O Procurador da Rep\u00fablica, Anderson Wagner Gois dos Santos, em artigo publicado via internet critica a independ\u00eancia da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, mais precisamente, do presidente das investiga\u00e7\u00f5es na figura do Delegado de Pol\u00edcia, apontando isso como um \u201crisco para a sociedade\u201d(sic).<\/p>\n
Torna-se muito dif\u00edcil compreender como \u00e9 que uma Pol\u00edcia Judici\u00e1ria independente de coer\u00e7\u00f5es externas, press\u00f5es e incurs\u00f5es possa ser algo prejudicial e uma Pol\u00edcia Judici\u00e1ria subserviente possa ser boa. Uma Pol\u00edcia subserviente \u00e9 muito boa para regimes totalit\u00e1rios, onde o que se pretende \u00e9 apenas um bra\u00e7o forte e ac\u00e9falo a servi\u00e7o, qual jagun\u00e7os, do poder.<\/p>\n
O articulista vaticina qual profeta iluminado que a Pol\u00edcia n\u00e3o ser\u00e1 jamais independente do Poder Executivo. Afirma isso como se a independ\u00eancia funcional somente \u201cfuncione\u201d para certos \u00f3rg\u00e3os e pessoas, como se esses \u00f3rg\u00e3os nunca tenham sido na hist\u00f3ria nacional e internacional tamb\u00e9m atrelados ao executivo e aos poderes mais inimagin\u00e1veis. Afinal, um pouquinho, bem pouquinho de hist\u00f3ria j\u00e1 iria indicar claramente como estava agindo independentemente o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Judici\u00e1rio, as For\u00e7as Armadas e todas as institui\u00e7\u00f5es no per\u00edodo ditatorial brasileiro, argentino, chileno etc. Como \u00e9 independente o Judici\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico na China, em Cuba, na antiga Uni\u00e3o Sovi\u00e9tica.<\/p>\n
A independ\u00eancia, tanto de uma pessoa, como de um \u00f3rg\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 algo dado, pronto e acabado pela pr\u00f3pria natureza. Trata-se de uma constru\u00e7\u00e3o social e jur\u00eddica e, especialmente, de uma conquista. Conquista esta sempre e sempre obstaculizada por quem pretende deter o poder de forma absoluta.<\/p>\n
Lamenta-se que mais e mais a forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica esteja aleijando os operadores do Direito de forma a torna-los cegos e despreparados para tudo que ultrapasse minimamente a tecnicidade de leis, decretos, regras, procedimentos etc.<\/p>\n
Da\u00ed surgem discursos lament\u00e1veis como o do ilustre procurador que, procurando sustentar sua profecia, faz a seguinte afirma\u00e7\u00e3o esdr\u00faxula:<\/p>\n
Alega que \u201cnem mesmo em ditaduras\u201d (sic) (sublinhe-se \u201cnem mesmo em ditaduras\u201d) a Pol\u00edcia foi independente do executivo. Ora, o que pretende afirmar com isso o articulista? Que nas ditaduras haveria um espa\u00e7o maior de liberdade para pessoas e institui\u00e7\u00f5es? Que em ditaduras haveria mais independ\u00eancia de pessoas e institui\u00e7\u00f5es? Mas, isso \u00e9 inverter tudo, \u00e9 o mundo de ponta \u2013 cabe\u00e7a! Nas ditaduras, nos regimes totalit\u00e1rios nada nem ningu\u00e9m escapa ao dom\u00ednio absoluto do poder incontrolado do executivo. Este n\u00e3o presta contas nem \u00e0 Pol\u00edcia, nem ao Judici\u00e1rio, nem ao Legislativo, nem ao Minist\u00e9rio P\u00fablico! De onde o articulista tirou a ideia de que numa ditadura a possibilidade de independ\u00eancia da Pol\u00edcia ou de qualquer \u00f3rg\u00e3o ou mesmo pessoa seja mais prov\u00e1vel? O que pode querer transmitir com a express\u00e3o \u201cnem mesmo em ditaduras\u201d?<\/p>\n
A \u00fanica explica\u00e7\u00e3o \u00e9 a demonstra\u00e7\u00e3o de um n\u00edtido, evidente despreparo sob o \u00e2ngulo da ci\u00eancia pol\u00edtica e at\u00e9 mesmo da hist\u00f3ria nacional e internacional mais comezinha. Sugere-se ao articulista a leitura de autores como Hanna Arendt, Todorov, Bobbio entre muitos outros. Sen\u00e3o ao menos um livro de hist\u00f3ria do ensino m\u00e9dio j\u00e1 seria mais que suficiente para ter a no\u00e7\u00e3o de que nas ditaduras a Pol\u00edcia, o Judici\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e todos s\u00e3o simplesmente submetidos ao poder como for\u00e7a e \u00e0 for\u00e7a como poder.<\/p>\n
