{"id":16590,"date":"2023-03-22T14:05:15","date_gmt":"2023-03-22T18:05:15","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=16590"},"modified":"2023-03-22T14:32:18","modified_gmt":"2023-03-22T18:32:18","slug":"a-hediondez-do-crime-de-posse-ou-porte-ilegal-de-arma-de-fogo-de-uso-proibido-introduzido-pelo-pacote-anticrime-lei-no-13-964-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2023\/03\/a-hediondez-do-crime-de-posse-ou-porte-ilegal-de-arma-de-fogo-de-uso-proibido-introduzido-pelo-pacote-anticrime-lei-no-13-964-2019\/","title":{"rendered":"A Hediondez do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido introduzido pelo pacote anticrime Lei n\u00ba. 13.964\/2019"},"content":{"rendered":"

Coment\u00e1rios ao art. 1\u00ba, Par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, da Lei 8.072\/90<\/h3>\n

1.\u00a0\u00a0\u00a0 INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

A Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, tamb\u00e9m conhecida como \u201cPacote Anticrime\u201d,\u00a0que entrou em vigor no dia 23 de janeiro de 2020<\/strong>, buscou aperfei\u00e7oar a legisla\u00e7\u00e3o penal e processual penal, promovendo altera\u00e7\u00f5es substanciais na Lei 8.072\/90 (Lei dos Crimes Hediondos), sobretudo no que diz respeito \u00e0 punibilidade, sendo que dentre as v\u00e1rias modifica\u00e7\u00f5es, neste breve articulado o intento ser\u00e1 o de analisar o art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, deste diploma normativo, quando etiquetou sob essa rubrica a \u201cposse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no artigo 16, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003\u201d.<\/p>\n

Em resumo, a Lei n\u00ba. 13.964\/2019 passou a adjetivar como hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, revogando a antiga disposi\u00e7\u00e3o que preceituava como hediondo o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito[3]<\/a>.<\/p>\n

A inova\u00e7\u00e3o legislativa traz mudan\u00e7a significativa, que ir\u00e1 incidir diretamente em inqu\u00e9ritos policiais, a\u00e7\u00f5es penais e processos em curso, visto que \u2013 a nosso sentir \u2013 houve um abrandamento da repress\u00e3o penal, justamente porque o leque de armas de uso proibido \u00e9 infinitamente menor, que as de uso restrito.<\/p>\n

Nesse ponto, destacamos que a hipotrofia da tutela penal neste ponto, em contrapartida com a finalidade perquirida pelo pacote \u201canticrime\u201d, decorre da ado\u00e7\u00e3o do\u00a0sistema legal<\/em>[4]<\/a>\u00a0de defini\u00e7\u00e3o dos crimes hediondos.<\/p>\n

Assim, em linhas gerais, ser\u00e3o abordadas as consequ\u00eancias dessa mudan\u00e7a legislativa, bem como a falta de t\u00e9cnica do legislador p\u00e1trio em alterar os textos legais, em especial, em situa\u00e7\u00f5es de afoiteza, como ocorreu com o famigerado pacote \u201canticrime\u201d.<\/p>\n

2.\u00a0\u00a0\u00a0 QUADRO COMPARATIVO \u2013 ANTES E DEPOIS DA LEI 13.964\/2019<\/strong><\/p>\n

Abaixo tra\u00e7amos um quadro comparativo para melhor visualiza\u00e7\u00e3o do leitor, posteriormente, esbo\u00e7aremos os principais coment\u00e1rios sobre a mudan\u00e7a legislativa na escolha da tipifica\u00e7\u00e3o da hediondez do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido introduzidas pelo pacote anticrime – Lei n\u00ba. 13.964\/2019. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n\n
Antes da Lei 13.964\/2019<\/strong><\/td>\nDepois da Lei 13.964\/2019<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Art. 1\u00ba, Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Consideram-se tamb\u00e9m hediondos o crime de genoc\u00eddio previsto nos arts. 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba da Lei n\u00ba 2.889, de 1\u00ba de outubro de 1956,\u00a0e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito<\/strong>, previsto no art. 16 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.497, de 2017)<\/td>\nArt. 1\u00ba, Par\u00e1grafo \u00fanico. Consideram-se tamb\u00e9m hediondos, tentados ou consumados: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)<\/p>\n

