\u201cSe\u00e7\u00e3o I<\/em><\/p>\n \u00a0Da Colabora\u00e7\u00e3o Premiada<\/em><\/p>\n \u00a0Art. 4o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0<\/em>O juiz poder\u00e1<\/em><\/strong>, a requerimento das partes, conceder o perd\u00e3o judicial, reduzir em at\u00e9 2\/3 (dois ter\u00e7os) a pena privativa de liberdade ou substitu\u00ed-la por restritiva de direitos\u00a0<\/em>daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investiga\u00e7\u00e3o e com o processo criminal, desde que dessa colabora\u00e7\u00e3o advenha um ou mais dos seguintes resultados<\/em><\/strong>:<\/em><\/p>\n I \u2013 a identifica\u00e7\u00e3o dos demais coautores e part\u00edcipes da organiza\u00e7\u00e3o criminosa e das infra\u00e7\u00f5es penais por eles praticadas;<\/em><\/p>\n II \u2013 a revela\u00e7\u00e3o da estrutura hier\u00e1rquica e da divis\u00e3o de tarefas da organiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/em><\/p>\n III \u2013 a preven\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais decorrentes das atividades da organiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/em><\/p>\n IV \u2013 a recupera\u00e7\u00e3o total ou parcial do produto ou do proveito das infra\u00e7\u00f5es penais praticadas pela organiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/em><\/p>\n V \u2013 a localiza\u00e7\u00e3o de eventual v\u00edtima com a sua integridade f\u00edsica preservada.<\/em><\/p>\n 1o\u00a0<\/sup><\/u>Em qualquer caso,\u00a0<\/em>a concess\u00e3o do benef\u00edcio levar\u00e1 em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunst\u00e2ncias, a gravidade e a repercuss\u00e3o social do fato criminoso e a efic\u00e1cia da colabora\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n 2o\u00a0<\/sup><\/u>Considerando\u00a0<\/em>a relev\u00e2ncia da colabora\u00e7\u00e3o prestada, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a qualquer tempo, e o delegado de pol\u00edcia, nos autos do inqu\u00e9rito policial, com a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, poder\u00e3o requerer ou representar ao juiz pela concess\u00e3o de perd\u00e3o judicial ao colaborador, ainda que esse benef\u00edcio n\u00e3o tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber<\/em><\/strong>, o\u00a0<\/em>art. 28 do Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal)<\/em><\/a>.<\/em><\/p>\n 3o\u00a0<\/sup><\/u>O prazo para oferecimento de den\u00fancia ou o processo, relativos ao colaborador, poder\u00e1 ser suspenso por at\u00e9 6 (seis) meses, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, at\u00e9 que sejam cumpridas as medidas de colabora\u00e7\u00e3o, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.<\/em><\/p>\n 4o\u00a0<\/sup><\/u>Nas mesmas hip\u00f3teses do\u00a0caput, o\u00a0<\/em>Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 deixar de oferecer den\u00fancia se o colaborador:<\/em><\/strong><\/p>\n I \u2013 n\u00e3o for o l\u00edder da organiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/em><\/p>\n II \u2013 for o primeiro a prestar efetiva colabora\u00e7\u00e3o nos termos deste artigo.<\/em><\/p>\n 5o<\/sup><\/u>Se a colabora\u00e7\u00e3o for posterior \u00e0 senten\u00e7a, a pena poder\u00e1 ser reduzida at\u00e9 a metade ou ser\u00e1 admitida a progress\u00e3o de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.<\/em><\/p>\n 6o<\/sup><\/u>\u00a0O juiz n\u00e3o participar\u00e1 das negocia\u00e7\u00f5es realizadas entre as partes para a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o<\/u>,\u00a0<\/em>que ocorrer\u00e1 entre o delegado de pol\u00edcia, o investigado e o defensor, com a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou, conforme o caso, entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o investigado ou acusado e seu defensor\u201d<\/em><\/strong>.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Em avan\u00e7o as an\u00e1lises sobre os limites do Poder Judici\u00e1rio, acerca da colabora\u00e7\u00e3o da premiada, o art. 4\u00ba, \u00a7\u00a7 7\u00ba e 8\u00ba, ambos da Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa fixam que:<\/p>\n \u201cArt. 4\u00ba. [\u2026]<\/em><\/p>\n 7o\u00a0<\/sup><\/u>Realizado o acordo na forma do \u00a7 6o<\/sup><\/u>, o respectivo termo, acompanhado das declara\u00e7\u00f5es do colaborador e de c\u00f3pia da investiga\u00e7\u00e3o,\u00a0<\/em>ser\u00e1 remetido ao juiz para homologa\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, o qual dever\u00e1 verificar sua\u00a0<\/em>regularidade, legalidade e voluntariedade<\/em><\/strong>, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presen\u00e7a de seu defensor.