O furto mediante repouso noturno com as qualificadoras (furto qualificado)<\/p>\n
<\/p>\n
Por Joaquim Leit\u00e3o J\u00fanior<\/p>\n
Recentemente em sede de recursos especiais repetitivos (Tema 1.087), o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) fixou o entendimento que a causa de aumento de pena pela pr\u00e1tica de furto no per\u00edodo noturno (artigo 155, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal) n\u00e3o incide na forma qualificada do crime (artigo 155, par\u00e1grafo 4\u00ba, do CP), argumentando a quest\u00e3o da topografia dos tipos.<\/p>\n
O furto mediante repouso noturno tem a raz\u00e3o de ser causa de aumento de pena, por ser justamente um per\u00edodo que h\u00e1 diminui\u00e7\u00e3o da vigil\u00e2ncia pelo titular ou respons\u00e1vel sobre a propriedade e posse (e para alguns at\u00e9 a deten\u00e7\u00e3o) da coisa alheia m\u00f3vel.<\/p>\n
Noutro v\u00e9rtice, o furto qualificado parte de uma gravidade ainda maior que o legislador visualizou, como se fosse um \u201cplus\u201d, partindo o preceito secund\u00e1rio para patamares mais gravosos no apenamento em abstrato desta conduta.<\/p>\n
Assim, quis o legislador ordin\u00e1rio prescrever condutas com causa de aumento de pena e qualificada, sem vedar expressamente a aplica\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea (mens legis).<\/p>\n
De mais a mais, em que pese n\u00e3o desconhecer o julgado em sede de recursos especiais repetitivos (Tema 1.087) pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que estabeleceu que a causa de aumento de pena pela pr\u00e1tica de furto no per\u00edodo noturno (artigo 155, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal) n\u00e3o incide na forma qualificada do crime (artigo 155, par\u00e1grafo 4\u00ba, do CP) , entendemos com todo respeito equivocado o posicionamento, por falta de razoabilidade e proporcionalidade, j\u00e1 que equipara como menos grave ou de igual gravidade, um fato de furto qualificado e com causa de aumento de pena ao mesmo tempo (com qualificadoras compat\u00edveis), com um fato de furto apenas contendo a causa de aumento de pena, com as mesmas consequ\u00eancias.<\/p>\n
Tese inconstitucional do STJ por ferir o princ\u00edpio da razoabilidade e proporcionalidade, al\u00e9m de vulnerar direitos constitucionais a seguran\u00e7a p\u00fablica e direito \u00e0 propriedade
\nFurto mediante repouso noturno sem qualificadora Furto mediante repouso noturno com qualificadoras compat\u00edveis
\nIncide a causa de aumento em regra, observada os ensinamentos doutrin\u00e1rios e jurisprudenciais. Fato mais grave, por\u00e9m tratado sem a possibilidade de conviv\u00eancia simult\u00e2nea das qualificadoras ainda que compat\u00edveis pelo STJ. Resumindo, aquele agente criminoso que perpetra esse fato de maior gravidade (mormente pelo repouso noturno ser um per\u00edodo de maior vulnerabilidade, diante da redu\u00e7\u00e3o da vigil\u00e2ncia) tem um tratamento sem a causa de aumento de pena, o que \u00e9 um absurdo.
