{"id":5975,"date":"2017-08-08T15:31:28","date_gmt":"2017-08-08T19:31:28","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=5975"},"modified":"2017-08-08T15:31:28","modified_gmt":"2017-08-08T19:31:28","slug":"delegado-pode-presidir-inquerito-policial-tambem-de-forma-remota","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2017\/08\/delegado-pode-presidir-inquerito-policial-tambem-de-forma-remota\/","title":{"rendered":"Delegado pode presidir inqu\u00e9rito policial tamb\u00e9m de forma remota"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o constitucionalmente vocacionada \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal, exercendo fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 Justi\u00e7a.[1]<\/span> Respons\u00e1vel pela apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, \u00e9 dirigida por delegado de pol\u00edcia de carreira, segundo li\u00e7\u00e3o extra\u00edda da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 144) e da Lei de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal<\/a><\/span><\/strong> (artigo 2\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei 12.830\/13).[2] <\/span>Da\u00ed ter o Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u00a0afirmado que h\u00e1 \u201ccargos p\u00fablicos cujos ocupantes agem stricto sensu<\/em> em nome do Estado, inclu\u00eddo nesse rol o cargo de Delegado de Pol\u00edcia\u201d.[3]<\/span><\/p>\n

Isso significa que o inqu\u00e9rito policial deve ser presidido pela autoridade policial, a quem incumbe dar a dire\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es. Nessa linha, afirma a doutrina que:<\/p>\n

O inqu\u00e9rito policial \u00e9 conduzido de maneira discricion\u00e1ria pela autoridade policial, que deve determinar os rumos das dilig\u00eancias de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (…) O Delegado de Pol\u00edcia, na qualidade de autoridade policial, continua conduzindo o inqu\u00e9rito policial de acordo com seu livre convencimento t\u00e9cnico-jur\u00eddico.[4]<\/span><\/p><\/blockquote>\n

No curso do inqu\u00e9rito policial, compreendido entre a portaria de instaura\u00e7\u00e3o e a confec\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio final, cabe unicamente ao delegado de pol\u00edcia decidir sobre a dilig\u00eancia investigat\u00f3ria empregada, momento adequado para execu\u00e7\u00e3o, t\u00e9cnicas de intelig\u00eancia necess\u00e1rias e teses jur\u00eddicas que se mostrar\u00e3o \u00fateis para a apura\u00e7\u00e3o dos fatos.[5]<\/span><\/p>\n

F\u00e1cil perceber que o papel outorgado pelo ordenamento jur\u00eddico \u00e0 autoridade de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria \u00e9 de dire\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o. O delegado de pol\u00edcia deve realizar a presid\u00eancia (condu\u00e7\u00e3o) da investiga\u00e7\u00e3o criminal. Presidir o inqu\u00e9rito policial significa determinar o rumo da apura\u00e7\u00e3o (ju\u00edzo de prognose<\/a><\/span><\/strong>), definindo a linha investigativa e quais atos investigativos devem ser praticados, em qual momento e em face de quem; bem como decidir o desfecho da apura\u00e7\u00e3o (ju\u00edzo de diagnose<\/a><\/span><\/strong>), por meio do relat\u00f3rio e eventual indiciamento.[6]<\/span><\/p>\n

Evidentemente a autoridade policial n\u00e3o pratica sozinha todos os atos investigativos, existindo equipe policial para cumprir suas determina\u00e7\u00f5es. A Pol\u00edcia Judici\u00e1ria possui diferentes cargos em seu quadro funcional, sob a chefia do delegado e estruturando-se sob os princ\u00edpios da hierarquia e disciplina. Esses pilares do \u00d3rg\u00e3o Policial denotam a possibilidade de a autoridade determinar tarefa a policial subordinado, mantendo o dom\u00ednio decis\u00f3rio do procedimento policial. Isto \u00e9, delega os atos execut\u00f3rios decorrentes da decis\u00e3o, mas n\u00e3o o poder decis\u00f3rio em si. N\u00e3o fosse assim, a pr\u00f3pria no\u00e7\u00e3o de escalonamento hier\u00e1rquico perderia sentido.<\/p>\n

A concretiza\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es da autoridade policial ocorre por meio de atos materiais, que envolvem apenas execu\u00e7\u00e3o,[7] <\/span>e por isso podem perfeitamente ser delegados aos demais policiais, que s\u00e3o agentes da autoridade.[8]<\/span><\/p>\n

