Com efeito, desde a Lei 9.299\/96, que alterou o artigo\u00a09\u00ba do CPM[2]<\/span>, os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis, sejam tentados, sejam consumados, perderam a natureza militar[3]<\/span> e passaram a ser julgados pela Justi\u00e7a comum, mais especificamente pelo tribunal do j\u00fari (artigo\u00a05\u00ba, XXXVIII, da CRFB), salvo quando decorrentes de a\u00e7\u00e3o militar aeron\u00e1utica nos termos do artigo\u00a0303 do C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica (Lei 7.565\/1986)[4]<\/span>, conforme modifica\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei 12.342\/2011[5]<\/span>.<\/p>\n Repita-se que a pr\u00f3pria Lei 9.299\/96, quando modificou o artigo\u00a082 do CPPM[6]<\/span>, afastou de modo expl\u00edcito o foro militar em rela\u00e7\u00e3o aos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, determinando a remessa imediata[7] <\/span>dos inqu\u00e9ritos policiais militares instaurados \u00e0 Justi\u00e7a comum; ali\u00e1s, justamente nesse sentido interpretativo foi reafirmada a constitucionalidade da norma em quest\u00e3o pelo STF[8]<\/span> e pelo STJ[9]<\/span>.<\/p>\n N\u00e3o bastasse, a Emenda Constitucional 45\/04, ao disciplinar a Justi\u00e7a Militar estadual (artigo\u00a0125, par\u00e1grafo 4\u00ba, da CRFB[10]<\/span>), excluiu, de modo expresso, tal esp\u00e9cie delitiva de sua compet\u00eancia.<\/p>\n Vale destacar que a referida altera\u00e7\u00e3o normativa, no campo dos crimes dolosos contra a vida de civis, em que pese controv\u00e9rsia suscitada pelo Superior Tribunal Militar[11]<\/span>, n\u00e3o se restringe ao \u00e2mbito estadual (policiais e bombeiros militares), alcan\u00e7ando\u00a0tamb\u00e9m\u00a0os membros das For\u00e7as Armadas (Ex\u00e9rcito, Marinha e Aeron\u00e1utica)[12]<\/span>.<\/p>\n Por conseq\u00fc\u00eancia, negado o car\u00e1ter militarizado da infra\u00e7\u00e3o e a respectiva compet\u00eancia castrense, firmando-se na esp\u00e9cie a al\u00e7ada jurisdicional comum, estadual ou federal, do tribunal do j\u00fari, para o devido processo e regular julgamento, tem-se, por \u00f3bvio, que a atribui\u00e7\u00e3o para investiga\u00e7\u00e3o desse caso \u00e9 da Pol\u00edcia Civil estadual (artigo\u00a0144, par\u00e1grafo 4\u00ba, da CRFB)<\/a>[13]\u00a0<\/span>ou da Pol\u00edcia Federal (artigo\u00a0144, par\u00e1grafo\u00a01\u00ba, da CRFB), a depender do servidor envolvido, mas nunca da Pol\u00edcia Militar.<\/p>\n Com efeito, diante da not\u00edcia de um homic\u00eddio doloso supostamente praticado por um militar contra um civil, incumbe ao delegado de pol\u00edcia, e n\u00e3o aos milicianos, a presid\u00eancia da investiga\u00e7\u00e3o mediante inqu\u00e9rito policial[14]<\/span>. O que\u00a0inclui, por \u00f3bvio, todos os poderes instrut\u00f3rios decorrentes dos artigos\u00a06\u00ba e 7\u00ba do CPP, como a apreens\u00e3o de objetos que tiverem rela\u00e7\u00e3o com o fato depois de liberados pelos peritos criminais.<\/p>\n Ocorre, no entanto, que a Pol\u00edcia Militar, em muitos estados da federa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 algum tempo, vem subvertendo o devido processo legal e fazendo apura\u00e7\u00f5es criminais aut\u00f4nomas, independentes da Pol\u00edcia Civil, sob a escusa de pretensa necessidade quanto \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o interna corporis<\/em> das infra\u00e7\u00f5es praticadas por milicianos. N\u00e3o raras vezes essa tem sido a alega\u00e7\u00e3o utilizada pela corpora\u00e7\u00e3o castrense para, por exemplo, dificultar a apreens\u00e3o de arma de fogo utilizada por policiais militares em fatos sob investiga\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n Nesse vi\u00e9s, h\u00e1 poucos dias, mais precisamente no dia 21 de agosto, foi oficializado mais um ataque militarizado \u00e0 ordem normativo-constitucional e ao pr\u00f3prio Estado de Direito. Nessa data, foi publicada a Resolu\u00e7\u00e3o 54\/2017 da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a Militar do Estado de S\u00e3o Paulo<\/a><\/span><\/strong>,\u00a0a qual basicamente determina que, diante de um crime doloso contra a vida praticado por\u00a0militar contra civil, a pr\u00f3pria corpora\u00e7\u00e3o dever\u00e1 apreender todos os instrumentos e objetos envolvidos, sem qualquer participa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Civil, e, ao final da apura\u00e7\u00e3o delitiva interna (IPM), remeter todo o material \u00e0 Justi\u00e7a castrense.