LEI N\u00ba 15.358, DE 24 DE MAR\u00c7O DE 2026<\/p>\n
Mensagem de veto<\/p>\n
Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de dom\u00ednio social estruturado e de favorecimento ao dom\u00ednio social estruturado; e altera os Decretos-Leis n\u00bas 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal), e as Leis n\u00bas 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (C\u00f3digo Eleitoral); 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
\nO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, para definir e punir as condutas praticadas por organiza\u00e7\u00f5es criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou mil\u00edcias privadas que, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, atentem contra a paz p\u00fablica, a seguran\u00e7a da coletividade ou o funcionamento de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, tipifica os crimes de dom\u00ednio social estruturado e de favorecimento ao dom\u00ednio social estruturado e altera os Decretos-Leis n\u00bas 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal), e as Leis n\u00bas 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (C\u00f3digo Eleitoral); 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
\nT\u00edtulo I<\/p>\n
Dos crimes praticados por organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, GRUPO PARAMILITAR ou MIL\u00cdCIA PRIVADA
\nDom\u00ednio social estruturado<\/p>\n
Art. 2\u00ba Constitui crime, independentemente de suas raz\u00f5es ou motiva\u00e7\u00f5es, a pr\u00e1tica, por integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada, nos termos do \u00a7 2\u00ba deste artigo, de qualquer das seguintes condutas:
\nI – utilizar viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a para intimidar, coagir ou constranger a popula\u00e7\u00e3o ou agentes p\u00fablicos, com o prop\u00f3sito de impor ou exercer o controle, o dom\u00ednio ou a influ\u00eancia, total ou parcial, sobre \u00e1reas geogr\u00e1ficas, comunidades ou territ\u00f3rios;
\nII – empregar ou amea\u00e7ar por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de armas de fogo, explosivos, gases t\u00f3xicos, venenos, agentes biol\u00f3gicos, qu\u00edmicos ou nucleares, expondo a perigo a paz e a incolumidade p\u00fablica;
\nIII – impedir, dificultar, obstruir ou criar embara\u00e7os \u00e0 atua\u00e7\u00e3o das for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica, \u00e0 persegui\u00e7\u00e3o policial ou \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o da ordem, mediante a coloca\u00e7\u00e3o de barricadas, bloqueios, obst\u00e1culos f\u00edsicos, inc\u00eandios, destrui\u00e7\u00e3o de vias, uso de artefatos ou qualquer outro meio destinado a restringir o deslocamento, a visibilidade ou a a\u00e7\u00e3o policial;
\nIV – impor, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, qualquer tipo de controle social para o exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica, comercial, de servi\u00e7os p\u00fablicos ou comunit\u00e1rios;
\nV – usar explosivos, armas de fogo ou equipamentos para pr\u00e1tica de crimes contra institui\u00e7\u00f5es financeiras de qualquer natureza, base de valores ou carros-fortes ou para interromper, total ou parcialmente, fluxo terrestre, a\u00e9reo ou aquavi\u00e1rio, com o objetivo de obstruir, dificultar ou postergar a atua\u00e7\u00e3o preventiva ou repressiva do Estado;
\nVI – promover ataques, com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, contra institui\u00e7\u00f5es prisionais;
\nVII – apoderar-se ilicitamente de meios de transporte ou danific\u00e1-los, depred\u00e1-los, incendi\u00e1-los, destru\u00ed-los, saque\u00e1-los, explodi-los ou inutiliz\u00e1-los, total ou parcialmente;
\nVIII – apoderar-se ilicitamente de aeronaves ou sabot\u00e1-las, expondo a perigo a vida ou a integridade f\u00edsica de uma ou mais pessoas ou comprometendo a seguran\u00e7a da avia\u00e7\u00e3o civil;
\nIX – apoderar-se do funcionamento, sabot\u00e1-lo ou inutiliz\u00e1-lo, total ou parcialmente, ainda que de modo tempor\u00e1rio, de portos, aeroportos, esta\u00e7\u00f5es e linhas f\u00e9rreas ou rodovi\u00e1rias, hospitais, casas de sa\u00fade, escolas, est\u00e1dios esportivos, instala\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou locais onde funcionem servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, instala\u00e7\u00f5es de gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o de energia, unidades militares ou instala\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o, refino e processamento de petr\u00f3leo e g\u00e1s;
\nX – interromper, danificar, perturbar ou dificultar o restabelecimento dos bancos de dados p\u00fablicos, bem como dos servi\u00e7os inform\u00e1tico, telegr\u00e1fico, radiotelegr\u00e1fico, telef\u00f4nico ou telem\u00e1tico governamentais ou de interesse coletivo, com o fim de desorientar o funcionamento, subtrair informa\u00e7\u00f5es sigilosas ou obter vantagem de qualquer natureza.
\nPena – reclus\u00e3o, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es correspondentes \u00e0 amea\u00e7a, \u00e0 viol\u00eancia ou a de outros crimes previstos na legisla\u00e7\u00e3o penal.
\n\u00a7 1\u00ba Aumenta-se a pena de 2\/3 (dois ter\u00e7os) ao dobro se:
\nI – o agente exercer comando ou lideran\u00e7a, individual ou coletiva, da organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada, mesmo que n\u00e3o tenha praticado pessoalmente os atos materiais de execu\u00e7\u00e3o;
\nII – o agente, de qualquer forma, prover ou levantar fundos, bens, direitos, valores, servi\u00e7os ou informa\u00e7\u00f5es para o financiamento, total ou parcial, das condutas previstas nos incisos I a X do caput deste artigo;
\nIII – as condutas previstas nos incisos I a X do caput deste artigo forem praticadas com o emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra membro do Poder Judici\u00e1rio, membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, agentes de seguran\u00e7a descritos no art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou policiais institucionais de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, crian\u00e7a, adolescente, pessoa idosa, pessoa com defici\u00eancia ou qualquer pessoa em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade ou houver o envolvimento, a coa\u00e7\u00e3o ou o aliciamento destes para a pr\u00e1tica ou aux\u00edlio na pr\u00e1tica dos atos;
\nIV – houver conex\u00e3o com outras organiza\u00e7\u00f5es criminosas ultraviolentas;
\nV – houver concurso de funcion\u00e1rio p\u00fablico, valendo-se a organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta dessa condi\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal;
\nVI – houver infiltra\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico ou atua\u00e7\u00e3o direta ou indireta na administra\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou em contratos governamentais;
\nVII – houver emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, explosivo ou artefato an\u00e1logo que cause perigo comum;
\nVIII – o agente recrutar, atrair, convidar, induzir, coagir, permitir ou consentir que crian\u00e7a ou adolescente integre, auxilie, se associe, ainda que de forma eventual ou ocasional, ou execute atos previstos no caput deste artigo;
\nIX – as circunst\u00e2ncias do fato evidenciarem a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00f5es transnacionais ou houver a destina\u00e7\u00e3o do produto ou proveito da infra\u00e7\u00e3o penal, no todo ou em parte, ao exterior;
\nX – o crime for cometido com o fim de obter vantagem econ\u00f4mica com a extra\u00e7\u00e3o ilegal de recursos minerais ou a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o autorizada, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas na legisla\u00e7\u00e3o ambiental e penal, de florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o, de terras de dom\u00ednio p\u00fablico ou devolutas ou de \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e de unidades de conserva\u00e7\u00e3o;
\nXI – houver o emprego de drones, ve\u00edculos a\u00e9reos n\u00e3o tripulados, sistemas de vigil\u00e2ncia eletr\u00f4nica sofisticados, equipamentos de contraintelig\u00eancia, tecnologias de interfer\u00eancia comunicacional, programas de criptografia avan\u00e7ada ou quaisquer recursos tecnol\u00f3gicos de natureza similar para monitoramento territorial, intelig\u00eancia operacional, comunica\u00e7\u00f5es cifradas, dissimula\u00e7\u00e3o de identidade, georreferenciamento de opera\u00e7\u00f5es repressivas ou qualquer outro meio destinado a facilitar, a coordenar ou a defender a pr\u00e1tica dos atos descritos neste artigo.
\n\u00a7 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, denominada fac\u00e7\u00e3o criminosa, o agrupamento de 3 (tr\u00eas) ou mais pessoas que emprega viol\u00eancia, grave amea\u00e7a ou coa\u00e7\u00e3o para impor controle territorial ou social, intimidar popula\u00e7\u00f5es ou autoridades ou atacar servi\u00e7os, infraestrutura ou equipamentos essenciais ou que pratica atos destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos crimes tipificados nesta Lei.
\n\u00a7 3\u00ba (VETADO).
\n\u00a7 4\u00ba Os crimes previstos neste artigo s\u00e3o insuscet\u00edveis de:
\nI – anistia, gra\u00e7a e indulto;
\nII – fian\u00e7a;
\nIII – livramento condicional.
\n\u00a7 5\u00ba Aquele que praticar atos preparat\u00f3rios, com prop\u00f3sito inequ\u00edvoco de consumar qualquer das condutas tipificadas neste artigo, estar\u00e1 sujeito \u00e0 pena do crime consumado, reduzida de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 a 1\/2 (metade).
\n\u00a7 6\u00ba Fica vedada a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o, previsto no art. 80 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, aos dependentes do segurado que estiver preso cautelarmente ou cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, em raz\u00e3o do cometimento dos crimes previstos neste artigo.
\n\u00a7 7\u00ba As pessoas condenadas ou cautelarmente custodiadas pela pr\u00e1tica das condutas previstas neste artigo, sempre que houver ind\u00edcios concretos de que exer\u00e7am lideran\u00e7a ou chefia ou integrem n\u00facleo de comando de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada, cumprir\u00e3o obrigatoriamente a pena ou a cust\u00f3dia em estabelecimento penal federal de seguran\u00e7a m\u00e1xima, nos termos da Lei n\u00ba 11.671, de 8 de maio de 2008.
\n\u00a7 8\u00ba Os homic\u00eddios cometidos por membros de organiza\u00e7\u00f5es criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada, ou sua tentativa, quando conexos aos crimes a que se refere este artigo, ser\u00e3o julgados pelas Varas Criminais Colegiadas a que se refere o art. 1\u00ba-A da Lei n\u00ba 12.694, de 24 de julho de 2012.
\n\u00a7 9\u00ba A pr\u00e1tica dos crimes previstos neste artigo \u00e9 causa suficiente para decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva.
\nFavorecimento ao dom\u00ednio social estruturado
\nArt. 3\u00ba Constitui crime a pr\u00e1tica das seguintes condutas:
\nI – promover ou fundar organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada ou a eles aderir, assim como apoi\u00e1-los de qualquer forma;
\nII – distribuir, ou tornar dispon\u00edvel ao p\u00fablico, material que contenha mensagem com a inten\u00e7\u00e3o de incitar outrem a cometer ato previsto no art. 2\u00ba desta Lei;
\nIII – adquirir, importar, exportar, preparar, produzir, manter em dep\u00f3sito ou remeter material explosivo ou arma de fogo para a pr\u00e1tica de ato previsto no art. 2\u00ba desta Lei;
\nIV – utilizar local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administra\u00e7\u00e3o, guarda ou vigil\u00e2ncia ou consentir que outrem dele se utilize, para cometer ato previsto no art. 2\u00ba desta Lei;
\nV – fornecer informa\u00e7\u00f5es em apoio a organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada que pratique ato previsto no art. 2\u00ba desta Lei;
\nVI – alegar falsamente pertencer a organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada que pratique ato previsto no art. 2\u00ba desta Lei, com o fim de obter qualquer tipo de vantagem ou de intimidar terceiros.