No cotidiano de uma delegacia, diuturnamente uma s\u00e9rie de provid\u00eancias investigativas e tamb\u00e9m de gest\u00e3o precisam ser tomadas, tais como pris\u00f5es e apreens\u00f5es em flagrante, representa\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es, uso de t\u00e9cnicas investigativas (como busca e apreens\u00e3o, campana e intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica), al\u00e9m de atendimento ao p\u00fablico e reuni\u00f5es internas e externas. N\u00e3o raras vezes essas incumb\u00eancias s\u00e3o multiplicadas quando o delegado responde por mais de uma delegacia simultaneamente.[9]<\/span> Tudo a gerar uma impossibilidade f\u00e1tica de a autoridade policial estar em mais de um lugar ao mesmo tempo, impedindo sua presen\u00e7a f\u00edsica em todos esses atos.<\/p>\n

Nessa esteira, n\u00e3o se exige que o presidente do inqu\u00e9rito policial pratique com suas pr\u00f3prias m\u00e3os cada a\u00e7\u00e3o policial. As decis\u00f5es da autoridade de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria s\u00e3o indeleg\u00e1veis, sobretudo porque repercutem nos bens jur\u00eddicos mais caros ao cidad\u00e3o (liberdade, propriedade e intimidade), mas \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel a delega\u00e7\u00e3o aos inferiores hier\u00e1rquicos de atos materiais decorrentes de suas delibera\u00e7\u00f5es, para que ajam como longa manus<\/em> sob sua direta supervis\u00e3o.<\/p>\n

Com efeito, a tomada de decis\u00f5es e o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o das ordens podem se dar tanto fisicamente quanto de forma remota, com uso da tecnologia (principalmente a confer\u00eancia de v\u00eddeo e voz por notebook e telefone, e a assinatura digital). Seja com presen\u00e7a f\u00edsica ou \u00e0 dist\u00e2ncia, a presid\u00eancia do inqu\u00e9rito policial continua sendo feita de forma direta pela autoridade policial (ou seja, a presen\u00e7a remota tamb\u00e9m \u00e9 uma forma de presid\u00eancia direta da investiga\u00e7\u00e3o). O comando indireto do inqu\u00e9rito policial ocorreria apenas se o delegado nomeasse um intermedi\u00e1rio para tomar as decis\u00f5es em seu lugar, o que n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p>\n

L\u00f3gica similar ocorre nas demais carreiras jur\u00eddicas, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais, vale grifar, deve vigorar tratamento ison\u00f4mico (artigo 3\u00ba da Lei 12.830\/2013). Diuturnamente ju\u00edzes e promotores delegam tarefas a t\u00e9cnicos e assessores (tais como intima\u00e7\u00f5es, oitivas e at\u00e9 mesmo confec\u00e7\u00e3o de minutas de delibera\u00e7\u00f5es), e tomam decis\u00f5es \u00e0 dist\u00e2ncia. Nada mais natural, afinal, n\u00e3o seria cr\u00edvel que o magistrado ou o membro do MP precisasse praticar cada ato da Institui\u00e7\u00e3o ou comparecer \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica para confeccionar cada delibera\u00e7\u00e3o, sabendo que pode delegar tarefas e que h\u00e1 tecnologia para incrementar a produtividade sem ferir direitos fundamentais. O que n\u00e3o se admite \u00e9 que os inferiores hier\u00e1rquicos substituam o chefe na tomada de decis\u00f5es.<\/p>\n

Retornando ao \u00e2mbito da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, n\u00e3o podem os artigos 6\u00ba e 304 do CPP ser interpretados literalmente. Caso contr\u00e1rio, o delegado teria que realizar sempre manu propria<\/em> todas as dilig\u00eancias, inclusive reconhecimento pessoal e averigua\u00e7\u00e3o da vida pregressa (ignorando a exist\u00eancia de investigadores para essa tarefa), lavrar de pr\u00f3prio punho o auto de pris\u00e3o em flagrante e colher cada assinatura (desconhecendo a exist\u00eancia de escriv\u00e3es para tal incumb\u00eancia). Seguindo esse pobre entendimento, a autoridade de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria poderia delegar apenas a realiza\u00e7\u00e3o de exame de corpo de delito (artigo 6\u00ba, VII) e identifica\u00e7\u00e3o do indiciado (artigo 6\u00ba, VIII), pois apenas nesses casos o legislador utilizou os verbos determinar<\/em> e ordenar<\/em>, respectivamente.<\/p>\n

Como se sabe, a interpreta\u00e7\u00e3o gramatical traduz a mais prec\u00e1ria forma de hermen\u00eautica.[10]<\/span> Essa leitura simplista levaria ao absurdo de praticamente inviabilizar a investiga\u00e7\u00e3o criminal, considerada multiplicidade de inqu\u00e9ritos policiais e a escassez de recursos humanos e materiais.<\/p>\n

