{"id":14544,"date":"2022-05-09T08:55:58","date_gmt":"2022-05-09T12:55:58","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=14544"},"modified":"2022-05-09T08:56:43","modified_gmt":"2022-05-09T12:56:43","slug":"candidato-com-52-anos-de-idade-aprovado-para-o-cargo-de-delegado-de-policia-tem-direito-de-ser-nomeado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2022\/05\/candidato-com-52-anos-de-idade-aprovado-para-o-cargo-de-delegado-de-policia-tem-direito-de-ser-nomeado\/","title":{"rendered":"Candidato com 52 anos de idade aprovado para o cargo de delegado de pol\u00edcia tem direito de ser nomeado"},"content":{"rendered":"<p>O juiz de Direito Anast\u00e1cio Menezes, da 1\u00aa vara da Fazenda P\u00fablica de Rio Branco\/AC, julgou procedente o pedido formulado por candidato, de 52 anos, aprovado em concurso p\u00fablico e determinou sua nomea\u00e7\u00e3o no cargo de delegado de Pol\u00edcia Civil do Estado do Acre.A decis\u00e3o considerou que a exig\u00eancia de idade m\u00e1xima de 50 anos prevista no edital de reg\u00eancia do certame \u00e9 descabida, pois n\u00e3o impede o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, nem tampouco encontra fundamento jur\u00eddico.<\/p>\n<p><strong>Entenda o caso<\/strong><\/p>\n<p>O demandante alegou que participou do processo seletivo realizado para contrata\u00e7\u00e3o no cargo de Delegado da Pol\u00edcia Civil do Estado do Acre, tendo sido aprovado dentro do n\u00famero de vagas ofertadas e convocado para o curso de forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>No entanto, ainda segundo o autor, a matr\u00edcula no curso de forma\u00e7\u00e3o foi indeferida por ele ter 52 anos, pois o edital prev\u00ea que o limite de idade para posse no cargo \u00e9 de 50 anos, exig\u00eancia considerada ilegal e inconstitucional pelo demandante.<\/p>\n<p><strong>Idade n\u00e3o impede exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o<br \/>\n<\/strong><\/p>\n<p>Ao analisar o pedido do autor a fim de garantir o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o e posse no cargo de Delegado de Pol\u00edcia do Estado do Acre, o juiz de Direito Anast\u00e1cio Menezes destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura o direito de amplo acesso aos cargos p\u00fablicos, &#8220;desde que preenchidos os requisitos necess\u00e1rios&#8221;.<\/p>\n<p>O magistrado lembrou que a Carta Cidad\u00e3 estipula que pode haver restri\u00e7\u00f5es de acesso, de acordo com a natureza do cargo, com a ressalva de que as restri\u00e7\u00f5es &#8220;devem guardar rela\u00e7\u00e3o com a fun\u00e7\u00e3o a ser desempenhada&#8221;.<\/p>\n<p>&#8220;O Estado do Acre, n\u00e3o comprovou que a idade superior a 50 anos seria um fator que impediria o exerc\u00edcio completo da fun\u00e7\u00e3o de Delegado de Pol\u00edcia. Apenas fez men\u00e7\u00e3o a prov\u00e1vel preju\u00edzo ao ente p\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o a aposentadoria, ou seja, ao fazer constar do edital do citado concurso p\u00fablico o limite de idade para nomea\u00e7\u00e3o e posse aos 50 anos de idade, a Administra\u00e7\u00e3o acabou por estabelecer regra discriminat\u00f3ria e desproporcional, uma vez que inexiste justificativa f\u00e1tica e jur\u00eddico-constitucional para tal ato.&#8221;<\/p>\n<p>Para o juiz, tal discrimina\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o a limita\u00e7\u00e3o de idade sem justificativa, inviabiliza, por completo, o direito de livre acesso aos cargos p\u00fablicos, afetando drasticamente, tamb\u00e9m, a liberdade de trabalho, of\u00edcio e profiss\u00e3o.<\/p>\n<p>Por fim, o juiz julgou procedente o pedido e determinou a efetiva\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o e posse do autor no cargo de Delegado de Pol\u00edcia Civil de modo definitivo.<\/p>\n<p>Processo: 0704683-37.2020.8.01.0001<\/p>\n<p>Informa\u00e7\u00f5es: TJ\/AC.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O juiz de Direito Anast\u00e1cio Menezes, da 1\u00aa vara da Fazenda P\u00fablica de Rio Branco\/AC, julgou procedente o pedido formulado por candidato, de 52 anos, aprovado em concurso p\u00fablico e determinou sua nomea\u00e7\u00e3o no cargo de delegado de Pol\u00edcia Civil do Estado do Acre.A decis\u00e3o considerou que a exig\u00eancia de idade m\u00e1xima de 50 anos [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":14545,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[20,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14544"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14544"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14544\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14545"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14544"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14544"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14544"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}