O porte funcional assegura a possibilidade dos policiais portarem arma de fogo em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o que exercem. Entretanto, um assunto que est\u00e1 sendo amplamente tratado tanto pela categoria quanto pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 se depois de aposentados, os policiais ainda tem direito de usar arma de fogo. Em entrevista, o Delegado de Pol\u00edcia Civil do Paran\u00e1, Henrique Hoffmann Monteiro de Castro explica.<\/p>\n
\u201cCom rela\u00e7\u00e3o ao porte de arma \u00e9 certo que os policiais da ativa possuem esse direito. A pol\u00eamica surge em rela\u00e7\u00e3o ao policial que se aposenta. Na verdade esse direito ele persiste, mas \u00e9 preciso que o policial aposentado atenda a requisitos adicionais. Ent\u00e3o veja s\u00f3, o porte de arma do policial ele decorre da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o e do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826\/2003<\/a><\/strong><\/span>). Esse Estatuto do Desarmamento que \u00e9 uma Lei Federal, \u00e9 regulamentado pelo Decreto 5.123\/2004<\/a><\/strong><\/span> e esse Decreto no Art. 33 especificamente, fala que o porte de arma \u00e9 conferido ao policial em raz\u00e3o do desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es. Ent\u00e3o surge a pol\u00eamica exatamente por conta disso, porque o policial quando se aposenta n\u00e3o exerce mais corriqueiramente a sua fun\u00e7\u00e3o de policial. E \u00e9 por isso que o Art. 37 do Decreto 5.123\/2004<\/a><\/span><\/strong> que \u00e9 o regulamento do Estatuto do Desarmamento estabelece que o policial aposentado pode sim continuar a portar a arma de fogo, desde que ele se submeta a um teste de avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica\u201d, declarou o Delegado Henrique Hoffmann.<\/p>\n Esta semana o Decreto foi atualizado. A partir dessa atualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 que surgiram muitas d\u00favidas sobre a permiss\u00e3o de porte de arma de fogo aos policiais aposentados.<\/p>\n