{"id":3600,"date":"2017-02-14T15:49:55","date_gmt":"2017-02-14T19:49:55","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=3600"},"modified":"2017-02-14T15:49:55","modified_gmt":"2017-02-14T19:49:55","slug":"a-reforma-da-previdencia-condena-o-policial-a-morte-e-impoe-inseguranca-a-sociedade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2017\/02\/a-reforma-da-previdencia-condena-o-policial-a-morte-e-impoe-inseguranca-a-sociedade\/","title":{"rendered":"A Reforma da Previd\u00eancia condena o policial a morte e imp\u00f5e inseguran\u00e7a \u00e0 sociedade"},"content":{"rendered":"

A PEC-287\/2016<\/a><\/span><\/strong>, chamada Reforma da Previd\u00eancia, introduz diversas modifica\u00e7\u00f5es no texto da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que importam na altera\u00e7\u00e3o de direitos dos servidores p\u00fablicos que representam, causando gravoso preju\u00edzo principalmente para as Pol\u00edcias Civis e Federais.<\/p>\n

A reforma estabelece a idade de 65 anos como m\u00ednima para aposentadoria e ainda imp\u00f5e que o servidor trabalhe 49 anos para ter direito a integralidade da m\u00e9dia salarial.<\/p>\n

Hoje as for\u00e7as policiais se aposentam com 30 anos de servi\u00e7o policial (sendo aceitos 10 anos fora da institui\u00e7\u00e3o), fazendo com que os Policiais se aposentem com idade aproximada de 50 a 55 anos, em m\u00e9dia, considerando que ingressaram na carreira com idade estimada de 25 anos, j\u00e1 que \u00e9 exigido n\u00edvel superior para todas as carreiras policiais.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a PEC prop\u00f5e graves preju\u00edzos aos Policiais mortos ou incapacitados. No caso de morte, os familiares receberiam apenas 50% dos seus vencimentos, mais 10% por dependente. No caso de incapacidade, o policial receber\u00e1 apenas 51% da sua m\u00e9dia salarial, mas 1% por ano trabalhado.<\/p>\n

Cabe aqui a pergunta. Qual policial colocar\u00e1 sua vida ou sa\u00fade em risco em prol da sociedade?<\/p>\n

Al\u00e9m disso, Pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), revelou que a expectativa de vida do brasileiro nascido em 2015 aumentou e passou a ser de 75,5 anos. Em 2014, era de 75,2 anos. Desse modo, quando os dados acima s\u00e3o comparados com a expectativa de vida dos Policiais, a viola\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio da Igualdade Substancial \u00e9 flagrante, haja vista ser reconhecido que estes possuem uma expectativa de vida de 11 anos a menos que a m\u00e9dia geral da popula\u00e7\u00e3o, ou seja, 64 anos (Dispon\u00edvel em http:\/\/www.dn.pt\/portugal\/interior\/policias-morrem-11-anosmais-cedo-que-o-resto-da-populacao-1310328.html. Acesso em 06.01.2017).<\/p>\n

Assim, a continuar o projeto da forma como est\u00e1, o Policial estar\u00e1 condenado \u00e0 morte, vez que dificilmente ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de se aposentar de forma integral. Isso porque, como ningu\u00e9m consegue chegar \u00e0 integralidade com menos de 69 anos de idade, mesmo com a f\u00f3rmula progressiva, aliado ao fato de que ter\u00e1 de comprovar 49 anos de contribui\u00e7\u00e3o, temos que, se o Policial ingressar na carreira aos 20 anos de idade, somado aos 49 anos de contribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, somente faria jus a aposentadoria integral aos 69 anos, por\u00e9m, como visto, a sua expectativa de vida \u00e9 de 64 anos, ou seja, inferior ao tempo de vida necess\u00e1rio para ter direito \u00e0 aposentadoria integral. Isso, data v\u00eania, \u00e9 um absurdo!<\/p>\n

