{"id":14388,"date":"2022-04-01T14:19:00","date_gmt":"2022-04-01T18:19:00","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=14388"},"modified":"2022-04-01T14:31:43","modified_gmt":"2022-04-01T18:31:43","slug":"o-fornecimento-e-uso-de-dados-de-monitoramento-eletronico-para-fins-de-investigacao-criminal-dependem-de-ordem-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2022\/04\/o-fornecimento-e-uso-de-dados-de-monitoramento-eletronico-para-fins-de-investigacao-criminal-dependem-de-ordem-judicial\/","title":{"rendered":"O fornecimento e uso de dados de monitoramento eletr\u00f4nico para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal, dependem de ordem judicial?"},"content":{"rendered":"

A Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, o direito \u00e0 intimidade e \u00e0 privacidade n\u00e3o podem servir de mantas protetoras aos investigados e fiscalizados eletronicamente pelos \u00f3rg\u00e3os da seguran\u00e7a p\u00fablica e nem servir de blindagem \u00e0s atividades investigativas<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

Por Joaquim Leit\u00e3o J\u00fanior<\/em><\/strong><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 412 de 23\/08\/2021 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a estabelece diretrizes e procedimentos para a aplica\u00e7\u00e3o e o acompanhamento da medida de monitoramento eletr\u00f4nico de pessoas.<\/p>\n

Dentre os pontos a serem destacados, a Resolu\u00e7\u00e3o afirma que os dados do monitoramento eletr\u00f4nico poder\u00e3o ser utilizados como meio de prova para apura\u00e7\u00e3o penal e estando, de qualquer forma, abrangidos pelo direito previsto no\u00a0art. 5<\/a>o<\/sup><\/a>, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0e legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, assim como o compartilhamento de dados (dados cadastrais, informa\u00e7\u00f5es, trajetos) depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o contempla ainda que, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais em que configurado iminente risco \u00e0 vida, os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica poder\u00e3o requisitar diretamente \u00e0 Central de Monitoramento Eletr\u00f4nico a localiza\u00e7\u00e3o em tempo real da pessoa monitorada, hip\u00f3tese em que o controle judicial do compartilhamento dos dados ser\u00e1 realizado posteriormente.Vejamos o art. 13, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 412 de 23\/08\/2021 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a:<\/p>\n

\u201cArt. 13. Os dados coletados durante o acompanhamento das medidas de monitoramento eletr\u00f4nico possuem finalidade espec\u00edfica, relacionada ao cumprimento das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas judicialmente, podendo ser utilizados como meio de prova para apura\u00e7\u00e3o penal e estando, de qualquer forma, abrangidos pelo direito previsto no\u00a0art. 5<\/a>o<\/sup><\/a>, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0e legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.
\n\u00a7 1o<\/sup>\u00a0Os sistemas de registro de informa\u00e7\u00f5es do monitoramento eletr\u00f4nico ser\u00e3o estruturados de modo a preservar o sigilo dos dados e das informa\u00e7\u00f5es da pessoa monitorada, da pessoa em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar e de terceiros.
\n\u00a7 2o<\/sup>\u00a0O compartilhamento dos dados, inclusive com institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica, depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\n\u00a7 3o<\/sup>\u00a0Nas situa\u00e7\u00f5es excepcionais em que configurado iminente risco \u00e0 vida, os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica poder\u00e3o requisitar diretamente \u00e0 Central de Monitoramento Eletr\u00f4nico a localiza\u00e7\u00e3o em tempo real da pessoa monitorada, hip\u00f3tese em que o controle judicial do compartilhamento dos dados ser\u00e1 realizado posteriormente.
\n\u00a7 4o<\/sup>\u00a0Nas hip\u00f3teses do par\u00e1grafo anterior, o compartilhamento de dados realizado nas circunst\u00e2ncias excepcionais ser\u00e1 formalmente registrado, com informa\u00e7\u00e3o sobre a data e o hor\u00e1rio do tratamento, a identidade do servidor que obteve e do que concedeu o acesso ao dado, a justificativa apresentada, bem como quais os dados tratados, a fim de permitir o controle, al\u00e9m de eventual auditoria.
\n\u00a7 5o<\/sup>\u00a0As informa\u00e7\u00f5es mencionadas no par\u00e1grafo anterior ser\u00e3o encaminhadas pela Central de Monitoramento Eletr\u00f4nico ao ju\u00edzo competente em at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas ap\u00f3s o compartilhamento.
\n\u00a7 6o<\/sup>\u00a0Nos casos de incidentes espec\u00edficos ocorridos no \u00e2mbito de medidas protetivas de urg\u00eancia, a Central de Monitoramento Eletr\u00f4nico poder\u00e1 acionar preventivamente \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e compartilhar dados relativos \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o da pessoa monitorada, nos termos do Protocolo anexo \u00e0 presente Resolu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Afinal, \u00e9 cedi\u00e7o que os investigados possuem direitos e garantias, mas a grande reflex\u00e3o que n\u00e3o pode passar despercebida: o tornozelado fiscalizado eletronicamente pelo Estado teria em seu favor o direito \u00e0 intimidade e \u00e0 privacidade estritamente ligada ao monitoramento eletr\u00f4nico, inclusive dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal?<\/p>\n

