{"id":384,"date":"2016-08-08T07:10:21","date_gmt":"2016-08-08T11:10:21","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=384"},"modified":"2016-08-29T16:47:08","modified_gmt":"2016-08-29T20:47:08","slug":"projeto-permite-que-delegado-substitua-fianca-por-medida-cautelar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2016\/08\/projeto-permite-que-delegado-substitua-fianca-por-medida-cautelar\/","title":{"rendered":"Projeto permite que delegado substitua fian\u00e7a por medida cautelar"},"content":{"rendered":"<p>Tramita na C\u00e2mara dos Deputados proposta que autoriza o delegado de pol\u00edcia a substituir o pagamento de fian\u00e7a pela aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares nos casos de crimes em que a pena n\u00e3o ultrapassar quatro anos (<a href=\"http:\/\/www.camara.gov.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=964395\">PL 586\/15<\/a>).<\/p>\n<p>Atualmente, ao efetuar a pris\u00e3o em flagrante, o delegado de pol\u00edcia tem apenas duas op\u00e7\u00f5es, ou mant\u00e9m preso ou concede fian\u00e7a. Apenas os ju\u00edzes podem decidir sobre medidas cautelares. As medidas cautelares s\u00e3o aquelas que impedem o suspeito de fugir, atrapalhar as investiga\u00e7\u00f5es ou anular provas. Um exemplo \u00e9 a Lei Maria da Penha, que prev\u00ea medida cautelar que pro\u00edbe o agressor de se aproximar a menos de um metro da v\u00edtima.<\/p>\n<p>De acordo com o autor do projeto, deputado Laud\u00edvio Carvalho (PMDB-MG), muitas vezes, o pagamento de fian\u00e7a \u00e9 uma facilidade para o r\u00e9u e um fator de distanciamento do Estado no caso, j\u00e1 que, quando paga a fian\u00e7a, a pessoa \u00e9 solta e n\u00e3o est\u00e1 sob a vigil\u00e2ncia do Estado.<\/p>\n<p>&#8220;O que n\u00f3s queremos fazer com isso? Agilizar, cortar impedimentos para que o delegado, de imediato, por exemplo, determine o uso de tornozeleira eletr\u00f4nica por parte do agressor. Em vez de provocar o Minist\u00e9rio P\u00fablico, chamar o Judici\u00e1rio, o delegado passa a ter essa fun\u00e7\u00e3o e, de imediato, vai informar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao juiz da cidade.\u201d<\/p>\n<p>O criminalista Ant\u00f4nio Alberto Vale Cerqueira \u00e9 contra a proposta. Para ele, cabe \u00e0 autoridade policial a investiga\u00e7\u00e3o e \u00e0 autoridade judicial a correta aplica\u00e7\u00e3o da lei. Segundo Cerqueira, a proposta retira poder dos magistrados.<\/p>\n<p>&#8220;Somente o juiz est\u00e1 acostumado a lidar com aquele tipo de situa\u00e7\u00e3o e tem uma vis\u00e3o imparcial e caber\u00e1 avaliar aquela den\u00fancia. Ent\u00e3o, na minha vis\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em agilidade de procedimento. Vejo inclusive com algum temor conceder \u00e0 autoridade policial o poder que tem um magistrado.&#8221;<\/p>\n<p>Tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>O projeto est\u00e1 apensado a outras 178 propostas. Todas ser\u00e3o analisadas pela comiss\u00e3o especial que analisa a cria\u00e7\u00e3o do novo C\u00f3digo de Processo Penal antes de seguir para o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n<p>Fonte: C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Tramita na C\u00e2mara dos Deputados proposta que autoriza o delegado de pol\u00edcia a substituir o pagamento de fian\u00e7a pela aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares nos casos de crimes em que a pena n\u00e3o ultrapassar quatro anos (PL 586\/15). Atualmente, ao efetuar a pris\u00e3o em flagrante, o delegado de pol\u00edcia tem apenas duas op\u00e7\u00f5es, ou mant\u00e9m preso [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":385,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/384"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=384"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/384\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/385"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=384"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=384"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=384"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}