I \u2013 (…)<\/p>\n

II – o crime\u00a0de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido,\u00a0<\/strong>previsto no art. 16 da Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)<\/p>\n

III \u2013 (…)<\/strong><\/p>\n

IV \u2013 (…)<\/strong><\/p>\n

V – (…)<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Em seguida, analisaremos o art. 1\u00ba, Par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, da Lei 8.072\/90, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba. 13.964\/2019, em sua integralidade, tra\u00e7ando coment\u00e1rios e cr\u00edticas pertinentes, sem, todavia, a pretens\u00e3o de esgotamento do tema.\u00a0<\/strong><\/p>\n

3.\u00a0\u00a0\u00a0 AN\u00c1LISE – art. 1\u00ba, Par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, da Lei 8.072\/90<\/strong><\/p>\n

Vejamos o que disp\u00f5e o art. 1\u00ba, Par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, da Lei 8.072\/90, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo Pacote Anticrime:\u00a0<\/em><\/p>\n

Art. 1\u00ba. (…).<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Consideram-se tamb\u00e9m hediondos, tentados ou consumados: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)\u00a0<\/em><\/p>\n

I \u2013 (…)<\/em><\/p>\n

II – o crime<\/em>\u00a0de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido,\u00a0<\/em><\/strong>previsto no art. 16 da Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003;\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)<\/em><\/p>\n

III \u2013 (…)<\/em><\/strong><\/p>\n

IV \u2013 (…)<\/em><\/strong><\/p>\n

Como j\u00e1 demostrado alhures, a Lei 8.072\/90 foi alterada pela Lei n\u00ba 13.497\/2017, a qual conferiu a natureza de hediondez ao crime\u00a0<\/strong>de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso\u00a0restrito,<\/strong>\u00a0com a finalidade de oferecer uma resposta estatal mais efetiva a indiv\u00edduos que portavam armas com uma energia cin\u00e9tica maior.<\/p>\n

Nesse racioc\u00ednio, a Lei n\u00ba. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (Pacote \u201cAnticrime\u201d), com a finalidade de recrudescer o combate aos crimes previstos no art. 16 da Lei 10.826\/03, queria incluir com a pecha da hediondez as armas de uso proibido.<\/p>\n

Todavia, por falta de t\u00e9cnica legislativa ou qui\u00e7\u00e1 descuido do legislador p\u00e1trio, houve a substitui\u00e7\u00e3o da express\u00e3o uso restrito por uso proibido, com isso arrefecendo a tutela penal que se visava alcan\u00e7ar com o \u201cpacote anticrime\u201d.<\/p>\n

Assim, em obedi\u00eancia ao sistema legal, d\u00favidas n\u00e3o adejam que ser\u00e1 hediondo apenas o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido.<\/p>\n

Para se entender a constru\u00e7\u00e3o do conhecimento \u00e9 necess\u00e1rio se valer das defini\u00e7\u00f5es e classifica\u00e7\u00f5es do Decreto 9.847 de 25 de junho de 2019, em especial das especifica\u00e7\u00f5es constantes do Anexo I ao Decreto n\u00ba 10.030, de 30 de setembro de 2019, no ponto que faz a diferencia\u00e7\u00e3o de arma de fogo de uso restrito e uso proibido.<\/p>\n

Conceito de arma:<\/strong>\u00a0\u201cartefato que tem por objetivo causar dano, permanente ou n\u00e3o, a seres vivos e coisas\u201d.<\/p>\n

Conceito de arma de fogo:<\/strong>\u00a0\u201carma que arremessa proj\u00e9teis empregando a for\u00e7a expansiva dos gases, gerados pela combust\u00e3o de um propelente confinado em uma c\u00e2mara, normalmente solid\u00e1ria a um cano, que tem a fun\u00e7\u00e3o de dar continuidade\u00a0\u00e0\u00a0combust\u00e3o do propelente, al\u00e9m de dire\u00e7\u00e3o e estabilidade ao proj\u00e9til\u201d.<\/p>\n