\nPena – reclus\u00e3o, de 12 (doze) a 20 (vinte) anos, e multa.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Aplicam-se aos crimes previstos neste artigo as disposi\u00e7\u00f5es previstas nos \u00a7\u00a7 4\u00ba a 8\u00ba do art. 2\u00ba desta Lei.
\nArt. 4\u00ba Os crimes previstos no caput e nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba do art. 2\u00ba e no art. 3\u00ba desta Lei s\u00e3o considerados hediondos, para todos os fins jur\u00eddicos e legais, sobretudo os expressos no inciso XLIII do caput do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As condutas tipificadas nesta Lei, bem como a conduta prevista no art. 288-A do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), constituem formas especiais de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, aplicando-se, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es materiais da Lei n\u00ba 12.850, de 2 de agosto de 2013.
\nT\u00edtulo II
\nDas normas processuais e operacionais
\nCap\u00edtulo I
\ndisposi\u00e7\u00f5es Gerais
\nArt. 5\u00ba Nos crimes previstos nesta Lei, o inqu\u00e9rito policial ser\u00e1 conclu\u00eddo no prazo de 90 (noventa) dias, se o indiciado estiver preso, e de 270 (duzentos e setenta) dias, quando estiver solto, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo.
\n\u00a7 1\u00ba No curso das investiga\u00e7\u00f5es, o juiz decidir\u00e1 as representa\u00e7\u00f5es formuladas pelo delegado de pol\u00edcia ou os requerimentos formulados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de conclus\u00e3o dos autos.
\n\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de representa\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico emitir\u00e1 parecer no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data de recebimento dos autos.
\n\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de urg\u00eancia ou de risco de inefic\u00e1cia da medida, o Minist\u00e9rio P\u00fablico manifestar-se-\u00e1 e o juiz decidir\u00e1 no prazo simult\u00e2neo de 24 (vinte e quatro) horas, facultado \u00e0 parte manifestar-se posteriormente \u00e0 decis\u00e3o judicial.
\n\u00a7 4\u00ba O descumprimento de quaisquer dos prazos previstos neste artigo n\u00e3o gera automaticamente o relaxamento da pris\u00e3o ou a concess\u00e3o de liberdade ao preso, devendo o juiz avaliar as circunst\u00e2ncias do caso concreto.
\n\u00a7 5\u00ba Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es deste artigo, no que couber, ao procedimento de investiga\u00e7\u00e3o criminal do Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\n\u00a7 6\u00ba Indeferida a representa\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia e n\u00e3o sendo interposto recurso pelo membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, poder\u00e1 o delegado de pol\u00edcia, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, submeter a mat\u00e9ria \u00e0 revis\u00e3o da inst\u00e2ncia superior competente do \u00f3rg\u00e3o ministerial, conforme dispuser a respectiva Lei Org\u00e2nica, para que delibere no mesmo prazo.
\nArt. 6\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela investiga\u00e7\u00e3o, persecu\u00e7\u00e3o penal e intelig\u00eancia, observados os \u00e2mbitos de suas compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, poder\u00e3o atuar de forma conjunta e coordenada em for\u00e7as-tarefa integradas, constitu\u00eddas para o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas de enfrentamento das organiza\u00e7\u00f5es criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares e mil\u00edcias privadas.
\n\u00a7 1\u00ba A cria\u00e7\u00e3o das for\u00e7as-tarefa ser\u00e1 formalizada por termo de coopera\u00e7\u00e3o, que definir\u00e1 objetivos, \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, prazos, chefia operacional e crit\u00e9rios de sigilo e interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es.
\n\u00a7 2\u00ba A atua\u00e7\u00e3o integrada compreender\u00e1 o compartilhamento seguro de dados e intelig\u00eancia, a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es conjuntas e o apoio t\u00e9cnico e log\u00edstico m\u00fatuo entre os \u00f3rg\u00e3os participantes.
\n\u00a7 3\u00ba O planejamento e a execu\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es conjuntas observar\u00e3o regime de sigilo compat\u00edvel com o interesse p\u00fablico e com a preserva\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia das a\u00e7\u00f5es, limitado o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es \u00e0s pessoas estritamente necess\u00e1rias \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 4\u00ba As medidas judiciais necess\u00e1rias \u00e0s opera\u00e7\u00f5es conjuntas dever\u00e3o ser requeridas e decididas sob sigilo, com tramita\u00e7\u00e3o c\u00e9lere e comunica\u00e7\u00e3o restrita aos agentes indispens\u00e1veis \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, observadas as demais formalidades legais.
\n\u00a7 5\u00ba O eventual descumprimento do disposto neste artigo n\u00e3o gera nulidade na obten\u00e7\u00e3o dos elementos de informa\u00e7\u00e3o e das provas.
\n\u00a7 6\u00ba A For\u00e7a Integrada poder\u00e1 contar com a participa\u00e7\u00e3o, entre outros \u00f3rg\u00e3os, do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estaduais e Distrital, inclusive por meio de seus Grupos de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos) ou equivalentes, com atribui\u00e7\u00f5es investigativas, persecut\u00f3rias e de fiscaliza\u00e7\u00e3o, preservada sua independ\u00eancia funcional.
\nArt. 7\u00ba Nos casos em que as condutas previstas nesta Lei apresentem car\u00e1ter transnacional ou envolvam a coopera\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es estrangeiras, a Uni\u00e3o poder\u00e1, por interm\u00e9dio dos \u00f3rg\u00e3os competentes, celebrar e executar acordos de coopera\u00e7\u00e3o internacional policial ou de intelig\u00eancia, observados os tratados, as conven\u00e7\u00f5es e os princ\u00edpios de reciprocidade, para fins de investiga\u00e7\u00e3o, de persecu\u00e7\u00e3o penal, de extradi\u00e7\u00e3o, de recupera\u00e7\u00e3o de ativos e de combate \u00e0 criminalidade organizada de alcance internacional.
\nArt. 8\u00ba Na apura\u00e7\u00e3o e na instru\u00e7\u00e3o processual dos crimes previstos nesta Lei, aplicam-se, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es criminosas quanto \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o e aos meios de obten\u00e7\u00e3o da prova, nos termos do Cap\u00edtulo II da Lei n\u00ba 12.850, de 2 de agosto de 2013, bem como as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998.
\nCap\u00edtulo II
\nDas medidas assecurat\u00f3rias cautelares
\nArt. 9\u00ba O juiz, de of\u00edcio, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou mediante representa\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico nos prazos previstos nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 5\u00ba, se existirem ind\u00edcios suficientes de que o agente tenha praticado crime previsto nos arts. 2\u00ba e 3\u00ba desta Lei, poder\u00e1 decretar, no curso da investiga\u00e7\u00e3o ou da a\u00e7\u00e3o penal, entre outras, as seguintes medidas assecurat\u00f3rias:
\nI – sequestro, arresto, bloqueio ou indisponibilidade de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, direitos e valores, inclusive ativos digitais ou virtuais, cotas societ\u00e1rias, fundos de investimento, bens de luxo e participa\u00e7\u00f5es empresariais, mantidos no Pa\u00eds ou no exterior em nome do investigado, do acusado ou de interpostas pessoas;
\nII – suspens\u00e3o, limita\u00e7\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas, financeiras, empresariais ou profissionais que possam ser utilizadas para dissimula\u00e7\u00e3o, oculta\u00e7\u00e3o ou movimenta\u00e7\u00e3o de bens ou valores il\u00edcitos;
\nIII – bloqueio cautelar de acesso a sistemas financeiros, meios de pagamento, plataformas digitais, dom\u00ednios e redes de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica vinculados \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta ou aos seus integrantes;
\nIV – proibi\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o ou uso de instrumentos de cr\u00e9dito, d\u00e9bito, transfer\u00eancias eletr\u00f4nicas, inclusive Pix, e opera\u00e7\u00f5es em corretoras de criptoativos, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial expressa;
\nV – comunica\u00e7\u00e3o imediata e obrigat\u00f3ria ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), ao Banco Central do Brasil, \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios, \u00e0 Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep) e \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para a ado\u00e7\u00e3o de medidas de bloqueio e monitoramento dentro de suas esferas de compet\u00eancia;
\nVI – suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de fornecimento de servi\u00e7os p\u00fablicos e privados comprovadamente utilizados para a pr\u00e1tica de crimes, tais como energia, telecomunica\u00e7\u00f5es, transporte e hospedagem digital, pelo prazo necess\u00e1rio \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o da atividade il\u00edcita;
\nVII – afastamento cautelar do cargo, do emprego ou da fun\u00e7\u00e3o, pelo tempo que durar a investiga\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, quando a medida se fizer necess\u00e1ria \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o ou \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual;
\nVIII – proibi\u00e7\u00e3o de sa\u00edda do territ\u00f3rio nacional e apreens\u00e3o imediata de passaporte, quando houver risco de evas\u00e3o;
\nIX – comunica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria \u00e0s juntas comerciais, aos cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis e aos \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito, para bloqueio de transfer\u00eancia de propriedade de bens;
\nX – inidoneidade cautelar para contratar com o poder p\u00fablico, receber benef\u00edcios fiscais, subs\u00eddios ou incentivos credit\u00edcios, at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o final da responsabilidade.
\n\u00a7 1\u00ba As medidas previstas neste artigo poder\u00e3o ser decretadas sem pr\u00e9via oitiva da parte, aplicando-se o contradit\u00f3rio diferido.
\n\u00a7 2\u00ba As medidas previstas neste artigo n\u00e3o inviabilizam a reten\u00e7\u00e3o, a apreens\u00e3o, o perdimento e a destina\u00e7\u00e3o de bens, valores e ativos previstos em regramentos internos e leis espec\u00edficas aplicadas no \u00e2mbito do processo administrativo, nos termos do art. 31 desta Lei.
\n\u00a7 3\u00ba Na decreta\u00e7\u00e3o das medidas previstas neste artigo, o juiz, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou o delegado de pol\u00edcia dever\u00e3o fundamentar expressamente a necessidade, a adequa\u00e7\u00e3o e a proporcionalidade da constri\u00e7\u00e3o, indicando, quando poss\u00edvel, os potenciais efeitos sist\u00eamicos ou o alcance esperado da medida, de modo a prevenir impactos sobre pessoas, empresas ou servi\u00e7os n\u00e3o vinculados \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta.
\n\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no inciso I do caput deste artigo, os bens apreendidos ou submetidos a medidas assecurat\u00f3rias permanecer\u00e3o sob cust\u00f3dia do poder p\u00fablico, salvo quando, por decis\u00e3o judicial fundamentada, ficar demonstrada a impossibilidade material ou a inadequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da cust\u00f3dia pelo poder p\u00fablico.
\n\u00a7 5\u00ba A nomea\u00e7\u00e3o do deposit\u00e1rio ser\u00e1 formalizada em termo pr\u00f3prio, com ci\u00eancia expressa dos encargos e das responsabilidades legais assumidas, respondendo civil e criminalmente pela guarda, conserva\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o dos bens, vedada a nomea\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio investigado, de seus parentes ou de seus s\u00f3cios e empregados, que somente ser\u00e1 admitida mediante decis\u00e3o fundamentada da autoridade competente, quando demonstrada a impossibilidade material ou a inadequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da cust\u00f3dia pelo poder p\u00fablico.
