O Presidente da Rep\u00fablica, Michel Temer, sancionou na \u00faltima quinta-feira (6) uma lei que inseri\u00a0o Delegado de Pol\u00edcia dentro do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), dentre outras prerrogativas.<\/p>\n
A nova Lei n\u00ba 13.344\/2016<\/a><\/strong> disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o e a repress\u00e3o ao tr\u00e1fico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de aten\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas; altera a Lei n\u00ba 6.815<\/a><\/strong> de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei n\u00ba 3.689<\/a><\/strong>, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal), e o Decreto-Lei n\u00ba 2.848<\/a><\/strong>, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal).<\/p>\n A nova regra determina no Art. 8\u00ba que o juiz, de of\u00edcio, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou mediante representa\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia<\/strong>, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, havendo ind\u00edcios suficientes de infra\u00e7\u00e3o penal, poder\u00e1 decretar medidas assecurat\u00f3rias relacionadas a bens, direitos ou valores pertencentes ao investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito do crime de tr\u00e1fico de pessoas, procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144-A do Decreto-Lei n\u00ba 3.689<\/a><\/strong>, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal).<\/p>\n J\u00e1 no Art. 13-A, nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no \u00a7 3\u00ba do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848<\/a><\/strong>, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), e no art. 239 da Lei n\u00ba 8.069<\/a><\/strong>, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou o delegado de pol\u00edcia<\/strong> poder\u00e1 requisitar, de quaisquer \u00f3rg\u00e3os do poder p\u00fablico ou de empresas da iniciativa privada, dados e informa\u00e7\u00f5es cadastrais da v\u00edtima ou de suspeitos.<\/p>\n Tamb\u00e9m no Art. 13-B, se necess\u00e1rio \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e \u00e0 repress\u00e3o dos crimes relacionados ao tr\u00e1fico de pessoas, o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou o delegado de pol\u00edcia<\/strong> poder\u00e3o requisitar, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial, \u00e0s empresas prestadoras de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es e\/ou telem\u00e1tica que disponibilizem imediatamente os meios t\u00e9cnicos adequados \u2013 como sinais, informa\u00e7\u00f5es e outros \u2013 que permitam a localiza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ou dos suspeitos do delito em curso.<\/p>\n