{"id":2234,"date":"2016-12-13T14:36:56","date_gmt":"2016-12-13T18:36:56","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=2234"},"modified":"2016-12-13T14:36:56","modified_gmt":"2016-12-13T18:36:56","slug":"accountability-como-instrumento-de-eficiencia-da-policia-judiciaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2016\/12\/accountability-como-instrumento-de-eficiencia-da-policia-judiciaria\/","title":{"rendered":"Accountability como instrumento de efici\u00eancia da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

J\u00e1 tivemos a oportunidade de tratar da import\u00e2ncia da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria em diversas oportunidades nessa coluna, como por exemplo no artigo Inqu\u00e9rito policial \u00e9 o mais importante instrumento de obten\u00e7\u00e3o de provas<\/a><\/strong>, da autoria deste colunista, ou mesmo no artigo “Mera informatividade” do inqu\u00e9rito policial \u00e9 um mito<\/a><\/strong>, da autoria de Henrique Hoffmann, ou mesmo no artigo de Ruchester Marreiros, com o t\u00edtulo Na deten\u00e7\u00e3o em flagrante, delegado exerce fun\u00e7\u00e3o de magistratura<\/a><\/strong>.<\/p>\n

Na semana em que o portal publica entrevista<\/a><\/strong> na qual, sem qualquer base cient\u00edfica, o entrevistado informa um \u201c\u00edndice de solu\u00e7\u00e3o de crimes de 4%\u201d tirado da cartola, cabe aqui tratar de um tema que carece de reflex\u00e3o em tempos atuais, a accountability<\/em> na Pol\u00edcia Judici\u00e1ria.<\/p>\n

De acordo com a Wikip\u00e9dia, accountability<\/em> \u00e9 um termo da l\u00edngua inglesa que pode ser traduzido para o portugu\u00eas como responsabilidade com \u00e9tica<\/em> e remete \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o, \u00e0 transpar\u00eancia, de membros de um \u00f3rg\u00e3o administrativo ou representativo de prestar contas<\/em> a inst\u00e2ncias controladoras ou a seus representados. Outro termo usado numa poss\u00edvel vers\u00e3o portuguesa \u00e9 responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/em>. Tamb\u00e9m traduzida como presta\u00e7\u00e3o de contas<\/em>, significa que quem desempenha fun\u00e7\u00f5es de import\u00e2ncia na sociedade deve regularmente explicar o que anda a fazer, como faz, por qual motivo faz, quanto gasta e o que vai fazer a seguir.<\/p>\n

N\u00e3o se trata, portanto, apenas de prestar contas em termos quantitativos, mas de auto avaliar a obra feita, de dar a conhecer o que se conseguiu e de justificar aquilo em que se falhou. A obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas, neste sentido amplo, \u00e9 tanto maior quanto a fun\u00e7\u00e3o \u00e9 p\u00fablica, ou seja, quando se trata do desempenho de cargos pagos pelo dinheiro dos contribuintes.<\/p>\n

O que se observa \u00e9 que o termo accountability<\/em> est\u00e1 diretamente ligado \u00e0 transpar\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o popular na an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas das inst\u00e2ncias controladas. Conforme afirma Jorge da Silva, \u201cem contexto democr\u00e1tico, \u00e9 fundamental, repita-se, que as institui\u00e7\u00f5es do sistema de justi\u00e7a e seguran\u00e7a estejam submetidas ao controle da sociedade\u201d[1].<\/p>\n

Nesse sentido, o PLC 4.850\/2016 que estabelece medidas contra a corrup\u00e7\u00e3o, negligenciou o tratamento do tema, apesar da transpar\u00eancia ser uma das \u201c10 medidas\u201d, t\u00e3o alardeadas no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o que previa, em sua medida 1[2]:<\/p>\n

Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fonte de informa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