\n\u00a7 6\u00ba Decretada qualquer uma das medidas previstas neste artigo, o investigado ou acusado poder\u00e1, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da intima\u00e7\u00e3o, apresentar provas ou requerer a produ\u00e7\u00e3o delas, para comprovar a origem l\u00edcita do bem, direito ou valor apreendido.
\n\u00a7 7\u00ba Comprovada a origem l\u00edcita do bem, direito ou valor, o juiz determinar\u00e1 a sua libera\u00e7\u00e3o, exceto quanto a armas de fogo, hip\u00f3tese em que se observar\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
\n\u00a7 8\u00ba Nos crimes previstos nesta Lei, se restar clara a origem il\u00edcita do bem, direito ou valor, o juiz poder\u00e1 decretar o seu perdimento extraordin\u00e1rio, independentemente de condena\u00e7\u00e3o penal.
\n\u00a7 9\u00ba O disposto no \u00a7 8\u00ba deste artigo n\u00e3o se aplica ao lesado e ao terceiro interessado que, agindo de boa-f\u00e9, pelas circunst\u00e2ncias ou pela natureza do neg\u00f3cio, por si ou por seu representante, n\u00e3o tinham condi\u00e7\u00f5es de conhecer a proced\u00eancia, a utiliza\u00e7\u00e3o ou a destina\u00e7\u00e3o il\u00edcita do bem.
\n\u00a7 10. Em qualquer caso, o delegado de pol\u00edcia poder\u00e1 representar ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 requerer ao juiz as medidas destinadas ao uso provis\u00f3rio, ou, n\u00e3o havendo interesse na utiliza\u00e7\u00e3o, a aliena\u00e7\u00e3o antecipada do bem, at\u00e9 a decreta\u00e7\u00e3o do perdimento.
\n\u00a7 11. Para fins de perdimento de bens, considera-se instrumento do crime qualquer bem que tenha sido utilizado para a pr\u00e1tica delitiva, ainda que n\u00e3o tenha sido destinado exclusivamente a esse fim.
\n\u00a7 12. Na hip\u00f3tese de absolvi\u00e7\u00e3o do acusado, o valor custodiado ser\u00e1 devolvido no prazo de at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, acrescido de juros, na forma prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 39 da Lei n\u00ba 9.250, de 26 de dezembro de 1995, desde que comprovada a sua origem l\u00edcita e se n\u00e3o tiver sido o bem declarado perdido, na forma do \u00a7 7\u00ba deste artigo.
\n\u00a7 13. O juiz dever\u00e1 determinar o sigilo das decis\u00f5es e das ordens de bloqueio at\u00e9 seu efetivo cumprimento, sob pena de responsabilidade funcional.
\n\u00a7 14. O descumprimento das medidas previstas neste artigo por institui\u00e7\u00f5es financeiras, empresas de tecnologia ou agentes p\u00fablicos implicar\u00e1 responsabilidade civil e administrativa, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o penal.
\n\u00a7 15. A aplica\u00e7\u00e3o das medidas patrimoniais previstas neste artigo e a destina\u00e7\u00e3o dos bens, direitos e valores objeto de perdimento ser\u00e3o submetidas \u00e0 supervis\u00e3o conjunta do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), os quais poder\u00e3o requisitar informa\u00e7\u00f5es, instaurar auditorias e adotar mecanismos de controle para garantir a integridade, a transpar\u00eancia e o correto emprego dos recursos recuperados.
\nArt. 10. No curso da investiga\u00e7\u00e3o, se existirem ind\u00edcios concretos de que uma pessoa jur\u00eddica esteja sendo beneficiada por organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada, o juiz determinar\u00e1, mediante requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou representa\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das demais medidas previstas nesta Lei, o imediato afastamento dos s\u00f3cios e a interven\u00e7\u00e3o judicial em sua administra\u00e7\u00e3o, como medidas assecurat\u00f3rias de natureza cautelar.
\n\u00a7 1\u00ba A interven\u00e7\u00e3o judicial ter\u00e1 por finalidade interromper a atividade criminosa, preservar empregos e contratos de boa-f\u00e9 e assegurar a destina\u00e7\u00e3o l\u00edcita dos bens e valores.
\n\u00a7 2\u00ba A decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o judicial acarretar\u00e1 o bloqueio imediato de qualquer opera\u00e7\u00e3o financeira, societ\u00e1ria ou de gest\u00e3o de fundos ou ativos financeiros, at\u00e9 a efetiva nomea\u00e7\u00e3o do interventor.
\n\u00a7 3\u00ba O juiz nomear\u00e1 interventor judicial com comprovada idoneidade, qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e experi\u00eancia em gest\u00e3o ou compliance, que assumir\u00e1 a administra\u00e7\u00e3o da empresa pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrog\u00e1vel por per\u00edodos iguais e sucessivos, caso subsistam as raz\u00f5es que determinaram a medida.
\n\u00a7 4\u00ba Durante a interven\u00e7\u00e3o judicial, o interventor poder\u00e1:
\nI – suspender contratos e opera\u00e7\u00f5es suspeitas;
\nII – rescindir v\u00ednculos com pessoas investigadas;
\nIII – realizar auditorias financeiras e cont\u00e1beis;
\nIV – identificar, segregar e promover as medidas judiciais cab\u00edveis para o perdimento de bens, direitos ou valores de origem il\u00edcita;
\nV – solicitar ao ju\u00edzo que seja impedida ou autorizada a sa\u00edda do territ\u00f3rio nacional ou a entrada ou perman\u00eancia nele, conforme o caso, dos dirigentes, dos representantes ou dos associados da empresa;
\nVI – propor plano de saneamento ou liquida\u00e7\u00e3o judicial;
\nVII – destinar recursos l\u00edquidos \u00e0 conta judicial vinculada, sob fiscaliza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo.
\n\u00a7 5\u00ba Decretada a interven\u00e7\u00e3o judicial, os contratos firmados com entes p\u00fablicos poder\u00e3o ser cautelarmente suspensos, mediante decis\u00e3o judicial ou administrativa fundamentada que demonstre o interesse p\u00fablico da medida, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de penalidades.
\n\u00a7 6\u00ba A decis\u00e3o de suspens\u00e3o dos contratos poder\u00e1 ser estendida a pessoas jur\u00eddicas controladas por terceiros, desde que comprovada sua utiliza\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais descritas no caput deste artigo.
\n\u00a7 7\u00ba O interventor judicial dever\u00e1 prestar contas trimestrais ao ju\u00edzo e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre a situa\u00e7\u00e3o financeira e operacional da pessoa jur\u00eddica, respondendo civil, penal e administrativamente por atos il\u00edcitos, de m\u00e1-f\u00e9, neglig\u00eancia ou conluio, sujeitando-se \u00e0 perda da remunera\u00e7\u00e3o e \u00e0s penalidades previstas em lei.
\n\u00a7 8\u00ba Nos casos em que a pessoa jur\u00eddica detiver valor econ\u00f4mico l\u00edcito ou possa ser saneada, o juiz poder\u00e1 autorizar, a requerimento do interventor judicial, a venda antecipada das cotas, das a\u00e7\u00f5es ou dos demais ativos, destinando-se o produto da aliena\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o dos passivos leg\u00edtimos:
\nI – ao Fundo de Seguran\u00e7a P\u00fablica do respectivo Estado ou do Distrito Federal, quando o delito estiver sendo investigado pelas autoridades locais;
\nII – ao Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, quando o delito estiver sendo investigado pela Pol\u00edcia Federal;
\nIII – em caso de atua\u00e7\u00e3o conjunta entre a Pol\u00edcia Federal e as for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica estaduais ou distritais, os valores ser\u00e3o rateados em partes iguais entre o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e os Fundos de Seguran\u00e7a P\u00fablica dos respectivos Estados ou do Distrito Federal.
\n\u00a7 9\u00ba A pessoa jur\u00eddica fica cautelarmente impedida de celebrar contratos, participar de licita\u00e7\u00f5es com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou receber incentivos fiscais e cr\u00e9ditos de institui\u00e7\u00f5es oficiais, enquanto durar a interven\u00e7\u00e3o judicial por ind\u00edcios de liga\u00e7\u00e3o com organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta.
\n\u00a7 10. Conclu\u00edda a interven\u00e7\u00e3o judicial, o juiz decidir\u00e1, com base em relat\u00f3rio circunstanciado do interventor e em manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, por uma das seguintes medidas:
\nI – restitui\u00e7\u00e3o da empresa aos s\u00f3cios de boa-f\u00e9, caso comprovada a inexist\u00eancia de dolo ou de participa\u00e7\u00e3o na atividade criminosa;
\nII – liquida\u00e7\u00e3o judicial da pessoa jur\u00eddica, com aliena\u00e7\u00e3o de seus bens e ativos, quando comprovada a participa\u00e7\u00e3o dolosa ou culposa grave, caso em que o produto da aliena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 destinado:
\na) ao Fundo de Seguran\u00e7a P\u00fablica do respectivo Estado ou do Distrito Federal, quando o delito estiver sendo investigado pelas autoridades locais;
\nb) ao Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, quando o delito estiver sendo investigado pela Pol\u00edcia Federal;
\nc) em caso de atua\u00e7\u00e3o conjunta entre a Pol\u00edcia Federal e as for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica estaduais ou distritais, os valores ser\u00e3o rateados em partes iguais entre o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e os Fundos de Seguran\u00e7a P\u00fablica dos respectivos Estados ou do Distrito Federal;
\nIII – decreta\u00e7\u00e3o de perdimento total dos bens, direitos e valores, quando comprovado que o patrim\u00f4nio da empresa \u00e9 essencialmente oriundo da atividade il\u00edcita.
\n\u00a7 11. As disposi\u00e7\u00f5es desta Lei relativas \u00e0 destina\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores, inclusive de natureza virtual, n\u00e3o se aplicam \u00e0s hip\u00f3teses que envolvam o tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas, permanecendo tais ativos submetidos ao regime jur\u00eddico espec\u00edfico previsto em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, com recolhimento ao fundo federal respons\u00e1vel pela Pol\u00edtica Nacional sobre Drogas.