O articulista ainda usa da t\u00e9cnica de lutar contra espantalhos. Cria um inimigo inexistente e o vence, apresentando-o como trof\u00e9u. Velha e conhecida t\u00e9cnica da m\u00e1 ret\u00f3rica. Alega que se pretende acabar com o Poder Requisit\u00f3rio do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Mas, se essa pretens\u00e3o existisse seria invi\u00e1vel porque esse poder deriva da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e as autoridades, sejam elas de que natureza forem (Policiais, Judiciais, Ministeriais etc.), mesmo em seus atos discricion\u00e1rios, est\u00e3o vinculadas \u00e0s normas legais. A pr\u00f3pria discricionariedade quando dada a uma autoridade, o \u00e9 por meio da lei. Ademais, a independ\u00eancia policial n\u00e3o se conforma nem mesmo como discricionariedade.<\/p>\n
As palavras n\u00e3o s\u00e3o sin\u00f4nimas. Toda a\u00e7\u00e3o das Autoridades Policiais \u00e9 e sempre ser\u00e1 vinculada \u00e0 lei sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa. Ali\u00e1s, diga-se de passagem, a institui\u00e7\u00e3o mais fiscalizada externamente \u00e9 a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria. Ela o \u00e9 pela popula\u00e7\u00e3o com a qual tem contato direto (n\u00e3o em dias marcados de \u201catendimento ao p\u00fablico\u201d); pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico em seu controle externo; pelo Judici\u00e1rio em suas correi\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, pelas demais Pol\u00edcias em seu contato tamb\u00e9m direto. Isso sem falar do controle correicional interno.<\/p>\n
Outra alega\u00e7\u00e3o ofensiva e prof\u00e9tica do articulista \u00e9 que a independ\u00eancia funcional da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria seria usada como \u201cmoeda de troca\u201d com o executivo. Mas, de onde poderia o articulista retirar essa p\u00e9rola premonit\u00f3ria? A \u00fanica hip\u00f3tese que se enxerga \u00e9 a de que a retira do momento em que sua institui\u00e7\u00e3o conquistou a independ\u00eancia funcional (diga-se de passagem necess\u00e1ria, imprescind\u00edvel mesmo). Ser\u00e1 que a independ\u00eancia funcional do Minist\u00e9rio P\u00fablico e de outras institui\u00e7\u00f5es assim conformadas tem sido usada como \u201cmoeda de troca\u201d?<\/p>\n
\u00c9 isso que se vislumbra impl\u00edcito na profecia do articulista. Porque sen\u00e3o em que base emp\u00edrica poderia se sustentar? Sinceramente n\u00e3o creio e n\u00e3o quero acreditar que as institui\u00e7\u00f5es que foram dotadas pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 de independ\u00eancia funcional para servir ao interesse p\u00fablico estejam durante todo esse tempo, usando essa independ\u00eancia como \u201cmoeda de troca\u201d. N\u00e3o quero crer e n\u00e3o creio nisso. Creio na atua\u00e7\u00e3o do articulista como um daqueles que, na passagem evang\u00e9lica, s\u00e3o qualificados como os \u201cque n\u00e3o sabem o que fazem\u201d.<\/p>\n
S\u00f3 pode n\u00e3o saber o que est\u00e1 fazendo ao afirmar o que afirmou, ao profetizar a pervers\u00e3o que lhe parece inevit\u00e1vel. Isso porque tanto a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria como o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Judici\u00e1rio s\u00e3o compostos de homens e mulheres comuns, os quais n\u00e3o adquirem uma aur\u00e9ola santificada ao ingressarem em qualquer desses \u00f3rg\u00e3os e tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o dotados de chifres e garfos nem de um tom de pele vermelho no mesmo momento. Ent\u00e3o, se a independ\u00eancia funcional pode ser uma tenta\u00e7\u00e3o como \u201cmoeda de troca\u201d, pode s\u00ea-lo para a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e para o Judici\u00e1rio. Ou ser\u00e1 que cr\u00ea o articulista que os dois \u00faltimos \u00f3rg\u00e3os s\u00e3o compostos por deuses bons, enquanto que a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria \u00e9 formada por dem\u00f4nios?<\/p>\n
A estat\u00edstica dos trabalhos policiais \u00e9 apresentada sem sequer indica\u00e7\u00e3o de fonte e n\u00e3o condiz com os n\u00fameros dos Estados, pois varia de local para local de acordo com o maior ou menor investimento em pessoal e material. Al\u00e9m disso, n\u00e3o apresenta os n\u00fameros do Minist\u00e9rio P\u00fablico. N\u00e3o apresenta as estat\u00edsticas do n\u00famero de Inqu\u00e9ritos Civis P\u00fablicos arquivados e das A\u00e7\u00f5es Civis P\u00fablicas julgadas improcedentes. Tamb\u00e9m n\u00e3o menciona a incomensur\u00e1vel cifra negra de casos que sequer s\u00e3o tratados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico em suas amplas atribui\u00e7\u00f5es (note-se que o Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m carece de pessoal e material, mas uma abordagem honesta deveria expor ao p\u00fablico toda a situa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o fazer uma apresenta\u00e7\u00e3o parcial e manique\u00edsta do tema da efici\u00eancia).<\/p>\n
