{"id":18981,"date":"2024-01-31T09:46:16","date_gmt":"2024-01-31T13:46:16","guid":{"rendered":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=18981"},"modified":"2024-01-31T09:46:16","modified_gmt":"2024-01-31T13:46:16","slug":"o-stf-e-quem-estabelece-a-competencia-do-stf-ou-a-sindrome-do-vigia-megalomano","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2024\/01\/o-stf-e-quem-estabelece-a-competencia-do-stf-ou-a-sindrome-do-vigia-megalomano\/","title":{"rendered":"O STF \u00c9 QUEM ESTABELECE A COMPET\u00caNCIA DO STF? OU A \u201cS\u00cdNDROME DO VIGIA MEGAL\u00d4MANO\u201d"},"content":{"rendered":"

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Pol\u00edcia Aposentado, Mestre em Direito Social, P\u00f3s \u2013 graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina Legal, Criminologia e Legisla\u00e7\u00e3o Penal e Processual Penal Especial em gradua\u00e7\u00e3o, p\u00f3s \u2013 gradua\u00e7\u00e3o e cursos preparat\u00f3rios. <\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u201c\u00c9 que nos esquecemos que as miragens somente desvanecem quando encaradas de perto\u201d. [1]<\/a><\/p>\n

\u201cTemo somente uma coisa: n\u00e3o ser digno do meu tormento\u201d. [2]<\/a><\/p>\n

Dentre as v\u00e1rias cr\u00edticas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal e, em espec\u00edfico, ao Ministro Alexandre de Moraes, destaca-se a afirma\u00e7\u00e3o de que a Corte processa e julga pessoas que n\u00e3o s\u00e3o submetidas \u00e0 sua compet\u00eancia origin\u00e1ria.<\/p>\n

Eis ent\u00e3o que o Ministro Alexandre de Moraes, em entrevista, passa a pretender justificar a atua\u00e7\u00e3o da Corte contra tais pessoas nos casos que envolvem suposta tentativa de golpe em 08 de janeiro de 2023, sob a alega\u00e7\u00e3o de que, em suas palavras: \u201cQuem decide o foro, quem decide se \u00e9 compet\u00eancia ou n\u00e3o do STF? O STF\u201d. Refor\u00e7a sua tese com a alega\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de \u201cconex\u00e3o\u201d entre as atua\u00e7\u00f5es de pessoas comuns e parlamentares com foro de prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o perante o STF, o que, por for\u00e7a de normativa do C\u00f3digo de Processo Penal, determinaria a uni\u00e3o de processos. \u00a0[3]<\/a><\/p>\n

O grande problema de determinadas afirma\u00e7\u00f5es \u00e9 que s\u00e3o apresentadas com apar\u00eancia e mesmo com parcelas da verdade, mas ocultam ou dissimulam em meio a essa apar\u00eancia e algumas verdades, erros e\/ou falsidades. Por isso se diz que a melhor mentira \u00e9 aquela que anda nas proximidades da verdade.<\/p>\n

Comecemos ent\u00e3o pela verdade contida nas afirma\u00e7\u00f5es em estudo.<\/p>\n

\u00c9 verdade que n\u00e3o somente o STF, mas qualquer tribunal e mesmo ju\u00edzo de primeiro grau \u201cdecide\u201d sobre sua compet\u00eancia para o processo e julgamento de quaisquer casos que lhe s\u00e3o submetidos. Ali\u00e1s, essa \u00e9 uma das primeiras decis\u00f5es que deve ser tomada pelo magistrado de qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o acerca dos casos que lhe chegam para processo e julgamento. Realmente \u00e9 o que se conclui dos artigos 108 e 109, CPP que tratam da \u201cExce\u00e7\u00e3o de Incompet\u00eancia\u201d. \u00c9 o pr\u00f3prio ju\u00edzo excepcionado que decide sobre sua compet\u00eancia, devendo tom\u00e1-la por termo se formulada verbalmente. Da decis\u00e3o que conclui pela \u201cincompet\u00eancia do ju\u00edzo\u201d caber\u00e1 Recurso em Sentido Estrito, nos termos do artigo 581, II, CPP, nas hip\u00f3teses em que a incompet\u00eancia seja reconhecida de of\u00edcio pelo magistrado, mas h\u00e1 sil\u00eancio quanto \u00e0 decis\u00e3o que conclui pela \u201ccompet\u00eancia do ju\u00edzo\u201d nesses termos. Da decis\u00e3o que julga procedente a \u201cexce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia\u201d, tamb\u00e9m cabe Recurso em Sentido Estrito, com sustento no artigo 581, III, CPP. Contudo, a decis\u00e3o de of\u00edcio do magistrado por sua \u201ccompet\u00eancia\u201d ou que afasta a \u201cexce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia\u201d n\u00e3o \u00e9 prevista no rol taxativo do artigo 581, CPP, de modo que se trata de decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, a ser discutida em preliminar recursal futura (v.g. apela\u00e7\u00e3o) ou, eventualmente, em a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de impugna\u00e7\u00e3o de \u201cHabeas Corpus\u201d de imediato, visando \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do \u201cPrinc\u00edpio do Juiz Natural\u201d (artigo 5\u00ba., XXXVII e LIII, CF) e nos termos do artigo 648, III e VI, CPP. [4]<\/a><\/p>\n

