Em of\u00edcio dirigido a 27 Governadores e 27 Secret\u00e1rios de Seguran\u00e7a P\u00fablica, a ADEPOL DO BRASIL notifica sobre a obrigatoriedade de cumprimento das compet\u00eancias espec\u00edficas das Pol\u00edcias Civis delineadas no artigo 6\u00b0 da Lei Federal 14735\/2023 \u2013 Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis, em sinergia com a delimita\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia espec\u00edfica das Pol\u00edcias Militares. tal como definido no artigo 5\u00b0 da Lei 14751\/2023.<\/p>\n
Al\u00e9m de fundamental \u00e0 pacifica\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o harm\u00f4nica entre as institui\u00e7\u00f5es policiais , essenciais \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica do Brasil, o cumprimento dos dispositivos legais elencados \u00e9 de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio e necess\u00e1rio para a gest\u00e3o de qualquer pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica nos entes federados.<\/p>\n
A ADEPOL DO BRASIL informa que continuar\u00e1 na luta pela aplica\u00e7\u00e3o escorreita de toda Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis e cobrando que se respeite plenamente a legisla\u00e7\u00e3o cong\u00eanere das Pol\u00edcias Militares e Bombeiros Militares do Brasil \u2013 Lei 14751\/2023, o que trar\u00e1 equil\u00edbrio e coopera\u00e7\u00e3o entre as institui\u00e7\u00f5es sem conflitos de atribui\u00e7\u00f5es que apenas serviram para criar crises na seguran\u00e7a p\u00fablica do Brasil.<\/p>\n
Em anexo, um dos of\u00edcios encaminhados, cujo teor \u00e9 igual para demais entes federados:<\/p>\n