A melhor interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 a sistem\u00e1tica e teleol\u00f3gica, que n\u00e3o ignora o fato de o delegado de pol\u00edcia ser o comandante da investiga\u00e7\u00e3o criminal. A exig\u00eancia \u00e9 de comando e dom\u00ednio sobre o procedimento, presid\u00eancia direta do inqu\u00e9rito policial, o que se d\u00e1 n\u00e3o apenas fisicamente, mas tamb\u00e9m de forma remota pelo uso da tecnologia que permita a intera\u00e7\u00e3o em tempo real.<\/p>\n

Se a lei n\u00e3o distinguiu presen\u00e7a f\u00edsica ou remota, n\u00e3o cabe ao int\u00e9rprete realizar diferencia\u00e7\u00e3o n\u00e3o feita pelo legislador.[11]<\/span><\/p>\n

Em adi\u00e7\u00e3o, nenhum preju\u00edzo h\u00e1 aos requisitos[12] <\/span>do ato administrativo policial, porquanto os elementos compet\u00eancia (sujeito), forma, objeto (conte\u00fado), motivo (pressupostos de fato e de direito) e finalidade s\u00e3o observados, n\u00e3o sendo a presen\u00e7a f\u00edsica do delegado um pressuposto formal.<\/p>\n

Simplesmente n\u00e3o faz sentido exigir a presen\u00e7a f\u00edsica do delegado em toda e qualquer dilig\u00eancia, n\u00e3o somente pela inviabilidade f\u00e1tica e inexigibilidade jur\u00eddica, mas especialmente pela exist\u00eancia de recursos tecnol\u00f3gicos que n\u00e3o embara\u00e7am a higidez do ato.<\/p>\n

Ademais, esse entendimento deflui do posicionamento do Supremo Tribunal Federal que, ao chancelar o poder do delegado de pol\u00edcia promover a condu\u00e7\u00e3o coercitiva de pessoas \u00e0 Delegacia ainda que sem flagrante ou mandado judicial (decorr\u00eancia do poder geral de pol\u00edcia<\/a><\/strong>)[13]<\/span>, expressamente ensinou que as provid\u00eancias s\u00e3o tomadas sob o comando da autoridade policial competente<\/em>, e n\u00e3o necessariamente pelas suas pr\u00f3prias m\u00e3os, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

I \u2013 A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura, em seu artigo 144, \u00a7 4\u00ba, \u00e0s pol\u00edcias civis, dirigidas por delegados de pol\u00edcia de carreira, as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n

II \u2013 O artigo 6\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, por sua vez, estabelece as provid\u00eancias que devem ser tomadas pela autoridade policial quando tiver conhecimento da ocorr\u00eancia de um delito, todas dispostas nos incisos II a VI.<\/p>\n

III \u2013 Legitimidade dos agentes policiais, sob o comando da autoridade policial competente<\/em> (artigo 4\u00ba do CPP), para tomar todas as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o de um delito, incluindo-se a\u00ed a condu\u00e7\u00e3o de pessoas para prestar esclarecimentos, resguardadas as garantias legais e constitucionais dos conduzidos.[14]<\/span><\/p><\/blockquote>\n

A solu\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico deve ser sempre aquela que compatibiliza a realidade f\u00e1tica com a necessidade de controle e ger\u00eancia da persecu\u00e7\u00e3o penal. Fosse diferente, sequer seria poss\u00edvel o interrogat\u00f3rio por videoconfer\u00eancia (artigo 184, \u00a72\u00ba do CPP) e o uso de meios audiovisuais (artigo 405, \u00a71\u00ba do CPP), cab\u00edveis tamb\u00e9m na fase de inqu\u00e9rito policial (artigo 3\u00ba e 6\u00ba, V, in fine<\/em> do CPP).<\/p>\n

Mencione-se ainda o not\u00f3rio estado de coisas inconstitucional da investiga\u00e7\u00e3o criminal, consistente no sucateamento da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria pelo Estado, que n\u00e3o oferta os recursos humanos e materiais m\u00ednimos (problema que pode ser combatido pela outorga de autonomia \u00e0 Pol\u00edcia Judici\u00e1ria<\/a><\/strong>).[15]<\/span> Nesse contexto, o uso da tecnologia para viabilizar o comando remoto do inqu\u00e9rito policial pelo delegado, em que pese n\u00e3o significar a panaceia para a defici\u00eancia de efetivo policial, pode mitigar as falhas provocadas pelo pr\u00f3prio Estado e proporcionar um melhor servi\u00e7o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.[16]<\/span><\/p>\n

