Art. 301. Qualquer do povo poder\u00e1 e as autoridades policiais e seus agentes dever\u00e3o prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.<\/p>\n
A regra prevista no artigo 301 do C\u00f3digo de Processo Penal come\u00e7ou a ser relativizada a partir da Lei 9.034\/95, que previu inicialmente o instituto da a\u00e7\u00e3o controlada.<\/p>\n
Entre os meios de investiga\u00e7\u00e3o previstos pela nova Lei de Crime Organizado (Lei 12.850\/2013), temos a a\u00e7\u00e3o controlada, que visa melhor dotar a investiga\u00e7\u00e3o de mecanismos que permitam alcan\u00e7ar a integralidade da investiga\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es criminosas. Topograficamente previsto no cap\u00edtulo II da Lei\u00a012.850\/2013, que trata da investiga\u00e7\u00e3o e dos meios de obten\u00e7\u00e3o de prova, foi objeto de tratamento pela se\u00e7\u00e3o II.<\/p>\n
O texto legal que trata da a\u00e7\u00e3o controlada se apresenta dividido em dois artigos, sendo o primeiro com no\u00e7\u00f5es gerais do instituto e seu procedimento, descrito em quatro par\u00e1grafos e, no segundo artigo, trata da a\u00e7\u00e3o controlada transnacional (que n\u00e3o ser\u00e1 objeto de tratamento no presente artigo):<\/p>\n
Art. 8\u00ba\u00a0Consiste a a\u00e7\u00e3o controlada em retardar a interven\u00e7\u00e3o policial ou administrativa relativa \u00e0 a\u00e7\u00e3o praticada por organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observa\u00e7\u00e3o e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de provas e obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
- \n
- 1\u00ba\u00a0O retardamento da interven\u00e7\u00e3o policial ou administrativa ser\u00e1 previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecer\u00e1 os seus limites e comunicar\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/li>\n
- 2\u00ba\u00a0A comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 sigilosamente distribu\u00edda de forma a n\u00e3o conter informa\u00e7\u00f5es que possam indicar a opera\u00e7\u00e3o a ser efetuada.<\/li>\n
- 3\u00ba\u00a0At\u00e9 o encerramento da dilig\u00eancia, o acesso aos autos ser\u00e1 restrito ao juiz, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao delegado de pol\u00edcia, como forma de garantir o \u00eaxito das investiga\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
- 4\u00ba\u00a0Ao t\u00e9rmino da dilig\u00eancia, elaborar-se-\u00e1 auto circunstanciado acerca da a\u00e7\u00e3o controlada.<\/li>\n<\/ul>\n
Para an\u00e1lise do conceito de a\u00e7\u00e3o controlada, parte-se inicialmente do conceito legal, previsto no caput<\/em> do artigo 8\u00ba, que n\u00e3o difere da conceitua\u00e7\u00e3o tradicional que se dava ao instituto da a\u00e7\u00e3o controlada, que nada mais \u00e9 do que protelar uma interven\u00e7\u00e3o policial no tempo para que a mesma se concretize em momento mais adequado. Trata-se, assim, de uma regra excepcional \u00e0 pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n
Tradicionalmente usada no acompanhamento de cargas de drogas e armas destinadas ao tr\u00e1fico, o instituto pode ter in\u00fameras aplica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas na investiga\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es criminosas. Como exemplo, nos casos recentes, o acompanhamento de entrega de dinheiro a t\u00edtulo de corrup\u00e7\u00e3o a agentes pol\u00edticos.<\/p>\n
Em que pese a pris\u00e3o em flagrante seja a regra, conforme previsto no artigo 301 do C\u00f3digo de Processo Penal, o dispositivo em quest\u00e3o permite postergar sua realiza\u00e7\u00e3o, afastando eventual prevarica\u00e7\u00e3o ou infra\u00e7\u00e3o administrativa por parte do agente que n\u00e3o realiza a a\u00e7\u00e3o ao tomar conhecimento da mesma.<\/p>\n
