Assessoria\u00a0|\u00a0Pol\u00edcia Civil-MT<\/p>\n
A Pol\u00edcia Civil publicou no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Mato Grosso que circulou nesta segunda-feira (02.01)\u00a0a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 095\/2022\/CSP\/PJC-MT, que regulamenta a elei\u00e7\u00e3o para forma\u00e7\u00e3o de lista tr\u00edplice para o cargo de Delegado-Geral, conforme previs\u00e3o na Lei Complementar n\u00ba 407\/2010.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o foi aprovada no Conselho Superior de Pol\u00edcia realizado no dia 16 de dezembro,\u00a0buscando regulamentar a elei\u00e7\u00e3o, zelando pela observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios e das fun\u00e7\u00f5es institucionais e delibera\u00e7\u00e3o sobre assuntos de interesse da Pol\u00edcia Civil. A regulamenta\u00e7\u00e3o dos artigos 10, 11 e 15 da Lei Complementar n\u00ba 407\/2010 era uma necessidade antiga da Pol\u00edcia Civil de Mato Grosso, com foco em aprimorar o processo de elei\u00e7\u00e3o para forma\u00e7\u00e3o da lista tr\u00edplice, assim como zelar pela transpar\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A forma\u00e7\u00e3o da lista tr\u00edplice prevista na Lei Complementar tem como o objetivo a defini\u00e7\u00e3o e encaminhamento ao governador do estado, de lista na ordem decrescente dos tr\u00eas candidatos com maior n\u00famero de votos obtidos, para nomea\u00e7\u00e3o preferencialmente do candidato mais votado ao cargo de delegado-geral.<\/p>\n
Entre outras quest\u00f5es, a Resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea que a elei\u00e7\u00e3o seja realizada entre os meses de outubro e novembro antes do t\u00e9rmino do mandato do gestor em exerc\u00edcio perante comiss\u00e3o eleitoral designada pelo delegado-geral, tendo como presidente o corregedor-geral da Pol\u00edcia Civil e como membros o diretor da Academia de Pol\u00edcia (Acadepol) e o presidente da Associa\u00e7\u00e3o ou do Sindicato dos Delegados de Pol\u00edcia de Mato Grosso.<\/p>\n
A lista tr\u00edplice ser\u00e1 formada por voto de todos os delegados de Pol\u00edcia do estado, constando o nome dos candidatos mais votados. O voto \u00e9 eletr\u00f4nico, plurinominal, facultativo e secreto, vedado o voto por procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A inscri\u00e7\u00e3o dos candidatos eleg\u00edveis dever\u00e1 ser realizada por peti\u00e7\u00e3o escrita ou eletr\u00f4nica, assinada, protocolada e dirigida ao presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral com in\u00edcio do prazo na segunda quinzena do m\u00eas de setembro. Em caso de indeferimento da inscri\u00e7\u00e3o, o candidato poder\u00e1 interpor recurso dirigido \u00e0 comiss\u00e3o eleitoral, que dar\u00e1 o parecer no prazo de dois dias \u00fateis. Os nomes dos candidatos oficiais devem ser divulgados no prazo de cinco dias \u00fateis.<\/p>\n
Os candidatos ter\u00e3o o prazo m\u00ednimo de 15 dias para a realiza\u00e7\u00e3o da campanha eleitoral e apresenta\u00e7\u00e3o das propostas de trabalho, devidamente assinadas e protocoladas via eletr\u00f4nica ao Presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral, que ser\u00e3o encaminhadas por e-mail aos eleitores.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 permitida a realiza\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral por meio de placas, cartazes, pinturas ou inscri\u00e7\u00f5es nas depend\u00eancias das unidades da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil em qualquer espa\u00e7o p\u00fablico, assim como a distribui\u00e7\u00e3o de brindes, impressos e qualquer outro material f\u00edsico ou eletr\u00f4nico.<\/p>\n
A comiss\u00e3o eleitoral ficar\u00e1 respons\u00e1vel por iniciar e encerrar o procedimento de vota\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e registrar no sistema informatizado todos os dados, assim como encerrado o prazo para a realiza\u00e7\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o, proceder desde logo \u00e0 apura\u00e7\u00e3o e proclamar os resultados. A lista tr\u00edplice ser\u00e1 remetida ao governador do Estado de Mato Grosso para an\u00e1lise e decis\u00e3o, al\u00e9m de dar ampla divulga\u00e7\u00e3o via \u00f3rg\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o oficial da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n