Reconhecer que a presid\u00eancia do inqu\u00e9rito policial possa ser realizada remotamente n\u00e3o significa deixar de perceber que o Estado necessita investir na contrata\u00e7\u00e3o de mais delegados de pol\u00edcia para atender \u00e0 enorme demanda. Trata-se apenas de reconhecer que a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria n\u00e3o pode fechar os olhos \u00e0 realidade: deve desempenhar seu mister com o m\u00e1ximo de efici\u00eancia sem abrir m\u00e3o dos meios l\u00edcitos colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

_______________________________________________________________________________________<\/p>\n

[1]<\/span> NICOLITT, Andr\u00e9. Manual de processo penal. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 178.
\n[2]<\/span> Para uma vis\u00e3o completa sobre a Lei de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal, confira nosso curso ministrado na TV Justi\u00e7a do Supremo Tribunal Federal: bit.ly\/STFcurso
\n[3]<\/span> STJ, RMS 43172, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 22\/11\/2013.
\n[4]<\/span> LIMA, Renato Brasileiro de. Legisla\u00e7\u00e3o criminal especial comentada. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 177\/180.
\n[5]<\/span> ANSELMO, M\u00e1rcio Adriano. Presid\u00eancia do Inqu\u00e9rito Policial e Requisi\u00e7\u00e3o de Dilig\u00eancias. In: HOFFMANN, Henrique. et al. Investiga\u00e7\u00e3o Criminal pela Pol\u00edcia Judici\u00e1ria. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016, p. 145.
\n[6] <\/span>HOFFMANN, Henrique. Ju\u00edzos de Prognose e Diagnose do Delegado. In: HOFFMANN, Henrique. et al. Pol\u00edcia Judici\u00e1ria no Estado de Direito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, p. 51.
\n[7] <\/span>DI PIETRO, Maria Aylvia Zanella. Direito administrativo. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2014, p. 200.
\n[8]<\/span> NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. v. 2. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 78.
\n[9]<\/span> LEIT\u00c3O J\u00daNIOR, Joaquim. A prerrogativa da presen\u00e7a do delegado de pol\u00edcia na realiza\u00e7\u00e3o dos atos policiais da pol\u00edcia judici\u00e1ria. In: Gen Jur\u00eddico, fev. 2017. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/genjuridico.com.br\/2017\/02\/06\/30861>. Acessado em: 06 fev. 2017.
\n[10]<\/span> MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado. v. 1. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2015, p. 179.
\n[11] <\/span>LEIT\u00c3O J\u00daNIOR, Joaquim. A prerrogativa da presen\u00e7a do delegado de pol\u00edcia na realiza\u00e7\u00e3o dos atos policiais da pol\u00edcia judici\u00e1ria. In: Gen Jur\u00eddico, fev. 2017. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/genjuridico.com.br\/2017\/02\/06\/30861>. Acessado em: 06 fev. 2017.
\n[12] <\/span>CARVALHO FILHO, Jos\u00e9 dos Santos. Manual de direito administrativo. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2014, p. 106.
\n[13] <\/span>HOFFMANN, Henrique. Requisi\u00e7\u00e3o de Dados pelo Delegado de Pol\u00edcia. In: HOFFMANN, Henrique. et al. \u00a0Investiga\u00e7\u00e3o Criminal pela Pol\u00edcia Judici\u00e1ria. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016, p. 97.
\n[14] <\/span>STF, HC 107.644, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18\/10\/2011.
\n[15] <\/span>HOFFMANN, Henrique. Autonomia da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria. In: HOFFMANN, Henrique. et al. Pol\u00edcia Judici\u00e1ria no Estado de Direito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, p. 129.
\n[16] <\/span>SANNINI NETO, Francisco. Pris\u00e3o em flagrante por videoconfer\u00eancia. In: Canal Ci\u00eancias Criminais, set. 2016. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/canalcienciascriminais.com.br\/prisao-flagrante-videoconferencia. Acesso em: 16 set. 2016.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

\n

 <\/p>\n

Sobre o autor:<\/strong> O Dr.\u00a0Henrique Hoffmann Monteiro de Castro\u00a0\u00e9 Delegado de Pol\u00edcia Civil do Paran\u00e1.<\/p>\n<\/div>\n

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N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o constitucionalmente vocacionada \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal, exercendo fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 Justi\u00e7a.[1] Respons\u00e1vel pela apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, \u00e9 dirigida por delegado de pol\u00edcia de carreira, segundo li\u00e7\u00e3o extra\u00edda da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 144) e da Lei de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal (artigo 2\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei 12.830\/13).[2] Da\u00ed […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":5980,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5975"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5975"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5975\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5980"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5975"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5975"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5975"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}