Conceito de arma de fogo de uso restrito<\/strong>[5]<\/strong><\/a>:<\/strong>\u00a0s\u00e3o as autom\u00e1ticas, de qualquer tipo ou calibre, semiautom\u00e1ticas ou de repeti\u00e7\u00e3o que sejam n\u00e3o port\u00e1teis; de porte, cujo calibre nominal, com a utiliza\u00e7\u00e3o de muni\u00e7\u00e3o comum, atinja, na sa\u00edda do cano de prova, energia cin\u00e9tica superior a mil e duzentas libras-p\u00e9 ou mil seiscentos e vinte joules; ou port\u00e1teis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utiliza\u00e7\u00e3o de muni\u00e7\u00e3o comum, atinja, na sa\u00edda do cano de prova, energia cin\u00e9tica superior a mil e duzentas libras-p\u00e9 ou mil seiscentos e vinte joules;\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 10.627, de 2021)<\/p>\n

Conceito de arma de fogo de uso proibido<\/strong>[6]<\/strong><\/a>:<\/strong>\u00a0s\u00e3o aquelas classificadas como de uso proibido em acordos ou tratados internacionais dos quais a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja signat\u00e1ria; (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 10.627, de 2021), bem como aquelas dissimuladas, com apar\u00eancia de objetos inofensivos.<\/p>\n

Assim, hodiernamente, para haver subsun\u00e7\u00e3o no tocante a hediondez do art. 16 da Lei 10.826\/03 c\/c art. 1\u00ba, Par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, da Lei 8.072\/90, o agente deveria ser surpreendido em sua posse ou portando a famosa caneta de James Bond, agente secreto da saga 007, o qual, na verdade, se tratava de uma arma de fogo dissimulada em forma de caneta.<\/p>\n

Retroatividade da Lei penal mais ben\u00e9fica:<\/strong><\/p>\n

Como visto, na reda\u00e7\u00e3o anterior da Lei 8.072\/90, considerava-se delito hediondo a posse ou porte ilegal de arma de fogo de\u00a0uso restrito<\/strong>, previsto no art. 16 da Lei n\u00ba 10.826. Ap\u00f3s a mudan\u00e7a legislativa, passou-se a considerar delito hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de\u00a0uso proibido<\/strong>. Nesse passo, vale lembrar que o Estatuto do Desarmamento prev\u00ea san\u00e7\u00f5es diversas para as condutas de portar\/possuir armas de fogo de uso restrito e proibido.<\/p>\n

A mudan\u00e7a legal apontada, que substituiu o adjetivo restrito por proibido, trata-se de evidente lei penal mais ben\u00e9fica, eis que passou a considerar crime hediondo somente a conduta de possuir\/portar arma de fogo de uso proibido, de modo que n\u00e3o se pode interpretar que as armas de uso restrito se trata de crime de natureza hedionda.<\/p>\n

Portanto, na linha do que defende Renato Brasileiro, ante a nova reda\u00e7\u00e3o conferida \u00e0 Lei dos Crimes Hediondos, de acordo com o crit\u00e9rio legal para defini\u00e7\u00e3o de crime hediondo, \u00e9 poss\u00edvel concluir que a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, prevista no caput do art. 16 da Lei n. 10.826\/03, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 13.964\/19, n\u00e3o s\u00e3o mais considerados hediondos, funcionando o Pacote Anticrime, nesse ponto, como verdadeira novatio legis in mellius, da\u00ed por que o novo regramento deve retroagir em benef\u00edcio de tais condenados,<\/p>\n

A incongru\u00eancia legislativa \u2013 falta de tecnicismo na elabora\u00e7\u00e3o das leis penais.<\/strong><\/p>\n