Portanto, \u00e9 verdade que o pr\u00f3prio magistrado ou tribunal \u00e9 quem \u201cdecide\u201d, ao menos inicialmente<\/em>, sobre sua compet\u00eancia ou n\u00e3o. Desde logo se v\u00ea que essa n\u00e3o \u00e9 uma decis\u00e3o que n\u00e3o pode ser reformada. Isso seja porque o magistrado pode reconhecer sua incompet\u00eancia, inclusive de of\u00edcio, a qualquer momento em que a constate, ainda que inicialmente n\u00e3o a tenha declarado, nos termos do artigo 109, CPP. Seja tamb\u00e9m porque sua decis\u00e3o, embora inicialmente irrecorr\u00edvel quando se tratar de considera\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia, pode ser objeto de discuss\u00e3o em preliminar recursal futura ou mesmo em sede de \u201cHabeas Corpus\u201d. Isso porque ao magistrado ou Tribunal \u00e9 dado \u201cdecidir\u201d sobre sua compet\u00eancia, mas n\u00e3o \u201cdeterminar\u201d sua compet\u00eancia, o que \u00e9 mat\u00e9ria da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da lei, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais ju\u00edzes e Tribunais n\u00e3o passam de vassalos e obedientes guardi\u00f5es. Afinal, o \u201cJuiz Natural\u201d nada mais \u00e9 do que aquele previamente determinado pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela legisla\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 aquele magistrado que por si mesmo determina sua compet\u00eancia \u00e0 margem das normas legais.<\/p>\n

\u00c9 tamb\u00e9m verdade que essas hip\u00f3teses de discuss\u00e3o em preliminar recursal futura e \u201cHabeas Corpus\u201d s\u00e3o realmente bastante reduzidas quando se trata de compet\u00eancia reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Isso porque no Brasil este \u00e9 a Corte Suprema, a \u00faltima inst\u00e2ncia decis\u00f3ria, de modo que mesmo suas delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o reapreciadas por ele mesmo. N\u00e3o obstante, isso n\u00e3o afasta o fato de que tamb\u00e9m o STF e seus Ministros n\u00e3o passam de funcion\u00e1rios p\u00fablicos que devem vassalagem \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 lei, s\u00e3o guardi\u00f5es, vigias e n\u00e3o propriet\u00e1rios das normas legais e constitucionais.<\/p>\n

Dessa forma, como admite o pr\u00f3prio Ministro Alexandre de Moraes, n\u00e3o cabe ao STF deliberar por conta pr\u00f3pria qual \u00e9 ou n\u00e3o \u00e9 a sua compet\u00eancia, mas o deve fazer com sustento na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a qual \u00e9 expressa a respeito disso. Deve ainda obedecer \u00e0s normas processuais penais atinentes \u00e0 mat\u00e9ria.<\/p>\n

O Ministro acena com a chamada \u201cCompet\u00eancia por Conex\u00e3o\u201d tendo em vista o suposto envolvimento de pol\u00edticos com prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o nos atos de 08 de janeiro de 2023. Realmente o Ministro n\u00e3o est\u00e1 \u201cinventando\u201d uma norma em que se basear. A \u201cCompet\u00eancia por Conex\u00e3o\u201d, conforme mencionada por Alexandre de Moraes, \u00e9 prevista expressamente no artigo 76, I, CPP, referindo-se \u00e0 chamada \u201cConex\u00e3o Intersubjetiva\u201d, mais especificamente \u201cpor concurso\u201d ou \u201cconex\u00e3o subjetiva concursal\u201d. [5]<\/a> Isso tendo em vista que o Ministro alega que a compet\u00eancia por conex\u00e3o se daria devido ao concurso de agentes para os atos, envolvendo, al\u00e9m de pessoas comuns, pol\u00edticos com prerrogativa perante o STF. Isso seria fundamento para que as pessoas sem prerrogativa fossem tamb\u00e9m processadas e julgadas, por \u201cvis atractiva\u201d perante a Corte Suprema (a \u201cfor\u00e7a atrativa\u201d da compet\u00eancia por prerrogativa levaria o processo e julgamento de pessoas comuns ao STF).<\/p>\n

Essas alega\u00e7\u00f5es que cont\u00e9m verdades quase indiscut\u00edveis d\u00e3o uma apar\u00eancia de legitimidade \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal e do pr\u00f3prio Ministro em destaque. Isso porque realmente estabelece expressamente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal a compet\u00eancia origin\u00e1ria do STF para o processo e julgamento de Parlamentares Federais em Crimes Comuns (vide artigo 102, I, \u201cb\u201d, CF). Em havendo \u201cconex\u00e3o concursal\u201d de Parlamentares Federais com pessoas comuns, seria aplic\u00e1vel o disposto no artigo 76, I, CPP, que ensejaria \u201cvis atractiva\u201d excepcional \u00e0 compet\u00eancia do STF para processar e julgar pessoas que, em regra, n\u00e3o seriam submetidas \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, mas t\u00e3o somente recursal extraordin\u00e1ria.<\/p>\n

