{"id":20284,"date":"2025-06-24T14:30:57","date_gmt":"2025-06-24T18:30:57","guid":{"rendered":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=20284"},"modified":"2025-06-24T18:07:34","modified_gmt":"2025-06-24T22:07:34","slug":"governo-de-mt-sanciona-lei-que-traz-novas-regras-para-contratacao-de-consignados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2025\/06\/governo-de-mt-sanciona-lei-que-traz-novas-regras-para-contratacao-de-consignados\/","title":{"rendered":"GOVERNO DE MT SANCIONA LEI QUE TRAZ NOVAS REGRAS PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE CONSIGNADOS"},"content":{"rendered":"

Governo de MT sanciona lei que traz novas regras para contrata\u00e7\u00e3o de consignados<\/strong><\/p>\n

Limite da margem consign\u00e1vel passa a ser 35% da remunera\u00e7\u00e3o l\u00edquida e empresas dever\u00e3o ter postos de atendimento f\u00edsicos no Estado<\/strong><\/p>\n

O governador em exerc\u00edcio Otaviano Pivetta sancionou a lei n\u00ba12.933, que traz novas regras para as consigna\u00e7\u00f5es em folha de pagamento dos servidores estaduais civis e militares, ativos e inativos, e pensionistas. Entre as mudan\u00e7as, est\u00e1 a limita\u00e7\u00e3o da margem consign\u00e1vel da remunera\u00e7\u00e3o l\u00edquida mensal do servidor estadual em at\u00e9 35% e a obrigatoriedade das consignat\u00e1rias de ter endere\u00e7o fixo em Mato Grosso para atendimento presencial. A san\u00e7\u00e3o foi publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial do Estado desta quarta-feira (18.6).<\/p>\n

A nova lei foi criada para prote\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos estaduais e atendeu a um pedido do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Ela foi aprovada pela Assembleia Legislativa, na \u00faltima quarta-feira (11.6), em duas vota\u00e7\u00f5es com substitutivo integral das Lideran\u00e7as Partid\u00e1rias, que acrescentou contribui\u00e7\u00f5es dos deputados estaduais.<\/p>\n

A lei estabelece que a margem para consigna\u00e7\u00f5es facultativas n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 35% da remunera\u00e7\u00e3o l\u00edquida mensal do servidor, ap\u00f3s deduzidos os pagamentos de verbas transit\u00f3rias e descontos compuls\u00f3rios, como imposto de renda, e veda, a abertura de margem consign\u00e1vel de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e cart\u00e3o benef\u00edcio e outros cong\u00eaneres.<\/p>\n

Ainda conforme a lei, “as institui\u00e7\u00f5es financeiras consignat\u00e1rias podem oferecer proposta para convers\u00e3o do d\u00e9bito de opera\u00e7\u00f5es de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e cart\u00e3o benef\u00edcio de consigna\u00e7\u00e3o e outros cong\u00eaneres em empr\u00e9stimo consignado, desde que exista diminui\u00e7\u00e3o nos juros e custo efetivo total do empr\u00e9stimo\u201d.\u00a0 A partir de agora, tal modalidade somente ser\u00e1 autorizada se houver favorecimento das condi\u00e7\u00f5es financeiras ao servidor.<\/p>\n

Outra mudan\u00e7a que passa a valer com a publica\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a, em novas opera\u00e7\u00f5es, de taxas e tarifas ou descontos em favor de qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, s\u00f3 poder\u00e3o\u00a0 atuar como consignat\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es financeiras que estejam regularmente constitu\u00eddas e autorizadas pelo Banco Central do Brasil para atuarem como bancos comerciais, bancos m\u00faltiplos, bancos cooperativas, cooperativas de cr\u00e9dito e a Caixa Econ\u00f4mica Federal; entidades de previd\u00eancia complementar e seguradoras dos ramos de vida que sejam integradas ao Sistema Financeiro Nacional; operadoras de planos de sa\u00fade regulamentadas pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS) e Mato Grosso Sa\u00fade, na coparticipa\u00e7\u00e3o; sindicatos e associa\u00e7\u00f5es exclusivamente de representatividade de classe dos servidores do Estado de Mato Grosso, exceto na modalidade mensalidade.<\/p>\n

