{"id":13205,"date":"2021-01-27T15:20:21","date_gmt":"2021-01-27T19:20:21","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=13205"},"modified":"2021-01-27T15:22:03","modified_gmt":"2021-01-27T19:22:03","slug":"o-papel-da-autoridade-policial-quanto-ao-traslado-de-cadaver-de-morte-natural-e-declaracao-de-obito-para-fins-registrais-e-de-sepultamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2021\/01\/o-papel-da-autoridade-policial-quanto-ao-traslado-de-cadaver-de-morte-natural-e-declaracao-de-obito-para-fins-registrais-e-de-sepultamento\/","title":{"rendered":"O papel da autoridade policial quanto ao traslado de cad\u00e1ver de morte natural e declara\u00e7\u00e3o de \u00f3bito para fins registrais e de sepultamento"},"content":{"rendered":"

O Delegado de Pol\u00edcia frente ao Covid-19 (coronav\u00edrus) e o traslado de cad\u00e1ver de morte natural e declara\u00e7\u00e3o de \u00f3bito para fins registrais e de sepultamento<\/em><\/span><\/p>\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/p>\n

O cotidiano da Delegacia de Pol\u00edcia \u00e9 intenso e sempre aportam quest\u00f5es novas e intrigantes que vai exigir do operador do direito, no caso, o Delegado de Pol\u00edcia conhecimento t\u00e9cnico-jur\u00eddico para dirimi-las pontualmente.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o ganha mais repercuss\u00e3o ainda, diante da pandemia do Covid-19 (coronav\u00edrus), frente ao traslado de cad\u00e1ver de morte natural; declara\u00e7\u00e3o de \u00f3bito para fins registrais e de sepultamento.<\/span><\/p>\n

Assim, qualquer an\u00e1lise deve ser feita e partir do pressuposto do rol das atribui\u00e7\u00f5es contidas no art. 144, \u00a7 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o C\u00f3digo de Processo Penal e na Lei n\u00ba 12.830\/2013, al\u00e9m das normas de reg\u00eancias locais inerentes ao cargo[1]<\/span>.<\/span><\/p>\n

Assim, surge a primeira provoca\u00e7\u00e3o: Afinal, \u00e9 obrigat\u00f3ria a assinatura do Delegado de Pol\u00edcia em traslado de cad\u00e1ver?<\/strong><\/span><\/p>\n

N\u00e3o raras vezes o Delegado de Pol\u00edcia \u00e9 procurado para intervir em atos de traslado de cad\u00e1ver de morte natural e de declara\u00e7\u00e3o de \u00f3bito para fins registrais e de sepultamento, mesmo na aus\u00eancia desta atribui\u00e7\u00e3o para o seu cargo, em vista do rol de suas atribui\u00e7\u00f5es contidas no art. 144, \u00a7 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o C\u00f3digo de Processo Penal e na Lei n\u00ba 12.830\/2013.<\/span><\/p>\n

Mas, qual o papel da Autoridade Policial quanto ao traslado de cad\u00e1ver<\/span><\/strong>[2]<\/span><\/span> de morte natural e declara\u00e7\u00e3o de \u00f3bito para fins registrais e de sepultamento<\/span><\/strong>[3]<\/span><\/span>?<\/span><\/strong><\/p>\n

O art. 144, \u00a7 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; o C\u00f3digo de Processo Penal e a Lei n\u00ba 12.830\/2013 disciplinam, em geral, tra\u00e7am as atribui\u00e7\u00f5es e finalidades da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil e em parte das atribui\u00e7\u00f5es do Delegado de Pol\u00edcia, por\u00e9m, em momento algum nesses diplomas se visualizam alguma imposi\u00e7\u00e3o \u00e0 Autoridade Policial quanto ao traslado de cad\u00e1ver de morte natural e sepultamento para fins registrais.<\/span><\/p>\n

Dando sequ\u00eancia, o art. 77 e seguintes, da Lei de Registros P\u00fablicos (Lei n\u00ba 6.015\/1973) faz todo o regramento para fins registrais em caso de \u00f3bito, bem como para aferi\u00e7\u00e3o de \u00f3bito, emiss\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de \u00f3bito e sepultamento. Mais adiante o art. 79, no item 6\u00ba, do indigitado diploma legal outorga esta atribui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de outras pessoas listadas, \u00e0 Autoridade Policial de conferir atestado de \u00f3bito. Vejamos o que reza o art. 79, no item 6\u00ba, do citado diploma legal:<\/span><\/p>\n

\u201cCAP\u00cdTULO IX Do \u00d3bito<\/span><\/p>\n

Art. 77. Nenhum sepultamento ser\u00e1 feito sem certid\u00e3o do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de resid\u00eancia do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domic\u00edlio, extra\u00edda ap\u00f3s a lavratura do assento de \u00f3bito, em vista do atestado de m\u00e9dico, se houver no lugar, ou em caso contr\u00e1rio, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.484, de 2017)<\/a><\/span><\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Antes de proceder ao assento de \u00f3bito de crian\u00e7a de menos de 1 (um) ano, o oficial verificar\u00e1 se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, ser\u00e1 previamente feito. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 6.216, de 1975).<\/a><\/span><\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A crema\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver somente ser\u00e1 feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da sa\u00fade p\u00fablica e se o atestado de \u00f3bito houver sido firmado por 2 (dois) m\u00e9dicos ou por 1 (um) m\u00e9dico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judici\u00e1ria. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 6.216, de 1975)<\/a><\/span><\/span><\/p>\n

Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela dist\u00e2ncia ou qualquer outro motivo relevante, o assento ser\u00e1 lavrado depois, com a maior urg\u00eancia, e dentro dos prazos fixados no artigo 50. (Renumerado do art. 79 pela Lei n\u00ba 6.216, de 1975)<\/a><\/span>. Art. 79. S\u00e3o obrigados a fazer declara\u00e7\u00e3o de \u00f3bitos:<\/strong> (Renumerado do art. 80 pela Lei n\u00ba 6.216, de 1975)<\/a><\/span>.<\/span><\/p>\n

1\u00b0) o chefe de fam\u00edlia, a respeito de sua mulher, filhos, h\u00f3spedes, agregados e f\u00e2mulos;<\/span><\/p>\n

2\u00ba) a vi\u00fava, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no n\u00famero antecedente;<\/span><\/p>\n

3\u00b0) o filho, a respeito do pai ou da m\u00e3e; o irm\u00e3o, a respeito dos irm\u00e3os e demais pessoas de casa, indicadas no n\u00ba 1; o parente mais pr\u00f3ximo maior e presente;<\/span><\/p>\n

4\u00ba) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento p\u00fablico ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado;<\/span><\/p>\n

5\u00ba) na falta de pessoa competente, nos termos dos n\u00fameros anteriores, a que tiver assistido aos \u00faltimos momentos do finado, o m\u00e9dico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver not\u00edcia;<\/span><\/p>\n

6\u00b0) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.<\/span><\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A declara\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necess\u00e1rios ao assento de \u00f3bito\u201d. [grifos nossos].<\/span><\/strong><\/p><\/blockquote>\n

Seria este dispositivo compat\u00edvel com a nova ordem constitucional? Lembra-se que a Lei de Registros P\u00fablicos foi redigida em 1973, ou seja, sob a \u00e9gide de outra Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em resposta, parece termos 3 (tr\u00eas) poss\u00edveis interpreta\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n