NOTA P\u00daBLICA \u00c0 NA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA CONTRA A
\nPEC 66\/2023
\nQUE ACABA COM A AUTONOMIA DO REGIME DE PREVID\u00caNCIA DOS ESTADOS
\nE MUNIC\u00cdPIOS
\nAs entidades de classe de servidores da Uni\u00e3o,
\nEstados, Munic\u00edpios e do Distrito Federal, subscritoras
\ndesta nota \u00e0 na\u00e7\u00e3o brasileira, trazem ao
\nconhecimento da C\u00e2mara dos Deputados a recente
\naprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal n\u00b0 66\/2023 pelo Senado Federal, sem di\u00e1logo
\ncom a sociedade brasileira e com os servidores
\np\u00fablicos estaduais e municipais do pa\u00eds, com
\ninobserv\u00e2ncia aos princ\u00edpios e regras relativos ao
\nsubsistema previdenci\u00e1rio constitucional, o que
\nrepresenta viola\u00e7\u00e3o de direitos dos milh\u00f5es de
\nservidores p\u00fablicos e viola\u00e7\u00e3o ao Pacto Federativo.<\/p>\n
A PEC 66\/2023, cuja proposta inicial era abrir novo
\nprazo para renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas dos munic\u00edpios
\ncom o regime geral e com os regimes pr\u00f3prios de
\nprevid\u00eancia social, foi aprovada para compensar a
\nperda de arrecada\u00e7\u00e3o decorrente da derrubada do
\nveto \u00e0 lei que instituiu a desonera\u00e7\u00e3o da folha de
\npagamento de v\u00e1rios setores econ\u00f4micos e traz
\ndiversas mudan\u00e7as sem base t\u00e9cnica atuarial que
\ncriar\u00e3o s\u00e9rias crises no pa\u00eds, dentre as quais
\nelencamos, em s\u00edntese:
\n-Inseguran\u00e7a jur\u00eddica;<\/p>\n
-Aumento expressivo, na casa de milh\u00f5es, de
\ndemandas judiciais;<\/p>\n
-Aumento da idade para aposentadoria para
\nmulheres de 55 para 62 anos, e para homens de 60
\npara 65 anos;<\/p>\n
-Estabelecimento de um ped\u00e1gio de 100% de tempo
\nde servi\u00e7o para se aposentar;<\/p>\n
-Aumento do c\u00e1lculo da m\u00e9dia de 80% para 100%
\nda m\u00e9dia das contribui\u00e7\u00f5es, reduzindo os valores dos
\nbenef\u00edcios para quem ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico
\nap\u00f3s dezembro de 2003;<\/p>\n
-Redu\u00e7\u00e3o dos valores das pens\u00f5es;<\/p>\n
-Aumento obrigat\u00f3rio dos valores das contribui\u00e7\u00f5es
\nprevidenci\u00e1rias nos regimes previdenci\u00e1rios de todos
\nos entes federados, sem qualquer autonomia,
\nviolando a compet\u00eancia concorrente definida
\noriginalmente na pr\u00f3pria EC 103\/2019;<\/p>\n
-Aumento da cota patronal dos entes federados,
\nsem base em avalia\u00e7\u00e3o atuarial;<\/p>\n
-Insatisfa\u00e7\u00e3o generalizada no \u00e2mbito da presta\u00e7\u00e3o
\nde servi\u00e7os p\u00fablicos municipais, estaduais e distritais.<\/p>\n
<\/p>\n
As entidades que subscrevem esta nota apontam
\nque a referida PEC possui efeito sist\u00eamico
\ndesestruturante do subsistema previdenci\u00e1rio
\nconstitucional e significa uma viola\u00e7\u00e3o inaceit\u00e1vel aos
\ndireitos consolidados dos servidores de v\u00e1rios entes
\nfederados.<\/p>\n
A emenda que prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o nas regras de
\nprevid\u00eancia na PEC 66\/2023 padece de
\nconstitucionalidade, j\u00e1 que foi proposta pelo Senado,
\nquando \u00e9 de iniciativa privativa do Presidente da
\nRep\u00fablica as leis que disponham sobre a
\naposentadoria, nos termos da al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso II do
\nartigo 61 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nDe dizer, ainda, que a PEC 66\/2023 viola o princ\u00edpio
\ndo retrocesso social ao permitir a fixa\u00e7\u00e3o de regras
\nmais r\u00edgidas aos servidores estaduais e municipais do
\nque as normas gerais previstas na Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal para os servidores p\u00fablicos federais.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, deve-se frisar que o conceito de
\ncentraliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria das regras previdenci\u00e1rias,
\nconforme definido pela Uni\u00e3o Federal, \u00e9
\ninconstitucional, na medida em que tende a restringir
\ne inviabilizar a forma federativa do Estado brasileiro,
\nque prev\u00ea autonomia legislativa para os entes
\nfederados estipularem normas espec\u00edficas de regime
\nde previd\u00eancia aos seus servidores, de modo que
\nqualquer discuss\u00e3o sobre a reforma dos Regimes
\nPr\u00f3prios de Previd\u00eancia e dos crit\u00e9rios para
\naposentadoria devem ser realizadas pelos pr\u00f3prios
\nEstados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, considerando a
\nrealidade de cada ente, bem como assegurando a
\nsua autonomia e compet\u00eancia legislativa, em respeito
\nao Pacto Federativo Nacional.
\nAs entidades de classe expressas neste documento
\nclamam a todos os servidores p\u00fablicos que
\ndialoguem junto \u00e0s bases pol\u00edticas e eleitorais dos
\nparlamentares de seus Estados contra a tramita\u00e7\u00e3o e
\naprova\u00e7\u00e3o da PEC 66\/2023, bem como junto ao
\nGoverno Federal para que a proposta n\u00e3o receba
\napoio da base do Governo haja vista o hist\u00f3rico de
\nluta em defesa dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n
– Bras\u00edlia, 11 de setembro de 2024<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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