Art. 306.\u00a0 Conduzir ve\u00edculo automotor com capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia<\/strong>: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 12.760, de 2012.)<\/p>\n
Penas \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos, multa e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/p>\n
\u00a7 1.\u00ba\u00a0 As condutas previstas nocaput<\/em>ser\u00e3o constatadas por:\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n.\u00ba 12.760, de 2012.)<\/p>\n
I \u2013 concentra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 6 decigramas de \u00e1lcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de \u00e1lcool por litro de ar alveolar<\/strong>; ou\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n.\u00ba 12.760, de 2012.)<\/p>\n
II \u2013 sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora.<\/strong>\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n.\u00ba 12.760, de 2012.)<\/p>\n
\u00a7 2.\u00ba\u00a0 A verifica\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo poder\u00e1 ser obtida medianteteste de alcoolemia, exame cl\u00ednico, per\u00edcia, v\u00eddeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos,<\/strong> observado o direito \u00e0 contraprova. \u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n.\u00ba 12.760, de 2012.)<\/p>\n
\u00a7 3.\u00ba O Contran dispor\u00e1 sobre a equival\u00eancia entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracteriza\u00e7\u00e3o do crime tipificado neste artigo. (Inclu\u00eddo pela Lei n.\u00ba 12.760, de 2012.)<\/p><\/blockquote>\n
Agora, mais recentemente, o legislador, com o advento da Lei n.\u00ba 12.971\/2014,deu passos largos a fim de apertar o cerco na fiscaliza\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o do crime de embriaguez ao volante, inclusive na esfera administrativa, prevendo como multa administrativa a recusa do condutor dese submeter ao teste de alcoolemia ou etil\u00f4metro (vulgarmente conhecido como baf\u00f4metro), o que, devido a seu debate em torno da inconstitucionalidade ou n\u00e3o deste, ser\u00e1 objeto de futuro artigo (adiantando nosso posicionamento pela constitucionalidade desse importante dispositivo legal).<\/p>\n
Entretanto,a indaga\u00e7\u00e3o que nos perturba \u00e9 a seguinte: o art. 301 se aplica ao caso do art. 306 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro ou n\u00e3o nos casos de acidentes de tr\u00e2nsito de que resulte v\u00edtima?<\/strong><\/p>\n
Antes de propormos a resposta, cuida-seo art. 301 do CTB de mecanismo que livra o acusado de ser preso em flagrante da pr\u00e1tica de crime no tr\u00e2nsito que resulte v\u00edtimaquando prestar socorro prontamente e de forma integral a esta. Nesse prisma, o art. 301 do CTB disp\u00f5e que:<\/p>\n
Art. 301. Ao condutor de ve\u00edculo, nos casos de acidentes de tr\u00e2nsito de que resulte v\u00edtima, n\u00e3o se impor\u00e1 a pris\u00e3o em flagrante, nem se exigir\u00e1 fian\u00e7a, se prestar pronto e integral socorro \u00e0quela. <\/strong><\/p><\/blockquote>\n
Sem ingressar na reda\u00e7\u00e3o do apontado artigo, vale citar que parte da doutrina critica a express\u00e3o utilizada pelo legislador como \u201cacidente de tr\u00e2nsito\u201d, quando na verdade acena que melhor seria que o legislador tivesse empregado a terminologia \u201ccrimes de tr\u00e2nsito\u201d, em raz\u00e3o de que para impor a pris\u00e3o em flagrante \u00e9 necess\u00e1ria a pr\u00e1tica do crime, bem como sobre a redund\u00e2ncia de n\u00e3o caber pris\u00e3o \u2013 quem dir\u00e1 dizer sobre fian\u00e7a \u2013, em quede qualquer forma o cerne da quest\u00e3o ser\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do art. 301 do CTB, diante da pr\u00e1tica do art. 306 do CTB.<\/p>\n
Dito isso, passemos a enfrentar a indaga\u00e7\u00e3o supra<\/em>, em que se apresentam como respostas duas poss\u00edveis vertentes te\u00f3ricas sobre o caso.<\/p>\n
A primeira resposta<\/strong> pela leitura e interpreta\u00e7\u00e3o literal fria do art. 301 do CTB seria pela possibilidade da incid\u00eancia do art. 306 do CTB \u2013 livrando-se o condutor do flagrante e da fian\u00e7a em caso de prestar socorro pronto e integral em acidente de tr\u00e2nsito de que resulte v\u00edtima[1]<\/a>. Essa resposta estaria em harmonia com a aparente vontade expressa do legislador e possivelmente geraria at\u00e9 o pensamento de n\u00e3o existir outra conclus\u00e3o poss\u00edvel, conquanto esse entendimento mere\u00e7a uma boa \u201cdose\u201d de reflex\u00e3o.<\/p>\n
Devemos sempre lembrar que nem sempre a interpreta\u00e7\u00e3o literal \u00e9 a melhor alternativaque traz justi\u00e7a e tutela efetiva aos bens jur\u00eddicos tutelados pelo Direito Penal \u2013 o que poderia revelar hipertrofia da tutela penal com a vulnera\u00e7\u00e3o dos bens jur\u00eddicos tutelados.<\/p>\n
Desse modo, avancemos para a segunda resposta<\/strong>. Esta seria no sentido negativo, ou seja, n\u00e3o seria poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do art. 301 do CTB ao caso do art. 306 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, n\u00e3o se livrando o condutor embriagado do flagrante e da fian\u00e7a em caso de prestar socorro pronto e integral em acidente de tr\u00e2nsito de que resulte v\u00edtima.<\/p>\n
