Com bastante \u00eanfase e m\u00e9rito, informamos que a ADEPOL DO BRASIL trabalhou desde a tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional da proposi\u00e7\u00e3o legislativa que resultou na aprova\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio da Lei 14.344\/2022, que trouxe avan\u00e7os consider\u00e1veis nos mecanismos de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o aos crimes praticados contra crian\u00e7as, adolescentes e idosos, prevendo um fortalecimento do Delegado de Pol\u00edcia em tal legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em breve s\u00edntese, a Lei 14.344\/2022 cria mecanismos para a preven\u00e7\u00e3o e o enfrentamento da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a crian\u00e7a e o adolescente, nos termos do \u00a7 8\u00ba do art. 226 e do \u00a7 4\u00ba do art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e das disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas em tratados, conven\u00e7\u00f5es e acordos internacionais ratificados pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil, e altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), e as Leis n\u00bas 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da crian\u00e7a e do adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia.<\/p>\n
No artigo 14 desta lei, verificada a ocorr\u00eancia de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que implique a amea\u00e7a ou a pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, com a exist\u00eancia de risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica da crian\u00e7a e do adolescente, ou de seus familiares, o agressor ser\u00e1 imediatamente afastado do lar, do domic\u00edlio ou do local de conviv\u00eancia com a v\u00edtima, o Delegado de Pol\u00edcia, na aus\u00eancia de juiz na comarca, poder\u00e1 aplicar referida medida cautelar.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, no Cap\u00edtulo 3, a partir do artigo 11, prev\u00ea uma s\u00e9rie de procedimentos e poder -dever aos Delegados de Pol\u00edcia. Na hip\u00f3tese de ocorr\u00eancia de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que implique a amea\u00e7a ou a pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a crian\u00e7a e o adolescente.<\/p>\n
Prev\u00ea ainda, no artigo 17, que em qualquer fase do inqu\u00e9rito policial ou da instru\u00e7\u00e3o criminal, caber\u00e1 a pris\u00e3o preventiva do agressor, decretada pelo juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial.<\/p>\n
Outro ponto importante, \u00e9 a previs\u00e3o no artigo 21, \u00a7 1\u00ba, em que a autoridade policial poder\u00e1 requisitar e o Conselho Tutelar requerer ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a propositura de a\u00e7\u00e3o cautelar de antecipa\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o de prova nas causas que envolvam viol\u00eancia contra a crian\u00e7a e o adolescente, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 13.431, de 4 de abril de 2017.<\/p>\n
Portanto, a introdu\u00e7\u00e3o da referida legisla\u00e7\u00e3o em nosso ordenamento jur\u00eddico fortalece o papel do Delegado de Pol\u00edcia na defesa da viol\u00eancia contra crian\u00e7a e adolescente, bem como aprimorar a defesa da sociedade perante tais infra\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Com bastante \u00eanfase e m\u00e9rito, informamos que a ADEPOL DO BRASIL trabalhou desde a tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional da proposi\u00e7\u00e3o legislativa que resultou na aprova\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio da Lei 14.344\/2022, que trouxe avan\u00e7os consider\u00e1veis nos mecanismos de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o aos crimes praticados contra crian\u00e7as, adolescentes e idosos, prevendo um fortalecimento do Delegado de Pol\u00edcia […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":14698,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14697"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14697"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14697\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14698"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14697"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14697"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14697"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}