Inicialmente, a a\u00e7\u00e3o controlada era prevista inicialmente no artigo 2\u00b0 da Lei 9.034\/1995, revogado pelo novo diploma legal, que previa:<\/p>\n
Art. 2\u00ba Em qualquer fase de persecu\u00e7\u00e3o criminal s\u00e3o permitidos, sem preju\u00edzo dos j\u00e1 previstos em lei, os seguintes procedimentos de investiga\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de provas:<\/p>\n
I – (Vetado).<\/p>\n
II – a a\u00e7\u00e3o controlada, que consiste em retardar a interdi\u00e7\u00e3o policial do que se sup\u00f5e a\u00e7\u00e3o praticada por organiza\u00e7\u00f5es criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observa\u00e7\u00e3o e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da forma\u00e7\u00e3o de provas e fornecimento de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O instituto da a\u00e7\u00e3o controlada tamb\u00e9m encontrou previs\u00e3o no artigo 53 da Lei 11.343\/2006 (Lei de Drogas), que disp\u00f5e que:<\/p>\n
Art. 53. Em qualquer fase da persecu\u00e7\u00e3o criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, s\u00e3o permitidos, al\u00e9m dos previstos em lei, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, os seguintes procedimentos investigat\u00f3rios:<\/p>\n
I – a infiltra\u00e7\u00e3o por agentes de pol\u00edcia, em tarefas de investiga\u00e7\u00e3o, constitu\u00edda pelos \u00f3rg\u00e3os especializados pertinentes;<\/p>\n
II – a n\u00e3o atua\u00e7\u00e3o policial sobre os portadores de drogas, seus precursores qu\u00edmicos ou outros produtos utilizados em sua produ\u00e7\u00e3o, que se encontrem no territ\u00f3rio brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior n\u00famero de integrantes de opera\u00e7\u00f5es de tr\u00e1fico e distribui\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese do inciso II deste artigo, a autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida desde que sejam conhecidos o itiner\u00e1rio prov\u00e1vel e a identifica\u00e7\u00e3o dos agentes do delito ou de colaboradores.<\/p>\n
Destaca-se ainda o artigo 4\u00ba-B da Lei 9.613, que tamb\u00e9m traz uma esp\u00e9cie de a\u00e7\u00e3o controlada:<\/p>\n
Art. 4\u00ba-B. A ordem de pris\u00e3o de pessoas ou as medidas assecurat\u00f3rias de bens, direitos ou valores poder\u00e3o ser suspensas pelo juiz, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando a sua execu\u00e7\u00e3o imediata puder comprometer as investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Assim, cabe ao delegado de Pol\u00edcia, enquanto autoridade policial, a faculdade de aplicar o instituto, retardando assim a interven\u00e7\u00e3o policial.<\/p>\n
Destaque-se que a figura da a\u00e7\u00e3o controlada difere frontalmente da figura do flagrante preparado, objeto da S\u00famula 145 do STF, no qual o sujeito \u00e9 induzido ardilosamente a praticar o delito. Na a\u00e7\u00e3o controlada n\u00e3o h\u00e1 qualquer induzimento. Parte da doutrina entende n\u00e3o haver distin\u00e7\u00e3o entre a\u00e7\u00e3o controlada e entrega vigiada prevista na Lei de Drogas. Veja-se, por exemplo, as posi\u00e7\u00f5es de Edilson Mougenot Bonfim[2]<\/span> e Eduardo Cabette[3]<\/span>.<\/p>\n
Rodrigo Carneiro Gomes[4]<\/span>, por sua vez, distingue a a\u00e7\u00e3o controlada da entrega vigiada da seguinte forma:<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o controlada e a entrega vigiada s\u00e3o terminologias diversas, embora usadas indistintamente, talvez porque ambas tenham id\u00eantico objetivo: maior efic\u00e1cia probat\u00f3ria e repressiva na medida em que possibilitam a identifica\u00e7\u00e3o do maior n\u00famero de integrantes de uma quadrilha ou organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n
