Em plen\u00e1rio virtual, os ministros do STF formaram maioria para declarar inconstitucionais as altera\u00e7\u00f5es no Estatuto da Advocacia (lei 8.906\/94) que autorizaram o exerc\u00edcio da advocacia em causa pr\u00f3pria por policiais e militares na ativa.<\/p>\n
Em voto condutor liderado pela relatora C\u00e1rmen L\u00facia, o colegiado concluiu que a advocacia simult\u00e2nea, mesmo em causa pr\u00f3pria, exercida por policiais e militares p\u00f5e em risco a boa administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, privilegiando estes servidores relativamente aos demais advogados.<\/p>\n
Plen\u00e1rio entendeu, tamb\u00e9m, que se compromete o bom e regular funcionamento das institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica e o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es inerentes aos policiais e militares. O julgamento termina \u00e0s 23h59 desta sexta-feira, 17.<\/p>\n
Entenda<\/strong><\/p>\n O Conselho Federal da OAB ajuizou, no STF, a\u00e7\u00e3o contra altera\u00e7\u00f5es no Estatuto da Advocacia que autorizaram o exerc\u00edcio da advocacia em causa pr\u00f3pria por policiais e militares na ativa.<\/p>\n Os par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba do art. 28 da norma, inclu\u00eddos pela lei 14.365\/22, permitem a esses profissionais atuarem estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais, desde que mediante inscri\u00e7\u00e3o especial na OAB.<\/p>\n A entidade alega que o Estatuto considera algumas atividades incompat\u00edveis com a advocacia, incluindo policiais, militares na ativa e membros do Judici\u00e1rio e do MP. A raz\u00e3o \u00e9 o recebimento de proventos pelos cofres p\u00fablicos por esses profissionais. Outro motivo \u00e9 evitar a possibilidade de tr\u00e1fico de influ\u00eancia e redu\u00e7\u00e3o da independ\u00eancia profissional.<\/p>\n Voto da relatora<\/strong><\/p>\n “Os regimes jur\u00eddicos a que submetidos os policiais e militares n\u00e3o se compatibilizam com o exerc\u00edcio simult\u00e2neo da advocacia. (…) Os policiais exercem atividades voltadas para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, orientados pela busca imparcial da verdade dos fatos. O militar da ativa tem como fun\u00e7\u00f5es essenciais a manuten\u00e7\u00e3o da ordem, da seguran\u00e7a e da soberania do pa\u00eds, subordinado \u00e0 estrutura hierarquizada e \u00e0 disciplina na realiza\u00e7\u00e3o de tarefas submetidas a ordens de comando. N\u00e3o h\u00e1 possibilidade de se conciliarem essas atividades com o exerc\u00edcio da advocacia, ainda que na atua\u00e7\u00e3o em causa pr\u00f3pria, sem que ocorram conflitos de interesses e derroga\u00e7\u00e3o de regimes jur\u00eddicos pertinentes a cada carreira em particular.”<\/p>\n Segundo a relatora, a incompatibilidade constitui medida legal que visa impedir abusos, tr\u00e1fico de influ\u00eancia, pr\u00e1ticas que coloquem em risco a independ\u00eancia e a liberdade da advocacia.<\/p>\n “Afinal, os policiais podem ter acesso facilitado a informa\u00e7\u00f5es, provas e condu\u00e7\u00f5es de inqu\u00e9ritos e processos.<\/p>\n At\u00e9 o momento, a relatora foi acompanhada por Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Dias Toffoli, Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso e Rosa Weber.<\/p>\n Processo: ADIn 7.227<\/p>\n
\n<\/strong>A ministra C\u00e1rmen L\u00facia, relatora, votou pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade dos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 28 da lei 8.906\/94, inclu\u00eddos pela lei 14.365\/22.<\/p>\n