<\/em><\/p>\n 8o<\/sup><\/u>O\u00a0<\/em>juiz poder\u00e1 recusar homologa\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>\u00a0\u00e0 proposta que\u00a0<\/em>n\u00e3o atender aos requisitos legais, ou adequ\u00e1-la ao caso concreto<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n 9o<\/sup><\/u>Depois de homologado o acordo, o colaborador poder\u00e1, sempre acompanhado pelo seu defensor, ser ouvido pelo membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pelo delegado de pol\u00edcia respons\u00e1vel pelas investiga\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n 10. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminat\u00f3rias produzidas pelo colaborador n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.<\/em><\/p>\n 11. A\u00a0<\/em>senten\u00e7a apreciar\u00e1 os termos do acordo homologado e sua efic\u00e1cia<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n 12. Ainda que beneficiado por perd\u00e3o judicial ou n\u00e3o denunciado, o colaborador poder\u00e1 ser ouvido em ju\u00edzo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial.<\/em><\/p>\n 13. Sempre que poss\u00edvel, o registro dos atos de colabora\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feito pelos meios ou recursos de grava\u00e7\u00e3o magn\u00e9tica, estenotipia, digital ou t\u00e9cnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informa\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n 14. Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciar\u00e1, na presen\u00e7a de seu defensor, ao direito ao sil\u00eancio e estar\u00e1 sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.<\/em><\/p>\n 15.\u00a0<\/em>Em todos os atos de negocia\u00e7\u00e3o, confirma\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da colabora\u00e7\u00e3o, o colaborador dever\u00e1 estar assistido por defensor.<\/em><\/strong><\/p>\n 16. Nenhuma senten\u00e7a condenat\u00f3ria ser\u00e1 proferida com fundamento apenas nas declara\u00e7\u00f5es de agente colaborador\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Nessa perspectiva, ressai dos dispositivos supra que para homologa\u00e7\u00e3o, o juiz dever\u00e1 verificar a colabora\u00e7\u00e3o premiada na sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presen\u00e7a de seu defensor.<\/p>\n De mais a mais, extrai-se da interpreta\u00e7\u00e3o dos dispositivos supracitados que o juiz poder\u00e1 recusar homologa\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta da colabora\u00e7\u00e3o premiada que n\u00e3o atender aos requisitos legais, ou adequ\u00e1-la ao caso concreto.<\/p>\n Como se observa, o controle jurisdicional sobre as cl\u00e1usulas de acordo \u00e9 realizado no momento da homologa\u00e7\u00e3o, podendo o julgador recus\u00e1-las em caso de ilegalidade ou inconstitucionalidade.<\/p>\n Nesse ponto ainda, \u00e9 poss\u00edvel depreender que a senten\u00e7a apreciar\u00e1 os termos do acordo homologado e sua efic\u00e1cia no momento de o juiz proferir a respectiva senten\u00e7a. Esse tamb\u00e9m \u00e9 mais um momento para revisar ou sindicar o acordo, mas apenas na \u00f3tica se, as cl\u00e1usulas firmadas, entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou Delegado de Pol\u00edcia e o colaborador (ou delator) foram ou n\u00e3o adimplidas e a efic\u00e1cia, ou seja, a aptid\u00e3o para gerar os efeitos da premia\u00e7\u00e3o pactuada \u2013 em caso do adimplemento da colabora\u00e7\u00e3o premiada.<\/p>\n Ademais, pela exegese dos dispositivos legais haveria vincula\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o sentenciante ao acordo devidamente homologado no momento da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, cabendo no entanto, ao Poder Judici\u00e1rio apurar a sua efic\u00e1cia objetiva se o acordo foi adimplido ou n\u00e3o, assim como, se o agente colaborador teria acesso ou n\u00e3o aos benef\u00edcios premiais.