Vale lembrar que, na grande maioria dos casos essas pessoas monitoradas eletronicamente, foram presas em flagrante delito num contexto, mas tiveram \u00e0 concess\u00e3o de liberdade ou a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, em ambos casos, com fixa\u00e7\u00e3o de medida cautelar diversa da pris\u00e3o, consistente no monitoramento eletr\u00f4nico.<\/p>\n

N\u00e3o podemos olvidar que, presos mesmo de dentro do sistema prisional, mormente os monitorados eletronicamente que est\u00e3o na rua, continuam a perpetrar crimes.<\/p>\n

Com isso surge o questionamento natural: essa interpreta\u00e7\u00e3o de eventual exist\u00eancia de direito \u00e0 intimidade e \u00e0 privacidade estritamente ligada ao monitoramento eletr\u00f4nico poderia constituir uma manta para salva guardar empreitadas criminosas e blindar pessoas alvos de investiga\u00e7\u00f5es criminais num primeiro momento, criando uma autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via como barreira de acesso de dados e informa\u00e7\u00f5es importantes?<\/p>\n

Invocar a Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados nos \u201cpr\u00f3prios considerados\u201dda indigitada Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o iria na contram\u00e3o da \u201cmens legis\u201d l\u00e1 atr\u00e1s que institui a medida cautelar de monitoramento eletr\u00f4nico no C\u00f3digo de Processo Penal?<\/p>\n

A medida de monitoramento eletr\u00f4nico veio justamente para evitar a pris\u00e3o cautelar \u2013 que cederia espa\u00e7o para uma fiscaliza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica mais incisiva e legitimamente invasiva na vida do monitorado.<\/p>\n

De qualquer forma, a pr\u00f3pria Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados exclui a sua incid\u00eancia, em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablicae as atividades de investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais. Ali\u00e1s, a lei nesse ponto assegura que n\u00e3o se aplica a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e as atividades de investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais. Analisemos o inteiro teor do art. 4\u00ba da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados:<\/p>\n

\u201cArt. 4\u00ba Esta Lei\u00a0n\u00e3o<\/u>\u00a0se aplica ao tratamento de dados pessoais:<\/strong><\/p>\n

I \u2013 realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e n\u00e3o econ\u00f4micos;<\/p>\n

II \u2013 realizado para fins exclusivamente:<\/p>\n

    \n
  1. a) jornal\u00edstico e art\u00edsticos; ou<\/li>\n
  2. b) acad\u00eamicos, aplicando-se a esta hip\u00f3tese os arts. 7\u00ba e 11 desta Lei;<\/li>\n<\/ol>\n

    III \u2013 realizado para fins exclusivos de:<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. a) seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/u><\/strong><\/li>\n
    2. b) defesa nacional;<\/li>\n
    3. c) seguran\u00e7a do Estado; ou<\/li>\n
    4. d) atividades de investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais; ou\u201d<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Nesse contraponto, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 412 de 23\/08\/2021 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a poderia invadir as atribui\u00e7\u00f5es constitucionais inerentes ao Poder Legislativo (art. 2\u00ba, da CF\/88) e sobrepor \u00e0 uma lei federal (de densidade maior) legitimamente e democraticamente produzida pelo poder competente (Congresso Nacional)?<\/p>\n

