{"id":5591,"date":"2017-06-22T15:39:33","date_gmt":"2017-06-22T19:39:33","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=5591"},"modified":"2017-06-23T18:06:19","modified_gmt":"2017-06-23T22:06:19","slug":"lesao-corporal-culposa-no-transito-com-causa-de-aumento-de-pena","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2017\/06\/lesao-corporal-culposa-no-transito-com-causa-de-aumento-de-pena\/","title":{"rendered":"Les\u00e3o corporal culposa no tr\u00e2nsito com causa de aumento de pena"},"content":{"rendered":"

Fato corriqueiro em Delegacia de Pol\u00edcia diz respeito aos hipot\u00e9ticos delitos de\u00a0les\u00e3o corporal culposa no tr\u00e2nsito com causa de aumento de pena de omiss\u00e3o de socorro no mesmo contexto f\u00e1tico<\/strong>\u00a0<\/strong>ou\u00a0de aus\u00eancia de habilita\u00e7\u00e3o do condutor no mesmo contexto f\u00e1tico (art. 303, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTB, combinado com, art. 302, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso III [aplicado por for\u00e7a de extens\u00e3o]), combinado com, art. 14, inciso I, do C\u00f3digo Penal Brasileiro,<\/strong>\u00a0<\/strong>em que a v\u00edtima n\u00e3o representa, em face do condutor respons\u00e1vel pelos fatos descritos nos tipos penais acima.<\/p>\n

Com isso, surge-se a indaga\u00e7\u00e3o: a v\u00edtima n\u00e3o representando pelo crime principal de les\u00e3o corporal, remanesceria \u00e0 omiss\u00e3o de socorro ou a falta de habilita\u00e7\u00e3o para serem perseguidas penalmente ou por serem acess\u00f3rias, seguiriam o mesmo destino do crime principal (com \u00e0 n\u00e3o formaliza\u00e7\u00e3o de Auto de Pris\u00e3o em Flagrante ou instaura\u00e7\u00e3o de Portaria \u2013 em n\u00e3o sendo situa\u00e7\u00e3o flagrancial)?<\/p>\n

S\u00e3o perguntas, cujas respostas exigem do int\u00e9rprete uma tarefa cautelosa e t\u00e9cnica no campo jur\u00eddico para se evitar dire\u00e7\u00f5es com conclus\u00f5es equivocadas.<\/p>\n

Vale nesse ponto deixar claro que, o condutor de que falamos aqui, \u00e9 aquele envolvido no \u2018acidente\u2019 e que \u00e9 considerado respons\u00e1vel pelo crime, pois \u00e9 essa hip\u00f3tese que nos interessa e que cuida do cerne da discuss\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 raro depararmos na pr\u00e1tica com operadores do direito levando adiante \u00e0 omiss\u00e3o de socorro ou a falta de habilita\u00e7\u00e3o para serem perseguidas penalmente no caso de n\u00e3o representa\u00e7\u00e3o pela v\u00edtima do crime principal (les\u00e3o corporal no tr\u00e2nsito), o que \u201cdat\u00edssima m\u00e1xima v\u00eania\u201d, n\u00e3o \u00e9 a melhor interpreta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e consent\u00e2nea com os precedentes da Cortes Superiores.<\/p>\n

Assim, em n\u00e3o havendo representa\u00e7\u00e3o formal da v\u00edtima, pelo crime principal do art. 303, do CTB, a omiss\u00e3o de socorro ou a falta de habilita\u00e7\u00e3o, nas hip\u00f3teses em testilhas, por serem causas de aumento, e, por corol\u00e1rio, hip\u00f3teses acess\u00f3rias, n\u00e3o podem ser visualizadas como crimes aut\u00f4nomos, segundo a melhor doutrina e jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

A m\u00e1xima de que o acess\u00f3rio segue o principal aplica-se no caso vertente.<\/p>\n

Como se sabe, o crime do art. 304, do CTB \u00e9 crime subsidi\u00e1rio, logo, somente tem incid\u00eancia se outro mais grave n\u00e3o for aplic\u00e1vel na hip\u00f3tese. Da mesma forma, o crime do art. 309, do CTB \u00e9 delito subsidi\u00e1rio e somente tem incid\u00eancia se outro mais grave n\u00e3o for aplic\u00e1vel na hip\u00f3tese.<\/p>\n

De qualquer forma, no caso em apre\u00e7o, como no crime principal do art. 303, do CTB n\u00e3o se teve a representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, e a omiss\u00e3o de socorro ou a falta de habilita\u00e7\u00e3o serem causas de aumento de pena e acess\u00f3rios, n\u00e3o se pode visualiz\u00e1-las como crimes aut\u00f4nomos, segundo a melhor doutrina e jurisprud\u00eancia. Assim, as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas desse entendimento, \u00e9 a n\u00e3o autua\u00e7\u00e3o do conduzido (condutor) por n\u00e3o incidir, absolutamente, nenhuma tipifica\u00e7\u00e3o nesse quadro f\u00e1tico apresentado dentro da norma de reg\u00eancia, qual seja, o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito de Brasileiro.<\/p>\n

