{"id":3546,"date":"2017-02-10T15:17:25","date_gmt":"2017-02-10T19:17:25","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=3546"},"modified":"2017-02-17T13:46:53","modified_gmt":"2017-02-17T17:46:53","slug":"criminal-compliance-e-a-investigacao-de-crimes-contra-a-empresa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2017\/02\/criminal-compliance-e-a-investigacao-de-crimes-contra-a-empresa\/","title":{"rendered":"Criminal compliance e a investiga\u00e7\u00e3o de crimes contra a empresa"},"content":{"rendered":"

O termo compliance<\/em>, originado na \u00e1rea de Rela\u00e7\u00f5es Internacionais e Economia, tem ganhado as p\u00e1ginas de notici\u00e1rios e artigos acad\u00eamicos nos \u00faltimos anos. Seu significado \u00e9 bastante simples, podendo ser definido como conformidade com leis e regulamentos, passando a assumir notoriedade com os programas de compliance<\/em> relacionados ao sistema financeiro e programas anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por criminal compliance<\/em>, por sua vez, compreende-se o sistema de cont\u00ednua avalia\u00e7\u00e3o das condutas praticadas na atividade da empresa, tendo como objetivo evitar a viola\u00e7\u00e3o de normas criminais, pr\u00e1tica de crimes contra a empresa ou mesmo pr\u00e1ticas danosas sob a perspectiva criminal.<\/p>\n

Seu destaque no pa\u00eds se deu notadamente ap\u00f3s a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (Lei 12.846\/2013), que em seu artigo 7\u00b0\u00a0elenca como um dos elementos a serem considerados na fixa\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es \u201ca exist\u00eancia de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo \u00e0 den\u00fancia de irregularidades e a aplica\u00e7\u00e3o efetiva de c\u00f3digos de \u00e9tica e de conduta no \u00e2mbito da pessoa jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n

Assim, a \u00e1rea de compliance<\/em> e\/ou implementa\u00e7\u00e3o de programas de integridade passa a ganhar cada vez mais destaque no cen\u00e1rio dos neg\u00f3cios. Antes disso, a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613\/98) j\u00e1 criava um ambiente de obriga\u00e7\u00f5es administrativas a serem seguidas pelos \u201csujeitos obrigados\u201d a reportar opera\u00e7\u00f5es suspeitas\/at\u00edpicas, gama esta ampliada consideravelmente pela reforma da lei em 2012 (Lei\u00a012.683).<\/p>\n

Esse processo tem sua g\u00eanese em tr\u00eas iniciativas principais: a internaliza\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre o tr\u00e1fico de subst\u00e2ncias entorpecentes, a introdu\u00e7\u00e3o no ordenamento p\u00e1trio da Lei 9.613\/98, que tipifica o crime de lavagem de dinheiro e cria o sistema nacional de preven\u00e7\u00e3o e, finalmente, a sua inser\u00e7\u00e3o como membro do Gafi, cujo in\u00edcio se deu a partir de correspond\u00eancia do ent\u00e3o ministro da Fazenda ao organismo, em 26 de abril de 1999, dando conta da estrutura\u00e7\u00e3o do combate \u00e0 lavagem de dinheiro no pa\u00eds e do interesse do Brasil em integr\u00e1-lo.<\/p>\n

A partir dessas tr\u00eas iniciativas, o Brasil assume perante a comunidade internacional o compromisso de implantar um sistema de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro, nos moldes estabelecidos internacionalmente.<\/p>\n

A partir dessas iniciativas, o Brasil encontra um ambiente prop\u00edcio para internaliza\u00e7\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o do seu ambiente de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro, cuja base se encontra na Lei 9.613\/98, que\u00a0em exposi\u00e7\u00e3o de motivos[1]\u00a0apontava o compromisso internacional assumido pelo Brasil com a Conven\u00e7\u00e3o de Viena (1988), que dispunha que o pa\u00eds deveria criminalizar a lavagem de valores oriundos do narcotr\u00e1fico[2].<\/p>\n

Corr\u00eaa (2013, p. 174), ao tratar da quest\u00e3o da conscientiza\u00e7\u00e3o do Brasil em adotar uma pol\u00edtica de preven\u00e7\u00e3o\u00a0\u00e0 lavagem de dinheiro,\u00a0destaca ainda que:<\/p>\n