<\/p>\n Adiante, sobre os direitos do colaborador em sede da colabora\u00e7\u00e3o premiada, o art. 5\u00ba, do referido diploma estabelece:<\/p>\n \u201cArt. 5o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0S\u00e3o direitos do colaborador:<\/em><\/p>\n I \u2013 usufruir das medidas de prote\u00e7\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/em><\/p>\n II \u2013 ter nome, qualifica\u00e7\u00e3o, imagem e demais informa\u00e7\u00f5es pessoais preservados;<\/em><\/p>\n III \u2013 ser conduzido, em ju\u00edzo, separadamente dos demais coautores e part\u00edcipes;<\/em><\/p>\n IV \u2013 participar das audi\u00eancias sem contato visual com os outros acusados;<\/em><\/p>\n V \u2013 n\u00e3o ter sua identidade revelada pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o, nem ser fotografado ou filmado, sem sua pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o por escrito;<\/em><\/p>\n VI \u2013 cumprir pena em estabelecimento penal diverso dos demais corr\u00e9us ou condenados\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n O art. 6\u00ba, da Lei n\u00ba 12.850\/2013 (Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa) traz os pontos formais sobre o acordo na colabora\u00e7\u00e3o premiada, preconizando que:<\/p>\n \u201cArt. 6o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0O termo de acordo da colabora\u00e7\u00e3o premiada dever\u00e1 ser feito por escrito e conter:<\/em><\/p>\n I \u2013 o relato da colabora\u00e7\u00e3o e seus poss\u00edveis resultados;<\/em><\/p>\n II \u2013 as condi\u00e7\u00f5es da proposta do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou do delegado de pol\u00edcia;<\/em><\/p>\n III \u2013 a declara\u00e7\u00e3o de aceita\u00e7\u00e3o do colaborador e de seu defensor;<\/em><\/p>\n IV \u2013 as assinaturas do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou do delegado de pol\u00edcia, do colaborador e de seu defensor;<\/em><\/p>\n V \u2013 a especifica\u00e7\u00e3o das medidas de prote\u00e7\u00e3o ao colaborador e \u00e0 sua fam\u00edlia, quando necess\u00e1rio\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento em conjunto da Quest\u00e3o de Ordem e no Agravo Regimental na Peti\u00e7\u00e3o n\u00ba 7074, deliberando pela maioria dos seus ministros que, o acordo poder\u00e1 ser revisto apenas no aspecto formal e legal, qual seja, da voluntariedade, espontaneidade<\/a>[1]<\/a>, regularidade, legalidade (delator acompanhado de advogado entre outros) e o cumprimento ou n\u00e3o do acordo para fins de irradiar seus efeitos (efic\u00e1cia) no plano jur\u00eddico. Afora esses aspectos, n\u00e3o seria poss\u00edvel o Poder Judici\u00e1rio imiscuir no\u00a0acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada entabulado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e o colaborador.<\/strong><\/p>\n Em outras palavras, para o Supremo Tribunal Federal, o acordo de colabora\u00e7\u00e3o homologado como regular, volunt\u00e1rio e legal dever\u00e1, em regra, produzir seus efeitos em face ao cumprimento dos deveres assumidos pela colabora\u00e7\u00e3o, possibilitando ao \u00f3rg\u00e3o colegiado a an\u00e1lise do par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 966 do C\u00f3digo de Processo Civil. O dispositivo citado diz que \u201cos atos de disposi\u00e7\u00e3o de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo ju\u00edzo, bem como os atos homologat\u00f3rios praticados no curso da execu\u00e7\u00e3o, est\u00e3o sujeitos \u00e0 anula\u00e7\u00e3o, nos termos da lei\u201d.<\/p>\n Nessa mesma toada, pela mesma raz\u00e3o de Direito, atrever\u00edamos abordar que lastreado no precedente do Supremo Tribunal Federal, o\u00a0acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada celebrado pelo Delegado de Pol\u00edcia e o colaborador,\u00a0<\/strong>tamb\u00e9m poderia ser revisto apenas no aspecto da voluntariedade, espontaneidade, regularidade, legalidade (delator acompanhado de advogado entre outros) e o cumprimento ou n\u00e3o do acordo no plano da efic\u00e1cia para irradiar os efeitos.<\/p>\n Em meio a esta discuss\u00e3o, n\u00e3o se pode deixar de consignar o\u00a0voto do\u00a0ministro Gilmar Mendes, em sede da Quest\u00e3o de Ordem e no Agravo Regimental na Peti\u00e7\u00e3o n\u00ba 7074, onde na ocasi\u00e3o sustentou que a homologa\u00e7\u00e3o da colabora\u00e7\u00e3o premiada competiria ao colegiado do Supremo Tribunal Federal, especialmente em casos que envolvam a dispensa da den\u00fancia \u2013 e n\u00e3o somente a figura isolada do Relator.