Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento de um Recurso Extraordin\u00e1rio (RE 660814),\u200b com repercuss\u00e3o geral (Tema 1.034), em que se discute a constitucionalidade de norma da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJ-MT) que estabelece \u200bprocedimentos \u200bsimplificados, no \u00e2mbito de inqu\u00e9rito policial, deliberados diretamente por membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u200b, sem a interveni\u00eancia de juiz.<\/p>\n
At\u00e9 o momento foram proferidos tr\u00eas votos. O relator, ministro Alexandre de Moraes, entende que, como a norma regulamenta uma quest\u00e3o procedimental, n\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade. J\u00e1 os ministros Ricardo Lewandowski e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a consideram que o \u200bProvimento\u200b 12\/2005 da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a invadiu a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre mat\u00e9ria \u200bde processo criminal.<\/p>\n
O recurso foi interposto pelo Sindicato dos Delegados de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil do Estado de Mato Grosso (Sindepo\/MT) contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a local (TJ-MT) que manteve a validade do provimento da Corregedoria que implementou altera\u00e7\u00f5es na Consolida\u00e7\u00e3o das Normas Gerais do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
Para o sindicato, a regra viola a independ\u00eancia e a autonomia da Pol\u00edcia Civil, pois o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode determinar o m\u00e9todo de trabalho a ser seguido\u200b em atividades policiais, al\u00e9m de invadir a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre mat\u00e9ria processual.<\/p>\n
Norma procedimental<\/b><\/p>\n
Para o ministro Alexandre de Moraes, normas sobre inqu\u00e9ritos s\u00e3o procedimentais e n\u00e3o processuais, portanto, n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o constitucional para que os estados regulamentem quest\u00f5es espec\u00edficas. Para o ministro, a tramita\u00e7\u00e3o direta n\u00e3o diminui o papel da pol\u00edcia na investiga\u00e7\u00e3o criminal, apenas d\u00e1 maior celeridade ao processo, evitando uma \u201ctriangula\u00e7\u00e3o dispendiosa\u201d entre autoridade policial, Judici\u00e1rio e MP, em que o juiz precisa despachar cada vez que uma dilig\u00eancias rotineira for requisitada.<\/p>\n
O ministro frisou que a atua\u00e7\u00e3o do juiz continua necess\u00e1ria para medidas como busca e apreens\u00e3o, intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, quebra de sigilo banc\u00e1rio e fiscal ou decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n
O relator destacou que, embora se trate de um procedimento administrativo diferenciado, por atuar no campo das liberdades individuais, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a compet\u00eancia concorrente dos estados para editar normas complementares. Observou, ainda, que o STF j\u00e1 reconheceu a constitucionalidade da instaura\u00e7\u00e3o, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, de procedimentos de investiga\u00e7\u00e3o criminal (PICs), um procedimento equivalente aos inqu\u00e9ritos e que \u00e9 disciplinado por atos do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
Garantias individuais<\/b><\/p>\n
Primeiro a divergir, o ministro Ricardo Lewandowski entende que a norma impugnada invadiu compet\u00eancia legislativa reservada \u00e0 Uni\u00e3o. Ele considera que a persecu\u00e7\u00e3o penal est\u00e1 submetida a rigorosas balizas normativas, constitucionais e infraconstitucionais, que estabelecem limites objetivos ao poder de investigar do Estado.<\/p>\n
Lewandowski ponderou que, para evitar abusos e assegurar a manuten\u00e7\u00e3o dos direitos e garantias individuais do investigado, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel abrir m\u00e3o do estrito controle judici\u00e1rio da investiga\u00e7\u00e3o policial. Esse entendimento foi seguido pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a,\u200b que destacou a necessidade da participa\u00e7\u00e3o de magistrado, como figura imparcial, na fase inquisitorial que \u00e9 o inqu\u00e9rito.<\/p>\n
FONTE: STF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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