\u00c9 preciso salientar, por\u00e9m, que h\u00e1 dissenso quanto \u00e0 possibilidade de reconhecimento da atratividade do foro por prerrogativa estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal somente para certos cargos, passando a abarcar pessoas sem prerrogativa constitucional por for\u00e7a de normas ordin\u00e1rias (C\u00f3digo de Processo Penal). Alega-se que as diretrizes de conex\u00e3o e contin\u00eancia, bem como de conflito de compet\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Penal n\u00e3o podem alterar as regras de compet\u00eancia estabelecidas pela Carta Magna. Isso equivaleria a sobrepor a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria \u00e0s normas constitucionais, numa verdadeira invers\u00e3o hier\u00e1rquica do ordenamento jur\u00eddico. Al\u00e9m disso, acena-se com preju\u00edzo \u00e0queles que n\u00e3o det\u00e9m a prerrogativa, pois que se processados e julgados no primeiro grau teriam maior amplitude recursal, enquanto que ao serem al\u00e7ados diretamente \u00e0 compet\u00eancia origin\u00e1ria, acabariam ficando restritos, ap\u00f3s o julgamento inicial, somente a eventuais recursos regimentais (agravos) e \u00e0 estreita via recursal extraordin\u00e1ria (Recurso Especial \u2013STJ e\/ou Recurso Extraordin\u00e1rio \u2013 STF).<\/p>\n

Em virtude disso j\u00e1 firmou o Supremo Tribunal Federal que a regra ser\u00e1 o \u201cdesmembramento\u201d dos processos, sendo julgados no Tribunal de prerrogativa somente o detentor do privil\u00e9gio, de modo que os demais s\u00e3o remetidos ao primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o normalmente (STF, Inq. 3515\/SP, j. 13.02.2014).<\/p>\n

Malgrado isso, o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal admite que em casos excepcionais, a exigirem julgamento conjunto, com risco de grave preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica (eventualidade de decis\u00f5es contradit\u00f3rias), a regra geral seja excepcionada. E quem \u00e9 respons\u00e1vel pela decis\u00e3o irrecorr\u00edvel de julgamento conjunto, bem como avalia\u00e7\u00e3o dessa necessidade \u00e9 o pr\u00f3prio Tribunal com prerrogativa, no caso concreto, o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Tomada pelo Tribunal respectivo, como no caso concreto sob an\u00e1lise, a decis\u00e3o de julgamento conjunto, n\u00e3o se tem admitido a alega\u00e7\u00e3o de nulidade, havendo at\u00e9 mesmo S\u00famula do Supremo Tribunal Federal regulando a mat\u00e9ria. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

S\u00famula 704, STF: \u201cN\u00e3o viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atra\u00e7\u00e3o por contin\u00eancia ou conex\u00e3o do processo do corr\u00e9u ao foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o de um dos denunciados\u201d.<\/p>\n

Ademais essa esp\u00e9cie de conduta de op\u00e7\u00e3o pelo julgamento conjunto tem sido adotada reiteradamente pelo pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n

No caso da A\u00e7\u00e3o Penal 470\/MG (\u201cMensal\u00e3o\u201d), existiam alguns acusados que eram Deputados Federais e outros que n\u00e3o tinham foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A defesa pediu que houvesse o desmembramento dos julgamentos, mas o STF rejeitou o pleito e decidiu que todos os r\u00e9us (com e sem foro privativo) deveriam ser julgados pelo STF no mesmo processo.<\/p>\n

O STF entendeu que se houvesse o desmembramento, existiria a possibilidade de serem proferidas decis\u00f5es contradit\u00f3rias. Outro argumento foi o de que eventual remessa dos autos ao ju\u00edzo de 1\u00aa inst\u00e2ncia provocaria excessiva demora no julgamento, dada a complexidade da causa e a quantidade de informa\u00e7\u00f5es envolvidas (AP 470\/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, quest\u00e3o de ordem julgada nos dias 2 e 3.8.2012).<\/p>\n

Vale ressaltar que, da mesma forma como foi decidido no caso do “Mensal\u00e3o”, havia outros precedentes do STF tamb\u00e9m determinando o julgamento em conjunto de todos os r\u00e9us. A t\u00edtulo de exemplo: Inq 2601 QO, julgado em 20\/10\/2011; Inq 2704, julgado em 17\/10\/2012; AP 674 AgR, julgado em 04\/04\/2013. [6]<\/a><\/p>\n

Agora cabe, fazendo refer\u00eancia \u00e0 ep\u00edgrafe que encabe\u00e7a este texto, olhar mais de perto a miragem para desvanecer sua pot\u00eancia ilus\u00f3ria.<\/p>\n

\u00c9 vis\u00edvel que tudo nos pretensos fundamentos de Alexandre de Moraes, depende de demonstra\u00e7\u00e3o concreta e palp\u00e1vel do envolvimento de Parlamentares Federais e mais, de seu liame com as pessoas comuns nos atos submetidas ao processo e julgamento respectivo. \u00c9 exatamente a\u00ed que a miragem se desvanece por completo e o o\u00e1sis de fundamentos do Ministro se apresentada, na realidade, como um deserto de motiva\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n

