N\u00e3o se pode olvidar que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio de Tratados e Conven\u00e7\u00f5es Internacionais com previs\u00e3o semelhante, como \u00e9 o caso do Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica e devem ser observados, lembrando que nenhum direito pode ser exercido de forma abusiva.<\/p>\n
Diante da atualidade do debate e do relevo do precedente europeu, cita-se trechos da referida decis\u00e3o que poderia ser aplic\u00e1vel ao caso brasileiro:<\/p>\n
\u201c112. Uma caracter\u00edstica particular do tratamento em quest\u00e3o \u2013 A RASPAGEM FOR\u00c7ADA DO CABELO DE UM PRISIONEIRO \u2013 consiste na mudan\u00e7a for\u00e7ada da apar\u00eancia de uma pessoa pela remo\u00e7\u00e3o do seu cabelo. A pessoa tratada dessa maneira provavelmente experimentar\u00e1 um SENTIMENTO DE INFERIORIDADE UMA VEZ QUE SUA APAR\u00caNCIA F\u00cdSICA \u00c9 TRANSFORMADA CONTRA A SUA VONTADE. (\u2026). 114. A Corte, portanto, considera que a raspagem for\u00e7ada do cabelo de detentos \u00e9 fundamentalmente um ato que pode ter o efeito de inferiorizar a dignidade dos prisioneiros ou despertar sentimentos de inferioridade capazes de humilh\u00e1-los ou os degradar. (\u2026) 117. A Corte, portanto, considera que, mesmo que a inten\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja a de humilhar, A REMO\u00c7\u00c3O DO CABELO DE UM DETENTO SEM JUSTIFICATIVA ESPEC\u00cdFICA CONT\u00c9M, EM SI, UM ELEMENTO DE PUNI\u00c7\u00c3O ARBITR\u00c1RIA e, dessa maneira provavelmente representar\u00e1, aos olhos do detento, um ato que tem como objetivo sua degrada\u00e7\u00e3o ou subjuga\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n No Brasil, temos julgados, por exemplo, do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proibindo a pr\u00e1tica de raspagem compuls\u00f3ria de jovens adolescentes que ingressam na Funda\u00e7\u00e3o Casa. Veja:<\/p>\n \u201cAPELA\u00c7\u00c3O.<\/em>\u00a0<\/em>A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica Imposi\u00e7\u00e3o de impedimento \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Casa de raspar o cabelo dos adolescentes internados. Direito coletivo caracterizado Adequa\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica Legitimidade ativa da defensoria p\u00fablica.<\/em><\/strong>\u00a0<\/em><\/strong>Possibilidade jur\u00eddica Inexist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/em>\u00a0<\/em>Viola\u00e7\u00e3o ao livre desenvolvimento da personalidade dos adolescentes e ao Direito \u00e0 dignidade (um dos fundamentos da nossa Rep\u00fablica) \u2013 Pretens\u00e3o respaldada em normas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. Possibilidade de comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria \u00e0 Fazenda P\u00fablica Senten\u00e7a mantida<\/u><\/em><\/strong>. Recurso a que se nega provimento\u201d (TJSP \u2013 Apelante: Funda\u00e7\u00e3o Centro de Atendimento S\u00f3cio Educativo ao Adolescente (Funda\u00e7\u00e3o Casa) Apelada: Defensoria P\u00fablica do Estado Comarca: Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude de Ribeir\u00e3o Preto \u2013 SP).<\/em><\/p>\n De outra banda, se tem a decis\u00e3o advinda do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro para presos adultos que, foi diametralmente oposta das anteriores (se permitindo) o corte compuls\u00f3rio do cabelo por parte do sistema prisional. Analisemos:<\/p>\n \u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL.<\/em>\u00a0<\/em>A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. DEMANDA ATRAV\u00c9S DA QUAL SE OBJETIVA SEJA DECLARADA A PROIBI\u00c7\u00c3O DE SUBMISS\u00c3O DOS PRESOS SOB CUST\u00d3DIA DA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PENITENCI\u00c1RIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/em><\/strong>\u00a0<\/em>E DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA<\/em>\u00a0<\/em>AO CORTE DE CABELO E DE BARBA COMPULS\u00d3RIOS,<\/em><\/strong>\u00a0<\/em>BEM ASSIM A CONDENA\u00c7\u00c3O DO ENTE ESTATAL EM OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER CONSISTENTE NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE ASSIST\u00caNCIA MATERIAL PARA A MANUTEN\u00c7\u00c3O DO ASSEIO PESSOAL DOS PRESOS CUSTODIADOS NAS UNIDADES PRISIONAIS SOB A RESPONSABILIDADE DOS \u00d3RG\u00c3OS REFERIDOS, EM FREQU\u00caNCIA E QUANTIDADE COMPAT\u00cdVEIS COM DITA FINALIDADE. [\u2026]<\/em>\u00a0<\/em>MEDIDA QUE N\u00c3O IMPLICA EM OFENSA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA INTEGRIDADE F\u00cdSICA E MORAL, PRIVACIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE INTEGRAM O ELENCO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDAD\u00c3O BRASILEIRO. EMPREGO DA T\u00c9CNICA DA PONDERA\u00c7\u00c3O DE INTERESSES. ASSEIO PESSOAL DA POPULA\u00c7\u00c3O CARCER\u00c1RIA, O QUE PERPASSA PELO CORTE DE CABELO E BARBA, QUE CONSTITUI PROVID\u00caNCIA INDISPENS\u00c1VEL AO CONTROLE DA PROLIFERA\u00c7\u00c3O DE PRAGAS E DOEN\u00c7AS, QUE, SABIDAMENTE, ENCONTRAM CONDI\u00c7\u00d5ES PROP\u00cdCIAS EM GRANDES AGLOMERA\u00c7\u00d5ES. DIREITO DE TODA A POPULA\u00c7\u00c3O CARCER\u00c1RIA, DOS FUNCION\u00c1RIOS QUE L\u00c1 DESEMPENHAM SUAS FUN\u00c7\u00d5ES, E PORQUE N\u00c3O DIZER, DA PR\u00d3PRIA COLETIVIDADE, A UM AMBIENTE SADIO, MANTENDO-SE UM N\u00cdVEL M\u00c9DIO DE HIGIENE, COM A CONSEQUENTE DIMINUI\u00c7\u00c3O DO RISCO DE DOEN\u00c7AS, SEM QUE TAL IMPLIQUE EM INDIGNIDADE DO PRESO.<\/em><\/strong>\u00a0<\/em>PROVID\u00caNCIA QUE, ADEMAIS, PERMITE A MANUTEN\u00c7\u00c3O DA ORDEM E DISCIPLINA NO INTERIOR DAS UNIDADES PRISIONAIS, BEM ASSIM A DIGNA APRESENTA\u00c7\u00c3O PESSOAL DO PRESO PERANTE SEUS PARES E SEUS FAMILIARES\u201d.<\/em>\u00a0(TJRJ \u2013 A\u00e7\u00e3o:\u00a00315505-67.2011.8.19.0001<\/a><\/span>\u00a0Protocolo:\u00a03204\/2013.00367687<\/a><\/span>\u00a0\u2013 APELANTE: DEFENSORIA P\u00daBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CRISTIANO FRANCO MARTINS Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Revisor: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES).<\/p>\n
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<\/a><\/strong><\/p>\n