A participa\u00e7\u00e3o nesses encontros tem ainda outra consequ\u00eancia: a legisla\u00e7\u00e3o antilavagem de dinheiro passa a ser vista como avan\u00e7o civilizacional, moderniza\u00e7\u00e3o e progresso, \u00faltima resposta das na\u00e7\u00f5es avan\u00e7adas \u00e0 amea\u00e7a representada pelas atividades criminosas adap\u00adtadas a um mundo crescentemente globalizado, independentemente de qualquer ind\u00edcio concreto de efici\u00eancia dessa legisla\u00e7\u00e3o no enfren\u00adtamento de crimes financeiros.<\/p><\/blockquote>\n

Obteve-se, portanto, um cen\u00e1rio favor\u00e1vel para iniciar a implementa\u00e7\u00e3o das medidas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro no pa\u00eds, que, ap\u00f3s enfrentar um per\u00edodo de fortes dificuldades econ\u00f4micas, passava a se firmar mediante novas pol\u00edticas econ\u00f4micas aliadas \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o do sistema financeiro.<\/p>\n

Tendo em vista a simbiose entre lavagem de dinheiro e corrup\u00e7\u00e3o, passou-se tamb\u00e9m a buscar a ader\u00eancia de grandes grupos empresariais a programa de integridade visando mitigar os riscos de pr\u00e1ticas ilegais.<\/p>\n

A Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Corrup\u00e7\u00e3o \u2013 Conven\u00e7\u00e3o de M\u00e9rida, de 9 de dezembro de 2003, por sua vez, teve por objetivo atacar a corrup\u00e7\u00e3o enquanto crime financiador das organiza\u00e7\u00f5es criminosas, com destaque para a infiltra\u00e7\u00e3o dessas organiza\u00e7\u00f5es nas estruturas estatais, dedicou in\u00fameros dispositivos para tratar da lavagem de dinheiro. Teve sua incorpora\u00e7\u00e3o pelo Decreto no 5.687 de 31 de janeiro de 2006, que promulga a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Formou-se assim o marco normativo internacional b\u00e1sico para o desenvolvimento do tema, inaugurado internamente em 3 de mar\u00e7o de 1998, com a publica\u00e7\u00e3o da Lei 9.613\/98, que instituiu o sistema de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro no Brasil, criando a unidade de intelig\u00eancia financeira nacional \u2014 o Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf) \u2014\u00a0e, sob a perspectiva criminal, tipificando o crime de lavagem de dinheiro.<\/p>\n

A exposi\u00e7\u00e3o de motivos do diploma legal j\u00e1 fazia refer\u00eancias expressas ao compromisso firmado pelo Brasil ao ratificar a Conven\u00e7\u00e3o contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Entorpecentes e de Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas (Conven\u00e7\u00e3o de Viena), bem como ao “Regulamento Modelo sobre Delitos de Lavagem Relacionados com o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Drogas e Delitos Conexos”, elaborado pela Comiss\u00e3o Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (Cicad)\u00a0e aprovado na XXII Assembleia-Geral da OEA, em Bahamas, entre 18 e 23 de maio de 1992.<\/p>\n

Como pedra angular no sistema de preven\u00e7\u00e3o, o compartilhamento de responsabilidade entre o Estado e os setores da atividade econ\u00f4mica utilizados para a lavagem de dinheiro constitui um importante fator de inibi\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o desses setores na lavagem de dinheiro, sobretudo do Sistema Financeiro Nacional, que canaliza o fluxo financeiro e consiste no primeiro caminho a ser utilizado pela atividade criminosa para circula\u00e7\u00e3o de valores.<\/p>\n

O artigo 9\u00ba indica as pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao regime administrativo,\u00a0que, al\u00e9m de\u00a0institui\u00e7\u00f5es financeiras, alcan\u00e7a tamb\u00e9m setores da atividade econ\u00f4mica potencialmente lesivos em raz\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o de valores, como as administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, bolsas de valores, empresas de factoring<\/em>, com\u00e9rcio de bens de alto luxo\u00a0etc.<\/p>\n