\nCap\u00edtulo III
\nDas medidas definitivas
\nArt. 11. Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria por crime previsto nos arts. 2\u00ba e 3\u00ba desta Lei, se n\u00e3o tiver havido o perdimento extraordin\u00e1rio dos bens, valores ou ativos, o juiz, de of\u00edcio ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, determinar\u00e1 as medidas patrimoniais e restritivas destinadas \u00e0 desarticula\u00e7\u00e3o financeira definitiva da organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada, inclu\u00eddos:
\nI – a convers\u00e3o autom\u00e1tica das medidas cautelares de bloqueio, sequestro ou arresto em perda definitiva de bens, direitos e valores, ainda que em nome de terceiros, quando comprovada sua origem ou destina\u00e7\u00e3o il\u00edcita;
\nII – o confisco ampliado de bens incompat\u00edveis com a renda declarada do condenado nos 5 (cinco) anos anteriores ao fato criminoso, salvo prova cabal de origem l\u00edcita;
\nIII – a dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da pessoa jur\u00eddica, com baixa em todos os registros p\u00fablicos, e a responsabilidade solid\u00e1ria dos administradores e dos s\u00f3cios que concorrerem, direta ou indiretamente, para a pr\u00e1tica dos crimes;
\nIV – a liquida\u00e7\u00e3o judicial definitiva dos bens, direitos e participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, sob supervis\u00e3o de administrador nomeado pelo ju\u00edzo, com destina\u00e7\u00e3o dos recursos:
\na) ao Fundo de Seguran\u00e7a P\u00fablica do respectivo Estado ou do Distrito Federal, quando o delito estiver sendo investigado pelas autoridades locais;
\nb) ao Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, quando o delito estiver sendo investigado pela Pol\u00edcia Federal;
\nc) em caso de atua\u00e7\u00e3o conjunta entre a Pol\u00edcia Federal e as for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica estaduais ou distritais, os valores ser\u00e3o rateados em partes iguais entre o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e os Fundos de Seguran\u00e7a P\u00fablica dos respectivos Estados ou do Distrito Federal;
\nV – a afeta\u00e7\u00e3o imediata dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis apreendidos ao uso de \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, de persecu\u00e7\u00e3o penal, de execu\u00e7\u00e3o penal e de combate \u00e0 lavagem de dinheiro, at\u00e9 sua aliena\u00e7\u00e3o definitiva;
\nVI – a proibi\u00e7\u00e3o definitiva de contratar com o poder p\u00fablico, participar de licita\u00e7\u00f5es ou receber benef\u00edcios fiscais ou credit\u00edcios e integrar \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o ou controle de empresas p\u00fablicas ou de sociedades de economia mista, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio, pelo prazo m\u00ednimo de 12 (doze) a 15 (quinze) anos, contado do tr\u00e2nsito em julgado;
\nVII – o cancelamento de autoriza\u00e7\u00f5es, de registros ou de licen\u00e7as emitidos por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou entidades reguladoras;
\nVIII – a responsabilidade solid\u00e1ria e sucess\u00f3ria dos s\u00f3cios, dos administradores, dos herdeiros e de interpostas pessoas que tenham se beneficiado, direta ou indiretamente, dos bens e valores de origem il\u00edcita, at\u00e9 o limite do proveito obtido;
\nIX – a comunica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e obrigat\u00f3ria ao Coaf, ao Banco Central do Brasil, \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios, \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e \u00e0s juntas comerciais para bloqueio de novos registros empresariais, altera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias e movimenta\u00e7\u00f5es patrimoniais em nome do condenado;
\nX – a comunica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e obrigat\u00f3ria aos cart\u00f3rios de im\u00f3veis para registro da propriedade em favor do ente federativo beneficiado;
\nXI – a publica\u00e7\u00e3o resumida das senten\u00e7as condenat\u00f3rias e das decis\u00f5es de perdimento em cadastro p\u00fablico eletr\u00f4nico nacional, de acesso livre, para fins de preven\u00e7\u00e3o e controle social, mantido pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica.
\n\u00a7 1\u00ba Os bens e valores perdidos poder\u00e3o ser utilizados provisoriamente pelos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica para reaparelhamento policial, capacita\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00f5es especiais, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do juiz da execu\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba Compete \u00e0 Uni\u00e3o, caso a investiga\u00e7\u00e3o seja da Pol\u00edcia Federal, ao governo do Estado ou do Distrito Federal onde estiver sendo investigado o delito, diretamente ou por meio de seus \u00f3rg\u00e3os e entidades, a aliena\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores declarados perdidos ou a doa\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o dos bens de baixo valor econ\u00f4mico, considerados os custos de armazenamento e de destina\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba As medidas previstas neste artigo t\u00eam natureza de execu\u00e7\u00e3o penal patrimonial e n\u00e3o dependem de nova a\u00e7\u00e3o civil, aplicando-se subsidiariamente o procedimento de liquida\u00e7\u00e3o judicial previsto na Lei n\u00ba 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
\nCap\u00edtulo IV
\nDa A\u00e7\u00e3o Civil de Perdimento de Bens
\nArt. 12. Para os crimes previstos nesta Lei, fica institu\u00edda a a\u00e7\u00e3o civil aut\u00f4noma de perdimento de bens, que tem por objeto a extin\u00e7\u00e3o dos direitos de posse e propriedade e de todos os demais direitos, reais ou pessoais, sobre bens de qualquer natureza ou valores, que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade il\u00edcita ou com a qual estejam relacionados, bem como sua transfer\u00eancia em favor da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, sem direito a indeniza\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba A perda civil de bens abranger\u00e1 a propriedade ou a posse de coisas corp\u00f3reas e incorp\u00f3reas e outros direitos, reais ou pessoais, e seus frutos.
\n\u00a7 2\u00ba Poder\u00e1 ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito da atividade il\u00edcita quando eles n\u00e3o forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
\n\u00a7 3\u00ba A a\u00e7\u00e3o civil de perdimento de bens \u00e9 imprescrit\u00edvel.
\nArt. 13. A perda civil de bens ser\u00e1 declarada, na forma do art. 12 desta Lei, nas hip\u00f3teses em que o bem, direito, valor, patrim\u00f4nio ou seu incremento:
\nI – proceda, direta ou indiretamente, dos crimes previstos nesta Lei;
\nII – seja utilizado como meio ou instrumento para a realiza\u00e7\u00e3o dos crimes previstos nesta Lei;
\nIII – esteja relacionado ou destinado \u00e0 pr\u00e1tica dos crimes previstos nesta Lei;
\nIV – seja utilizado para ocultar, encobrir ou dificultar a identifica\u00e7\u00e3o ou a localiza\u00e7\u00e3o de bens oriundos dos crimes previstos nesta Lei;
\nV – proceda de aliena\u00e7\u00e3o, de permuta ou de outra esp\u00e9cie de neg\u00f3cio jur\u00eddico com bens abrangidos por quaisquer das hip\u00f3teses previstas nos incisos I, II, III e IV deste caput.
\n\u00a7 1\u00ba A transmiss\u00e3o de bens a terceiros n\u00e3o obstar\u00e1 a declara\u00e7\u00e3o de perda civil de bens, nos termos desta Lei.
\n\u00a7 2\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica ao lesado e ao terceiro interessado que, agindo de boa-f\u00e9, pelas circunst\u00e2ncias ou pela natureza do neg\u00f3cio, por si ou por seu representante, n\u00e3o tinham condi\u00e7\u00f5es de conhecer a proced\u00eancia, utiliza\u00e7\u00e3o ou destina\u00e7\u00e3o il\u00edcita do bem.
\nArt. 14. Caber\u00e1 a perda civil de bens, direitos ou valores situados no Brasil, ainda que a atividade il\u00edcita tenha sido praticada no exterior.
\n\u00a7 1\u00ba Na falta de previs\u00e3o em tratado, os bens, direitos ou valores objeto da perda civil por solicita\u00e7\u00e3o de autoridade estrangeira competente, ou os recursos provenientes da sua aliena\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o repartidos em partes iguais entre o Brasil e o Estado requerente.
\n\u00a7 2\u00ba Antes da reparti\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o deduzidas as despesas efetuadas com a guarda e manuten\u00e7\u00e3o dos bens, assim como aquelas decorrentes dos custos necess\u00e1rios \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o ou \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 15. O Minist\u00e9rio P\u00fablico e o \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial da pessoa jur\u00eddica legitimada, da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios poder\u00e3o instaurar procedimento preparat\u00f3rio para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de perda civil da propriedade ou da posse.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 requisitar e o \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta, legitimado poder\u00e1 solicitar de qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica e banco de dados de natureza p\u00fablica certid\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es, exames, per\u00edcias ou informa\u00e7\u00f5es de particular que julgarem necess\u00e1rios para a instru\u00e7\u00e3o dos procedimentos de que trata o caput deste artigo, no prazo que assinalar, em conformidade com a urg\u00eancia e a complexidade da apura\u00e7\u00e3o.
\nArt. 16. O \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica que verificar ind\u00edcios de que bens, direitos ou valores se encontrem nas hip\u00f3teses de perda civil previstas nesta Lei dever\u00e1 comunicar o fato ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico a que estiver vinculado.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Verificada a exist\u00eancia de interesse de outra pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, as informa\u00e7\u00f5es recebidas na forma do caput deste artigo dever\u00e3o ser compartilhadas com o respectivo Minist\u00e9rio P\u00fablico e com \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial.
\nArt. 17. A declara\u00e7\u00e3o de perda civil independe da aferi\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil ou criminal, bem como do desfecho das respectivas a\u00e7\u00f5es civis ou penais, ressalvada a senten\u00e7a penal absolut\u00f3ria que taxativamente reconhe\u00e7a a inexist\u00eancia do fato.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Se o pedido de perdimento de bens for julgado, em definitivo, improcedente por insufici\u00eancia de provas, qualquer legitimado poder\u00e1 propor outra a\u00e7\u00e3o com id\u00eantico fundamento, valendo-se de nova prova.
\nArt. 18. A a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proposta:
\nI – pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios e pelas respectivas entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta;
\nII – pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal nos casos de compet\u00eancia c\u00edvel da Justi\u00e7a Federal;
\nIII – pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico dos Estados ou do Distrito Federal e Territ\u00f3rios nos demais casos.
\n\u00a7 1\u00ba Nos casos em que n\u00e3o for autor, o Minist\u00e9rio P\u00fablico intervir\u00e1 obrigatoriamente como fiscal da ordem jur\u00eddica.
\n\u00a7 2\u00ba Quando intervier como fiscal da ordem jur\u00eddica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 aditar a peti\u00e7\u00e3o inicial e, em caso de desist\u00eancia ou abandono da a\u00e7\u00e3o por ente legitimado, assumir\u00e1 a titularidade ativa.
\nArt. 19. Figurar\u00e1 no polo passivo da a\u00e7\u00e3o o titular ou possuidor dos bens, direitos ou valores.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O preposto, gerente ou administrador de pessoa jur\u00eddica estrangeira presume-se autorizado a receber cita\u00e7\u00e3o inicial.
\nArt. 20. Se n\u00e3o for poss\u00edvel determinar o propriet\u00e1rio ou o possuidor, figurar\u00e3o no polo passivo da a\u00e7\u00e3o r\u00e9us incertos, que ser\u00e3o citados por edital, do qual constar\u00e1 a descri\u00e7\u00e3o dos bens.
\n\u00a7 1\u00ba Quando qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica se apresentar como titular dos bens, ela poder\u00e1 ingressar no polo passivo da rela\u00e7\u00e3o processual, recebendo o processo na fase e no estado em que se encontra.
\n\u00a7 2\u00ba Aos r\u00e9us incertos ser\u00e1 nomeado curador especial, mesmo na hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba deste artigo.
\nArt. 21. A a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser proposta no foro do local do fato ou do dano e, se n\u00e3o forem conhecidos, no foro da situa\u00e7\u00e3o dos bens ou do domic\u00edlio do r\u00e9u.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A propositura da a\u00e7\u00e3o prevenir\u00e1 a compet\u00eancia do ju\u00edzo para todas as a\u00e7\u00f5es de perda civil de bens posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
\nArt. 22. A a\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei comportar\u00e1, a qualquer tempo, a concess\u00e3o de quaisquer medidas de urg\u00eancia que se mostrem necess\u00e1rias para garantir a efic\u00e1cia do provimento final, mesmo que ainda n\u00e3o tenha sido identificado o titular dos bens.
\n\u00a7 1\u00b0 As medidas de urg\u00eancia, concedidas em car\u00e1ter preparat\u00f3rio, perder\u00e3o a sua efic\u00e1cia se a a\u00e7\u00e3o de conhecimento n\u00e3o for proposta no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado da sua efetiva\u00e7\u00e3o, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, desde que reconhecida a necessidade em decis\u00e3o fundamentada pelo juiz da causa.
\n\u00a7 2\u00b0 Sem preju\u00edzo da manuten\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia das medidas de urg\u00eancia enquanto presentes os seus pressupostos, eventuais pedidos de libera\u00e7\u00e3o ser\u00e3o examinados caso a caso, podendo o juiz determinar a pr\u00e1tica dos atos necess\u00e1rios \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o de bens, direitos ou valores.