\u201cA atua\u00e7\u00e3o como consignat\u00e1ria fica condicionada ao credenciamento pr\u00e9vio junto ao \u00f3rg\u00e3o gestor da folha de pagamento do respectivo Poder e \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo e ao atendimento dos crit\u00e9rios de seguran\u00e7a, transpar\u00eancia e capacidade operacional definidos nos respectivos regulamentos\u201d, consta na lei.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o estabelece a penaliza\u00e7\u00e3o com advert\u00eancia ou multa para empresas que consignat\u00e1rias que a descumprirem.<\/p>\n

Mais prote\u00e7\u00e3o ao servidor<\/strong><\/p>\n

Com a nova lei, as institui\u00e7\u00f5es financeiras dever\u00e3o enviar mensalmente informa\u00e7\u00f5es sobre juros cobrados e custo efetivo total m\u00e9dio dos empr\u00e9stimos para o Procon Estadual, que far\u00e1 um \u00edndice hier\u00e1rquico de juros e de custo efetivo total m\u00e9dio, para que os servidores possam ter acesso a essas informa\u00e7\u00f5es antes de decidir em qual empresa contratar\u00e1 o consignado. As consignat\u00e1rias tamb\u00e9m dever\u00e3o fazer a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o financeira para os servidores.<\/p>\n

Ser\u00e1 criada uma Ouvidoria Interinstitucional Especializada de Consigna\u00e7\u00f5es que ir\u00e1 fazer o atendimento ao servidor p\u00fablico estadual e ficar\u00e1 respons\u00e1vel por recepcionar reclama\u00e7\u00f5es, classificar e encaminhar\u00a0 as reclama\u00e7\u00f5es sobre eventuais irregularidades ou descumprimentos contratuais. O \u00f3rg\u00e3o funcionar\u00e1 no \u00e2mbito da Controladoria Geral do Estado (CGE) e contar\u00e1 com representante indicado por cada poder e \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo do Estado, sendo um representante indicado pela administra\u00e7\u00e3o de cada Poder e \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo e um representante indicado pelos servidores de cada Poder e \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo.<\/p>\n

Outras medidas<\/strong><\/p>\n

A Seplag suspendeu de forma imediata novas opera\u00e7\u00f5es e descontos na folha de pagamento dos servidores estaduais referente \u00e0 consignados das empresas Capital Consig, Cartos, BemCart\u00f5es, ClickBank e ABCCARD Cart\u00f5es.<\/p>\n

Uma for\u00e7a-tarefa foi criada para verificar e apurar poss\u00edveis irregularidades cometidas por empresas consignat\u00e1rias conveniadas ao Estado. O trabalho de apura\u00e7\u00e3o \u00e9 liderado pelo Procon e conta com a participa\u00e7\u00e3o da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado, Controladoria Geral do Estado e Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o.<\/p>\n

A Seplag tamb\u00e9m notificou a C\u00e2mara Interbanc\u00e1ria de Pagamentos (CIP) para que disponibilize funcionalidade para visualiza\u00e7\u00e3o do cronograma completo de amortiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e de benef\u00edcios.<\/p>\n

De forma preventiva, o Governo de Mato Grosso publicou o Decreto n\u00ba 1.441, no dia 8 de maio de 2025, determinando a revis\u00e3o das consigna\u00e7\u00f5es em folha de pagamento dos servidores p\u00fablicos estaduais. O procedimento ser\u00e1 realizado pela Seplag com o apoio da CGE.<\/p>\n

Fonte:<\/strong>\u00a0Aline Chagas | Secom – MT<\/p>\n\n\n\n
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