{"id":22919,"date":"2026-07-24T14:08:52","date_gmt":"2026-07-24T18:08:52","guid":{"rendered":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=22919"},"modified":"2026-07-24T14:37:07","modified_gmt":"2026-07-24T18:37:07","slug":"lei-do-licenciamento-ambiental-responsavel-tecnico-ganhou-poder","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2026\/07\/lei-do-licenciamento-ambiental-responsavel-tecnico-ganhou-poder\/","title":{"rendered":"LEI DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL: respons\u00e1vel t\u00e9cnico ganhou poder?"},"content":{"rendered":"

LEI DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL: respons\u00e1vel t\u00e9cnico ganhou poder?<\/strong><\/p>\n

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Autor: Alessandra Saturnino Cozzolino \u00e9 delegada de Pol\u00edcia Civil de Mato Grosso, doutoranda em F\u00edsica Ambiental pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), especialista em Direito Ambiental e do Agroneg\u00f3cio, Direito Miner\u00e1rio, Compliance, ESG e Intelig\u00eancia Estrat\u00e9gica e autora do livro \u201cIntelig\u00eancia Ambiental: o que \u00e9, como funciona e por que vai mudar os setores p\u00fablico e privado\u201d.<\/p>\n

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A Lei n\u00ba 15.190\/2025 talvez tenha provocado um dos debates mais polarizados da hist\u00f3ria recente do direito ambiental brasileiro. Para alguns, a simplifica\u00e7\u00e3o do licenciamento representa um enfraquecimento da prote\u00e7\u00e3o ambiental. Para outros, corrige distor\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas, reduz a burocracia e torna o processo administrativo mais eficiente.<\/p>\n

Independentemente da posi\u00e7\u00e3o adotada, um aspecto parece ter passado despercebido: a nova lei alterou significativamente a distribui\u00e7\u00e3o de responsabilidades entre os atores que participam do licenciamento ambiental.<\/p>\n

Tradicionalmente, a prote\u00e7\u00e3o ambiental era associada \u00e0 intensidade do controle exercido pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo administrativo. A nova lei n\u00e3o elimina esse controle, mas modifica sua arquitetura jur\u00eddica. Parte da responsabilidade pelo funcionamento do sistema passa a ser compartilhada, de forma mais evidente, entre aqueles que produzem, apresentam, analisam e utilizam as informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas que fundamentam a decis\u00e3o administrativa.<\/p>\n

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RELEV\u00c2NCIA DO RESPONS\u00c1VEL T\u00c9CNICO<\/strong><\/p>\n

\u00c9 nesse contexto que a posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do respons\u00e1vel t\u00e9cnico merece especial aten\u00e7\u00e3o. Embora n\u00e3o exer\u00e7a compet\u00eancia administrativa nem substitua a atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental, sua participa\u00e7\u00e3o deixa de ser percebida apenas como atividade instrumental. As informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas que produz e subscreve passam a ocupar posi\u00e7\u00e3o ainda mais relevante na forma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o administrativa.<\/p>\n

Em outras palavras, a nova lei promove uma redistribui\u00e7\u00e3o de responsabilidades. O \u00f3rg\u00e3o ambiental permanece respons\u00e1vel pela decis\u00e3o; o empreendedor continua respons\u00e1vel pelos dados que fornece, pelas escolhas que realiza e pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es ambientais; e o respons\u00e1vel t\u00e9cnico assume, de forma ainda mais evidente, a responsabilidade pela consist\u00eancia, integridade e confiabilidade das informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas que instruem o processo.<\/p>\n

Esse fen\u00f4meno, contudo, n\u00e3o pode ser compreendido apenas pela leitura isolada da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Um dos riscos de quem atua exclusivamente em determinado setor \u00e9 tratar sua disciplina como se estivesse apartada do restante do ordenamento. O direito ambiental possui objeto pr\u00f3prio e alta densidade t\u00e9cnica, mas n\u00e3o constitui um sistema jur\u00eddico aut\u00f4nomo. Ele interage permanentemente com o direito administrativo, o direito penal, o direito digital, a prote\u00e7\u00e3o de dados, a governan\u00e7a p\u00fablica e as ci\u00eancias ambientais.<\/p>\n

Por isso, conhecer os prazos das licen\u00e7as, suas modalidades e os requisitos para sua concess\u00e3o s\u00e3o indispens\u00e1veis, mas insuficiente. A aplica\u00e7\u00e3o da nova lei tamb\u00e9m exige interpretar o conjunto normativo que disciplina a forma\u00e7\u00e3o, a documenta\u00e7\u00e3o, a transpar\u00eancia, a digitaliza\u00e7\u00e3o, o controle e a responsabiliza\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o estatal.<\/p>\n

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SIMPLIFICA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA COM TRANSPAR\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