\n\u00a7 3\u00b0 Realizada a constri\u00e7\u00e3o do bem, o juiz imediatamente deliberar\u00e1 a respeito da aliena\u00e7\u00e3o antecipada, ou sobre a nomea\u00e7\u00e3o de administrador.
\n\u00a7 4\u00ba Uma vez efetivada a constri\u00e7\u00e3o do bem, o processo judicial ter\u00e1 prioridade de tramita\u00e7\u00e3o.
\nArt. 23. O juiz, quando necess\u00e1rio, ap\u00f3s ouvir o Minist\u00e9rio P\u00fablico, nomear\u00e1 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica qualificada para a administra\u00e7\u00e3o dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas de urg\u00eancia, mediante termo de compromisso.
\nArt. 24. A pessoa respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o dos bens:
\nI – far\u00e1 jus \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de at\u00e9 10% (dez por cento) do valor dos bens envolvidos no objeto da a\u00e7\u00e3o, fixada pelo juiz, que ser\u00e1 satisfeita, preferencialmente, com os frutos dos bens objeto da administra\u00e7\u00e3o;
\nII – prestar\u00e1 contas da gest\u00e3o dos bens periodicamente em prazo a ser fixado pelo juiz, quando for destitu\u00edda da administra\u00e7\u00e3o, quando encerrado o processo de conhecimento e sempre que o juiz assim o determinar,
\nIII – realizar\u00e1 todos os atos inerentes \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos bens, inclusive a contrata\u00e7\u00e3o de seguro quando necess\u00e1ria, vedada a pr\u00e1tica de qualquer ato de aliena\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio;
\nIV – poder\u00e1 ceder onerosamente a utiliza\u00e7\u00e3o dos bens para terceiros, exigindo-se contrata\u00e7\u00e3o de seguro por parte do cession\u00e1rio, se assim determinar o juiz em raz\u00e3o da natureza do bem ou das circunst\u00e2ncias relativas ao seu uso.
\nArt. 25. Julgado procedente o pedido, o juiz determinar\u00e1 as medidas necess\u00e1rias \u00e0 transfer\u00eancia definitiva dos bens, direitos ou valores.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Se o pedido for julgado improcedente por insufici\u00eancia de provas, qualquer legitimado poder\u00e1 propor nova a\u00e7\u00e3o com id\u00eantico fundamento, desde que instru\u00edda com nova prova.
\nArt. 26. Na a\u00e7\u00e3o civil de perdimento de bens, n\u00e3o haver\u00e1 adiantamento de custas, emolumentos, honor\u00e1rios periciais e quaisquer outras despesas, nem condena\u00e7\u00e3o do autor, salvo a hip\u00f3tese de comprovada m\u00e1-f\u00e9, em honor\u00e1rios de advogado, custas e despesas processuais.
\n\u00a7 1\u00ba Se for necess\u00e1ria per\u00edcia, ela ser\u00e1 realizada preferencialmente por peritos integrantes dos quadros da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta.
\n\u00a7 2\u00ba Nos casos de realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia a requerimento do autor ou de of\u00edcio, se for imprescind\u00edvel a nomea\u00e7\u00e3o de perito n\u00e3o integrante da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, as despesas para a sua efetiva\u00e7\u00e3o ser\u00e3o adiantadas pela Uni\u00e3o, pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Munic\u00edpio interessado na a\u00e7\u00e3o prevista nesta Lei, conforme o caso.
\n\u00a7 3\u00ba As despesas com a per\u00edcia e os honor\u00e1rios do perito n\u00e3o integrante da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ser\u00e3o pagos ao final pelo r\u00e9u, caso vencido, ou pela Uni\u00e3o, pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Munic\u00edpio, conforme o caso.
\nArt. 27. Em caso de proced\u00eancia definitiva do pedido, os recursos auferidos com a declara\u00e7\u00e3o de perda civil de bens e as multas previstas nesta Lei ser\u00e3o incorporados ao dom\u00ednio da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, conforme o caso.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de improced\u00eancia do pedido, os valores a que se refere o caput deste artigo, corrigidos monetariamente, ser\u00e3o restitu\u00eddos ao seu titular.
\nArt. 28. O terceiro que, n\u00e3o sendo r\u00e9u na a\u00e7\u00e3o penal correlata, espontaneamente prestar informa\u00e7\u00f5es ou fornecer provas efetivamente relevantes para o esclarecimento das quest\u00f5es de fato relativas ao m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei e colaborar, ainda, de modo eficaz para a localiza\u00e7\u00e3o dos bens far\u00e1 jus \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o de at\u00e9 5% (cinco por cento) do produto obtido com a liquida\u00e7\u00e3o dos bens.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria ao terceiro colaborador ser\u00e1, de modo fundamentado, fixada na senten\u00e7a.
\nCap\u00edtulo V
\nDo Banco Nacional e dos Bancos Estaduais de Dados de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas Ultraviolentas, GRUPOS Paramilitares ou Mil\u00edcias Privadas
\nArt. 29. Fica institu\u00eddo, para os fins desta Lei, o Banco Nacional de Dados de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Mil\u00edcias Privadas, a ser regulamentado por Ato do Poder Executivo federal no prazo de at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias, contado da publica\u00e7\u00e3o desta Lei.
\n\u00a7 1\u00ba O Banco Nacional de Dados de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Mil\u00edcias Privadas tem por finalidade identificar, registrar e manter base de dados unificada sobre pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas integrantes, colaboradoras ou financiadoras de organiza\u00e7\u00f5es criminosas, grupos paramilitares ou mil\u00edcias privadas, bem como suas ramifica\u00e7\u00f5es estruturais, operacionais e financeiras.
\n\u00a7 2\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a cria\u00e7\u00e3o, no mesmo prazo definido no caput deste artigo, pelos Estados e pelo Distrito Federal, de Bancos Estaduais de Dados de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Mil\u00edcias privadas, que dever\u00e3o:
\nI – funcionar de forma interoper\u00e1vel com o Banco Nacional de Dados de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Mil\u00edcias Privadas e com os demais bancos estaduais, de forma a permitir o interc\u00e2mbio direto de informa\u00e7\u00f5es;
\nII – alimentar e atualizar, em tempo real, as informa\u00e7\u00f5es locais relativas \u00e0s pessoas, aos grupos e \u00e0s entidades vinculadas a organiza\u00e7\u00f5es criminosas ultraviolentas sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba A interoperabilidade prevista no inciso I do \u00a7 2\u00ba deste artigo ser\u00e1 implementada, preferencialmente, por meio dos sistemas de intelig\u00eancia das for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica, observados as diretrizes e os protocolos do Sistema Brasileiro de Intelig\u00eancia (Sisbin) e do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp), ou de outro modelo t\u00e9cnico de rede segura definido em regulamento.
\n\u00a7 4\u00ba A inclus\u00e3o ou a remo\u00e7\u00e3o de cadastro observar\u00e1 crit\u00e9rios objetivos fixados de forma colegiada entre a Uni\u00e3o e o ente federativo interessado, que levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o, entre outros aspectos, a atualidade e a relev\u00e2ncia de antecedentes policiais e criminais, de autodeclara\u00e7\u00e3o, de coautoria delitiva, de conv\u00edvio prisional e de v\u00ednculos pol\u00edticos e financeiros.
\n\u00a7 5\u00ba A cria\u00e7\u00e3o e a integra\u00e7\u00e3o do Banco Estadual de Dados de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Mil\u00edcias Privadas constituem condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, acordos de coopera\u00e7\u00e3o e recebimento de repasses volunt\u00e1rios da Uni\u00e3o no \u00e2mbito do Susp, devendo a comprova\u00e7\u00e3o dessa integra\u00e7\u00e3o ser requisito de prioridade na destina\u00e7\u00e3o de recursos federais direcionados \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica.
\n\u00a7 6\u00ba A inclus\u00e3o do nome, do Cadastro de Pessoas F\u00edsicas, do Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) ou de outro identificador oficial de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica no Banco Nacional de Dados de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Mil\u00edcias Privadas ou em qualquer banco estadual, devidamente formalizada nos termos do regulamento, presumir\u00e1 o v\u00ednculo da pessoa \u00e0 respectiva organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada, para todos os fins administrativos, operacionais e de coopera\u00e7\u00e3o institucional, inclusive compartilhamento de dados, restri\u00e7\u00f5es cadastrais e medidas preventivas de seguran\u00e7a p\u00fablica.
\nT\u00edtulo III
\ndisposi\u00e7\u00f5es finais
\nArt. 30. A pris\u00e3o cautelar ou o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado de qualquer membro de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada, em raz\u00e3o do cometimento de quaisquer dos crimes previstos nesta Lei, n\u00e3o ser\u00e1 considerada como fato para a concess\u00e3o de aux\u00edlio-reclus\u00e3o, previsto no art. 80 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991.
\nArt. 31. As disposi\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei n\u00e3o afastam a aplica\u00e7\u00e3o das medidas de reten\u00e7\u00e3o, de apreens\u00e3o, de perdimento e de destina\u00e7\u00e3o de bens pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, pelo Banco Central do Brasil ou quaisquer \u00f3rg\u00e3os que possuam regramentos internos ou constantes de leis espec\u00edficas aplicadas no \u00e2mbito do processo administrativo.
\nArt. 32. Aplicam-se aos crimes previstos nesta Lei, no que couber, os instrumentos de investiga\u00e7\u00e3o e meios de obten\u00e7\u00e3o de provas previstos no Cap\u00edtulo II da Lei n\u00ba 12.850, de 2 de agosto de 2013.
\nArt. 33. O Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 91. …………………………………………………………………………………………………………………
\n………………………………………………………………………………………………………………………………………..
\nII – (VETADO):
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\n\u201cArt. 91-A. ………………………………………………………………………………………………………………
\n………………………………………………………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 5\u00ba Os instrumentos utilizados para a pr\u00e1tica de crimes por organiza\u00e7\u00f5es criminosas e mil\u00edcias dever\u00e3o ser declarados perdidos em favor da Uni\u00e3o, do Estado ou do Distrito Federal, dependendo da Justi\u00e7a onde tramita a a\u00e7\u00e3o penal, ainda que n\u00e3o ponham em perigo a seguran\u00e7a das pessoas, a moral ou a ordem p\u00fablica, nem ofere\u00e7am s\u00e9rio risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 92. …………………………………………………………………………………………………………………
\n………………………………………………………………………………………………………………………………………..
\nIV – a suspens\u00e3o, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da efic\u00e1cia da inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) do estabelecimento que, no exerc\u00edcio de atividade comercial ou industrial, for constitu\u00edda ou utilizada com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a pr\u00e1tica dos crimes definidos no caput e no \u00a7 1\u00ba do art. 180 deste C\u00f3digo.
\n………………………………………………………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 3\u00ba Em caso de reincid\u00eancia da conduta prevista no inciso IV do caput deste artigo, a empresa ser\u00e1 considerada inid\u00f4nea e ter\u00e1 sua inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ considerada inapta, com os efeitos previstos na Lei n\u00ba 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
\n\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese da reincid\u00eancia descrita no \u00a7 3\u00ba deste artigo, o administrador, direta ou indiretamente respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o cometida, ser\u00e1 interditado para o exerc\u00edcio do com\u00e9rcio pelo per\u00edodo de 5 (cinco) anos.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 121. ……………………………………………………………………………………………………………….