De acordo com Nader[7]<\/a>,<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u201c[…] a formula\u00e7\u00e3o do Direito escrito pressup\u00f5e conte\u00fado e forma: o primeiro diz respeito a um composto normativo, cientificamente estudado, e o segundo trata da t\u00e9cnica a ser aplicada na constru\u00e7\u00e3o do texto, de modo que este traduza as express\u00f5es exatas mediante o uso correto das palavras e express\u00f5es que o comp\u00f5em.\u201d<\/em><\/p>\n

Por sua vez, por t\u00e9cnica legislativa entende-se o emprego de f\u00f3rmulas e m\u00e9todos destinados a melhorar a qualidade da estrutura\u00e7\u00e3o e da sistematiza\u00e7\u00e3o dos instrumentos normativos, assim como o uso da linguagem, o que pode ser identificado atrav\u00e9s dos princ\u00edpios a ela aplicados, quais sejam: o da generalidade, o da clareza, o da precis\u00e3o, o da unidade de objeto e o da logicidade[8]<\/a>.<\/p>\n

Nesse sentido, veja-se que um dos aspectos que exige aten\u00e7\u00e3o especial quando da reda\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es legais (e aqui se fala em lei penal) \u00e9 a precis\u00e3o.<\/p>\n

Ocorre que n\u00e3o raras vezes os magistrados, especialmente nos tribunais superiores, em um esfor\u00e7o de interpreta\u00e7\u00e3o, conferem sentido a textos confusos, contradit\u00f3rios e lacunosos. O art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, da Lei n\u00ba 8072\/90, como visto, \u00e9 um exemplo disso, porquanto peca pela falta de t\u00e9cnica legislativa, na medida que n\u00e3o se tem a precisa compreens\u00e3o do sentido da norma, de modo que o seu alcance caber\u00e1 mais uma vez ao int\u00e9rprete faz\u00ea-lo, justamente o que propusemos no presente trabalho.<\/p>\n

Essa reflex\u00e3o decorre do fato de que o legislador \u2013 e no caso brasileiro isso \u00e9 patente \u2013 acaba criando leis, seja pela for\u00e7a pol\u00edtica, seja pela press\u00e3o da m\u00eddia, sem que se tenha um estudo pr\u00e9vio de sua racionalidade, o que acaba gerando um s\u00e9rio problema aos aplicadores do direito diante dos casos concretos que lhes s\u00e3o colocados para solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em verdade, as leis penais brasileiras s\u00e3o sin\u00f4nimo de \u201clegisla\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica\u201d, cuja concretiza\u00e7\u00e3o normativa \u00e9 deficiente[9]<\/a>.<\/p>\n

CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

De todo o exposto, consigna-se que a altera\u00e7\u00e3o engendrada pelo pacote \u201canticrime\u201d e analisada nessas linhas foram positivas, n\u00e3o obstante as cr\u00edticas feita alhures, seja em rela\u00e7\u00e3o a falta de t\u00e9cnica legislativa, seja pela pressa em aprovar o pacote anticrime que acabou ganhando contornos de direito penal promocional e de emerg\u00eancia, porque a modifica\u00e7\u00e3o legislativa est\u00e1 alinhada ao espectro da lei, no tocante ao recrudescimento da legisla\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

REFER\u00caNCIA BIBLIOGR\u00c1FICA<\/strong><\/p>\n

Renato Brasileiro de. Legisla\u00e7\u00e3o criminal especial comentada, volume \u00fanico, 7. Ed. Salvador: JusPODIVM;<\/p>\n

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NADER, Paulo.\u00a0Introdu\u00e7\u00e3o ao Estudo do Direito<\/em>. Rio de Janeiro: Forense, 1999;<\/p>\n

MARROQUIM, F. M. de C. Breves notas sobre t\u00e9cnica legislativa. Textos Brasileiros.<\/p>\n

HOMMERDING, Adalberto Narciso; LYRA, Jos\u00e9 Francisco da Costa. Racionalidade das leis penais e legisla\u00e7\u00e3o penal simb\u00f3lica .1. ed. Rio de Janeiro: LMJ Mundo Jur\u00eddico, 20.<\/p>\n