Diversos Parlamentares Federais foram apontados numa fase inicial, meramente investigat\u00f3ria, como envolvidos direta ou indiretamente nos atos. No entanto, todas essas hip\u00f3teses de envolvimento de Parlamentares Federais foram afastadas e arquivados os casos. N\u00e3o h\u00e1 nos processos nenhum Parlamentar Federal ou qualquer pessoa com prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o denunciada. Muito menos foi poss\u00edvel comprovar qualquer esp\u00e9cie de liame entre as pessoas comuns envolvidas e indiv\u00edduos com prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o. [7]<\/a> O que existe s\u00e3o t\u00e3o somente narrativas e hip\u00f3teses que se pretendem sobrepor aos fatos<\/em>. Nada mais do que aquilo que Cordero chamou de \u201cprimado das hip\u00f3teses sobre os fatos\u201d. [8]<\/a> J\u00e1 restou estabelecido que n\u00e3o existe nem envolvimento nem muito menos liame algum entre pessoas comuns e Parlamentares Federais. O Ministro, em suas decis\u00f5es, menciona casos j\u00e1 afastados pelas investiga\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal e com pedido de arquivamento pela PGR (Minist\u00e9rio P\u00fablico), titular da a\u00e7\u00e3o penal. Essas pretensas \u201cfundamenta\u00e7\u00f5es\u201d para for\u00e7ar a compet\u00eancia do STF sobre pessoas comuns s\u00e3o absolutamente improcedentes e podem, sem exagero, ser classificadas como um procedimento de \u201cbipolaridade jur\u00eddica\u201d (A refer\u00eancia metaf\u00f3rica aqui \u00e9 exatamente ao \u201cTranstorno Bipolar\u201d, \u201ccondi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade mental\u201d marcada \u201cpor mudan\u00e7as extremas de humor\u201d, da euforia \u00e0 depress\u00e3o profunda, [9]<\/a> na hip\u00f3tese, o emprego de casos j\u00e1 com manifesta\u00e7\u00e3o negativa como se fossem pass\u00edveis de servir de fundamento. O mundo jur\u00eddico estaria afetado ent\u00e3o, \u201cmutatis mutandis\u201d, por uma esp\u00e9cie de \u201cbipolaridade de convic\u00e7\u00e3o\u201d). Nesse passo, n\u00e3o h\u00e1 fundamenta\u00e7\u00e3o consistente para a manuten\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do STF, n\u00e3o h\u00e1 a menor demonstra\u00e7\u00e3o de envolvimento de pessoas com prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 denunciados dessa esp\u00e9cie em conjunto com os demais r\u00e9us em nenhum dos processos, muito menos h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o mais m\u00ednima que seja de algum liame entre os implicados.<\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m a narrativa<\/em> de suposto envolvimento do ex \u2013 Presidente da Rep\u00fablica, Jair Messias Bolsonaro, mas tamb\u00e9m sem qualquer esp\u00e9cie de comprova\u00e7\u00e3o f\u00e1tico \u2013 jur\u00eddica e, ainda que houvesse, seria preciso atentar para que Bolsonaro \u00e9 um ex \u2013 Presidente e, portanto, n\u00e3o mais submetido \u00e0 compet\u00eancia origin\u00e1ria do STF, a qual cessa com o fim do mandato. Neste sentido: \u201cS\u00famula 451-STF: A\u00a0compet\u00eancia especial por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o<\/strong><\/em>\u00a0n\u00e3o se estende ao\u00a0crime<\/strong><\/em>\u00a0cometido ap\u00f3s a\u00a0cessa\u00e7\u00e3o definitiva do exerc\u00edcio funcional\u201d<\/strong><\/em>. E ainda que os fatos enfocados tivessem ocorrido durante o exerc\u00edcio do mandato, a S\u00famula 394, STF foi cancelada. Isso em data de 15.09.2005<\/strong> \u2013 Plen\u00e1rio do STF (vota\u00e7\u00e3o por maioria 7X3) declarou a inconstitucionalidade<\/strong> dos \u00a7\u00a7 1\u00ba<\/sup> e 2\u00ba<\/sup>, do art. 84, CPP. O STF considerou a edi\u00e7\u00e3o da Lei 10.628\/02 uma clara rea\u00e7\u00e3o de afronta do legislativo ao cancelamento da S\u00famula 394, STF. Segundo a decis\u00e3o enfocada, somente por emenda constitucional e n\u00e3o por lei ordin\u00e1ria poder-se-ia criar novos casos de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A partir dessa decis\u00e3o do STF ficou estabelecida a seguinte situa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

a)N\u00e3o existe<\/strong> foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o<\/strong> para os casos de Improbidade Administrativa<\/strong>;<\/p>\n

b)O foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o<\/strong> n\u00e3o se estende mais para os ex \u2013 ocupantes de cargos,<\/strong> n\u00e3o importando se o il\u00edcito penal \u00e9 comum ou relativo ao exerc\u00edcio do cargo e muito menos para os casos de Improbidade Administrativa<\/strong>.<\/p>\n

A \u00fanica hip\u00f3tese de manuten\u00e7\u00e3o da prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 quando mesmo findo o mandato ou o exerc\u00edcio do cargo j\u00e1 estiver o processo em fase de alega\u00e7\u00f5es finais. Ademais a prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 admitida para casos que envolvam il\u00edcitos relacionados ao exerc\u00edcio funcional e n\u00e3o a crimes comuns que n\u00e3o tenham rela\u00e7\u00e3o com o cargo. Isso ficou estabelecido no Julgamento da Quest\u00e3o de Ordem na A\u00e7\u00e3o Penal 937 STF \u2013 Rio de Janeiro, tendo como Relator o Ministro Roberto Barroso, em data de 03.05.2018. [10]<\/a><\/p>\n

Recentemente a\u00e7\u00f5es atabalhoadas de busca e apreens\u00e3o sem devida fundamenta\u00e7\u00e3o, gerando inclusive rea\u00e7\u00f5es de lideran\u00e7as do Senado Federal, parecem representar esfor\u00e7os desesperados para perpetuar as hip\u00f3teses, sem sustento em fatos concretos, de envolvimentos de Parlamentares Federais. [11]<\/a> E ainda que tais a\u00e7\u00f5es fossem efetivas, n\u00e3o seria poss\u00edvel retroagir seus efeitos aos casos pret\u00e9ritos em uma esp\u00e9cie de retroalimenta\u00e7\u00e3o de pretensa fundamenta\u00e7\u00e3o de conex\u00e3o e liame. Essas empreitadas somente fazem explicitar ainda mais a absoluta falta de sustento, legitimidade, legalidade e constitucionalidade da autodeclara\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar cidad\u00e3os comuns que n\u00e3o s\u00e3o submetidos \u00e0 sua compet\u00eancia ordin\u00e1ria e origin\u00e1ria, com fulcro em uma n\u00e3o comprovada liga\u00e7\u00e3o destes com Parlamentares Federais.<\/p>\n