O art. 303, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro preconiza que se ocorrer qualquer das hip\u00f3teses do \u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0do art. 302, haver\u00e1 causa de aumento de pena. O legislador usou aqui a remiss\u00e3o e extens\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o de for\u00e7a de um artigo em outro. Pede-se licen\u00e7a para transcrever o art. 303, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro:<\/p>\n

\u201cArt. 303. Praticar les\u00e3o corporal culposa na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor:<\/em><\/p>\n

Penas \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0<\/em>Aumenta-se a pena de 1\/3 (um ter\u00e7o) \u00e0 metade, se ocorrer qualquer das hip\u00f3teses do \u00a7 1<\/em><\/strong>o<\/sup><\/u><\/strong><\/em>\u00a0do art. 302.<\/strong><\/em>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.971, de 2014)<\/em><\/a>\u00a0\u00a0\u00a0<\/em>(Vig\u00eancia)<\/em><\/a><\/span>\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Por sua vez, o art. 302, \u00a7 1\u00ba, inciso I e III, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, aplicado ao caso por for\u00e7a de remiss\u00e3o (em que o art. 303, par\u00e1grafo \u00fanico, do mesmo c\u00f3digo faz men\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o daquele dispositivo por extens\u00e3o ao art. 303) disp\u00f5e que:<\/p>\n

\u201cSe\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/em>
\nDos Crimes em Esp\u00e9cie<\/em><\/strong><\/p>\n

Art. 302. Praticar homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor:<\/em><\/p>\n

Penas \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de dois a quatro anos, e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/em><\/p>\n

1<\/em>o<\/sup><\/em><\/a>No homic\u00eddio culposo cometido na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, a pena \u00e9 aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o) \u00e0 metade, se o agente:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.971, de 2014)<\/em><\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em>(Vig\u00eancia)<\/em><\/a><\/span><\/p>\n

I<\/em>\u00a0<\/em>\u2013 n\u00e3o possuir Permiss\u00e3o para Dirigir ou Carteira de Habilita\u00e7\u00e3o;<\/u><\/em><\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.971, de 2014)<\/em><\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em>(Vig\u00eancia)<\/em><\/a><\/span><\/p>\n

II \u2013 pratic\u00e1-lo em faixa de pedestres ou na cal\u00e7ada;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.971, de 2014)<\/em><\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em>(Vig\u00eancia)<\/em><\/a><\/span><\/p>\n

III \u2013 deixar de prestar socorro, quando poss\u00edvel faz\u00ea-lo sem risco pessoal, \u00e0 v\u00edtima do acidente;<\/strong><\/em>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.971, de 2014)<\/em><\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em>(Vig\u00eancia)<\/em><\/a><\/span><\/p>\n

IV \u2013 no exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o ou atividade, estiver conduzindo ve\u00edculo de transporte de passageiros<\/em>.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Da singela leitura dos dispositivos legais, resta n\u00edtido que o legislador quis que a\u00a0omiss\u00e3o de socorro do condutor no mesmo contexto f\u00e1tico da les\u00e3o corporal no tr\u00e2nsito<\/strong>\u00a0<\/strong>ou do\u00a0condutor que n\u00e3o possui habilita\u00e7\u00e3o no mesmo contexto f\u00e1tico da les\u00e3o corporal no tr\u00e2nsito<\/strong>\u00a0<\/strong>se prestassem a funcionar como circunst\u00e2ncias acess\u00f3rias do crime aut\u00f4nomo principal\u00a0da les\u00e3o corporal no tr\u00e2nsito.<\/strong><\/p>\n

Com isto, a m\u00e1xima de que o acess\u00f3rio segue o principal incidiria no caso em voga. Assim, a falta de representa\u00e7\u00e3o por parte da v\u00edtima no art. 303, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, faz com que os acess\u00f3rios n\u00e3o sigam adiante. A prop\u00f3sito, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 decidiu em sede de\u00a0les\u00e3o corporal culposa no tr\u00e2nsito com causa de aumento de pena de omiss\u00e3o de socorro no mesmo contexto f\u00e1tico<\/strong>\u00a0que:<\/p>\n

\u201cEmenta:\u00a0PENAL.\u00a0LES\u00c3O\u00a0CORPORAL\u00a0CULPOSA\u00a0E\u00a0OMISS\u00c3O\u00a0DE\u00a0SOCORRO. C\u00d3DIGO DE TR\u00c2NSITO BRASILEIRO , ARTS. 303 E 304 . PRINC\u00cdPIO DA CONSUN\u00c7\u00c3O. 1. Extinta a punibilidade do crime<\/em>\u00a0<\/em>de\u00a0les\u00e3o\u00a0corporal\u00a0culposa\u00a0na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo, por aus\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o por parte da v\u00edtima, configura constrangimento ilegal o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao crime de\u00a0omiss\u00e3o\u00a0de\u00a0socorro, uma vez que, pelo princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o, encontra-se absorvido pela conduta delitiva de maior gravidade<\/em><\/strong>. 2. Ordem de Habeas Corpus deferida para trancar a a\u00e7\u00e3o penal a que responde o paciente como incurso nas san\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro , art. 304\u201d<\/em>\u00a0<\/em>(STJ \u2013 HC 13561 MG 2000\/0056869-4 \u2013 5\u00aa Turma \u2013 Ministro EDSON VIDIGAL. DJ 18.12.2000 p. 221JBC vol. 39 p. 343. LEXSTJ vol. 141 p. 363 \u2013 21 de Novembro de 2000).<\/p><\/blockquote>\n