Em resumo, as obriga\u00e7\u00f5es administrativas se consistem na manuten\u00e7\u00e3o de um cadastro de clientes atualizado e ao registro das opera\u00e7\u00f5es que se enquadrem em determinados patamares fixados pelas autoridades administrativas, via de regra o Coaf\u00a0ou o Banco Central, na grande maioria dos casos.<\/p>\n

Paralelamente, as grandes corpora\u00e7\u00f5es empresariais tamb\u00e9m passaram a ser demandadas a implementar seus programas de integridade (compliance<\/em>), visando expurgar atua\u00e7\u00f5es il\u00edcitas em seus quadros e identificar pr\u00e1ticas de corrup\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos.<\/p>\n

Tais programas ensejaram ainda outro reflexo bastante importante, estimular o desenvolvimento de investiga\u00e7\u00f5es internas, ou mesmo investiga\u00e7\u00f5es privadas, destinadas a identificar pr\u00e1ticas lesivas interna corporis<\/em> nessas empresas, conforme j\u00e1 tivemos a oportunidade de abordar, embora tangencialmente, no texto Os limites da participa\u00e7\u00e3o privada na investiga\u00e7\u00e3o criminal<\/em><\/a><\/span>.<\/p>\n

E quais os reflexos de tais instrumentos na investiga\u00e7\u00e3o criminal?<\/p>\n

Inicialmente, cumpre destacar o papel importante que tem assumido a implementa\u00e7\u00e3o de programas de compliance<\/em> nas grandes corpora\u00e7\u00f5es e, em consequ\u00eancia, as investiga\u00e7\u00f5es preventivas ou posteriores a fatos lesivos a empresa ou suspeitos em rela\u00e7\u00e3o a entes p\u00fablicos.<\/p>\n

Tais programas t\u00eam estimulado as empresas a desenvolver um ambiente mais sadio de pr\u00e1ticas comerciais, bem como, se devidamente implementados, possibilitam boas ferramentas de investiga\u00e7\u00e3o interna que podem apresentar importantes subs\u00eddios \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es criminais posteriores ou concomitantes.<\/p>\n

Controle a contas de correio eletr\u00f4nico, sistemas internos de trocas de mensagens, registros de acessos f\u00edsicos \u00e0s suas unidades, gest\u00e3o interna de processos, entre outros, fornecem in\u00fameros elementos important\u00edssimos para as investiga\u00e7\u00f5es criminais, que n\u00e3o podem ser desprezados pelas autoridades p\u00fablicas.<\/p>\n

Em que pese devam ser analisados com cautela em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 eventual m\u00e1-f\u00e9 do ente empresarial, um trabalho bem feito de investiga\u00e7\u00e3o interna apresenta subs\u00eddios.<\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es na lei de lavagem de dinheiro, na \u00e1rea administrativa e regulat\u00f3ria\u00a0tamb\u00e9m ganham destaque importante nesse processo, tendo em vista a consider\u00e1vel amplia\u00e7\u00e3o do rol de sujeitos obrigados a manter os registros dos clientes e reportar as opera\u00e7\u00f5es elencadas pela autoridade administrava, destacando-se:<\/p>\n

I \u2013 as bolsas de valores, as bolsas de mercadorias ou futuros e os sistemas de negocia\u00e7\u00e3o do mercado de balc\u00e3o organizado;<\/p>\n

(…)<\/p>\n

X – as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que exer\u00e7am atividades de promo\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria ou compra e venda de im\u00f3veis;<\/p>\n

(…)<\/p>\n

XII – as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor, intermedeiem a sua comercializa\u00e7\u00e3o ou exer\u00e7am atividades que envolvam grande volume de recursos em esp\u00e9cie;<\/p>\n

XIII – as juntas comerciais e os registros p\u00fablicos;<\/p>\n

XIV – as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que prestem, mesmo que eventualmente, servi\u00e7os de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assist\u00eancia, de qualquer natureza, em opera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) de compra e venda de im\u00f3veis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias de qualquer natureza;<\/p>\n

b) de gest\u00e3o de fundos, valores mobili\u00e1rios ou outros ativos;<\/p>\n

c) de abertura ou gest\u00e3o de contas banc\u00e1rias, de poupan\u00e7a, investimento ou de valores mobili\u00e1rios;<\/p>\n

d) de cria\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o ou gest\u00e3o de sociedades de qualquer natureza, funda\u00e7\u00f5es, fundos fiduci\u00e1rios ou estruturas an\u00e1logas;<\/p>\n

e) financeiras, societ\u00e1rias ou imobili\u00e1rias; e<\/p>\n

f) de aliena\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou art\u00edsticas profissionais;<\/p>\n