\n………………………………………………………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 2\u00ba-D. Se o homic\u00eddio doloso \u00e9 cometido por integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada, no contexto da atua\u00e7\u00e3o ou para a consecu\u00e7\u00e3o das condutas previstas no art. 2\u00ba da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.
\nPena – reclus\u00e3o, de 20 (vinte) a 40 (quarenta anos).
\n………………………………………………………………………………………………………………………………..\u201d (NR)
\n\u201cArt. 129. ……………………………………………………………………………………………………………….
\n………………………………………………………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 3\u00ba-A. No crime previsto no \u00a7 3\u00ba deste artigo, se cometido no contexto da atua\u00e7\u00e3o ou para a consecu\u00e7\u00e3o das condutas previstas no art. 2\u00ba da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil:
\nPena – reclus\u00e3o, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.
\n………………………………………………………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 8\u00ba-A. Com exce\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 3\u00ba-A deste artigo, aumenta-se a pena em 2\/3 (dois ter\u00e7os) se a les\u00e3o \u00e9 praticada por integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada, no contexto da atua\u00e7\u00e3o ou para a consecu\u00e7\u00e3o das condutas previstas no art. 2\u00ba da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.
\n………………………………………………………………………………………………………………………………..\u201d (NR)
\n\u201cArt. 147-C. Amea\u00e7ar algu\u00e9m, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simb\u00f3lico, de causar-lhe mal injusto e grave, no contexto da atua\u00e7\u00e3o ou para a consecu\u00e7\u00e3o das condutas previstas no art. 2\u00ba da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil:
\nPena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos.\u201d
\n\u201cArt. 148. ……………………………………………………………………………………………………………….
\n………………………………………………………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 3\u00ba Se cometido por integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada, no contexto da atua\u00e7\u00e3o ou para a consecu\u00e7\u00e3o das condutas previstas no art. 2\u00ba da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil:
\nPena – reclus\u00e3o, de 12 (doze) a 20 (vinte) anos.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 155. ……………………………………………………………………………………………………………….
\n………………………………………………………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 9\u00ba A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtra\u00e7\u00e3o, para si ou para outrem, de coisa alheia m\u00f3vel \u00e9 cometida por integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada, no contexto da atua\u00e7\u00e3o ou para a consecu\u00e7\u00e3o das condutas previstas no art. 2\u00ba da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 157. ……………………………………………………………………………………………………………….
\n………………………………………………………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 4\u00ba Se a viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e9 cometida por integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada, no contexto da atua\u00e7\u00e3o ou para a consecu\u00e7\u00e3o das condutas previstas no art. 2\u00ba da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, aplica-se em triplo a pena prevista no caput deste artigo, desprezadas as demais causas de aumento.
\n\u00a7 5\u00ba Se o crime previsto no inciso II do \u00a7 3\u00ba deste artigo \u00e9 cometido por integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada, no contexto da atua\u00e7\u00e3o ou para a consecu\u00e7\u00e3o das condutas previstas no art. 2\u00ba da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, e da viol\u00eancia resulta morte:
\nPena – reclus\u00e3o, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos, e multa.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 158. ……………………………………………………………………………………………………………….
\n………………………………………………………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 4\u00ba Se os crimes previstos neste artigo s\u00e3o cometidos por integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada, no contexto da atua\u00e7\u00e3o ou para a consecu\u00e7\u00e3o das condutas previstas, aplica-se em triplo a respectiva pena.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 159. ……………………………………………………………………………………………………………….
\n………………………………………………………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 5\u00ba Se os crimes previstos neste artigo s\u00e3o cometidos por integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada, no contexto da atua\u00e7\u00e3o ou para a consecu\u00e7\u00e3o das condutas previstas no art. 2\u00ba da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, aumenta-se a respectiva pena em 2\/3 (dois ter\u00e7os).\u201d (NR)
\n\u201cArt. 180. ………………………………………………………………………………………………………………..
\n………………………………………………………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 5\u00ba (Revogado).
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\n\u00a7 8\u00ba Se os crimes previstos neste artigo s\u00e3o cometidos por integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada, no contexto da atua\u00e7\u00e3o ou para a consecu\u00e7\u00e3o das condutas previstas no art. 2\u00ba da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, aumenta-se a respectiva pena em 2\/3 (dois ter\u00e7os).\u201d (NR)
\nArt. 34. O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:
\n\u201cArt. 1\u00ba……………………………………………………………………………………………………………………
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. ………………………………………………………………………………………………………
\n………………………………………………………………………………………………………………………………………..
\nVIII – os crimes de dom\u00ednio social estruturado e de favorecimento ao dom\u00ednio social estruturado, previstos no caput e nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba do art. 2\u00ba e no art. 3\u00ba da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.\u201d (NR)
\nArt. 35. A Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 41-A. Os encontros realizados no parlat\u00f3rio ou por meio virtual entre presos provis\u00f3rios ou condenados vinculados a organiza\u00e7\u00f5es criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou mil\u00edcias privadas e os seus visitantes poder\u00e3o ser monitorados por meio de capta\u00e7\u00e3o audiovisual e grava\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba O monitoramento poder\u00e1 ser requerido pelo delegado de pol\u00edcia, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria.
\n\u00a7 2\u00ba A visita\u00e7\u00e3o e o monitoramento nos estabelecimentos penais federais de seguran\u00e7a m\u00e1xima ficam sujeitos \u00e0s regras especiais previstas na Lei n\u00ba 11.671, de 8 de maio de 2008.\u201d
\n\u201cArt. 41-B. Observado o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 41-A desta Lei, o conte\u00fado das comunica\u00e7\u00f5es monitoradas entre advogado e cliente, quando o monitoramento houver sido autorizado por raz\u00f5es fundadas de conluio criminoso reconhecidas judicialmente, ser\u00e1 submetido \u00e0 an\u00e1lise exclusiva do ju\u00edzo competente para o controle da legalidade da investiga\u00e7\u00e3o, distinto do ju\u00edzo respons\u00e1vel pela instru\u00e7\u00e3o e pelo julgamento da a\u00e7\u00e3o penal.
\n\u00a7 1\u00ba O ju\u00edzo de controle decidir\u00e1 sobre a licitude, a pertin\u00eancia e a necessidade da prova e sobre a sua eventual inutiliza\u00e7\u00e3o, antes de qualquer remessa ao ju\u00edzo da instru\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba As grava\u00e7\u00f5es ou os registros que n\u00e3o interessarem \u00e0 prova dever\u00e3o ser inutilizados por decis\u00e3o fundamentada do ju\u00edzo de controle, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da parte interessada, facultada a presen\u00e7a do acusado ou de seu defensor.
\n\u00a7 3\u00ba O conte\u00fado das comunica\u00e7\u00f5es indeferidas ou declaradas il\u00edcitas n\u00e3o poder\u00e1 ser acessado, direta ou indiretamente, pelo ju\u00edzo da instru\u00e7\u00e3o criminal.\u201d
\n\u201cArt. 52. …………………………………………………………………………………………………………………
\n………………………………………………………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 6\u00ba A visita de que trata o inciso III do caput deste artigo ser\u00e1 gravada em sistema de \u00e1udio ou de \u00e1udio e v\u00eddeo, com autoriza\u00e7\u00e3o judicial, e acompanhada por policial penal.
\n………………………………………………………………………………………………………………………………..\u201d (NR)
\n\u201cArt. 86. ………………………………………………………………………………………………………………..
\n………………………………………………………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 3\u00ba Caber\u00e1 ao juiz competente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a requerimento da administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria, definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provis\u00f3rio ou condenado, em aten\u00e7\u00e3o ao regime e aos requisitos estabelecidos.
\n………………………………………………………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese de risco iminente e grave \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica de detento, de servidor ou de terceiros, como nos casos de motim, rebeli\u00e3o ou outras situa\u00e7\u00f5es de grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem no estabelecimento prisional, a administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria poder\u00e1 promover, em car\u00e1ter excepcional, a transfer\u00eancia de presos para outros estabelecimentos prisionais e dever\u00e1 comunic\u00e1-la imediatamente ao juiz competente, que decidir\u00e1, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre os respectivos destinos.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 112. ……………………………………………………………………………………………………………….
\n………………………………………………………………………………………………………………………………………..
\nV – 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado, se for prim\u00e1rio;
\nVI – 75% (setenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for:
\n………………………………………………………………………………………………………………………………………..
\nb) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta estruturada para a pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado, vedado o livramento condicional;
\n………………………………………………………………………………………………………………………………………..
\nd) condenado pela pr\u00e1tica de feminic\u00eddio, se for prim\u00e1rio, vedado o livramento condicional;
\nVI-A – (revogado);
\nVII – 80% (oitenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado;
\nVIII – 85% (oitenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.
\n………………………………………………………………………………………………………………………………..\u201d (NR)
\nArt. 36. A Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 40-A:
\n\u201cArt. 40-A. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei ser\u00e3o aplicadas em dobro se o crime tiver sido praticado por integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada, no contexto da atua\u00e7\u00e3o ou para a consecu\u00e7\u00e3o das condutas previstas no art. 2\u00ba da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se a pena do concurso material prevista no art. 69 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), se o crime tiver sido praticado com o emprego de arma de fogo, independentemente de o seu uso estar diretamente ligado ao com\u00e9rcio il\u00edcito de entorpecentes ou de o artefato ter sido utilizado para assegurar o sucesso da mercancia.\u201d
\nArt. 37. A Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 21-A:
\n\u201cArt. 21-A. Nos crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 desta Lei, a pena \u00e9 aumentada de 2\/3 (dois ter\u00e7os) se o crime for praticado em concurso com crime previsto na Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de 2006, estiver diretamente ligado ao com\u00e9rcio il\u00edcito de entorpecentes ou o artefato tiver sido utilizado para assegurar o sucesso da mercancia.\u201d
\nArt. 38. O Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal), passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 3\u00ba-B. ……………………………………………………………………………………………………………….
\n\u00a7 1\u00ba O preso em flagrante ou por for\u00e7a de mandado de pris\u00e3o provis\u00f3ria ser\u00e1 encaminhado \u00e0 presen\u00e7a do juiz competente para celebra\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, momento em que se realizar\u00e1, por videoconfer\u00eancia, audi\u00eancia com a presen\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica ou de advogado constitu\u00eddo, na forma estabelecida no art. 310 deste C\u00f3digo.
\n………………………………………………………………………………………………………………………………..\u201d (NR)
\n\u201cArt. 78. ………………………………………………………………………………………………………………….
\nI – no concurso entre a compet\u00eancia do j\u00fari e a de outro \u00f3rg\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o comum, prevalecer\u00e1 a compet\u00eancia do j\u00fari, salvo os casos de homic\u00eddios cometidos por membros de organiza\u00e7\u00f5es criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada, ou sua tentativa, na forma do art. 2\u00ba da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil;
\n………………………………………………………………………………………………………………………………..\u201d (NR)
\n\u201cArt. 310. Ap\u00f3s receber o auto de pris\u00e3o em flagrante, no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, o juiz dever\u00e1 promover, por meio de videoconfer\u00eancia em tempo real, audi\u00eancia de cust\u00f3dia com a presen\u00e7a do acusado, seu advogado constitu\u00eddo ou membro da Defensoria P\u00fablica e o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e, nessa audi\u00eancia, o juiz dever\u00e1, fundamentadamente:
\n………………………………………………………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 7\u00ba Antes do in\u00edcio da audi\u00eancia de cust\u00f3dia, dever\u00e1 a serventia judicial conferir os processos criminais a que responde o acusado e, constatada pend\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o em qualquer deles, informar ao juiz, que certificar\u00e1 a ocorr\u00eancia e proceder\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o pessoal do acusado, comunicando de imediato o ju\u00edzo competente.