A periculosidade \u00e9 evidente na atividade policial, o que obviamente reduz sua expectativa de vida. Insta consignar tamb\u00e9m que a atividade policial como sendo de risco restou avalizada pelo Supremo Tribunal Federal quando, al\u00e9m do reconhecimento da recep\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 51\/85, na ADI 3817\/2006-DF, firmou o entendimento de que o policial na sua atividade normal exerce atividade de risco, singularidade esta que diferencia a categoria dos servidores policiais das dos demais servidores p\u00fablicos. N\u00e3o fosse isso o bastante, estudos de Harpold e Feemster (2002 – p. 240), citado por Maria Cecilia de Souza Minayo et al, d\u00e3o conta de que em geral os policiais sofrem 30% mais doen\u00e7as do cora\u00e7\u00e3o; cometem tr\u00eas vezes mais viol\u00eancia contra as esposas; s\u00e3o cinco vezes mais adictos ao \u00e1lcool; apresentam cinco vezes mais somatiza\u00e7\u00f5es; sofrem seis vezes mais de ansiedade e dez vezes mais de depress\u00e3o do que a popula\u00e7\u00e3o em geral. Dos estudos realizados, constatou-se ainda que os policiais admitiram, devido ao sofrimento ps\u00edquico, dentre v\u00e1rios outros problemas, sentir incapaz de desempenhar um papel \u00fatil na vida (33,2%), tem tido ideia de acabar com a pr\u00f3pria vida (3,3%) e sente dores de cabe\u00e7a frequentemente (24,9%).<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Ora, o quadro acima deixa claro que a PEC, na forma como est\u00e1, acaba com a aposentadoria do policial, pois ele n\u00e3o sobreviver\u00e1 para usufruir desse direito.<\/p>\n

Cumpre ainda destacar que o instituto da aposentadoria policial diferenciada n\u00e3o \u00e9 restrito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria. Como bem observado em estudo desenvolvido pela Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, em pesquisa comparativa entre diferentes pa\u00edses, o car\u00e1ter diferenciado da atividade policial \u2013 em raz\u00e3o do peculiar grau de periculosidade e alto n\u00edvel de stress ocupacional \u2013 garante aos servidores policiais de diversas na\u00e7\u00f5es o direito \u00e0 aposentadoria especial.<\/p>\n

Assim, nos Estados Unidos, conforme constante em texto do United States Department of Labor, em grande parte dos estados federativos, os servidores policiais, depois de 20 ou 25 anos de servi\u00e7o, preenchem os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 aposentadoria, o que lhes permite empreender uma segunda carreira antes mesmo de completar 50 anos.<\/p>\n

Basta uma breve verifica\u00e7\u00e3o nos s\u00edtios eletr\u00f4nicos de For\u00e7as Policiais pelo mundo, para chegar \u00e0 conclus\u00e3o de que o Brasil empurrar\u00e1 seus efetivos de seguran\u00e7a p\u00fablica ao desfiladeiro do caos.<\/p>\n

Vejamos as idades de aposentadoria de policiais mundo afora.<\/p>\n

\n

ESTADOS UNIDOS:<\/u><\/em><\/strong>\u00a020 a 35 anos de servi\u00e7o (dependendo do Estado ou Condado), independente de idade m\u00ednima, <\/em><\/p>\n

INGLATERRA<\/u><\/em><\/strong>: 25 anos de servi\u00e7o, 50 anos de idade m\u00ednima;<\/em><\/p>\n

CHILE<\/u><\/em><\/strong>: 20 anos de servi\u00e7o, 55 anos de idade m\u00e1xima;<\/em><\/p>\n

FRAN\u00c7A<\/u><\/em><\/strong>: 27 anos de servi\u00e7o, m\u00ednimo de 52 anos de idade;<\/em><\/p>\n

IT\u00c1LIA<\/u><\/em><\/strong>: <\/em><\/strong>33 anos de servi\u00e7o, m\u00ednimo de 53 anos de idade;<\/em><\/p>\n

ARGENTINA<\/u><\/em><\/strong>: <\/em><\/strong>20 a 30 anos de servi\u00e7o, independente de idade (30 anos \u00e9 integral e entre 20 e 29 anos \u00e9 proporcional).<\/em><\/p>\n