O vazio que constituem as alega\u00e7\u00f5es de conex\u00e3o com Parlamentares Federais para embasar a compet\u00eancia constitucional do STF na configura\u00e7\u00e3o de \u201cvis atractiva\u201d, acaba entrando em colis\u00e3o com a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia da Corte que estabelece o seguinte:<\/p>\n

\u201cPara que haja a atra\u00e7\u00e3o da causa para o foro competente, \u00e9 imprescind\u00edvel a constata\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de ind\u00edcios da participa\u00e7\u00e3o ativa e concreta do titular da prerrogativa em il\u00edcitos penais\u201d (AP 933 QO<\/a>, rel. min.\u00a0Dias Toffoli<\/strong>, 2\u00aa T, j. 6-10-2015,\u00a0DJE\u00a0<\/em>20 de 3-2-2016). [12]<\/a><\/p>\n

Na verdade todos esses processos com andamento perante o STF e tendo como sujeitos passivos processuais pessoas comuns s\u00e3o nulos de pleno direito por incompet\u00eancia absoluta \u201cratione personae\u201d.<\/p>\n

A insist\u00eancia em manter pessoas comuns sob a jurisdi\u00e7\u00e3o do STF e criar<\/em> argumentos para isso com fundamentos dotados de apar\u00eancia<\/em> de legitimidade \u00e9 algo assustador porque revelador de uma vontade de poder<\/em> incompat\u00edvel com qualquer sentimento democr\u00e1tico e afim de uma tend\u00eancia ditatorial e at\u00e9 totalit\u00e1ria. Como bem aduz Tressler:<\/p>\n

\u201cQualquer idiota pode admitir que est\u00e1 errado e se desculpar, mas \u00e9 preciso uma for\u00e7a genu\u00edna para defender at\u00e9 a morte algo que a gente sabe que est\u00e1 errado, e lutar por isso\u201d. [13]<\/a><\/p>\n

Parece que n\u00e3o somente o Ministro Alexandre de Moraes, mas muitos magistrados do STF e de outros tribunais e ju\u00edzos [14]<\/a> v\u00eam sofrendo do que ousamos denominar \u201cS\u00edndrome do Vigia Megal\u00f4mano\u201d. Um simples vigia de uma resid\u00eancia, um mero caseiro ou coisa parecida, toma posse do im\u00f3vel, passa a viver e dispor dele como propriet\u00e1rio, confundindo suas verdadeiras atribui\u00e7\u00f5es. A diferen\u00e7a \u00e9 que quando se trata de um mero vigia ou caseiro, uma reintegra\u00e7\u00e3o de posse e at\u00e9 mesmo um processo criminal e pris\u00e3o em flagrante por viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio resolve facilmente o caso. Mas, quem vigia os vigias da Constitui\u00e7\u00e3o e das leis para que sejam curados dessa \u201cS\u00edndrome de Megalomania\u201d, especialmente quando o mal se manifesta numa Corte Suprema que \u00e9 a \u00faltima palavra em termos de jurisdi\u00e7\u00e3o? Lembrando que Moraes se refere a uma pretensa \u201cconex\u00e3o\u201d para justificar seus atos, talvez fosse melhor que os magistrados se esfor\u00e7assem para cultivar a \u201ccontin\u00eancia\u201d, n\u00e3o no sentido jur\u00eddico \u2013 processual do termo na \u00e1rea de compet\u00eancia, mas no sentido vernacular de autoconten\u00e7\u00e3o, de controle de si mesmo, autodom\u00ednio, modera\u00e7\u00e3o, comedimento, limitando-se assim ao cumprimento de seus deveres de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis, independentemente de quaisquer circunst\u00e2ncias, interesses subalternos ou afei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Neste e em outros casos essa \u201cfor\u00e7a genu\u00edna\u201d de lutar por aquilo que se sabe estar errado (ao menos se deveria saber), tem ocasionado situa\u00e7\u00f5es de pervers\u00e3o jur\u00eddica e at\u00e9 mesmo \u00e9tica aparentemente, at\u00e9 o momento, incontorn\u00e1veis, de modo a levar-nos a um profundo des\u00e2nimo, diante da preval\u00eancia da for\u00e7a e arb\u00edtrio sobre o Direito e a Justi\u00e7a. Entretanto, n\u00e3o somente em nome da Justi\u00e7a, mas at\u00e9 mesmo em defesa dos ensinamentos do Direito que chegam a estudantes, gerando confus\u00e3o, descr\u00e9dito, inseguran\u00e7a e li\u00e7\u00f5es equivocadas, n\u00e3o nos \u00e9 permitido moralmente uma postura \u201cperinde ac cad\u00e1ver\u201d (\u201ccomo um cad\u00e1ver\u201d) \u2013 locu\u00e7\u00e3o latina que denota uma submiss\u00e3o extrema e completa.<\/p>\n

