Dino suspende regra sobre aposentadoria de policiais homens e mulheres!<\/p>\n
Trecho aprovado na reforma da Previd\u00eancia, em 2019, estabelecia a mesma idade, de 55 anos, para policiais homens e mulheres se aposentarem.<\/p>\n
O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nesta quinta-feira (17\/10), o trecho da reforma da Previd\u00eancia que igualava a idade para aposentadoria de policiais homens e mulheres. Segundo o texto aprovado em 2019, ambos poderiam se aposentar aos 55 anos. A decis\u00e3o atende ao pedido feito pela Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia do Brasil (Adepol).<\/p>\n
O ministro do STF entendeu que h\u00e1 \u201cdiscrimina\u00e7\u00e3o e injusti\u00e7a\u201d introduzidas na \u00faltima emenda da reforma da Previd\u00eancia, com a defini\u00e7\u00e3o da mesma idade para a aposentadoria de homens e mulheres, nas pol\u00edcias civil e federal.<\/p>\n
Foi suspensa a efic\u00e1cia do trecho em que estava escrito \u201cpara ambos os sexos\u201d, e Dino lembrou na decis\u00e3o que o texto constitucional j\u00e1 traz diferen\u00e7as entre homens e mulheres.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o ministro determinou, tamb\u00e9m, que o Congresso Nacional retifique a inconstitucionalidade \u201cmediante a edi\u00e7\u00e3o da norma adequada\u201d.<\/p>\n
\u201cCompreendo que a incid\u00eancia da disciplina impugnada, ao dificultar ou mesmo impedir a aposentadoria de policiais civis e federais mulheres, ostenta o potencial de causar dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o\u201d, escreveu Dino.<\/p>\n
Conforme determina a decis\u00e3o, at\u00e9 que o Congresso promulgue uma norma sobre o tema, a regra geral de tr\u00eas anos de redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada a todos os prazos que se refiram a mulheres policiais civis e federais. No caso da idade m\u00ednima, as mulheres policiais podem se aposentar aos 52 anos.<\/p>\n
\u201cAcres\u00e7o que o Congresso Nacional, ao legislar para corrigir a inconstitucionalidade quanto \u00e0s mulheres, deve adotar a diferencia\u00e7\u00e3o que considerar cab\u00edvel em face da discricionariedade legislativa.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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