cidadania<\/a><\/strong>, e ao usu\u00e1rio s\u00e3o assegurados os seguintes direitos:<\/p>\nI-inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua prote\u00e7\u00e3o e indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II-inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunica\u00e7\u00f5es pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;<\/p>\n
III-inviolabilidade e sigilo de suas comunica\u00e7\u00f5es privadas, armazenadas, salvo por ordem judicial\u201d.<\/p><\/blockquote>\n
Observe-se que no caso do whatsapp e outros aplicativos similares, inclusive as comunica\u00e7\u00f5es \u201carmazenadas\u201d e n\u00e3o somente aquelas em \u201cfluxo\u201d s\u00e3o resguardadas por reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o, o que revela o acerto da doutrina das decis\u00f5es jurisprudenciais expostas. Essa reserva, portanto, emana tanto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 5\u00ba., incisos X e XII) como da legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria espec\u00edfica (artigo 7\u00ba, I, II e III da Lei 12.965\/14).<\/p>\n
Tenha-se em mente que atualmente, por meio de um aparelho celular, \u00e9 vi\u00e1vel acessar o conte\u00fado de conversas e comunica\u00e7\u00f5es em geral, com potencial violador da intimidade ainda maior do que com o mero acesso a conversas telef\u00f4nicas que s\u00e3o breves e n\u00e3o deixam registro escrito. O acesso a um celular pode dar conhecimento n\u00e3o somente de comunica\u00e7\u00f5es verbais e escritas, mas at\u00e9 mesmo de dados banc\u00e1rios, fotos, documentos, filmagens, m\u00eddias em geral. A situa\u00e7\u00e3o chega a configurar, no dizer de Melo e Silva, uma verdadeira \u201cintercepta\u00e7\u00e3o previamente degravada\u201d a que os \u00f3rg\u00e3os investigativos t\u00eam acesso para simples leitura.<\/p>\n
Citando o esc\u00f3lio de Knunik, pode-se dizer que o \u201cnovo paradigma tecnol\u00f3gico\u201d conduz a uma necess\u00e1ria \u201cprote\u00e7\u00e3o ao direito probat\u00f3rio de terceira gera\u00e7\u00e3o\u201d. Nesse passo, \u201ce-mails ou conversas instant\u00e2neas atrav\u00e9s da internet n\u00e3o podem ser consideradas \u2018cartas abertas\u2019 nas m\u00e3os da pol\u00edcia\u201d.<\/p>\n
Por outra banda o mesmo STJ, no RHC 75.800, julgado pela sua 5\u00aa Turma, decidiu que se houver ordem de busca e apreens\u00e3o do celular est\u00e1 impl\u00edcita a verifica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado de quaisquer mensagens, liga\u00e7\u00f5es, textos, fotos, imagens etc. A ordem judicial de busca e apreens\u00e3o, por consequ\u00eancia l\u00f3gica, permitiria o acesso aos dados. Este foi o argumento do Ministro relator, Felix Fischer, ao afirmar que a ordem de busca \u201cn\u00e3o possui irregularidades e permite a coleta de mensagens\u201d. Outro argumento foi o de que a busca do celular seria in\u00fatil se n\u00e3o houvesse o direito de acesso aos dados, j\u00e1 que o aparelho em si, \u201cdesprovido de conte\u00fado\u201d, n\u00e3o tem serventia \u201ccomo prova criminal\u201d.<\/p>\n
Efetivamente raz\u00e3o assiste ao STJ, pois que a ordem de busca e apreens\u00e3o de um celular somente pode ter por finalidade a pesquisa de seu conte\u00fado. Afora isso, seria um ato despido de sentido. Seria o mesmo que afirmar que a ordem de busca e apreens\u00e3o de uma arma n\u00e3o tem impl\u00edcita em si a autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de exames periciais no armamento.<\/p>\n
REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\nKNUNIK, Danilo. Temas de Direito Penal, Criminologia e Processo Penal. A trilogia Olmstead \u2013 Katz – – Kyllo: o artigo 5\u00ba. da Constitui\u00e7\u00e3o Federal do s\u00e9culo XXI. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014.<\/p>\n
MELO E SILVA, Philipe Benoni. A intercepta\u00e7\u00e3o previamente degravada verificada a posteriori. Boletim IBCCrim. n. 289, p. 11 \u2013 14, dez., 2016.<\/p>\n
RODAS, S\u00e9rgio. Busca e apreens\u00e3o de celular autoriza o acesso a dados de mensagens, diz STJ. Dispon\u00edvel em www.consultorjur\u00eddico.com.br , acesso em 23.12.2016.<\/p>\n
____________________________________________________________________________<\/p>\n
[1] MELO E SILVA, Philipe Benoni. A intercepta\u00e7\u00e3o previamente degravada verificada a posteriori. Boletim IBCCrim. n. 289, dez., 2016, p. 11 \u2013 12.<\/p>\n
[2] Op. Cit., p. 12.<\/p>\n
[3] Op. Cit., p. 13.<\/p>\n
[4] Op. Cit., p. 13. Cf. KNUNIK, Danilo. Temas de Direito Penal, Criminologia e Processo Penal. A trilogia Olmstead \u2013 Katz – – Kyllo: o artigo 5\u00ba. da Constitui\u00e7\u00e3o Federal do s\u00e9culo XXI. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, p. 179.<\/p>\n
[5] RODAS, S\u00e9rgio. Busca e apreens\u00e3o de celular autoriza o acesso a dados de mensagens, diz STJ. Dispon\u00edvel em www.consultorjur\u00eddico.com.br , acesso em 23.12.2016.<\/p>\n
<\/p>\n
Sobre o autor:\u00a0<\/strong>O Dr. Eduardo Luiz Santos Cabette \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia em Guaratinguet\u00e1 (SP).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A chamada interpreta\u00e7\u00e3o progressiva ocorre quando um dispositivo de lei deve ser submetido a atualiza\u00e7\u00e3o por via interpretativa, sempre que h\u00e1 uma altera\u00e7\u00e3o nas circunst\u00e2ncias sociais e esse dispositivo permite uma amplia\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o de sentido. Um exemplo pr\u00e1tico dessa interpreta\u00e7\u00e3o progressiva e ampla do dispositivo encontra-se na decis\u00e3o do STJ no HC 51.531 \u2013 […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":2834,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19,20],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2833"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2833"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2833\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2834"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2833"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2833"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2833"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}