<\/p>\n No entendimento do ministro, Gilmar Ferreira Mendes, o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, em princ\u00edpio, deve ser admitido, desde que esteja dentro dos limites do que est\u00e1 estabelecido na Lei 12.850\/2013. Todavia, o ministro frisou que em caso de processos em face de autoridades com prerrogativa de foro, caberia ao tribunal competente realizar o controle efetivo e eficaz de sua legalidade para avaliar, por ocasi\u00e3o da senten\u00e7a, eventuais defeitos do acordo homologado. Gilmar Ferreira Mendes destacou que, o acordo de colabora\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 simples meio de obten\u00e7\u00e3o de prova, mas um neg\u00f3cio jur\u00eddico com efeitos ben\u00e9ficos ao colaborador. Por isso, para o ministro, os acordos, que envolvessem a redu\u00e7\u00e3o de penas, n\u00e3o poderiam vincular o colegiado que, na fase de julgamento avaliaria apenas sua efic\u00e1cia. Antes de encerrar o seu voto, Gilmar Ferreira Mendes, apontou que, em alguns casos \u00e9 oferecido perd\u00e3o ao delator na colabora\u00e7\u00e3o premiada, com dispensa de den\u00fancia, o que torna a decis\u00e3o monocr\u00e1tica ainda mais incompat\u00edvel com o sistema jur\u00eddico se n\u00e3o for submetido ao colegiado. Por derradeiro, Gilmar Mendes assinalou que \u201ca homologa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem efic\u00e1cia preclusiva completa a afastar\u00a0sua revis\u00e3o por ocasi\u00e3o do julgamento\u201d.<\/p>\n Assim, em que pese a reflex\u00e3o do ministro Gilmar Ferreira Mendes ser importante para o eventual aprimoramento do instituto da colabora\u00e7\u00e3o premiada, fato \u00e9 que o Supremo Tribunal Federal agiu com acerto nesse primeiro momento quanto ao debate, permitindo ao Relator homologar colabora\u00e7\u00e3o premiada, assim como a revis\u00e3o ou sindicabilidade da colabora\u00e7\u00e3o nos aspectos formais e legais.<\/p>\n Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n Por fim, em vista de toda exposi\u00e7\u00e3o, nos posicionamos que o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada entabulado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pelo Delegado de Pol\u00edcia poder\u00e1 ser revisto pelo Poder Judici\u00e1rio, apenas no aspecto formal e legal, qual seja, da voluntariedade, espontaneidade, regularidade, legalidade (delator acompanhado de advogado entre outros) e o cumprimento ou n\u00e3o do acordo (no momento da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a).<\/p>\n Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas:<\/strong><\/p>\n BRASIL. Supremo Tribunal Federal.\u00a0Plen\u00e1rio retoma nesta quinta-feira (29) julgamento sobre atua\u00e7\u00e3o do relator na homologa\u00e7\u00e3o de dela\u00e7\u00f5es<\/strong>. (PET) 7074, em que se discute os limites de atua\u00e7\u00e3o do ministro-relator na homologa\u00e7\u00e3o de acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada e a relatoria do acordo de colabora\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios do grupo empresarial J&F. Publicado em 28 de junho de 2017. Dispon\u00edvel em: <<http:\/\/stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=348049>>. Acesso em 28 de junho de 2017.<\/p>\n _______.\u00a0<\/strong>Supremo Tribunal Federal.\u00a0STF conclui julgamento sobre limites da atua\u00e7\u00e3o do relator em colabora\u00e7\u00f5es premiadas.\u00a0<\/strong>Quest\u00e3o de Ordem e do Agravo Regimental na Peti\u00e7\u00e3o (PET) 7074. Publicado em 29 de junho de 2017. Dispon\u00edvel em: <<http:\/\/stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=348254<\/a><\/span>>>. Acesso em 28 de junho de 2017.<\/p>\n [1]\u00a0A espontaneidade como requisito para fins de colabora\u00e7\u00e3o e dela\u00e7\u00e3o premiada \u00e9 discutida pela doutrina, inclusive se no caso de o colaborador ou delator estiver preso esse requisito da espontaneidade, bem como voluntariedade estariam ou n\u00e3o comprometidos?<\/p>\n Vale lembrar tamb\u00e9m, que a lei fez alus\u00e3o somente a voluntariedade \u2013 e n\u00e3o a espontaneidade que \u00e9 defendida por parte da doutrina.<\/p>\n
![\"\"](\"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/foto-2-1-1-1.jpg\")
<\/a><\/strong><\/p>\n