O conceito de a\u00e7\u00e3o controlada \u00e9 mais amplo, pois permite o controle e vigil\u00e2ncia (observa\u00e7\u00e3o e acompanhamento, no texto legal) de qualquer a\u00e7\u00e3o criminosa e n\u00e3o apenas a entrega vigiada de entorpecentes (no caso da Conven\u00e7\u00e3o de Viena) e de armas (no caso da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra a Fabrica\u00e7\u00e3o e o Tr\u00e1fico Il\u00edcitos de Armas de Fogo). Pode-se considerar, assim, que a entrega vigiada \u00e9 uma das modalidades de a\u00e7\u00e3o controlada.<\/p>\n
A entrega vigiada \u00e9 prevista inicialmente na Conven\u00e7\u00e3o de Viena, que disp\u00f5e:<\/p>\n
1 \u2013 Se os princ\u00edpios fundamentais dos respectivos ordenamentos jur\u00eddicos internos o permitirem, as Partes adotar\u00e3o medidas necess\u00e1rias, dentro de suas possibilidades, para que se possa recorrer, de forma adequada, no plano internacional, \u00e0 entrega vigiada, com base nos acordos e ajustes mutuamente negociados, com a finalidade de descobrir as pessoas implicadas em delitos estabelecidos de acordo com o par\u00e1grafo 1 do Artigo 3 e de encetar a\u00e7\u00f5es legais contra estes. 2 – As decis\u00f5es de recorrer \u00e0 entrega vigiada ser\u00e3o adotadas, caso a caso, e poder\u00e3o, quando necess\u00e1rio, levar em conta ajustes financeiros e entendimentos relativos ao exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia pelas Partes interessadas. 3 \u2013 As remessas il\u00edcitas, cuja entrega vigiada tenha sido negociada poder\u00e3o, com o consentimento das Partes interessadas, ser interceptadas e autorizadas a prosseguir intactas ou tendo sido retirado ou subtra\u00eddo, total ou parcialmente, os entorpecentes ou subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas que continham\u201d. Assim, pela Conven\u00e7\u00e3o de Viena, s\u00e3o requisitos caracterizadores da entrega vigiada: 1. necessidade de expressa previs\u00e3o nas legisla\u00e7\u00f5es internas; 2. exist\u00eancia de acordos internacionais que permitam a vigil\u00e2ncia entre diversos pa\u00edses; 3. finalidade de descobrir pessoas e provas envolvidas na pr\u00e1tica do delito de tr\u00e1fico internacional de entorpecentes e coletar provas; 4. as decis\u00f5es que autorizarem a entrega vigiada devem ser analisadas de acordo com cada caso em concreto.<\/p>\n
A Conven\u00e7\u00e3o de Palermo, por sua vez, trata da entrega vigiada como “t\u00e9cnica que consiste em permitir que remessas il\u00edcitas ou suspeitas saiam do territ\u00f3rio de um ou mais Estados, os atravessem ou neles entrem, com o conhecimento e sob o controle de suas autoridades competentes, com a finalidade de investigar infra\u00e7\u00f5es e identificar as pessoas envolvidas na sua pr\u00e1tica (artigo 2\u00b0, al\u00ednea i)”.<\/p>\n
Cabe ainda registro \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do texto legal ao trazer a op\u00e7\u00e3o de retardar tamb\u00e9m a a\u00e7\u00e3o administrativa e qual o alcance de tal dispositivo, cuja previs\u00e3o inexistia no ordenamento. De acordo com o texto legal, seria poss\u00edvel a agentes administrativos, tais como servidores da Receita Federal, por exemplo, em casos de investiga\u00e7\u00e3o criminal, retardarem sua a\u00e7\u00e3o a fim de que a interven\u00e7\u00e3o se d\u00ea em momento mais adequado.<\/p>\n