COL\u00d4MBIA<\/u><\/em><\/strong>: a aposentadoria dos integrantes da Pol\u00edcia Nacional j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel ap\u00f3s 18 anos de atividade;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

Outro aspecto importante a ser abordado, \u00e9 a isonomia entre as for\u00e7as de seguran\u00e7a. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 destina um de seus Cap\u00edtulos para tratar da seguran\u00e7a p\u00fablica, sendo que, especificamente no Art. 144, disp\u00f5e que tanto as Pol\u00edcias Civis e Federais, quanto as Militares, s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

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\u201cA seguran\u00e7a p\u00fablica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, \u00e9 exercida para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, atrav\u00e9s dos seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/em><\/p>\n

I – pol\u00edcia federal;<\/em><\/p>\n

II – pol\u00edcia rodovi\u00e1ria federal;<\/em><\/p>\n

III – pol\u00edcia ferrovi\u00e1ria federal; <\/em><\/p>\n

IV – pol\u00edcias civis; <\/em><\/p>\n

V – pol\u00edcias militares e corpos de bombeiros militares\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

Historicamente, as corpora\u00e7\u00f5es policiais (no caso brasileiro, a Pol\u00edcia Militar e a Pol\u00edcia Civil) fazem parte do Estado moderno que toma para si o monop\u00f3lio da viol\u00eancia. Podemos dizer que em todas as duas corpora\u00e7\u00f5es subsiste um \u2018mito de origem\u2019 comum, que se caracteriza pela miss\u00e3o de preservar a ordem p\u00fablica como um dos pilares da defesa da sociedade.<\/p>\n

Ora, ent\u00e3o porqu\u00ea a Pol\u00edcia Militar foi retirada do texto da reforma, permanecendo as Pol\u00edcias Civis e Federais?<\/p>\n

Sendo a Pol\u00edcia Civil \u00f3rg\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica, \u00e9 imperiosa tamb\u00e9m a sua retirada dessa PEC da Reforma da Previd\u00eancia Social, de modo a destin\u00e1-los o mesmo tratamento dado \u00e0s For\u00e7as Armadas, \u00e0s Pol\u00edcias Militares e aos Corpos de Bombeiros Militares, j\u00e1 que estes dois \u00faltimos integram, junto aos servidores policiais civis, os \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em o sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica do Pa\u00eds, insculpidos no art. 144, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, todos contemplados sem discrimina\u00e7\u00e3o ou divis\u00e3o com igual tratamento constitucional. Inclusive, a equival\u00eancia entre as for\u00e7as de seguran\u00e7a restou consagrada por ocasi\u00e3o do julgamento dos Mandados de Injun\u00e7\u00e3o n\u00ba 670\/ES, 708\/DF, 712\/PA e 774\/DF, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de a pol\u00edcia civil, assim como os militares, de realizar greve.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Conclu\u00edmos, assim, que a Reforma da Previd\u00eancia precisa ser melhor estudada, principalmente no que se refere as for\u00e7as policiais, pois n\u00e3o \u00e9 justo o policial morrer sem poder gozar do direito a aposentadoria.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, nos parece evidente que a grande prejudicada com a reforma ser\u00e1 a pr\u00f3pria sociedade, que passar\u00e1 a contar com uma pol\u00edcia envelhecida, sem condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e mentais de combater a criminalidade.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

 <\/p>\n

Sobre o autor:<\/strong> O Dr. Wagner Bassi J\u00fanior \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil de Mato Grosso e Presidente do Sindicato dos Delegados de Pol\u00edcia de Mato Grosso (SINDEPO-MT).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A PEC-287\/2016, chamada Reforma da Previd\u00eancia, introduz diversas modifica\u00e7\u00f5es no texto da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que importam na altera\u00e7\u00e3o de direitos dos servidores p\u00fablicos que representam, causando gravoso preju\u00edzo principalmente para as Pol\u00edcias Civis e Federais. A reforma estabelece a idade de 65 anos como m\u00ednima para aposentadoria e ainda imp\u00f5e que o servidor trabalhe […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":3620,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19,20],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3600"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3600"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3600\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3620"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3600"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3600"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3600"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}