Seria realmente chocante se essa apresenta\u00e7\u00e3o fosse exposta, porque se existe a apontada inefici\u00eancia policial por uma s\u00e9rie de fatores, tamb\u00e9m existe o outro lado da moeda. Mas, esse lado \u00e9 oculto pelo articulista em outra manobra ret\u00f3rica conhecida como \u201cargumento de escolha\u201d, em que o debatedor apenas aborda pontos que lhe s\u00e3o favor\u00e1veis. Basta ao leitor m\u00e9dio pensar nas condi\u00e7\u00f5es horrorosas da sa\u00fade p\u00fablica, dos estabelecimentos prisionais, da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, da pr\u00f3pria seguran\u00e7a p\u00fablica, dos problemas ambientais, das les\u00f5es aos consumidores etc., para verificar num relance como h\u00e1 um v\u00e1cuo de atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico indevidamente ocultado ou \u201cesquecido\u201d pelo articulista. Porque essas s\u00e3o, em tese ao menos, \u00e1reas em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico deveria atuar sem a menor d\u00favida ou questionamento, diversamente da sua pretendida atua\u00e7\u00e3o na fase de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal.<\/p>\n
O articulista tamb\u00e9m n\u00e3o esclarece que as investiga\u00e7\u00f5es criminais promovidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o seguem o mesmo crit\u00e9rio da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria. Esta \u00faltima \u00e9 obrigada por lei a investigar todos os casos que s\u00e3o registrados. O Minist\u00e9rio P\u00fablico atua de forma seletiva, em palavras mais simples, escolhe quando e o que quer investigar de acordo com as suas conveni\u00eancias. Assim a compara\u00e7\u00e3o de resultados \u00e9 f\u00e1cil.<\/p>\n
H\u00e1 uma distin\u00e7\u00e3o qualitativa enorme nas duas situa\u00e7\u00f5es que \u00e9 ocultada ou omitida pelo articulista, o qual pretende discutir em n\u00fameros absolutos ou em base quantitativa quando isso n\u00e3o tem o menor cabimento e constitui mesmo um engodo para todos que tenham contato com o seu texto.<\/p>\n
Por fim, alega que seria um mal a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria investigar \u201cde forma soberana e sem responsabilidade para com os resultados do processo criminal\u201d (sic). Aqui, at\u00e9 mesmo a concep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do articulista \u00e9 de se p\u00f4r em cheque. Parece ele n\u00e3o compreender que o Inqu\u00e9rito Policial deve ser realizado com isen\u00e7\u00e3o e imparcialidade, que n\u00e3o \u00e9 feito para o bel prazer da acusa\u00e7\u00e3o, mas sim para a apura\u00e7\u00e3o escorreita da materialidade e autoria de infra\u00e7\u00f5es penais. Leia-se, inclusive para a apura\u00e7\u00e3o de que infra\u00e7\u00f5es penais n\u00e3o ocorreram ou que certos suspeitos iniciais n\u00e3o foram seus autores.<\/p>\n
A atividade de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria n\u00e3o serve para produzir provas e\/ou ind\u00edcios necessariamente voltados para uma futura tese acusat\u00f3ria, ela deve ser mesmo independente, soberana e desprovida de amarras com o acusador, o defensor ou seja l\u00e1 quem for. A \u00fanica preocupa\u00e7\u00e3o de um investigador deve ser com a apura\u00e7\u00e3o da verdade processualmente v\u00e1lida. Com nada mais e com ningu\u00e9m mais. Mas, parece que o articulista n\u00e3o tem essa consci\u00eancia. E acrescente-se que esse mal de que sofre o articulista \u00e9 muito comum.<\/p>\n
A fase de investiga\u00e7\u00e3o criminal tem sido relegada pela pr\u00f3pria doutrina a um limbo de desprezo ao ponto em que a concep\u00e7\u00e3o exposta pelo Procurador pode mesmo passar despercebida pela maioria das pessoas, inclusive afetas \u00e0 seara criminal, contaminadas por li\u00e7\u00f5es autorit\u00e1rias que configuram a fase investigat\u00f3ria como um instrumento de cria\u00e7\u00e3o de r\u00e9us e condenados e n\u00e3o como um instrumento de apura\u00e7\u00e3o da verdade, inclusive para absolver inocentes.<\/p>\n
Percebe-se, assim, a import\u00e2ncia de se garantir a independ\u00eancia funcional do delegado de pol\u00edcia nos autos do procedimento policial, pois, do contr\u00e1rio, n\u00e3o teria sentido a exist\u00eancia da pr\u00f3pria Pol\u00edcia Judici\u00e1ria como institui\u00e7\u00e3o isenta e imparcial, sem qualquer interesse no processo que eventualmente possa se instaurar.<\/p>\n