Tal (n\u00e3o) atua\u00e7\u00e3o na esfera administrativa nos parece poss\u00edvel apenas no curso de uma investiga\u00e7\u00e3o criminal, a ser coordenada pela autoridade policial que preside a investiga\u00e7\u00e3o, de acordo com a avalia\u00e7\u00e3o de conveni\u00eancia e oportunidade para os fins da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com a reda\u00e7\u00e3o no artigo 8\u00b0, a a\u00e7\u00e3o controlada dever\u00e1 ser comunicada<\/em> previamente ao juiz competente, que, se for o caso, estabelecer\u00e1 seus limites e comunicar\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Assim, o procedimento deve ser objeto de comunica\u00e7\u00e3o<\/em>. Cabe questionar aqui se estamos diante de uma necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o ou de uma mera comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Como um dos poucos posicionamentos em sentido contr\u00e1rio, Luiz Fl\u00e1vio Gomes e Marcelo Rodrigues da Silva defendem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o, em absoluto descompasso com a previs\u00e3o legal, entendendo que\u00a0a autoridade policial n\u00e3o teria legitimidade para a medida por n\u00e3o ser parte no processo. Segundo os autores, a Lei 12.850 \u201cteria dado liberdade exagerada \u00e0 autoridade policial para n\u00e3o agir em crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica privativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d[5]<\/span>, com o que frontalmente discordamos.<\/p>\n
Nos parece fora de razoabilidade que o procedimento requeira autoriza\u00e7\u00e3o judicial, uma vez que, a depender de tal autoriza\u00e7\u00e3o, correr-se-ia o risco, inclusive, de se perder\u00a0a pris\u00e3o em flagrante, por exemplo. Assim, entendemos que se trata de uma comunica\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo competente, em procedimento aut\u00f4nomo, a ser distribu\u00eddo por depend\u00eancia aos autos principais.<\/p>\n
Quest\u00e3o importante no que tange a essa comunica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m diz respeito ao momento da mesma, uma vez que a atividade criminosa e, em consequ\u00eancia, a atividade policial\u00a0s\u00e3o pautadas por intensa din\u00e2mica. Nesse sentido, parece um tanto quanto desarrazoado que a autoridade policial, no curso da realiza\u00e7\u00e3o de uma dilig\u00eancia em que o momento da interven\u00e7\u00e3o deva ser retardado por poucas horas, por exemplo, a medida se configure invi\u00e1vel.<\/p>\n
Ao ju\u00edzo caber\u00e1, ao tomar conhecimento, a an\u00e1lise e eventual estabelecimento de limites para a dilig\u00eancia, seja temporais ou de conte\u00fado da dilig\u00eancia. Ao tomar conhecimento, cabe ao juiz ainda comunicar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Acerca da autoriza\u00e7\u00e3o judicial, cabe consignar entendimento jurisprudencial, mesmo anterior \u00e0 vig\u00eancia da nova lei, que trata da a\u00e7\u00e3o controla sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial:<\/p>\n
Organiza\u00e7\u00e3o criminosa. A\u00e7\u00e3o policial controlada. Artigo 2\u00ba., inciso II, da Lei 9.034\/95. Pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Aus\u00eancia de previs\u00e3o legal. Constrangimento ilegal n\u00e3o evidenciado. Ordem denegada. 1. Da mesma forma, \u00e0 m\u00edngua de previs\u00e3o legal, n\u00e3o h\u00e1 como reputar nulo o procedimento investigat\u00f3rio levado a cabo na hip\u00f3tese em apre\u00e7o, tendo em vista que o artigo 2\u00ba., inciso II, da Lei 9.034\/95 n\u00e3o exige pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a realiza\u00e7\u00e3o da chamada \u2018a\u00e7\u00e3o policial controlada\u2019, a qual in casu, culminou na apreens\u00e3o de cerca de 450 kg (quatrocentos e cinquenta quilos) de coca\u00edna. 2. Ademais, n\u00e3o h\u00e1 falar-se na possibilidade dos agentes policiais virem a incidir na pr\u00e1tica do crime de prevarica\u00e7\u00e3o, pois o ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o pode proibir aquilo que ordena e incentiva. 3. Ordem denegada\u00a0(HC 119.205\/MS, rel. min. Jorge Mussi, 5\u00aa\u00a0Turma, julgado em 29\/9\/2009, DJe de 16\/11\/2009).<\/p>\n