(…)
\nA primeira visa \u00e0 transpar\u00eancia, por meio da cria\u00e7\u00e3o da regra de accountability e efici\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Poder Judici\u00e1rio. Trata-se de um gatilho de efici\u00eancia. \u00c9 estabelecido um marco de dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo, consistente na dura\u00e7\u00e3o de dois anos em primeira inst\u00e2ncia e um ano para cada inst\u00e2ncia diversa. Os Tribunais e os Minist\u00e9rios P\u00fablicos s\u00e3o orientados a fazer estat\u00edsticas sobre a dura\u00e7\u00e3o do processo em cada \u00f3rg\u00e3o e inst\u00e2ncia, bem como a encaminhar os dados para o CNJ e CNMP, a fim de que esses \u00f3rg\u00e3os possam avaliar as medidas cab\u00edveis, inclusive legislativas, que devam ser propostas, a fim de se alcan\u00e7ar a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo.<\/p><\/blockquote>\n

A proposta de reda\u00e7\u00e3o do texto legal, ap\u00f3s as discuss\u00f5es, teve no relat\u00f3rio final uma reda\u00e7\u00e3o em que trata, em seu t\u00edtulo, da \u201cda presta\u00e7\u00e3o de contas pelos Tribunais e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d[3]. O projeto legislativo ao tratar do tema terminou assim redigido:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios e os Minist\u00e9rios P\u00fablicos respectivos divulgar\u00e3o, anualmente, estat\u00edsticas globais e para cada um dos \u00f3rg\u00e3os e unidades que os comp\u00f5em, para demonstrar o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa e de a\u00e7\u00f5es criminais, por categoria, que:<\/p>\n

I \u2013 foram propostas e distribu\u00eddas durante o exerc\u00edcio, e o n\u00famero de processos, por categoria, que foram julgados, arquivados ou que, por qualquer modo, tiveram sua sa\u00edda realizada de forma definitiva, e o saldo de processos pendentes de julgamento;<\/p>\n

II \u2013 tramitam perante o \u00f3rg\u00e3o ou unidade, com a indica\u00e7\u00e3o do seu respectivo tempo de tramita\u00e7\u00e3o e do interst\u00edcio gasto para receber algum tipo de decis\u00e3o judicial ou para nele ser proferida manifesta\u00e7\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie. Par\u00e1grafo \u00fanico. As estat\u00edsticas a que se refere o caput ser\u00e3o normatizadas com a finalidade prec\u00edpua de identificar os tipos de a\u00e7\u00f5es em atraso e os \u00f3rg\u00e3os ou unidades que extrapolam o limite da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo, resguardadas as cautelas necess\u00e1rias para n\u00e3o onerar o servi\u00e7o judicial com a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias.<\/p><\/blockquote>\n

Veja-se que, apesar de todo o tempo de discuss\u00e3o do tema, o texto n\u00e3o contempla a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, parte fundamental na estrutura do sistema de justi\u00e7a criminal. Resta fundamental para que se possa avaliar a efetividade, n\u00e3o s\u00f3 intr\u00ednseca (da pr\u00f3pria Pol\u00edcia Judici\u00e1ria), mas tamb\u00e9m extr\u00ednseca (dos demais atores \u2014 Poder Judici\u00e1rio e Minist\u00e9rio P\u00fablico), que se possa contar com dados estat\u00edsticos s\u00e9rios. Como avaliar transpar\u00eancia se a origem dos dados n\u00e3o fora inclu\u00edda no projeto?<\/p>\n

Uma alternativa para a elabora\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas s\u00e9rias acerca das atividades de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria seria a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, nos moldes do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Observe-se que o Regimento Interno da Pol\u00edcia Federal, institu\u00eddo pela Portaria 490, de 25 de abril de 2016, do Ministro da Justi\u00e7a, j\u00e1 prev\u00ea, em seu artigo 3\u00b0, a exist\u00eancia do Conselho Superior de Pol\u00edcia que, de acordo com o artigo 31:<\/p>\n

