No dia 23.09.2021, passou no congresso o texto final da PEC 32\/2020 \u2013 Reforma Administrativa e algumas mudan\u00e7as foram apresentadas junto ao novo texto, por\u00e9m, outros pontos negativos aos policiais permanecem.<\/p>\n
Principais pontos da reforma:<\/p>\n
\u2022 Permiss\u00e3o para Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios realizarem contratos tempor\u00e1rios pelo prazo limite de 10 anos;
\n\u2022 Retomada de aposentadoria integral e paridade para policiais da Uni\u00e3o, cabendo aos Estados seguir tal par\u00e2metro em legisla\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias;
\n\u2022 Possibilidade de parceria privada para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos por Estados e munic\u00edpios;
\n\u2022 Possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de 25% de jornada e sal\u00e1rio de servidores em caso de crise econ\u00f4mica;
\n\u2022 Possibilidade de declara\u00e7\u00e3o de desnecessidade ou extin\u00e7\u00e3o do cargo por medida formalmente designada
\n\u2022 Veda\u00e7\u00f5es no artigo 37, XXIII, al\u00edneas \u201ca\u201d a \u201cg\u201d, como adicionais de tempo de servi\u00e7o sob qualquer nomenclatura (tri\u00eanios, quinqu\u00eanios, etc), adicionais de substitui\u00e7\u00e3o, f\u00e9rias pr\u00eamio, n\u00e3o sendo inclu\u00eddos ju\u00edzes e promotores.
\n\u2022 Abertura de processo administrativo contra servidor ap\u00f3s duas avalia\u00e7\u00f5es insatisfat\u00f3rias consecutivas ou tr\u00eas intercaladas;
\n\u2022 Normas gerais sobre cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos, concurso p\u00fablico, crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o e requisitos para investidura em cargos em comiss\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o de carreiras, pol\u00edtica remunerat\u00f3ria, concess\u00e3o de benef\u00edcios, gest\u00e3o de desempenho, regime disciplinar, processo disciplinar, cess\u00e3o e requisi\u00e7\u00e3o de pessoal, para fins de nivelamento geral.<\/p>\n
O Sindepo\/MT pede a todos os seus filiados que participem da luta contra a Reforma Administrativa, e cobrem dos seus Deputados federais que votem contra a PEC 32\/2020.<\/p>\n