Nossa miss\u00e3o de esclarecimento cr\u00edtico tem sido um exerc\u00edcio quase isolado e solit\u00e1rio de S\u00edsifo, aquele personagem mitol\u00f3gico condenado a levar uma pesada pedra ao cume de uma montanha, sendo que a tal pedra sempre rola novamente para o sop\u00e9 e ele \u00e9 obrigado a lev\u00e1-la de volta eternamente sem resultado. Mas, como lembra Camus, em seu livro \u201cO Mito de S\u00edsifo\u201d, muitas vezes a humanidade mais bela e virtuosa do homem n\u00e3o est\u00e1 em alcan\u00e7ar fins imediatos, mas no percorrer o caminho com humildade, tenacidade e paci\u00eancia. Fato \u00e9 que \u201ca pr\u00f3pria luta para chegar ao cume basta para encher o cora\u00e7\u00e3o de um homem\u201d. Imaginemos ent\u00e3o \u201cS\u00edsifo feliz\u201d. [15]<\/a> E concluamos com Machado, cientes de que \u201co pr\u00f3prio do hero\u00edsmo n\u00e3o \u00e9 a seguran\u00e7a do triunfo, sen\u00e3o a fervorosa aspira\u00e7\u00e3o a merec\u00ea-lo\u201d (tradu\u00e7\u00e3o livre). [16]<\/a> Sem preju\u00edzo e por derradeiro, retomemos a segunda ep\u00edgrafe a este texto, esperando ser dignos de nossos tormentos.<\/p>\n

 <\/p>\n

REFER\u00caNCIAS<\/p>\n

A REGRA geral \u00e9 de que haja o desmembramento dos processos quando houver corr\u00e9us sem prerrogativa de foro no STF. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.dizerodireito.com.br\/2014\/02\/a-regra-geral-e-de-que-haja-o.html<\/a> , acesso em 17.06.2023.<\/p>\n

AZEVEDO, Tatiana. Oposi\u00e7\u00e3o pressiona por CPI de Abuso de Autoridade ap\u00f3s opera\u00e7\u00e3o contra Jordy. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.gazetadopovo.com.br\/republica\/oposicao-pressiona-por-cpi-do-abuso-de-autoridade-apos-operacao-contra-jordy\/<\/a> , acesso em 29.01.2024.<\/p>\n

CABETTE, Eduardo Luiz Santos. O Mundo Jur\u00eddico Hierarquicamente Contaminado. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/artigos\/o-mundo-juridico-hierarquicamente-contaminado\/1904975618<\/a> , acesso em 29.01.2024.<\/p>\n

CAMUS, Albert. O Mito de S\u00edsifo<\/em>. Trad. Ari Roitman\u00a0 e Paulina Watch. 2\u00aa. ed. Rio de Janeiro: Record, 2005.<\/p>\n

CORDERO, Franco. Guida alla Procedura Penale. Torino: UTET, 1986.<\/p>\n

DOSTOI\u00c9VSKI, Fiodor. Mem\u00f3rias do Subsolo<\/em>. Trad. Boris Schmaiderman. S\u00e3o Paulo: Editora 34, 2000.<\/p>\n

\u00c9BOLI, Evandro. Em rea\u00e7\u00e3o a \u201csil\u00eancio\u201d de Lira, Jordy \u00e9 reconduzido a l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/politica\/2024\/01\/6792322-em-reacao-a-silencio-de-lira-jordy-e-reconduzido-a-lider-da-oposicao.html<\/a> , acesso em 29.01.2024.<\/p>\n

FRANKL, Viktor E. Em Busca de Sentido<\/em>. Trad. Walter O. Schlupp e Carlos C. Aveline. 2\u00aa. ed. Petr\u00f3polis: Vozes, 1991.<\/p>\n

GATTAI, Gianlucca. Quem decide se \u00e9 compet\u00eancia ou n\u00e3o do STF? O STF, afirma Alexandre de Moraes. Dispon\u00edvel em https:\/\/gazetabrasil.com.br\/justica\/2024\/01\/04\/quem-decide-se-e-competencia-ou-nao-do-stf-o-stf-afirma-alexandre-de-moraes\/#google_vignette<\/a> , acesso em 29.01.2024.<\/p>\n

QUEM decide se \u00e9 compet\u00eancia ou n\u00e3o do STF? O STF, esclarece Moraes. Dispon\u00edvel em https:\/\/horadopovo.com.br\/quem-decide-se-e-competencia-ou-nao-do-stf-o-stf-diz-moraes\/<\/a> , acesso em 29.01.2024.<\/p>\n

MACHADO, Antonio. Poes\u00eda Completa<\/em>. Barcelona: Penguin Random House, 2023.<\/p>\n

MARC\u00c3O, Renato. Curso de Processo Penal<\/em>. 5\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2019.<\/p>\n

BONFIM, Edilson Mougenot. C\u00f3digo de Processo Penal Anotado<\/em>. 2\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2009.<\/p>\n

MATTA, Mauricio. O Teu Cora\u00e7\u00e3o \u00e9 o Sol<\/em> Reflex\u00f5es e Poemas<\/em>. Guaratinguet\u00e1: Editora do Autor, 2023.<\/p>\n

QUEM decide se \u00e9 compet\u00eancia do STF \u00e9 o pr\u00f3prio STF, diz Moraes sobre processos do 8 de janeiro. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.cartacapital.com.br\/politica\/quem-decide-se-e-competencia-do-stf-e-o-proprio-stf-diz-moraes-sobre-processos-do-8-de-janeiro\/<\/a> , acesso em 29.01.2024.<\/p>\n

QUEST\u00c3O de ordem na A\u00e7\u00e3o Penal STF 937 \u2013 Rio de Janeiro. Dispon\u00edvel em https:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748842078<\/a> , acesso em 29.01.2024.<\/p>\n

