzir o inqu\u00e9rito espec\u00edfico, descabe recurso a qualquer outro \u00f3rg\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o ou tomada de decis\u00e3o contr\u00e1ria.<\/p>\n