Art. 31. O Conselho Superior de Pol\u00edcia, presidido pelo Diretor-Geral, \u00e9 entidade de delibera\u00e7\u00e3o coletiva destinado a orientar as atividades policiais e administrativas em geral e a opinar nos assuntos de relev\u00e2ncia institucional, tendo como membros o Diretor-Executivo, o Diretor de Investiga\u00e7\u00e3o e Combate ao Crime Organizado, o Corregedor-Geral, o Diretor de Intelig\u00eancia Policial, o Diretor T\u00e9cnico-Cient\u00edfico, o Diretor de Gest\u00e3o de Pessoal, o Diretor de Administra\u00e7\u00e3o e Log\u00edstica Policial, at\u00e9 cinco Superintendentes Regionais e um Adido Policial Federal.<\/p>\n

Os Superintendentes Regionais e o Adido Policial Federal poder\u00e3o ser escolhidos, a crit\u00e9rio do Diretor-Geral, em sistema de rod\u00edzio.<\/p>\n

O Conselho reunir-se-\u00e1, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convoca\u00e7\u00e3o do seu Presidente.<\/p>\n

O Chefe de Gabinete ser\u00e1 o Secret\u00e1rio do Conselho.<\/p><\/blockquote>\n

Embora limitada apenas \u00e0 Pol\u00edcia Federal, faz-se necess\u00e1ria a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o nesse sentido, visando sobretudo a fixa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas em seguran\u00e7a p\u00fablica de forma conjunta entre Uni\u00e3o e Estados federados. Tal estrutura seria de fundamental import\u00e2ncia no acompanhamento de dados estat\u00edsticos acerca da fase inicial da persecu\u00e7\u00e3o penal, fundamentais n\u00e3o s\u00f3 para o controle da atividade policial, mas tamb\u00e9m para subsidiar o trabalho de accountability<\/em> posterior, para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Pois, de nada adianta um controle, por exemplo, da quantidade de a\u00e7\u00f5es penais propostas se esse dado n\u00e3o for tomado de forma contextualizada, por exemplo, com a quantidade de inqu\u00e9ritos policiais que s\u00e3o conclu\u00eddos ao \u00f3rg\u00e3o ministerial, ou mesmo o tempo de tramita\u00e7\u00e3o entre o relat\u00f3rio final da investiga\u00e7\u00e3o e eventual an\u00e1lise e oferecimento de den\u00fancia. Assim, uma ferramenta de accountability<\/em> sem levar em considera\u00e7\u00e3o os dados da fase preliminar da persecu\u00e7\u00e3o penal seria, sem d\u00favida, uma an\u00e1lise parcial do problema.<\/p>\n

Conforme coloca Jo\u00e3o Marcelo Maciel de Lima[4], \u201ca quest\u00e3o da accountability<\/em> surge como ponto focal para a consecu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de controle das institui\u00e7\u00f5es do Estado por parte dos cidad\u00e3os e de outras esferas democr\u00e1ticas, permitindo que as no\u00e7\u00f5es de responsabilidade, transpar\u00eancia e controle fa\u00e7am parte das a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u201d. V\u00ea-se, portanto, a intr\u00ednseca liga\u00e7\u00e3o entre accountability<\/em> e democracia.<\/p>\n

Voltando ainda \u00e0 quest\u00e3o da efici\u00eancia, acerca do \u00edndice de 4 % de efici\u00eancia, apontado na entrevista j\u00e1 referida, esquece o entrevistado (ou deliberadamente fez-se esquecer) que o objetivo do inqu\u00e9rito policial n\u00e3o \u00e9 alcan\u00e7ar \u201cculpado\u201d a qualquer custo. Um inqu\u00e9rito conclu\u00eddo pela inexist\u00eancia de crime tem a mesma import\u00e2ncia de um inqu\u00e9rito que \u00e9 conclu\u00eddo com indiciamento quando identificados, portanto, ind\u00edcios de autoria e materialidade, uma vez que o inqu\u00e9rito policial cumpriu seu papel: de filtro para evitar acusa\u00e7\u00f5es injustas e indevidas. Segundo Aury Lopes Jr[5], para \u201cpurificar, aperfei\u00e7oar, conhecer o certo\u201d. Franco Perazzoni e Wellington Clay Porcino Silva[6], em estudo recente, apontam as seguintes conclus\u00f5es:<\/p>\n