O doutrinador, Celso Luiz Martins, sobre o tema tratado apregoa que:<\/p>\n

\u201cO respons\u00e1vel pelo acidente que, podendo faz\u00ea-lo, deixar de prestar socorro \u00e0 v\u00edtima que tenha sofrido les\u00f5es corporais, responder\u00e1 no art. 303 desse C\u00f3digo com aumento de pena. N\u00e3o responder\u00e1 no art. 304. A presta\u00e7\u00e3o imediata de socorro fica melhor entendida como providenciar socorro. O n\u00e3o poder faz\u00ea-lo por justa causa, relaciona-se \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o a risco quanto \u00e0 seguran\u00e7a ou por conta de justific\u00e1vel estado de desequil\u00edbrio emocional, por\u00e9m n\u00e3o impede que se providencie o socorro\u201d (MARTINS, Celso Luiz.\u00a0C\u00f3digo brasileiro de tr\u00e2nsito [recurso eletr\u00f4nico] : comentado \u2013 Rio de Janeiro : Elsevier : Campus, 2012. (Provas e concursos) \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0recurso digital, p. 99).<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0les\u00e3o corporal culposa no tr\u00e2nsito com causa de aumento de pena de o condutor respons\u00e1vel<\/strong>\u00a0<\/strong>n\u00e3o possuir permiss\u00e3o para dirigir ou carteira de habilita\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0<\/strong>no mesmo contexto f\u00e1tico<\/strong>, citamos os precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (HC n\u00ba 2584) e do Supremo Tribunal Federal no\u00a0Habeas Corpus<\/em>\u00a0n\u00ba 80303, seguindo a mesma linha de que o acess\u00f3rio segue o principal.<\/p>\n

Desse modo, com a n\u00e3o formaliza\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e os demais \u00f3rg\u00e3os da persecu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o est\u00e3o autorizados a levar adiante apenas \u00e0 omiss\u00e3o de socorro no mesmo contexto f\u00e1tico da les\u00e3o corporal \u2013 em que aquele seria acess\u00f3rio desta, j\u00e1 que prevista como causa de aumento.<\/p>\n

Esse mesmo racioc\u00ednio vale tamb\u00e9m para o caso de\u00a0les\u00e3o corporal no tr\u00e2nsito<\/strong>\u00a0perpetrada por\u00a0condutor que n\u00e3o possui habilita\u00e7\u00e3o no mesmo contexto f\u00e1tico<\/strong>\u00a0(que seria aqui uma causa de aumento e n\u00e3o crime aut\u00f4nomo).<\/p>\n

Portanto, em caso de n\u00e3o formaliza\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e os demais \u00f3rg\u00e3os da persecu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o est\u00e3o autorizados a levar adiante apenas o art. 309, do CTB, no mesmo contexto f\u00e1tico da les\u00e3o corporal \u2013 em que aquele seria acess\u00f3rio desta, j\u00e1 que figuraria como causa de aumento da les\u00e3o corporal no tr\u00e2nsito.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Em conclus\u00e3o, com a n\u00e3o representa\u00e7\u00e3o formal da v\u00edtima pelo crime principal do art. 303, do CTB com da causa de aumento de pena de omiss\u00e3o de socorro no mesmo contexto ou sem possuir habilita\u00e7\u00e3o ou permiss\u00e3o de dirigir, por serem causas de aumento (circunst\u00e2ncias acess\u00f3rias) n\u00e3o podem ser visualizadas como crimes aut\u00f4nomos, segundo a melhor doutrina e jurisprud\u00eancia. Com isto, qualquer procedimento levado adiante nessa situa\u00e7\u00e3o, padeceria de ilegalidade, e por corol\u00e1rio, de constrangimento ilegal.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Sobre o autor<\/strong>: O Dr. Joaquim Leit\u00e3o J\u00fanior \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia Civil de Mato Grosso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fato corriqueiro em Delegacia de Pol\u00edcia diz respeito aos hipot\u00e9ticos delitos de\u00a0les\u00e3o corporal culposa no tr\u00e2nsito com causa de aumento de pena de omiss\u00e3o de socorro no mesmo contexto f\u00e1tico\u00a0ou\u00a0de aus\u00eancia de habilita\u00e7\u00e3o do condutor no mesmo contexto f\u00e1tico (art. 303, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTB, combinado com, art. 302, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso III [aplicado por […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":5595,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5591"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5591"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5591\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5595"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5591"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5591"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5591"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}