{"id":1353,"date":"2016-10-03T14:40:05","date_gmt":"2016-10-03T18:40:05","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=1353"},"modified":"2016-10-06T11:16:34","modified_gmt":"2016-10-06T15:16:34","slug":"seguranca-publica-aprova-fiscalizacao-do-cumprimento-de-penas-alternativas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2016\/10\/seguranca-publica-aprova-fiscalizacao-do-cumprimento-de-penas-alternativas\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprova fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento de penas alternativas"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado da C\u00e2mara aprovou projeto (projeto <\/strong>de<\/strong> lei<\/strong> 2696\/2015<\/strong><\/a>) que cria \u00f3rg\u00e3os para acompanhar e fiscalizar o cumprimento de penas alternativas. Estes \u00f3rg\u00e3os, batizados de Centros de Monitoramento e Acompanhamento da Execu\u00e7\u00e3o de Penas e Medidas Alternativas, j\u00e1 existem em alguns estados, mas passariam a ser previstos na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei<\/strong> 7.210\/1984<\/strong><\/a>). A proposta foi apresentada no ano passado pela CPI do Sistema Carcer\u00e1rio e prev\u00ea duas equipes para os centros: uma para fiscalizar o cumprimento das penas e uma outra, multidisciplinar, composta por profissionais como psic\u00f3logos e assistentes sociais, para dar assist\u00eancia aos condenados. Organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais tamb\u00e9m podem participar dos trabalhos.<\/p>\n

O relator do projeto na Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica foi o deputado Cabo Sabino, do PR do Cear\u00e1. Para ele, a proposta permite uma efetiva aplica\u00e7\u00e3o das penas alternativas, que servem para diminuir a superlota\u00e7\u00e3o nas pris\u00f5es, diminuem a sensa\u00e7\u00e3o de impunidade e evitam a conviv\u00eancia de presos perigosos com outros que cometeram crimes mais leves.<\/p>\n

“O projeto visa exatamente regulamentar a quest\u00e3o das penas alternativas. Por exemplo, os crimes de menor vulto, algu\u00e9m que rouba um celular, algu\u00e9m que \u00e9 pego como usu\u00e1rio de drogas. A um crime de menor potencial ofensivo ele pode responder com penas alternativas.”<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea v\u00e1rios tipos de penas alternativas: o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima; a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade; e perdas tempor\u00e1rias de alguns direitos. O condenado pode ser proibido de exercer, pelo prazo da condena\u00e7\u00e3o, uma atividade profissional ou cargo p\u00fablico. Ele pode ainda ter suspensa sua carteira de motorista, ser proibido de frequentar determinados lugares e at\u00e9 mesmo ser obrigado a assistir palestras nos finais de semana.<\/p>\n

A Secret\u00e1ria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Distrito Federal, M\u00e1rcia de Alencar Ara\u00fajo, defende a ado\u00e7\u00e3o de penas alternativas, desde que haja fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

“Se voc\u00ea passar a ter estruturas de monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o, voc\u00ea, primeiro, equilibra a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a criminal, vai dar um tratamento penal diferenciado, uma resposta associada a outras estrat\u00e9gias que n\u00e3o seja intramuros, mas que imp\u00f5em condi\u00e7\u00f5es para reparar o dano \u00e0 v\u00edtima, para poder se responsabilizar por aquela conduta”.<\/p>\n

O presidente da CPI que prop\u00f4s o projeto, o deputado Alberto Fraga, do Democratas do Distrito Federal, tamb\u00e9m defende a aplica\u00e7\u00e3o desse tipo de pena, mas n\u00e3o para crimes graves.<\/p>\n

“Dependendo do crime, eu acho que compensa e eu acho que o governo precisa investir com rela\u00e7\u00e3o a isso, mas dependendo do crime. Voc\u00ea n\u00e3o pode, com a desculpa de querer esvaziar os pres\u00eddios, ficar aplicando pena alternativa para pessoas que cometeram crimes graves”.<\/p>\n

O projeto que cria \u00f3rg\u00e3os para acompanhar e fiscalizar o cumprimento de penas alternativas ser\u00e1 analisado agora pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara. Se aprovado, vai para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Fonte<\/strong>: C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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