De todas as investiga\u00e7\u00f5es encerradas no ano de 2014 pela Pol\u00edcia Federal em Roraima, 70% (setenta por cento) o foram de forma exitosa, sendo que em 40% (quarenta por cento) houve indica\u00e7\u00e3o de autoria e em 30% (trinta por cento) concluiu-se pela inexist\u00eancia de crime26, o que por si s\u00f3 demonstra a relev\u00e2ncia do inqu\u00e9rito policial n\u00e3o apenas para a apura\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos, mas tamb\u00e9m como filtro apto a evitar a\u00e7\u00f5es penais desnecess\u00e1rias.<\/p>\n

Ressalte-se, ainda, que um estudo preliminar, efetuado ao longo dos tr\u00eas primeiros meses de 2015,<\/em> parece indicar que os \u00edndices da Pol\u00edcia Federal como um todo n\u00e3o se distanciam em muito dos obtidos pela regi\u00e3o de Roraima, variando entre 90% e 51%.<\/p><\/blockquote>\n

Parece \u00f3bvio mesmo para um leigo que um inqu\u00e9rito policial eficiente \u00e9 aquele que chega a um resultado, n\u00e3o necessariamente concluindo pela autoria de um crime, uma vez que, numa fase preliminar, pode-se chegar \u00e0 conclus\u00e3o de que sequer existiu crime.<\/p>\n

Assim, para um sistema de persecu\u00e7\u00e3o penal cada vez mais consent\u00e2neo com um Estado Democr\u00e1tico de Direito, fundamental se faz a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos de transpar\u00eancia e controle das institui\u00e7\u00f5es, notadamente aqui para os atores principais da Justi\u00e7a Criminal, onde, sem qualquer d\u00favida, se insere a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria.<\/p>\n

__________________________________________________________________________<\/p>\n

[1] SILVA, Jorge da. Controle da Pol\u00edcia e \u201caccountability\u201d: entre culpados e respons\u00e1veis ou a pedagogia da viol\u00eancia policial. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.jorgedasilva.com.br\/artigo\/42\/controle-da-policia-e-%E2%80%9Caccountability%E2%80%9D:–entre-culpados-e-responsaveis.-ou-a-pedagogia-da-violencia-policial<\/a><\/strong>. Acesso em 12\/12\/2016.<\/p>\n

[2] Conforme texto dispon\u00edvel em http:\/\/www.dezmedidas.mpf.mp.br\/apresentacao\/conheca-as-medidas<\/a>.<\/strong> Acesso em 11\/12\/2016.<\/p>\n

[3] Conforme relat\u00f3rio dispon\u00edvel em http:\/\/www2.camara.leg.br\/atividade-legislativa\/comissoes\/comissoes-temporarias\/especiais\/55a-legislatura\/pl-4850-16-estabelece-medidas-contra-a-corrupcao\/documentos\/outros-documentos\/substitutivo-adotado-24-11-2016<\/a><\/strong>. Acesso em 11\/12\/2016.<\/p>\n

[4] LIMA, Jo\u00e3o Marcelo Maciel de. Democracia e accountability: mecanismos de controle externo na Pol\u00edcia Militar do Estado de S\u00e3o Paulo (1989-2007). Aurora, ano II n\u00famero 3 \u2013 dez. 2008, p. 59.<\/p>\n

[5] LOPES JR. Aury. Direito Processual Penal. 10\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012, p. 280.<\/p>\n

[6] PERAZZONI, Franco. SILVA, Wellington Clay Porcino da. Bras\u00edlia. Inqu\u00e9rito Policial: um instrumento eficiente e indispens\u00e1vel \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o. Revista Brasileira de Ci\u00eancias Policiais, v. 6, n. 2, p. 77-115, Edi\u00e7\u00e3o Especial – jul\/dez, 2015.<\/p>\n

Sobre o autor:<\/strong> O Dr.\u00a0M\u00e1rcio Adriano Anselmo\u00a0\u00e9 Delegado da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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