\nTratamento adequado, legal e constitucional Tratamento inadequado, ilegal por ignorar a vig\u00eancia da lei e posicionamento inconstitucional<\/p>\n
Obviamente que, o fato de furto qualificado e com causa de aumento de pena \u00e9 mais grave, por\u00e9m o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) equivocadamente ignorou isso, dando o mesmo tratamento, ferindo princ\u00edpios constitucionais caros ao Estado Democr\u00e1tico Direito como o direito \u00e0 propriedade e \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica (al\u00e9m da proporcionalidade e razoabilidade), criando uma prote\u00e7\u00e3o deficit\u00e1ria desses bens juridicamente tutelados.<\/p>\n
Argumento centrado apenas de que o par\u00e1grafo 1\u00ba se refere \u00e0 pena de furto simples, prevista no caput do artigo 155 do CP, e n\u00e3o \u00e0 do furto qualificado, n\u00e3o parece adequada para recha\u00e7ar a aplica\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea dos dispositivos. Somado a isto, argumentar que a lei descreveu tr\u00eas par\u00e1grafos depois do par\u00e1grafo 1\u00ba a se referir \u00e0 pena de furto simples, prevista no caput do artigo 155 do CP, e n\u00e3o \u00e0 do furto qualificado, seria impens\u00e1vel o legislador inserir essa \u201ct\u00e9cnica\u201d ao par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 155 ap\u00f3s a pena atribu\u00edda \u00e0 forma qualificada do delito \u2013 o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n
Com todo respeito e defer\u00eancia ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), mas nesse ponto acaba por conferir nesse prisma um tratamento inadequado, ilegal por ignorar a vig\u00eancia da lei e posicionamento inconstitucional por ferir o princ\u00edpio da razoabilidade e proporcionalidade, al\u00e9m de vulnerar direitos constitucionais a seguran\u00e7a p\u00fablica e direito \u00e0 propriedade.<\/p>\n
Ali\u00e1s, levar a cabo esse entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ter\u00edamos reflexos em outros tipos penais como homic\u00eddio, roubo dentre outros, caminhando-se para um verdadeiro laxismo e anomia penal.<\/p>\n
Frisa-se que, a indigitada decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) acima n\u00e3o possui efeito vinculante, raz\u00e3o pela qual motivadamente e justificadamente deve ser refutada.<\/p>\n
O pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal comunga do posicionamento de que a causa de aumento do repouso noturno se coaduna com o furto qualificado quando compat\u00edvel com a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica.<\/p>\n
No que tange ao entendimento da possibilidade de conviv\u00eancia da causa de aumento de pena com as qualificadoras, desde que observadas as compatibilidades (o que se verifica \u201cin casu\u201d), o Supremo Tribunal Federal tamb\u00e9m endossa este entendimento que diverge da posi\u00e7\u00e3o da Corte da Cidadania, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, \u00a7 4 \u00ba, I, DO C\u00d3DIGO PENAL. INCID\u00caNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. INEXIST\u00caNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REDISCUSS\u00c3O DOS CRIT\u00c9RIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO F\u00c1TICO-PROBAT\u00d3RIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REITERA\u00c7\u00c3O DAS RAZ\u00d5ES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A causa de aumento do repouso noturno se coaduna com o furto qualificado quando compat\u00edvel com a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica. Precedente: HC 130.952, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 20\/2\/2017; RHC 172.782, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 22\/8\/2019. 2. A dosimetria da pena, bem como os crit\u00e9rios subjetivos considerados pelos \u00f3rg\u00e3os inferiores para a sua realiza\u00e7\u00e3o, s\u00e3o insindic\u00e1veis na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame f\u00e1tico e probat\u00f3rio inerente a meio processual diverso […] [grifos nossos].<\/p>\n
Das considera\u00e7\u00f5es finais<\/p>\n
Por derradeiro, notamos que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) conferiu um tratamento inadequado, ilegal por ignorar a vig\u00eancia da lei e posicionamento inconstitucional por ferir o princ\u00edpio da razoabilidade e proporcionalidade, al\u00e9m de vulnerar direitos constitucionais a seguran\u00e7a p\u00fablica e direito \u00e0 propriedade.
\nAdemais, a fim de demonstrar o equ\u00edvoco do STJ, o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal (STF) comunga do posicionamento de que a causa de aumento do repouso noturno se coaduna com o furto qualificado quando compat\u00edvel com a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica.
\nDesta forma, aguarda-se que o tema em sede de repetitivo seja revisto pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), com a justi\u00e7a sendo restabelecida, para se evitar o verdadeiro laxismo e anomia penal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O furto mediante repouso noturno com as qualificadoras (furto qualificado) Por Joaquim Leit\u00e3o J\u00fanior Recentemente em sede de recursos especiais repetitivos (Tema 1.087), o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) fixou o entendimento que a causa de aumento de pena pela pr\u00e1tica de furto no per\u00edodo noturno (artigo 155, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal) n\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":19392,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19,20],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19391"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19391"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19391\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19393,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19391\/revisions\/19393"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19392"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19391"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19391"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19391"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}