A resposta nesse ponto pode at\u00e9 causar espanto, mas deve ser no m\u00ednimo objeto de reflex\u00e3o pelos profissionais do Direito, em que ela estaria calcada e aliada a mens legis<\/em> e a todo o hist\u00f3rico das legisla\u00e7\u00f5es repressivas e de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, ao combate, repress\u00e3o e intoler\u00e2ncia do crime do art. 306 do CTB, e que por isso as benesses do art. 301 do CTB n\u00e3o incidiriam no caso do art. 306 do CTB.N\u00e3o se descuida de que realmente o condutor embriagado nesses casos deva agir num eventual acidente de tr\u00e2nsito com v\u00edtima, ocasionado por aquele, com esp\u00edrito humano e solidariedade ao pr\u00f3ximo (v\u00edtima) na presta\u00e7\u00e3o de socorro imediato e integral, mas da\u00ed extrair efeitos positivos em seu favor, em que ele se colocou em situa\u00e7\u00e3o de perigo e risco, \u00e9 prestigiar no m\u00ednimo atorpeza humana em detrimento da vida de outras pessoas e da prote\u00e7\u00e3o no tr\u00e2nsito.<\/p>\n
Ademais, poder-se-ia cogitar eventual ponto um tanto injusto para essa corrente, porque essa pessoa embriagada que eventualmente dirigisse com prud\u00eancia seria flagranteada[2]<\/a> de qualquer forma (pelo plus<\/em> da les\u00e3o ou outro resultado) e \u00e0 pessoa que causou por si s\u00f3 apenas uma les\u00e3o culposa n\u00e3o seria imposta a pris\u00e3o flagrancial nessa situa\u00e7\u00e3o (exceto em caso de les\u00e3o corporal em concurso com a embriaguez que poderia causar discuss\u00e3o, em vista da embriaguez diante dessa segunda corrente).<\/p>\n
A interpreta\u00e7\u00e3o aqui seria teleol\u00f3gica e busca o esp\u00edrito e asmens legis<\/em> das sucessivas leis ao redor do tema (de intoler\u00e2ncia zero aos condutores embriagados no tr\u00e2nsito), demonstrando a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador, embora existentes v\u00e1rias derrapagens jur\u00eddicas por parte deste.<\/p>\n
Em outras palavras, para essa corrente seria um contrassenso e uma contradi\u00e7\u00e3o o mesmo legislador e Poder P\u00fablico, com todo o hist\u00f3rico das evolutivas legisla\u00e7\u00f5es repressivas e pol\u00edticas p\u00fablicas crescentes voltadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, ao combate, repress\u00e3o e intoler\u00e2ncia do crime de embriaguez ao volante, permitir essa benesse ao condutor para se livrar do flagrante delito do art. 306 do CTB. Por conseguinte, ao se admitir a primeira resposta (primeira corrente), ter\u00edamos aqui,na vis\u00e3o cr\u00edtica dessa segunda corrente,uma esp\u00e9cie de carta branca ou de alforria para os condutores inconsequentes que usariam dessemecanismo legal como pretexto do socorro pronto e integral para sair ileso das garras penais e das suas inconsequ\u00eancias geradas anteriormente de forma volunt\u00e1ria num primeiro momento, em verdadeiro contrassenso da intoler\u00e2ncia zero buscada pelo legislador ordin\u00e1rio.<\/p>\n
\u00a0<\/strong>Conclus\u00e3o <\/strong><\/p>\n
\u00a0<\/strong>Em desfecho das conclus\u00f5es, pensa-se que essasegunda corrente est\u00e1 em maior compasso e sintonia com a pol\u00edtica criminal e repressiva do legislador na via da intoler\u00e2ncia zero nos crimes de embriaguez no tr\u00e2nsito, embora o debate sobre o tema esteja franqueado \u00e0 classe jur\u00eddica.<\/p>\n
Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas:<\/strong><\/p>\n
\u00a0<\/strong>ANDREUCCI, Ricardo Antonio.\u00a0Legisla\u00e7\u00e3o penal especial<\/em>.<\/em> S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2007.<\/p>\n
LIMA, Marcellus Polastri. Crimes de tr\u00e2nsito<\/em>: aspectos penais e processuais. 2. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2015.<\/p>\n
MARC\u00c3O, Renato. Crimes de tr\u00e2nsito<\/em>: anota\u00e7\u00f5es e <\/em>interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial da parte criminal da Lei n. 9.503, de 23 de 1997. 5. ed. rev., ampl. e atual. de acordo coma Lei n. 12.971\/2014. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2015.<\/p>\n
______________________________________________________________<\/b><\/p>\n
\u00a0<\/strong>[1]<\/a>\u00a0<\/a>Nesse ponto, importante lembrar o comando do art. 301 do CTB, que impede a pris\u00e3o em flagrante nos casos de acidentes de tr\u00e2nsito nos quais o motorista preste pronto e integral socorro \u00e0 v\u00edtima, no prop\u00f3sito de estimular a\u00a0cidadania<\/a>\u00a0e a solidariedade em epis\u00f3dios dessa natureza (ANDREUCCI, Ricardo Antonio.\u00a0Legisla\u00e7\u00e3o penal especial<\/em>.<\/em> S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2007. p.189).Na mesma linha: LIMA, Marcellus Polastri. Crimes de tr\u00e2nsito<\/em>: aspectos penais e processuais. 2. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2015.p. 102-104; MARC\u00c3O, Renato. Crimes de tr\u00e2nsito<\/em>: anota\u00e7\u00f5es e <\/em>interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial da parte criminal da Lei n. 9.503, de 23 de 1997. 5. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei n. 12.971\/2014. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2015.p. 122).<\/p>\n
![\"\"](\"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-content\/uploads\/2017\/08\/foto-2-1-1-1-1.jpg\")
<\/p>\n