XV – pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que atuem na promo\u00e7\u00e3o, intermedia\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, agenciamento ou negocia\u00e7\u00e3o de direitos de transfer\u00eancia de atletas, artistas ou feiras, exposi\u00e7\u00f5es ou eventos similares;<\/p>\n

XVI – as empresas de transporte e guarda de valores;<\/p>\n

XVII – as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que comercializem bens de alto valor de origem rural ou animal ou intermedeiem a sua comercializa\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

XVIII – as depend\u00eancias no exterior das entidades mencionadas neste artigo, por meio de sua matriz no Brasil, relativamente a residentes no Pa\u00eds. (NR)<\/p><\/blockquote>\n

Assim, outros setores da atividade econ\u00f4mica que pudessem ser utilizados para a pr\u00e1tica da lavagem de dinheiro passaram a ser alcan\u00e7ados, como as empresas de transporte de valores, com\u00e9rcio de bens de alto valor de origem rural ou animal e\u00a0atividades relacionadas a comercializa\u00e7\u00e3o de direitos sobre atletas, entre outros.<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o legislativa incluiu tamb\u00e9m as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que prestem, mesmo que eventualmente, servi\u00e7os de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assist\u00eancia, de qualquer natureza, em determinadas opera\u00e7\u00f5es, onde se incluem os advogados, circunst\u00e2ncia que gerou grande repercuss\u00e3o[3].<\/p>\n

Tais dispositivos apresentam reflexos diretos na investiga\u00e7\u00e3o criminal, aumentando exponencialmente a gama de informa\u00e7\u00f5es a serem reportadas ao Coaf\u00a0e, consequentemente, refor\u00e7ando a robustez de suas comunica\u00e7\u00f5es \u00e0s autoridades competentes, entre elas as pol\u00edcias judici\u00e1rias, quando presentes ind\u00edcios de crimes\u00a0por meio de relat\u00f3rios.<\/p>\n

A partir da altera\u00e7\u00e3o legislativa introduzida no ano de 2012, com a ampla reforma da Lei de Lavagem, que aumentou a gama de sujeitos obrigados a reportarem opera\u00e7\u00f5es at\u00edpicas\/suspeitas de lavagem de dinheiro, houve tamb\u00e9m a inclus\u00e3o de novos \u00f3rg\u00e3os reguladores, com a prolifera\u00e7\u00e3o de nova regula\u00e7\u00e3o administrativa dessas atividades.<\/p>\n

Esse ambiente de regula\u00e7\u00e3o administrativa, mediante a estrutura\u00e7\u00e3o da unidade de intelig\u00eancia financeira nacional \u2014 o Coaf\u00a0\u2014\u00a0e a atribui\u00e7\u00e3o \u00e0 reguladores nacionais, como o Banco Central, a Comiss\u00e3o de Valores Imobili\u00e1rios\u00a0e o pr\u00f3prio Coaf, entre outros, para estabelecerem as obriga\u00e7\u00f5es administrativas a serem observadas pelos sujeitos obrigados a reportar as opera\u00e7\u00f5es at\u00edpicas ou suspeitas ao Coaf\u00a0(institui\u00e7\u00f5es financeiras, empresas de factoring<\/em>, administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, comerciantes de bens de alto valor, empresas de transporte de valores e outras atividades que oferecem risco potencial \u00e0 pr\u00e1tica da lavagem de dinheiro), aliado \u00e0 crescente expans\u00e3o dos programas de integridade das grandes empresas tende a gerar reflexos na investiga\u00e7\u00e3o criminal, que cada vez mais gerar\u00e1 subs\u00eddios para a investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n

Resta agora que\u00a0sobretudo\u00a0as atividades privadas de investiga\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito das grandes corpora\u00e7\u00f5es possam ser melhor estruturadas e reguladas, a fim de que possam servir de elementos aptos a auxiliar na investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n