\n\u00a7 8\u00ba Na audi\u00eancia de cust\u00f3dia por videoconfer\u00eancia, ser\u00e3o facultados todos os mecanismos para interven\u00e7\u00e3o da defesa t\u00e9cnica e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que poder\u00e3o suscitar quest\u00f5es de ordem.
\n\u00a7 9\u00ba Ser\u00e1 garantido o direito de entrevista pr\u00e9via, reservada e inviol\u00e1vel entre o preso e o seu defensor, presencialmente, por videoconfer\u00eancia ou por qualquer outro meio de comunica\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 10. Dever\u00e1 ser assegurada privacidade ao preso na sala em que se realizar a videoconfer\u00eancia, devendo permanecer sozinho durante a realiza\u00e7\u00e3o de sua oitiva, ressalvada a possibilidade de presen\u00e7a f\u00edsica de seu defensor no ambiente.
\n\u00a7 11. No caso de qualquer falha no sistema de comunica\u00e7\u00f5es cuja causa seja atribu\u00edvel ao tribunal, por quest\u00f5es internas ou decorrente dos provedores de servi\u00e7o que o tribunal tenha contratado, \u00e9 obrigat\u00f3ria a repeti\u00e7\u00e3o completa da audi\u00eancia, sem convalescer qualquer ato incompleto.
\n\u00a7 12. Todos os estabelecimentos prisionais ter\u00e3o salas pr\u00f3prias, com disponibiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos de videoconfer\u00eancia est\u00e1veis, para a realiza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias de cust\u00f3dia.
\n\u00a7 13. Em situa\u00e7\u00f5es excepcionais decorrentes de for\u00e7a maior, poder\u00e1 a audi\u00eancia de cust\u00f3dia ser realizada presencialmente, mediante decis\u00e3o justificada do juiz competente, vedada a hip\u00f3tese se o ato se revelar demasiadamente custoso ou trouxer excessivo risco \u00e0 seguran\u00e7a social ou \u00e0 seguran\u00e7a f\u00edsica do detido.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 313. ………………………………………………………………………………………………………………..
\n………………………………………………………………………………………………………………………………………..
\nV – se o crime for cometido por integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada, no contexto da atua\u00e7\u00e3o ou para a consecu\u00e7\u00e3o das condutas previstas no art. 2\u00ba da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.
\n………………………………………………………………………………………………………………………………..\u201d (NR)
\n\u201cArt. 584. ……………………………………………………………………………………………………………….
\n………………………………………………………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 4\u00ba No caso previsto no inciso V do caput do art. 581, sem preju\u00edzo do disposto no art. 589 deste C\u00f3digo, a qualquer tempo, at\u00e9 o julgamento, o recorrente poder\u00e1 pedir ao Tribunal ad quem concess\u00e3o de efeito suspensivo ou ativo ao recurso interposto, demonstrando a relev\u00e2ncia dos motivos, a plausibilidade do direito alegado e a probabilidade de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, durante a tramita\u00e7\u00e3o.\u201d (NR)
\nArt. 39. A Lei n\u00ba 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 4\u00ba-A. ………………………………………………………………………………………………………………
\n………………………………………………………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 4\u00ba ……………………………………………………………………………………………………………………….
\nI – nos processos de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal:
\n………………………………………………………………………………………………………………………………………..
\nII – nos processos de compet\u00eancia da Justi\u00e7a dos Estados e da Justi\u00e7a do Distrito Federal:
\n………………………………………………………………………………………………………………………………………..
\nb) os dep\u00f3sitos ser\u00e3o repassados para a conta \u00fanica de cada Estado ou do Distrito Federal, na forma da respectiva legisla\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 5\u00ba ……………………………………………………………………………………………………………………….
\nI – em caso de senten\u00e7a condenat\u00f3ria, nos processos de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, incorporado definitivamente ao patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, e, nos processos de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual e da Justi\u00e7a do Distrito Federal, incorporado ao patrim\u00f4nio do respectivo ente federativo;
\n………………………………………………………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 10. Sobrevindo o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, o juiz decretar\u00e1, conforme o caso, em favor da Uni\u00e3o, do Estado ou do Distrito Federal:
\n………………………………………………………………………………………………………………………………..\u201d (NR)
\n\u201cArt. 7\u00ba …………………………………………………………………………………………………………………..
\nI – a perda, em favor da Uni\u00e3o, e, nos casos de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual ou da Justi\u00e7a do Distrito Federal, em favor dos Estados ou do Distrito Federal, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, \u00e0 pr\u00e1tica dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a fian\u00e7a, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-f\u00e9;
\n………………………………………………………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 1\u00ba A Uni\u00e3o, os Estados e o Distrito Federal, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, regulamentar\u00e3o a forma de destina\u00e7\u00e3o dos bens, direitos e valores cuja perda houver sido declarada, assegurada, quanto aos processos de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, a sua utiliza\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os federais encarregados da preven\u00e7\u00e3o, do combate, da a\u00e7\u00e3o penal e do julgamento dos crimes previstos nesta Lei, e, quanto aos processos de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual e do Distrito Federal, a prefer\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os locais com id\u00eantica fun\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba Os instrumentos do crime sem valor econ\u00f4mico cuja perda em favor da Uni\u00e3o, do Estado ou do Distrito Federal for decretada ser\u00e3o inutilizados ou doados a museu criminal ou a entidade p\u00fablica, se houver interesse na sua conserva\u00e7\u00e3o.\u201d (NR)
\nArt. 40. A Lei n\u00ba 4.737, de 15 de julho de 1965 (C\u00f3digo Eleitoral), passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 5\u00ba ………………………………………………………………………………………………………………….
\n………………………………………………………………………………………………………………………………………..
\nIV – as pessoas recolhidas a estabelecimento prisional, enquanto perdurar a priva\u00e7\u00e3o de liberdade, ainda que sem condena\u00e7\u00e3o definitiva.
\n………………………………………………………………………………………………………………………………..\u201d (NR)
\n\u201cArt. 71. …………………………………………………………………………………………………………………
\n………………………………………………………………………………………………………………………………………..
\nVI – a pris\u00e3o provis\u00f3ria, em quaisquer de suas modalidades.
\n………………………………………………………………………………………………………………………………..\u201d (NR)
\nArt. 41. A Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 2\u00ba O Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP), fundo especial de natureza cont\u00e1bil, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, tem por objetivo garantir recursos para apoiar projetos, atividades e a\u00e7\u00f5es:
\nI – nas \u00e1reas de seguran\u00e7a p\u00fablica e de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia;
\nII – de enfrentamento do crime organizado, inclusive por meio do fortalecimento da atua\u00e7\u00e3o integrada dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, de per\u00edcia, de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de persecu\u00e7\u00e3o penal, nos termos dos incisos XIII a XV do caput do art. 5\u00ba desta Lei;
\nIII – de expans\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o do sistema prisional, inclusive quanto \u00e0 segrega\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7as de organiza\u00e7\u00f5es criminosas, nos termos dos incisos XIII a XV do caput do art. 5\u00ba desta Lei.
\n\u00a7 1\u00ba A gest\u00e3o do FNSP caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica.
\n\u00a7 2\u00ba As a\u00e7\u00f5es apoiadas com recursos do FNSP observar\u00e3o as diretrizes do Plano Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social e os planos nacionais ou setoriais que versem sobre o sistema prisional e o combate ao crime organizado.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 3\u00ba …………………………………………………………………………………………………………………..
\n………………………………………………………………………………………………………………………………………..
\nII – ………………………………………………………………………………………………………………………….
\na) da explora\u00e7\u00e3o de loterias, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o;
\n………………………………………………………………………………………………………………………………..\u201d (NR)
\n\u201cArt. 4\u00ba O Conselho Gestor do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP) ser\u00e1 composto por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes \u00f3rg\u00e3os e entidades:
\nI – 5 (cinco) do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, que o presidir\u00e1;
\n………………………………………………………………………………………………………………………………………..
\nIII – 1 (um) do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos;
\nIV – 1 (um) do Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania;
\nV – 1 (um) do Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica;
\nVI – 5 (cinco) representantes dos Estados e do Distrito Federal, indicados pelos governadores, sendo 1 (um) de cada regi\u00e3o geogr\u00e1fica do Pa\u00eds, dentre titulares das Secretarias de Seguran\u00e7a P\u00fablica ou \u00f3rg\u00e3os equivalentes, inclu\u00eddas as administra\u00e7\u00f5es penitenci\u00e1rias;
\nVII – 2 (dois) do Poder Judici\u00e1rio, sendo 1 (um) membro das Justi\u00e7as Estaduais e 1 (um) membro da Justi\u00e7a Federal; e
\nVIII – 2 (dois) do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sendo 1 (um) membro dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos Estados e 1 (um) membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o.
\n………………………………………………………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 2\u00ba Os representantes a que se refere o inciso VI do caput deste artigo ser\u00e3o indicados pelos governadores dos Estados e do Distrito Federal, observada a representa\u00e7\u00e3o regional, e designados em ato do Ministro de Estado da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica.
\n\u00a7 2\u00ba-A. Os representantes a que se refere o inciso VII do caput deste artigo ser\u00e3o indicados pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.
\n\u00a7 2\u00ba-B. Os representantes a que se refere o inciso VIII do caput deste artigo oriundos dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos Estados ser\u00e3o indicados pelos respectivos Procuradores-Gerais de Justi\u00e7a, e o oriundo do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica.
\n………………………………………………………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 7\u00ba Poder\u00e3o ser convidados a participar das reuni\u00f5es do Conselho Gestor, sem direito a voto, representantes da sociedade civil, da comunidade acad\u00eamica e de entidades com atua\u00e7\u00e3o na tem\u00e1tica da seguran\u00e7a p\u00fablica e do sistema prisional.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 5\u00ba ………………………………………………………………………………………………………………….
\n………………………………………………………………………………………………………………………………………..
\nXIII – constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o e aparelhamento de estabelecimentos penais, com prioridade para:
\na) cria\u00e7\u00e3o de vagas em regimes e unidades destinados \u00e0 segrega\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7as de organiza\u00e7\u00f5es criminosas e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de superlota\u00e7\u00e3o;
\nb) unidades ou m\u00f3dulos de seguran\u00e7a m\u00e1xima ou de regime disciplinar diferenciado;
\nc) solu\u00e7\u00f5es construtivas de menor custo de manuten\u00e7\u00e3o e maior efici\u00eancia operacional e energ\u00e9tica;
\nXIV – aquisi\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o de equipamentos, sistemas, tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o e infraestrutura necess\u00e1rios \u00e0s atividades:
\na) de For\u00e7as Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), Grupos de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos) e demais opera\u00e7\u00f5es conjuntas de car\u00e1ter interestadual ou interinstitucional;
\nb) da Pol\u00edcia Federal, da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica dos Estados e do Distrito Federal, dos \u00f3rg\u00e3os de per\u00edcia oficial, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Banco Central do Brasil e de unidades de intelig\u00eancia financeira, no que se refere \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e \u00e0 repress\u00e3o ao crime organizado;
\nXV – financiamento, apoio e custeio de opera\u00e7\u00f5es integradas de enfrentamento do crime organizado, inclusive FICCOs, Gaecos ou estruturas que venham a substitu\u00ed-las ou complement\u00e1-las.