A simplifica\u00e7\u00e3o administrativa n\u00e3o come\u00e7ou no licenciamento ambiental. Ela integra um movimento mais amplo de transforma\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria, observado em setores complexos que procuram reduzir custos de conformidade, eliminar formalidades desnecess\u00e1rias e tornar os servi\u00e7os mais eficientes, sem abandonar transpar\u00eancia, controle e responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A pr\u00f3pria Lei do Governo Digital associa o aumento da efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e0 desburocratiza\u00e7\u00e3o, \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o digital. A legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos, por sua vez, estabelece normas de participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos cidad\u00e3os nas rela\u00e7\u00f5es com a administra\u00e7\u00e3o. Em ambientes regulados, simplificar n\u00e3o significa retirar governan\u00e7a, mas substituir controles meramente formais por mecanismos capazes de produzir evid\u00eancias, rastreabilidade e responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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TRANSFORMA\u00c7\u00c3O DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL<\/strong><\/p>\n

No licenciamento ambiental, essa transforma\u00e7\u00e3o pode ser percebida por meio de quatro movimentos estruturantes.<\/p>\n

O primeiro \u00e9 a redistribui\u00e7\u00e3o do poder informacional. A compet\u00eancia para conceder, negar, revisar ou condicionar licen\u00e7as permanece com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Entretanto, parcela relevante do conhecimento t\u00e9cnico que molda essa decis\u00e3o \u00e9 produzida fora do Estado, por respons\u00e1veis t\u00e9cnicos, consultorias, empreendedores e especialistas. O \u00f3rg\u00e3o ambiental conserva o poder decis\u00f3rio, mas n\u00e3o monopoliza a constru\u00e7\u00e3o da realidade t\u00e9cnica sobre a qual decide.<\/p>\n

Esse deslocamento n\u00e3o transforma o respons\u00e1vel t\u00e9cnico em autoridade p\u00fablica. Seu poder n\u00e3o \u00e9 administrativo nem decis\u00f3rio. \u00c9 informacional. Ele decorre da capacidade de selecionar dados, definir metodologias, estabelecer recortes, identificar impactos e apresentar conclus\u00f5es que integrar\u00e3o a base f\u00e1tica do processo.<\/p>\n

Em procedimentos de elevada complexidade, quem participa da constru\u00e7\u00e3o dos pressupostos t\u00e9cnicos exerce influ\u00eancia concreta sobre o universo de alternativas submetido \u00e0 administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O segundo movimento \u00e9 a redistribui\u00e7\u00e3o da responsabilidade. A produ\u00e7\u00e3o compartilhada da informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza responsabilidade difusa. Ao contr\u00e1rio, exige individualiza\u00e7\u00e3o. O Respons\u00e1vel T\u00e9cnico responde pelo conhecimento que produz e subscreve; o empreendedor, pelos dados fornecidos, pelas decis\u00f5es empresariais e pelas obriga\u00e7\u00f5es assumidas; e o \u00f3rg\u00e3o ambiental, pela an\u00e1lise cr\u00edtica, pela motiva\u00e7\u00e3o e pelo exerc\u00edcio leg\u00edtimo de sua compet\u00eancia.<\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 constru\u00edda com a participa\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios agentes, mas a responsabilidade n\u00e3o se dissolve entre eles. Cada sujeito responde pela parcela de influ\u00eancia que efetivamente exerce. Essa \u00e9 uma distin\u00e7\u00e3o importante: compartilhar a constru\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o n\u00e3o significa compartilhar indistintamente todas as consequ\u00eancias jur\u00eddicas.<\/p>\n

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OUTROS MOVIMENTOS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL<\/strong><\/p>\n

O terceiro movimento \u00e9 a redistribui\u00e7\u00e3o temporal do controle. Em determinados procedimentos, parte das verifica\u00e7\u00f5es antes concentradas na fase pr\u00e9via passa a ser complementada por monitoramento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e auditoria posteriores. A simplifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o elimina o controle; altera o momento e o modo de exerc\u00ea-lo.<\/p>\n

Essa mudan\u00e7a aumenta a import\u00e2ncia da informa\u00e7\u00e3o apresentada no in\u00edcio do processo. Quando o Estado reduz etapas formais ou admite procedimentos mais c\u00e9leres, cresce a necessidade de que os dados utilizados sejam verific\u00e1veis e de que sua origem possa ser reconstru\u00edda.<\/p>\n

Quanto menor a depend\u00eancia de controles repetitivos pr\u00e9vios, maior deve ser a capacidade de conferir posteriormente o que foi declarado, por quem, com qual m\u00e9todo e a partir de quais elementos.<\/p>\n

O quarto movimento \u00e9 a redistribui\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica da capacidade de verifica\u00e7\u00e3o. Processos eletr\u00f4nicos, bases georreferenciadas, registros digitais, cruzamento de bancos de dados e interoperabilidade entre sistemas ampliam a capacidade estatal de identificar inconsist\u00eancias e reconstruir a trajet\u00f3ria das informa\u00e7\u00f5es utilizadas.<\/p>\n

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GOVERNAN\u00c7A DA INFORMA\u00c7\u00c3O NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL<\/strong><\/p>\n

A digitaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o cria, por si s\u00f3, novas responsabilidades, mas torna mais vis\u00edvel a participa\u00e7\u00e3o de cada agente e mais demonstr\u00e1vel a forma pela qual a decis\u00e3o foi constru\u00edda. Esses quatro movimentos \u2014 poder informacional, responsabilidade, tempo do controle e capacidade tecnol\u00f3gica de verifica\u00e7\u00e3o \u2014 revelam uma reorganiza\u00e7\u00e3o da governan\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o no licenciamento ambiental.<\/p>\n

\u00c9 nesse ponto que a simplifica\u00e7\u00e3o revela sua contrapartida jur\u00eddica. Quanto mais simples o procedimento, mais robustos devem ser os sistemas de integridade, controle, rastreabilidade e confian\u00e7a na informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A redu\u00e7\u00e3o da burocracia n\u00e3o pode ser confundida com redu\u00e7\u00e3o da responsabilidade. Ao contr\u00e1rio: quando o Estado passa a confiar mais intensamente em informa\u00e7\u00f5es produzidas por terceiros, aumenta o dever de assegurar sua qualidade e a possibilidade de auditoria.<\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dessa informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o decorre de uma \u00fanica lei. A Lei de Crimes Ambientais pune a elabora\u00e7\u00e3o ou apresenta\u00e7\u00e3o de estudo, laudo ou relat\u00f3rio ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso. O Direito Penal tamb\u00e9m protege, em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, a integridade de dados inseridos em sistemas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI \u2014 Lei Federal n\u00ba 12.527, de 2011), a Lei do Governo Digital (Lei Federal n\u00ba 14.129, de 2021), a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico (Lei Federal n\u00ba 13.460, de 2017), a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD \u2014 Lei Federal n\u00ba 13.709, de 2018), a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 1942), a Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal n\u00ba 13.869, de 2019), dentre outras, comp\u00f5em, cada qual em seu \u00e2mbito, o ambiente jur\u00eddico dentro do qual a decis\u00e3o ambiental \u00e9 produzida, registrada, utilizada e controlada.<\/p>\n

Isso n\u00e3o significa aplicar indiscriminadamente todas essas normas a qualquer ocorr\u00eancia. Significa reconhecer que o licenciamento ambiental n\u00e3o est\u00e1 isolado do sistema jur\u00eddico e que a interpreta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.190\/2025 deve considerar os diplomas que regulam mat\u00e9rias correlatas, sempre conforme seus pressupostos pr\u00f3prios de incid\u00eancia.<\/p>\n

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MAIOR PODER DE INFORMA\u00c7\u00c3O ANTES DE RESPONSABILIDADE<\/strong><\/p>\n

Sob essa perspectiva, a pergunta do t\u00edtulo admite uma resposta menos intuitiva. O respons\u00e1vel t\u00e9cnico ganhou mais responsabilidade porque ganhou, antes, maior poder informacional. N\u00e3o recebeu compet\u00eancia para licenciar, mas passou a ocupar posi\u00e7\u00e3o mais sens\u00edvel na constru\u00e7\u00e3o das premissas da decis\u00e3o administrativa.<\/p>\n

Essa influ\u00eancia n\u00e3o afasta o dever de an\u00e1lise do \u00f3rg\u00e3o ambiental, nem converte a assinatura t\u00e9cnica em verdade absoluta. Tamb\u00e9m n\u00e3o permite criminalizar o erro, a incerteza cient\u00edfica ou a diverg\u00eancia metodol\u00f3gica honesta. As ci\u00eancias ambientais operam com sistemas complexos e diferentes modelos de an\u00e1lise.<\/p>\n

A responsabilidade surge quando h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o dos deveres jur\u00eddicos e t\u00e9cnicos aplic\u00e1veis, especialmente quando dados relevantes s\u00e3o manipulados, ocultados ou apresentados de modo capaz de deformar materialmente a realidade submetida ao Estado.<\/p>\n

A principal mudan\u00e7a, portanto, n\u00e3o est\u00e1 apenas no aumento das obriga\u00e7\u00f5es do Respons\u00e1vel T\u00e9cnico. Est\u00e1 na reorganiza\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria governan\u00e7a do licenciamento. A nova lei redistribui poder informacional, responsabilidade, tempo de controle e capacidade tecnol\u00f3gica de verifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ambiental continua decidindo. O empreendedor continua respondendo pelo empreendimento. Mas o respons\u00e1vel t\u00e9cnico deixa de ocupar posi\u00e7\u00e3o meramente acess\u00f3ria. Em um sistema que pretende simplificar e desburocratizar sem renunciar \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental, ele se torna um dos agentes centrais da integridade da informa\u00e7\u00e3o que sustenta a decis\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

A responsabilidade, nesse cen\u00e1rio, n\u00e3o acompanha apenas o documento assinado. Acompanha a confian\u00e7a que o ordenamento deposita na informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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