[3]<\/a>\u00a0Art. 1\u00ba, Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Consideram-se tamb\u00e9m hediondos o crime de genoc\u00eddio previsto nos\u00a0arts. 1<\/a>o, 2o\u00a0e 3o\u00a0da Lei no\u00a02.889, de 1o\u00a0de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no\u00a0art. 16 da Lei n<\/a>o\u00a010.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.497, de 2017)<\/a><\/p>\n

[4]<\/a>\u00a0O crit\u00e9rio adotado pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira para rotular determinada conduta como hedionda \u00e9 o sistema legal. De modo a saber se uma infra\u00e7\u00e3o penal \u00e9 (ou n\u00e3o) hedionda, incumbe ao operador t\u00e3o somente ficar atento ao teor do art. 1\u00ba da Lei 8.072\/90 (…). Lima, Renato Brasileiro de. Legisla\u00e7\u00e3o criminal especial comentada, volume \u00fanico, 7. Ed. Salvador: JusPODIVM, 2019, p. 203<\/p>\n

[5]<\/a>\u00a0Art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, al\u00edneas a, b e c, Anexo I ao Decreto n\u00ba 10.030, de 30 de setembro de 2019<\/p>\n

[6]<\/a>\u00a0Art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso III, al\u00edneas a e b, Anexo I ao Decreto n\u00ba 10.030, de 30 de setembro de 2019<\/p>\n

[7]<\/a>\u00a02 NADER, Paulo.\u00a0Introdu\u00e7\u00e3o ao Estudo do Direito<\/em>. Rio de Janeiro: Forense, 1999 p. 275-87.<\/p>\n

[8]<\/a>\u00a0MARROQUIM, F. M. de C. Breves notas sobre t\u00e9cnica legislativa. Textos Brasileiros. Dispon\u00edvel em: <\u00a0http:\/\/www.brasilbrasileiro.pro.br\/fabio.pdf<\/a>\u00a0>. Acesso em: 12 jul. 2022.<\/p>\n

[9]<\/a>\u00a0HOMMERDING, Adalberto Narciso; LYRA, Jos\u00e9 Francisco da Costa. Racionalidade das leis penais e legisla\u00e7\u00e3o penal simb\u00f3lica .1. ed. Rio de Janeiro: LMJ Mundo Jur\u00eddico, 2014.<\/p>\n<\/div>\n

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Sobre os autores:<\/span><\/p>\n
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Guilherme Berto Nascimento Fachinelli<\/a><\/p>\n

Delegado de Pol\u00edcia da Pol\u00edcia Civil de Mato Grosso, atualmente lotado na Corregedoria-Geral da Pol\u00edcia Civil de Mato Grosso, como corregedor auxiliar. Possui gradua\u00e7\u00e3o em Direito pela Universidade de Uberaba(2008) e especializa\u00e7\u00e3o em direito p\u00fablico pela Universidade Anhanguera Uniderp (2011). Tem experi\u00eancia na \u00e1rea de Direito, com \u00eanfase em Direito P\u00fablico. Professor de Curso Preparat\u00f3rio para concursos p\u00fablico e da Academia de Pol\u00edcia do Estado de Mato Grosso – ACADEPOL, palestrante e coautor de obras jur\u00eddicas.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Ricardo Oliveira<\/a><\/p>\n

Advogado Criminalista. Especialista em Direito Penal e Processo Penal. Professor de Direito Penal e Processo Penal. Ex Conselheiro Estadual da OAB\/MT.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Coment\u00e1rios ao art. 1\u00ba, Par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, da Lei 8.072\/90 1.\u00a0\u00a0\u00a0 INTRODU\u00c7\u00c3O A Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, tamb\u00e9m conhecida como \u201cPacote Anticrime\u201d,\u00a0que entrou em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, buscou aperfei\u00e7oar a legisla\u00e7\u00e3o penal e processual penal, promovendo altera\u00e7\u00f5es substanciais na Lei 8.072\/90 (Lei dos Crimes Hediondos), […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":16596,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16590"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16590"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16590\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16596"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16590"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16590"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16590"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}