Ainda acerca do tema, Cunha e Pinto[6]<\/span>\u00a0ponderam que:<\/p>\n
Quest\u00e3o tormentosa se refere \u00e0 necessidade de pr\u00e9vio mandado judicial para que seja autorizado o retardamento da a\u00e7\u00e3o. A revogada Lei n\u00ba 9.034\/95 (lei das organiza\u00e7\u00f5es criminosas), quando tratava singelamente da mat\u00e9ria em seu art. 2\u00ba, inc. II, n\u00e3o exigia a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Era o entendimento da jurisprud\u00eancia. J\u00e1 a lei de drogas (Lei n\u00ba 11.343\/2006), como se depreende do teor do caput de seu art. 53, \u00e9 expressa ao exigir o mandado judicial para a dilig\u00eancia.<\/p>\n
Antonio Scarance Fernandes coloca ainda que \u201ceventual frustra\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, perdendo-se a situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia, desde que justificada, n\u00e3o poder\u00e1 caracterizar atua\u00e7\u00e3o il\u00edcita da autoridade policial\u201d[7]<\/span>.<\/p>\n
Dotar a investiga\u00e7\u00e3o criminal de ferramentas de investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio a qualquer Estado Democr\u00e1tico de Direito, permitindo assim que tais \u201cempresas\u201d do crime possam ser alcan\u00e7adas pela responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal. Ademais, o combate \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es criminosas encontra respaldo em diversos compromissos internacionais firmados pelo pa\u00eds. Nesse cen\u00e1rio, o instituto da a\u00e7\u00e3o controlada se apresenta como ferramenta indispens\u00e1vel para a investiga\u00e7\u00e3o criminal, dotando a pol\u00edcia judici\u00e1ria de mais uma ferramenta a ser utilizada para tal fim.<\/p>\n
[1]<\/span> ROSA, Alexandre Morais da. Guia Compacto de Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos.<\/em> Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2013, p. 123.
\n[2]<\/span> BONFIM, Ed\u00edlson Mougenot. Reforma do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/em> S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011, p. 70.
\n[3]<\/span> CABETTE, Eduardo Luiz Santos. A\u00e7\u00e3o controlada na investiga\u00e7\u00e3o criminal: entre a normatividade e a factibilidade<\/a><\/span>.<\/em> Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3.036, 24\/10\/2011. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/jus.com.br\/artigos\/20273<\/a><\/span>>. Acesso em\u00a027\/5\/2017.
\n[4]<\/span> GOMES, Rodrigo Carneiro. A nov\u00edssima lei de entorpecentes (Lei 11.343\/2006) e as modifica\u00e7\u00f5es da \u201ca\u00e7\u00e3o controlada\u201d ou \u201cn\u00e3o-atua\u00e7\u00e3o policial\u201d. Revista de Doutrina da 4\u00aa Regi\u00e3o<\/em>, Porto Alegre, n.16, fevereiro 2007. Dispon\u00edvel em:
\n<http:\/\/www.revistadoutrina.trf4.jus.br\/artigos\/edicao016\/Rodrigo_Gomes.htm<\/a><\/span>> Acesso em\u00a029\/5\/2017.
\n[5]<\/span> GOMES, Luiz Fl\u00e1vio. SILVA, Marcelo Rodrigues da. Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas e T\u00e9cnicas Especiais de Investiga\u00e7\u00e3o<\/em>. Salvador: Juspodivum, 2015, p. 379-381.
\n[6]<\/span> CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Crime Organizado – Coment\u00e1rios \u00e0 nova lei sobre crime organizado (Lei n. 12.850\/13).<\/em> Salvador: Editora Juspodivm, 2013.
\n[7]<\/span> FERNANDES, Antonio Scarance. Crime Organizado e a Legisla\u00e7\u00e3o Brasileira. In: PENTEADO, Jaques de Camargo (Coord). O crime organizado (Italia e Brasil) \u2013 a moderniza\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/em> RT: S\u00e3o Paulo, p. 43.<\/p>\n
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