\n\u00a7 1\u00ba Entre 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento) dos recursos do FNSP, devem ser destinados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o em programas:
\n………………………………………………………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 5\u00ba Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais provenientes da fonte prevista na al\u00ednea \u2018c\u2019 do inciso II do caput do art. 3\u00ba desta Lei ser\u00e3o destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o descentralizada em a\u00e7\u00f5es realizadas pelos Estados e pelo Distrito Federal, por interm\u00e9dio dos meios de transfer\u00eancia previstos nesta Lei ou de instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o, e, preferencialmente, em projetos e opera\u00e7\u00f5es conjuntas com a Uni\u00e3o.
\n\u00a7 6\u00ba Nas hip\u00f3teses de transfer\u00eancia fundo a fundo dos recursos de que trata o \u00a7 5\u00ba, os valores dever\u00e3o ser mantidos, no \u00e2mbito dos fundos de seguran\u00e7a p\u00fablica ou cong\u00eaneres dos Estados e do Distrito Federal, em subconta espec\u00edfica, vinculada \u00e0s a\u00e7\u00f5es de combate ao crime organizado e de expans\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o do sistema prisional de que tratam os incisos XIII a XV do caput deste artigo, vedada sua utiliza\u00e7\u00e3o em outras finalidades ou a transposi\u00e7\u00e3o para outras a\u00e7\u00f5es.
\n\u00a7 7\u00ba Nas aplica\u00e7\u00f5es referidas no inciso XIII do caput deste artigo, o Conselho Gestor observar\u00e1, entre outros, os seguintes crit\u00e9rios:
\nI – rela\u00e7\u00e3o entre popula\u00e7\u00e3o prisional, capacidade instalada e d\u00e9ficit de vagas em cada unidade da Federa\u00e7\u00e3o;
\nII – custo total do empreendimento e custo por vaga prisional, com prioridade para projetos que apresentem menor custo por vaga em rela\u00e7\u00e3o a par\u00e2metros de refer\u00eancia regional e nacional definidos em ato do Poder Executivo;
\nIII – presen\u00e7a e grau de atua\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es criminosas na regi\u00e3o benefici\u00e1ria;
\nIV – localiza\u00e7\u00e3o em \u00e1reas de fronteira, na Amaz\u00f4nia Legal ou em regi\u00f5es de elevado custo log\u00edstico, hip\u00f3teses em que poder\u00e3o ser admitidos custos por vaga superiores aos par\u00e2metros de refer\u00eancia, mediante justificativa t\u00e9cnica.
\n\u00a7 8\u00ba O Conselho Gestor poder\u00e1 estabelecer metas e indicadores para acompanhamento espec\u00edfico das a\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos XIII a XV do caput deste artigo, garantindo transpar\u00eancia na aferi\u00e7\u00e3o de resultados.\u201d (NR)
\nArt. 42. A Lei n\u00ba 14.790, de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 21-A. Constatada, pela autoridade reguladora ou supervisora competente, a explora\u00e7\u00e3o de loteria de apostas de quota fixa por pessoa natural ou jur\u00eddica n\u00e3o autorizada, as institui\u00e7\u00f5es financeiras, as institui\u00e7\u00f5es de pagamento e os instituidores de arranjos de pagamento dever\u00e3o, na forma do regulamento:
\nI – proceder ao bloqueio das contas de dep\u00f3sito, de pagamento e demais contas de registro de que sejam titulares os operadores irregulares; e
\nII – impedir a realiza\u00e7\u00e3o de novas transa\u00e7\u00f5es que tenham por finalidade viabilizar, direta ou indiretamente, a explora\u00e7\u00e3o irregular da loteria de apostas de quota fixa.
\n\u00a7 1\u00ba O bloqueio de que trata o caput deste artigo observar\u00e1 o devido processo administrativo, com garantia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa ao interessado, e n\u00e3o prejudicar\u00e1 o ressarcimento de valores devidos aos apostadores.
\n\u00a7 2\u00ba Compete ao Banco Central do Brasil e ao Minist\u00e9rio da Fazenda, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, disciplinar os procedimentos operacionais necess\u00e1rios ao cumprimento do disposto neste artigo.
\n\u00a7 3\u00ba Os valores mantidos nas contas bloqueadas na forma deste artigo que venham a ser declarados perdidos em favor da Uni\u00e3o, inclusive a t\u00edtulo de tributos, multas e demais penalidades aplicadas em decorr\u00eancia da explora\u00e7\u00e3o irregular de loteria de apostas de quota fixa, ter\u00e3o destina\u00e7\u00e3o vinculada ao Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP), nos termos da Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018.\u201d
\n\u201cArt. 24-A. As institui\u00e7\u00f5es de pagamento e as institui\u00e7\u00f5es financeiras dever\u00e3o integrar-se, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o vigente, aos sistemas interoper\u00e1veis de compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es sobre ind\u00edcios de fraudes eletr\u00f4nicas, com o objetivo de:
\nI – comunicar ind\u00edcios de atua\u00e7\u00e3o de pessoas naturais ou jur\u00eddicas como operadoras de apostas n\u00e3o autorizadas;
\nII – consultar as informa\u00e7\u00f5es compartilhadas para prevenir, detectar ou reagir a tentativas de realiza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es com operadores ilegais;
\nIII – aplicar medidas compat\u00edveis de preven\u00e7\u00e3o e resposta, conforme o grau de risco identificado, inclusive bloqueio, recusa ou an\u00e1lise refor\u00e7ada.
\n\u00a7 1\u00ba A comunica\u00e7\u00e3o e o tratamento das informa\u00e7\u00f5es devem observar os requisitos t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos previstos em ato conjunto do Banco Central do Brasil e da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios.
\n\u00a7 2\u00ba A Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda dever\u00e1 receber as informa\u00e7\u00f5es sobre ind\u00edcios de fraudes eletr\u00f4nicas de que trata o caput e poder\u00e1 manter base referencial p\u00fablica e atualizada de operadores n\u00e3o autorizados, para fins de alimenta\u00e7\u00e3o e cruzamento com os sistemas de preven\u00e7\u00e3o a fraudes utilizados pelas institui\u00e7\u00f5es.
\n\u00a7 3\u00ba O Banco Central do Brasil e o Conselho Monet\u00e1rio Nacional dever\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias contado da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, editar ou atualizar as normas necess\u00e1rias para assegurar a plena implementa\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo.\u201d
\n\u201cArt. 24-B. O Banco Central do Brasil regulamentar\u00e1, no \u00e2mbito do arranjo de pagamentos Pix, mecanismos espec\u00edficos de preven\u00e7\u00e3o ao uso indevido da infraestrutura para movimenta\u00e7\u00e3o de recursos vinculados a operadores de apostas n\u00e3o autorizados.
\n\u00a7 1\u00ba Poder\u00e3o ser adotadas, entre outras medidas:
\nI – cria\u00e7\u00e3o de modalidade de transa\u00e7\u00e3o exclusiva para apostas, vinculada a cadastro positivo de operadores autorizados;
\nII – filtros automatizados de Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAE) e chaves Pix com bloqueio de transa\u00e7\u00f5es irregulares;
\nIII – integra\u00e7\u00e3o com diret\u00f3rios centralizados de risco e autoexclus\u00e3o;
\nIV – inser\u00e7\u00e3o de marca\u00e7\u00f5es visuais nos extratos de transa\u00e7\u00f5es com operadoras de apostas.
\n\u00a7 2\u00ba As institui\u00e7\u00f5es participantes do Pix dever\u00e3o implementar mecanismos de detec\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es suspeitos de uso para apostas n\u00e3o autorizadas, com base em crit\u00e9rios definidos pelo Banco Central do Brasil e pela Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda.\u201d
\n\u201cArt. 24-C. As institui\u00e7\u00f5es de pagamento e as institui\u00e7\u00f5es financeiras devem adotar procedimentos de dilig\u00eancia refor\u00e7ados com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de pagamento com agentes n\u00e3o autorizados.\u201d
\n\u201cArt. 39. …………………………………………………………………………………………………………………
\n………………………………………………………………………………………………………………………………………..
\nIX – descumprir o disposto nos arts. 21, 24-A, 24-B e 24-C e em suas respectivas regula\u00e7\u00f5es;
\nX – manter, renovar ou celebrar rela\u00e7\u00e3o contratual, comercial ou operacional, direta ou indireta, com pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que explore loteria de apostas de quota fixa sem autoriza\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, ap\u00f3s ci\u00eancia inequ\u00edvoca da irregularidade, inclusive por meio de notifica\u00e7\u00e3o oficial, decis\u00e3o administrativa ou publica\u00e7\u00e3o em meios oficiais;
\nXI – deixar de implementar ou aplicar mecanismos de controle interno, de compliance ou de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo destinados a impedir a facilita\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es associadas a agente operador de loteria de apostas de quota fixa n\u00e3o autorizado, quando exig\u00edveis em raz\u00e3o do porte, da natureza ou da fun\u00e7\u00e3o institucional do agente regulado;
\nXII – veicular, promover, impulsionar ou monetizar conte\u00fados publicit\u00e1rios, patroc\u00ednios, campanhas ou outras a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o, inclusive por meio de plataformas digitais, redes sociais, produtores de conte\u00fado, influenciadores ou empresas de publicidade ou marketing, que estejam associados a agente operador de loteria de apostas de quota fixa n\u00e3o autorizado, desde que haja ci\u00eancia inequ\u00edvoca da irregularidade.
\n\u00a7 1\u00ba Constitui embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o negar ou dificultar o acesso a sistemas de dados e de informa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o exibir ou n\u00e3o fornecer documentos, pap\u00e9is e livros de escritura\u00e7\u00e3o, inclusive em meio eletr\u00f4nico, nos prazos, nas formas e nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidos pelo \u00f3rg\u00e3o administrativo competente no exerc\u00edcio de sua atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba A caracteriza\u00e7\u00e3o da ci\u00eancia inequ\u00edvoca referida nos incisos X e XII do caput deste artigo poder\u00e1 ocorrer por notifica\u00e7\u00e3o formal, decis\u00e3o administrativa anterior, publica\u00e7\u00e3o oficial ou por elementos que evidenciem a notoriedade da condi\u00e7\u00e3o irregular do agente promovido.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 40. …………………………………………………………………………………………………………………
\n………………………………………………………………………………………………………………………………………..
\nIII – realizem, direta ou indiretamente, qualquer forma de publicidade ou propaganda em meios de comunica\u00e7\u00e3o, f\u00edsicos ou virtuais, de agente que exer\u00e7a, sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o, atividade relacionada a apostas de quota fixa.\u201d (NR)
\nArt. 43. (VETADO).
\nArt. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nBras\u00edlia, 24 de mar\u00e7o de 2026; 205\u00ba da Independ\u00eancia e 138\u00ba da Rep\u00fablica.
\nLUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA
\nMaca\u00e9 Maria Evaristo dos Santos
\nWellington C\u00e9sar Lima e Silva
\nSimone Nassar Tebet
\nGuilherme Castro Boulos
\nJorge Rodrigo Ara\u00fajo Messias
\nEste texto n\u00e3o substitui o publicado no DOU de 25.3.2026.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
LEI N\u00ba 15.358, DE 24 DE MAR\u00c7O DE 2026 Mensagem de veto Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de dom\u00ednio social estruturado e de favorecimento ao dom\u00ednio social estruturado; e altera os Decretos-Leis n\u00bas 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), e […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":22867,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19,20,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22866"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22866"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22866\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22869,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22866\/revisions\/22869"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22867"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22866"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22866"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22866"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}