REZENDE, Constan\u00e7a, ROCHA, Marcelo. Moraes usa casos de deputados com pedidos de arquivamento para manter r\u00e9us do 08\/01 no STF. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.google.com\/amp\/s\/www1.folha.uol.com.br\/amp\/poder\/2024\/01\/moraes-usa-casos-de-deputados-com-pedidos-de-arquivamento-para-manter-reus-do-81-no-stf.shtml<\/a> , acesso em 29.01.2024.<\/p>\n

STF Jurisprud\u00eancia selecionada. Dispon\u00edvel em https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudencia\/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2662#:~:text=Para%20que%20haja%20a%20atra%C3%A7%C3%A3o,da%20prerrogativa%20em%20il%C3%ADcitos%20penais<\/a>. , acesso em 29.01.2024.<\/p>\n

TRANSTORNO Bipolar. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.pfizer.com.br\/sua-saude\/sistema-nervoso-central\/transtorno-bipolar<\/a> , acesso em 29.01.2024.<\/p>\n

TRESSLER, Irvind D. Como Perder Amigos & Irritar Pessoas<\/em>. Trad. Raul Martins, Jos\u00e9 Lima e Felipe Denardi. Campinas: Auster, 2019.<\/p>\n

VALEN\u00c7A, J\u00e9ssica, STABILE, Arthur, MOREIRA, Matheus. Quem decide se \u00e9 compet\u00eancia ou n\u00e3o do STF? O STF. Porque \u00e9 a previs\u00e3o expressa da Constitui\u00e7\u00e3o, diz Alexandre de Moraes sobre atua\u00e7\u00e3o no 08\/01. Dispon\u00edvel em https:\/\/g1.globo.com\/politica\/blog\/julia-duailibi\/post\/2024\/01\/04\/quem-decide-se-e-competencia-ou-nao-do-stf-o-stf-diz-alexandre-de-moraes-sobre-atuacao-no-81.ghtml<\/a> , acesso em 29.01.2024.<\/p>\n

[1]<\/a> MATTA, Mauricio. O Teu Cora\u00e7\u00e3o \u00e9 o Sol<\/em> Reflex\u00f5es e Poemas<\/em>. Guaratinguet\u00e1: Editora do Autor, 2023, p. 75.<\/p>\n

[2]<\/a> DOSTOI\u00c9VSKI, Fiodor Mikhailovitch, apud, FRANKL, Viktor E. Em Busca de Sentido<\/em>. Trad. Walter O. Schlupp e Carlos C. Aveline. 2\u00aa. ed. Petr\u00f3polis: Vozes, 1991, p.67. Embora n\u00e3o haja na obra de Dostoi\u00e9vski a frase exata, pode-se dizer que a ideia contida nessa frase est\u00e1 bem expressa no livro de sua autoria, \u201cMem\u00f3rias do Subsolo\u201d, onde o protagonista, um homem atormentado e cheio de amargura reflete sobre sua exist\u00eancia e se questiona sobre todo o seu sofrimento. Cf. \u00a0 DOSTOI\u00c9VSKI, Fiodor. Mem\u00f3rias do Subsolo<\/em>. Trad. Boris Schmaiderman. S\u00e3o Paulo: Editora 34, 2000, \u201cpassim\u201d.<\/p>\n

[3]<\/a> QUEM decide se \u00e9 compet\u00eancia do STF \u00e9 o pr\u00f3prio STF, diz Moraes sobre processos do 8 de janeiro. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.cartacapital.com.br\/politica\/quem-decide-se-e-competencia-do-stf-e-o-proprio-stf-diz-moraes-sobre-processos-do-8-de-janeiro\/<\/a> , acesso em 29.01.2024. VALEN\u00c7A, J\u00e9ssica, STABILE, Arthur, MOREIRA, Matheus. Quem decide se \u00e9 compet\u00eancia ou n\u00e3o do STF? O STF. Porque \u00e9 a previs\u00e3o expressa da Constitui\u00e7\u00e3o, diz Alexandre de Moraes sobre atua\u00e7\u00e3o no 08\/01. Dispon\u00edvel em https:\/\/g1.globo.com\/politica\/blog\/julia-duailibi\/post\/2024\/01\/04\/quem-decide-se-e-competencia-ou-nao-do-stf-o-stf-diz-alexandre-de-moraes-sobre-atuacao-no-81.ghtml<\/a> , acesso em 29.01.2024. GATTAI, Gianlucca. Quem decide se \u00e9 compet\u00eancia ou n\u00e3o do STF? O STF, afirma Alexandre de Moraes. Dispon\u00edvel em https:\/\/gazetabrasil.com.br\/justica\/2024\/01\/04\/quem-decide-se-e-competencia-ou-nao-do-stf-o-stf-afirma-alexandre-de-moraes\/#google_vignette<\/a> , acesso em 29.01.2024. QUEM decide se \u00e9 compet\u00eancia ou n\u00e3o do STF? O STF, esclarece Moraes. Dispon\u00edvel em https:\/\/horadopovo.com.br\/quem-decide-se-e-competencia-ou-nao-do-stf-o-stf-diz-moraes\/<\/a> , acesso em 29.01.2024.<\/p>\n

[4]<\/a> MARC\u00c3O, Renato. Curso de Processo Penal<\/em>. 5\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2019, p. 1122 \u2013 1123. BONFIM, Edilson Mougenot. C\u00f3digo de Processo Penal Anotado<\/em>. 2\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2009, p. 959.<\/p>\n