_________________________________________________________________________________<\/p>\n

Notas<\/strong><\/p>\n

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\n

[1] Dispon\u00edvel em <http:\/\/www.coaf.fazenda.gov.br\/menu\/legislacao-e-normas\/legislacao-1\/Exposicao%20de%20Motivos%20Lei%209613.pdf\/view<\/a><\/span>>. Acesso em 8\/10\/2014.
\n[2] Corr\u00eaa (2013, p. 169-185)\u00a0traz um importante retrospecto hist\u00f3rico da evolu\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o do Brasil nas iniciativas internacionais de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro, narrando com min\u00facia o processo pol\u00edtico que culminou com a inser\u00e7\u00e3o do Brasil no Gafi. O autor constr\u00f3i todo o panorama pol\u00edtico desde a ratifica\u00e7\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o ao nosso ordenamento da Conven\u00e7\u00e3o de Viena (1988), passando pela assinatura dos outros instrumentos internacionais relevantes at\u00e9 o in\u00edcio das tratativas para admiss\u00e3o do Brasil no Gafi, que deram in\u00edcio sob os ausp\u00edcios da Cicad\/OEA, posteriormente levados a cabo com o Grupo de Peritos para Controle da Lavagem de Ativos (Lavex) e a per pressure<\/em>\u00a0exercida no seu \u00e2mbito para que o pa\u00eds estruturasse seu ambiente interno.
\n[3] Acerca da inclus\u00e3o dos advogados como sujeito obrigado na preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro: Ambos (2007); S\u00e1nchez e\u00a0Gomez-Trelles (2008, p. 1-40); Sanchez Stewart (2008, p. 1-9); Faraldo Cabana (2007, p. 318-336); Rios (2010); Grandis ( 2011, p. 115-146).<\/p>\n

_________________________________________________________________________________<\/p>\n

\n

Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n

\n
<\/div>\n
AMBOS, Kai.\u00a0Lavagem de dinheiro e Direito Penal.<\/em> Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2007.
\nCORR\u00caA, Luiz Maria Pio.\u00a0O Grupo de A\u00e7\u00e3o Financeira Internacional (GAFI):\u00a0organiza\u00e7\u00f5es internacionais e crime transnacional.<\/em> Bras\u00edlia : FUNAG, 2013.
\nFARALDO\u00a0CABANA, Patricia. Legal Professionals and Money Laundering in Spain.\u00a0Journal of Money Laundering Control<\/em>. v. 10, n. 3, p. 318-336, 2007.
\nGRANDIS, Rodrigo de. O exerc\u00edcio da advocacia e o crime de \u201clavagem\u201d de dinheiro. In: DI CARLI, Carla Ver\u00edssimo. MENDON\u00c7A, Andrey Borges de.\u00a0Lavagem de dinheiro: preven\u00e7\u00e3o e controle penal.<\/em>\u00a0Porto Alegre: Verbo Jur\u00eddico, 2011, p. 115-146.
\nRIOS, Rodrigo Sanchez.\u00a0Advocacia e lavagem de dinheiro:\u00a0quest\u00f5es de dogm\u00e1tica jur\u00eddico-penal e de pol\u00edtica criminal.\u00a0<\/em>S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010.
\nS\u00c1NCHEZ, Javier. GOMEZ-TRELLES, Vera. Blanqueo de capitales e abogac\u00eda: un necesaria an\u00e1lisis cr\u00edtico desde la teoria de la imputaci\u00f3n objetiva.\u00a0InDret \u2013 Revista para el An\u00e1lisis del Derecho<\/em>. Barcelona, janeiro, 2008, p. 1-40.
\nSANCHEZ STEWART, Nielson. Las funciones del abogado en relaci\u00f3n a las obligaciones que impone la normativa de prevenci\u00f3n.\u00a0La Ley Penal<\/em>, n. 53,\u00a0octubre 2008, p. 1-9.<\/div>\n
<\/div>\n
\n

\"\"<\/p>\n

 <\/p>\n

Sobre o autor:<\/strong> O Dr. M\u00e1rcio Adriano Anselmo \u00e9 Delegado da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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