Nesse panorama, n\u00e3o \u00e9 de se estranhar o alerta feito pelo pai do garantismo penal (FERRAJOLI, 2002, p. 617), seguido por doutrina de peso (TOURINHO FILHO, 2012, p. 333), no sentido de que a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria tem que ser \u201cseparada rigidamente dos outros corpos de pol\u00edcia e dotada, em rela\u00e7\u00e3o ao Executivo, das mesmas garantias de independ\u00eancia que s\u00e3o asseguradas ao Poder Judici\u00e1rio do qual deveria, exclusivamente, depender\u201d.<\/p>\n
N\u00e3o por outra raz\u00e3o diversas constitui\u00e7\u00f5es estatuais (a exemplo do Esp\u00edrito Santo, S\u00e3o Paulo, Tocantins e Santa Catarina) consagram de maneira expressa a independ\u00eancia funcional do delegado de pol\u00edcia, prerrogativa que tamb\u00e9m merece albergue na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n
A fun\u00e7\u00e3o investigat\u00f3ria demanda generosas doses de imparcialidade, serenidade e respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana. O delegado de pol\u00edcia sobressai-se como a primeira autoridade estatal a preservar os direitos fundamentais, n\u00e3o s\u00f3 das v\u00edtimas, mas tamb\u00e9m dos pr\u00f3prios investigados. Nessa perspectiva:<\/p>\n
A independ\u00eancia funcional do Delegado de pol\u00edcia, mais do que uma prerrogativa do cargo, traduz uma seguran\u00e7a do cidad\u00e3o, no sentido de que n\u00e3o ser\u00e1 investigado por influ\u00eancia pol\u00edtica, social econ\u00f4mica ou de qualquer outra natureza, sendo tratado sem discrimina\u00e7\u00f5es ben\u00e9ficas ou detrimentosas (leia aqui).<\/p>\n
Amputar a liberdade funcional da autoridade policial equivale a retirar do cidad\u00e3o a certeza de que ser\u00e1 investigado por autoridade independente. Resta saber a quem interessa atacar a prerrogativa da independ\u00eancia funcional do delegado de pol\u00edcia e enfraquecer a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, ferindo de morte o republicanismo ao inverter a l\u00f3gica democr\u00e1tica e a tratando como \u00f3rg\u00e3o de governo, e n\u00e3o de Estado.<\/p>\n
Pelo todo exposto, o que se pode fazer \u00e9 lamentar o pauperismo das argumenta\u00e7\u00f5es e sua absoluta falta de consist\u00eancia, bem como seu desrespeito para com toda uma institui\u00e7\u00e3o e pessoas que a comp\u00f5em na exata medida em que uma institui\u00e7\u00e3o ou algumas s\u00e3o consideradas dignas de independ\u00eancia enquanto outras n\u00e3o o seriam por quest\u00f5es gen\u00e9ticas. \u00c9 o racismo convertido para o formato institucional. Lamentar e esclarecer o p\u00fablico \u00e9 a \u00fanica coisa que podemos fazer nesse momento.<\/p>\n
REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de. Miss\u00e3o da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria \u00e9 buscar a verdade e garantir direitos fundamentais. Revista Consultor Jur\u00eddico, jul. 2015.<\/p>\n FERRAJOLI, Luigi. Direito e raz\u00e3o. S\u00e3o Paulo: RT, 2002, p. 617.<\/p>\n TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. v. 1. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012, p. 333.<\/p>\n SANTOS, Anderson Vagner Gois dos. Pol\u00edcia independente, sociedade em perigo. Jota, set. 2016.<\/p>\n <\/p>\n Sobre os autores:<\/strong> O Dr. Francisco Sannini Neto \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia do Estado de S\u00e3o Paulo e o Dr. Eduardo Luiz Santos Cabette \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia de Guaratinguet\u00e1 (SP).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Procurador da Rep\u00fablica, Anderson Wagner Gois dos Santos, em artigo publicado via internet critica a independ\u00eancia da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, mais precisamente, do presidente das investiga\u00e7\u00f5es na figura do Delegado de Pol\u00edcia, apontando isso como um \u201crisco para a sociedade\u201d(sic). Torna-se muito dif\u00edcil compreender como \u00e9 que uma Pol\u00edcia Judici\u00e1ria independente de coer\u00e7\u00f5es externas, press\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":1542,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19,20],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1541"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1541"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1541\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1542"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1541"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1541"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1541"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}