[5]<\/a> BONFIM, Edilson Mougenot, Op. Cit., p. 213 \u2013 214.<\/p>\n

[6]<\/a> A REGRA geral \u00e9 de que haja o desmembramento dos processos quando houver corr\u00e9us sem prerrogativa de foro no STF. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.dizerodireito.com.br\/2014\/02\/a-regra-geral-e-de-que-haja-o.html<\/a> , acesso em 17.06.2023. Despiciendo dizer que o entendimento da regra do desmembramento e da exce\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel do julgamento conjunto de acordo com o caso concreto \u00e9 v\u00e1lida n\u00e3o somente para casos de prerrogativa perante o STF, mas diante de qualquer Tribunal com compet\u00eancia origin\u00e1ria constitucionalmente estabelecida (v.g. TJ, TRF, STJ etc.).<\/p>\n

[7]<\/a> Em reportagem da Folha de S\u00e3o Paulo fica claro e evidente que todos os casos de supostos envolvimentos de Parlamentares foram desmentidos e exclu\u00eddos seja pela Pol\u00edcia Federal, seja pela Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, n\u00e3o havendo o mais m\u00ednimo estofo para as alega\u00e7\u00f5es do Ministro Alexandre de Moraes. O Ministro chega a citar casos com pedido ministerial de arquivamento em suas decis\u00f5es para manter r\u00e9us sem prerrogativa no STF<\/strong>. Cf. REZENDE, Constan\u00e7a, ROCHA, Marcelo. Moraes usa casos de deputados com pedidos de arquivamento para manter r\u00e9us do 08\/01 no STF. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.google.com\/amp\/s\/www1.folha.uol.com.br\/amp\/poder\/2024\/01\/moraes-usa-casos-de-deputados-com-pedidos-de-arquivamento-para-manter-reus-do-81-no-stf.shtml<\/a> , acesso em 29.01.2024.<\/p>\n

[8]<\/a> CORDERO, Franco. Guida alla Procedura Penale. Torino: UTET, 1986, p. 51.<\/p>\n

[9]<\/a> TRANSTORNO Bipolar. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.pfizer.com.br\/sua-saude\/sistema-nervoso-central\/transtorno-bipolar<\/a> , acesso em 29.01.2024.<\/p>\n

[10]<\/a> QUEST\u00c3O de ordem na A\u00e7\u00e3o Penal STF 937 \u2013 Rio de Janeiro. Dispon\u00edvel em https:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748842078<\/a> , acesso em 29.01.2024.<\/p>\n

[11]<\/a> AZEVEDO, Tatiana. Oposi\u00e7\u00e3o pressiona por CPI de Abuso de Autoridade ap\u00f3s opera\u00e7\u00e3o contra Jordy. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.gazetadopovo.com.br\/republica\/oposicao-pressiona-por-cpi-do-abuso-de-autoridade-apos-operacao-contra-jordy\/<\/a> , acesso em 29.01.2024. \u00c9BOLI, Evandro. Em rea\u00e7\u00e3o a \u201csil\u00eancio\u201d de Lira, Jordy \u00e9 reconduzido a l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/politica\/2024\/01\/6792322-em-reacao-a-silencio-de-lira-jordy-e-reconduzido-a-lider-da-oposicao.html<\/a> , acesso em 29.01.2024.<\/p>\n

[12]<\/a> Cf. STF Jurisprud\u00eancia selecionada. Dispon\u00edvel em https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudencia\/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2662#:~:text=Para%20que%20haja%20a%20atra%C3%A7%C3%A3o,da%20prerrogativa%20em%20il%C3%ADcitos%20penais<\/a>. , acesso em 29.01.2024.<\/p>\n

[13]<\/a> TRESSLER, Irvind D. Como Perder Amigos & Irritar Pessoas<\/em>. Trad. Raul Martins, Jos\u00e9 Lima e Felipe Denardi. Campinas: Auster, 2019, p. 114.<\/p>\n

[14]<\/a> O mau exemplo dos Tribunais Superiores se alastra por um processo de \u201ccontamina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica\u201d. Cf. CABETTE, Eduardo Luiz Santos. O Mundo Jur\u00eddico Hierarquicamente Contaminado. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/artigos\/o-mundo-juridico-hierarquicamente-contaminado\/1904975618<\/a> , acesso em 29.01.2024.<\/p>\n

[15]<\/a> CAMUS, Albert. O Mito de S\u00edsifo<\/em>. Trad. Ari Roitman\u00a0 e Paulina Watch. 2\u00aa. ed. Rio de Janeiro: Record, 2005, p. 141.<\/p>\n

[16]<\/a> No original: \u201cLo pr\u00f3prio del hero\u00edsmo no es la seguridade del triunfo, sino la ferviente aspiracion a merecerlo\u201d. MACHADO, Antonio. Poes\u00eda Completa<\/em>. Barcelona: Penguin Random House, 2023, p. 16.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Pol\u00edcia Aposentado, Mestre em Direito Social, P\u00f3s \u2013 graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina Legal, Criminologia e Legisla\u00e7\u00e3o Penal e Processual Penal Especial em gradua\u00e7\u00e3o, p\u00f3s \u2013 gradua\u00e7\u00e3o e cursos preparat\u00f3rios. \u00a0 \u201c\u00c9 que nos esquecemos que as miragens somente […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":18982,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18981"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18981"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18981\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18983,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18981\/revisions\/18983"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18982"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18981"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18981"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18981"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}