      Outro ponto inquietante que sobrev\u00e9m desta Resolu\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise: poderia uma Resolu\u00e7\u00e3o (\u00edndole administrativa) fixar cl\u00e1usula de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o por meio de ato normativo alheio \u00e0 lei e Constitui\u00e7\u00e3o Federal?<\/p>\n

      Lembremos que em regra, apenas lei e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal podem constitu\u00edrem cl\u00e1usula de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      N\u00e3o \u00e9 demais lembrar tamb\u00e9m, que numa pondera\u00e7\u00e3o o direito coletivo e fundamental \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, em regra, deve sobrepor aos direitos individuais (direito \u00e0 intimidade e \u00e0 privacidade), mormente sendo uma pessoa sob fiscaliza\u00e7\u00e3o do Estado que est\u00e1 sendo beneficiada por uma medida menos dr\u00e1stica do monitoramento eletr\u00f4nico (tornozelamento eletr\u00f4nico), que n\u00e3o deixa de ser legalmente e legitimamente invasiva.<\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

      DAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

      Em arremate, a Resolu\u00e7\u00e3o em voga que invoca a Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, o direito \u00e0 intimidade e \u00e0 privacidade n\u00e3o pode servir de manta protetora aos investigados e fiscalizados eletronicamente pelos \u00f3rg\u00e3os da seguran\u00e7a p\u00fablica e nem servir de blindagem \u00e0s atividades investigativas.<\/p>\n

      Afinal, numa pondera\u00e7\u00e3o dos direitos em jogo, o direito coletivo e fundamental \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, em regra, deve sobrepor aos direitos individuais (direito \u00e0 intimidade e \u00e0 privacidade).<\/p>\n

      A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 412 de 23\/08\/2021 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a n\u00e3o pode invadir as atribui\u00e7\u00f5es constitucionais inerentes ao Poder Legislativo (art. 2\u00ba, da CF\/88) e sobrepor \u00e0 uma lei federal (de densidade maior) legitimamente e democraticamente produzida pelo poder competente (Congresso Nacional).<\/p>\n

      Por derradeiro, lembremos que em regra, apenas lei e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal podem constitu\u00edrem cl\u00e1usula de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas:<\/p>\n

      BRASIL. Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD). Publicado no DOU de 15.8.2018, e\u00a0republicado parcialmente em 15.8.2018 \u2013 Edi\u00e7\u00e3o extra<\/a>.\u00a0 Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/l13709.htm<\/a>>. Acesso em: 20 set. 2020.<\/p>\n

       <\/p>\n

      _____. O QUE MUDA COM A LGPD. SERPRO. Dispon\u00edvel em:<https:\/\/www.serpro.gov.br\/lgpd\/menu\/a-lgpd\/o-que-muda-com-a-lgpd>. Acesso em: 20 set. 2020.<\/p>\n

      _____. Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados entra em vigor. SENADO FEDERAL. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2020\/09\/18\/lei-geral-de-protecao-de-dados-entra-em-vigor>. Acesso em: 20 set. 2020.<\/p>\n

      LEIT\u00c3O J\u00daNIOR, Joaquim. (2020). Reflexos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados em Sede das Investiga\u00e7\u00f5es Criminais.\u00a0Revista Eletr\u00f4nica Direito & TI<\/em>,\u00a01<\/em>(13), 7. Recuperado de https:\/\/direitoeti.com.br\/direitoeti\/article\/view\/85.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Sobre o Autor:<\/em><\/p>\n

      \"\"<\/p>\n

      Joaquim Leit\u00e3o J\u00fanior<\/em><\/strong><\/p>\n

      Delegado de Pol\u00edcia em Mato Grosso, atualmente lotado no cargo de Delegado de Pol\u00edcia Adjunto da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Barra do Gar\u00e7as-MT. Ex-Diretor Adjunto da Academia da Pol\u00edcia Civil de Mato Grosso. Ex-Assessor Institucional da Pol\u00edcia Civil de Mato Grosso. Colunista do site Justi\u00e7a e Pol\u00edcia, coautor de obras jur\u00eddicas, autor de artigos jur\u00eddicos, palestrante e professor de cursos preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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