A C\u00e2mara do Senado aprovou nesta \u00faltima ter\u00e7a-feira (24) a proposta que cria a Lei Geral da Pol\u00edcia Civil, norma que vai balizar as leis dos estados e do Distrito Federal sobre o funcionamento das pol\u00edcias civis de todo o Brasil. O pr\u00f3ximo passo \u00e9 a assinatura do presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT).<\/p>\n
O projeto teve origem em uma proposta que tramitava desde 2007, e que o texto aprovado, a PL n\u00ba 4.503\/2023, \u00e9 um substitutivo do relator, deputado Delegado F\u00e1bio Costa, para o PL 1.949\/07.<\/p>\n
O projeto, que cont\u00e9m 50 artigos, introduz modernos conceitos de gest\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e estrutura da Pol\u00edcia Civil. A proposta tamb\u00e9m fixa a estrutura b\u00e1sica da institui\u00e7\u00e3o, que passaria a ter, ao menos, dez \u00f3rg\u00e3os essenciais na estrutura organizacional b\u00e1sica da Pol\u00edcia Civil, entre os quais delegacia-geral, corregedoria-geral, escola superior e conselho superior.<\/p>\n
Outro destaque relevante no projeto estabelece que policias se aposentem com a totalidade da remunera\u00e7\u00e3o recebida, bem como tenham reajuste igual aos dados aos policiais que se encontram na ativa. Tamb\u00e9m ter\u00e3o direito de manter seu porte de arma v\u00e1lido em todo territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
O texto aprovado pelo Senado permanece inalterado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vers\u00e3o aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados em setembro, o que reflete a consolida\u00e7\u00e3o do consenso legislativo sobre o tema.<\/p>\n
A Amdepol e o Sindepo-MT celebram esse marco hist\u00f3rico, pois a aprova\u00e7\u00e3o da LONPC representa uma importante conquista e trar\u00e1 impactos positivos e duradoura para todos os policiais civis do Brasil. Ressaltaram tamb\u00e9m que a trajet\u00f3ria at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o do projeto foi marcada por intenso trabalho de articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, um esfor\u00e7o em conjunto entre todas as institui\u00e7\u00f5es das policias civis do Brasil almejando um avan\u00e7o significativo para a categoria em todo territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
Ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o presidencial, a Uni\u00e3o e o Distrito Federal ter\u00e3o 12 meses para efetuar as mudan\u00e7as necess\u00e1rias, de acordo com as diretrizes da Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis, garantindo a sua implementa\u00e7\u00e3o e conformidade.<\/p>\n
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Mais sobre o Projeto<\/u><\/strong><\/p>\n O texto do projeto aprovado pelo Congresso Nacional apresenta uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as que trar\u00e3o benef\u00edcios significativos para os policiais civis do Brasil, sem afetar as disposi\u00e7\u00f5es j\u00e1 estabelecidas em lei. Entre os principais avan\u00e7os, destacam-se:<\/p>\n <\/p>\n Escola superior<\/strong><\/p>\n A escola superior da institui\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 um \u00f3rg\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o, pesquisa e extens\u00e3o, que poder\u00e1 oferecer cursos de gradua\u00e7\u00e3o ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu, ou stricto sensu, se observadas as exig\u00eancias do minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, Art. 11\u00ba do projeto.<\/p>\n A unidade tamb\u00e9m ter\u00e1 participa\u00e7\u00e3o nos processos seletivos dos concursos p\u00fablicos dos cargos integrantes da estrutura da Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n <\/p>\n Delegado<\/strong><\/p>\n O texto especifica, no art. 19\u00ba,\u00a0 que o quadro de servidores da Pol\u00edcia Civil, dos quais ser\u00e1 exigido curso superior para ingresso, ser\u00e1 composto pelos cargos de delegado de pol\u00edcia, de oficial investigador de pol\u00edcia<\/strong> e de perito oficial criminal<\/strong>, caso o \u00f3rg\u00e3o central de per\u00edcia oficial de natureza criminal estiver integrado \u00e0 estrutura da Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n Uma outra novidade seria que para o cargo de delegado<\/strong>, o projeto exige que a OAB participe de todas as fases do certame, vedada a participa\u00e7\u00e3o, na comiss\u00e3o do concurso, de servidor da seguran\u00e7a p\u00fablica que n\u00e3o integre os quadros da Pol\u00edcia Civil, Art. 20, \u00a74\u00ba do projeto.<\/p>\n <\/p>\n Outros \u00f3rg\u00e3os<\/strong><\/p>\n A pedido do interessado, o policial civil poder\u00e1 exercer fun\u00e7\u00f5es em outro ente federativo por meio de permuta ou cess\u00e3o, com autoriza\u00e7\u00e3o do respectivo governador e mantendo todas as prerrogativas, direitos e vantagens, deveres e veda\u00e7\u00f5es estabelecidos pelo ente federativo de origem, conforme versa o Art. 25\u00ba do projeto.<\/p>\n Ap\u00f3s dois anos, fica a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o e com manifesta\u00e7\u00e3o de vontade expressa dos servidores, ele poder\u00e1 ser definitivamente redistribu\u00eddo ao outro ente federativo<\/p>\n <\/p>\n Direitos e garantias<\/strong><\/p>\n O texto estabelece v\u00e1rios direitos e garantias para a carreira do policial da ativa, como:<\/p>\n <\/p>\n Policiais Aposentados<\/strong><\/p>\n Aos policiais civis aposentados foram assegurados v\u00e1rios direitos e garantias para a carreira, tais como:<\/p>\n O texto tamb\u00e9m especifica que os policiais civis, quando de sua aposentadoria, conservar\u00e3o a autoriza\u00e7\u00e3o do livre porte de arma de fogo v\u00e1lido em todo territ\u00f3rio nacional, na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n <\/p>\n Assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade<\/strong><\/p>\n O texto do relator tamb\u00e9m prev\u00ea que o poder p\u00fablico assegure assist\u00eancia m\u00e9dica, psicol\u00f3gica, psiqui\u00e1trica, odontol\u00f3gica, social e jur\u00eddica aos policiais civis, Art. 31 do projeto.<\/p>\n <\/p>\n Estritamente policial<\/strong><\/p>\n O texto do projeto considera como estritamente policial “toda e qualquer atividade” que o policial civil exercer nos \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em a estrutura org\u00e2nica da Pol\u00edcia Civil ou mesmo o exerc\u00edcio de mandato classista, Art. 43\u00ba do projeto.<\/p>\n O projeto considera sendo ainda como estritamente policial toda atividade que exer\u00e7a, no interesse da seguran\u00e7a p\u00fablica ou institucional, em outro \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de Munic\u00edpio, de Estado, do Distrito Federal, de Territ\u00f3rio ou da Uni\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Conselho nacional<\/strong><\/p>\n Por fim, o texto prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional da Pol\u00edcia Civil, que ter\u00e1 compet\u00eancia consultiva e deliberativa sobre as pol\u00edticas p\u00fablicas institucionais de padroniza\u00e7\u00e3o e interc\u00e2mbio nas \u00e1reas de compet\u00eancias constitucionais e legais das pol\u00edcias civil.<\/p>\n Outro ponto, \u00e9 a garantia de assento e representa\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, bem como nos demais \u00f3rg\u00e3os colegiados federais, estaduais e distrital que deliberem sobre pol\u00edticas p\u00fablicas da \u00e1rea de suas compet\u00eancias constitucionais e legais, Art. 44\u00ba do projeto.<\/p>\n <\/p>\n Para acessar a Lei Geral da Pol\u00edcia Civil – clique aqui.<\/a><\/p>\n\n
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