<\/p>\n A finalidade desse tipo de expediente n\u00e3o \u00e9 outra sen\u00e3o estimular a burla de todas as regras legais e constitucionais de investiga\u00e7\u00e3o em vigor, alijando a Pol\u00edcia Civil da regular (e isenta) apura\u00e7\u00e3o dos crimes dolosos contra a vida cometidos por militares estaduais contra civis;\u00a0o que, inclusive, foi reconhecido pelo pr\u00f3prio Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, nesta segunda-feira (28\/8), ao conceder medida liminar<\/a><\/span><\/strong> para suspender a efic\u00e1cia dessa absurda resolu\u00e7\u00e3o (MS Processo 2164541-26.2017.8.26.0000)<\/p>\n No fundo, para al\u00e9m de mais uma inconstitucionalidade flagrante e de um perigoso incentivo \u00e0 fraude processual[15]<\/span>, o que se tem \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o clara da vontade de poder, t\u00edpica de uma ideologia militarizada e autorit\u00e1ria, incompat\u00edvel, por \u00f3bvio, com o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n [1]<\/span><\/a> \u201cNa linha da jurisprud\u00eancia desta Corte, a condi\u00e7\u00e3o de militar ou o fato de estar a servi\u00e7o quando da pr\u00e1tica do crime n\u00e3o s\u00e3o suficientes para caracterizar a ocorr\u00eancia de crime militar e, assim, atrair a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Castrense. Na esp\u00e9cie, a infra\u00e7\u00e3o foi praticada fora da institui\u00e7\u00e3o militar, em via p\u00fablica, por motivos pessoais, consoante destacaram as inst\u00e2ncias anteriores, n\u00e3o se vislumbrando qualquer agress\u00e3o aos valores da Institui\u00e7\u00e3o Militar. Ordem denegada\u201d (STF \u2013 2\u00aa Turma \u2013 HC 84.915\/SP \u2013 rel. min. Joaquim Barbosa \u2013 j. em 10\/10\/2006 \u2013 DJ de 2\/2\/2007) \/ \u201cI \u2013 Hip\u00f3tese em que os fatos imputados ao denunciados n\u00e3o se enquadram em nenhuma das situa\u00e7\u00f5es previstas pelo C\u00f3digo Penal Militar para caracterizar crime militar e, por conseguinte, fixar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Castrense. II \u2013 Da leitura dos autos, verifica-se que a conduta criminosa n\u00e3o possui qualquer conota\u00e7\u00e3o militar e que a condi\u00e7\u00e3o de policial militar n\u00e3o foi determinante para a pr\u00e1tica do crime, de modo que n\u00e3o vejo como classific\u00e1-lo como militar. III – Esta Corte j\u00e1 firmou entendimento no sentido de que a condi\u00e7\u00e3o de militar ou a circunst\u00e2ncia de o agente estar em servi\u00e7o no momento da pr\u00e1tica do crime n\u00e3o s\u00e3o suficientes para atrair a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Castrense. Precedentes\u201d (STF \u2013 2\u00aa Turma \u2013 HC 109.150\/SP \u2013 rel. min. Ricardo Lewandowski \u2013 j. em 20\/9\/2011 \u2013 DJe 196 de 11\/10\/2011).
\n
\n[2] <\/span>Artigo\u00a09\u00ba do CPM (Decreto-lei 1.001\/1969): \u201cConsideram-se crimes militares, em tempo de paz: (…) Par\u00e1grafo \u00fanico. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil ser\u00e3o da compet\u00eancia da justi\u00e7a comum, salvo quando praticados no contexto de a\u00e7\u00e3o militar realizada na forma do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica\u201d.
\n[3]<\/span><\/a> Nesse sentido: DUCLERC, Elmir. Direito Processual Penal<\/em>. 03 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 330 \/ NICOLITT, Andr\u00e9. Manual de Processo Penal<\/em>. 6 ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 359 \/ STJ \u2013 5\u00aa Turma \u2013 HC 102.227\/ES – rel. min. Arnaldo Esteves Lima \u2013 j. em 27\/11\/2008 \u2013 DJ de 19\/12\/2008.
\n[4]<\/span><\/a> Artigo\u00a0303 da Lei 7.565\/86. \u201cA aeronave poder\u00e1 ser detida por autoridades aeron\u00e1uticas, fazend\u00e1rias ou da Pol\u00edcia Federal, nos seguintes casos: I – se voar no espa\u00e7o a\u00e9reo brasileiro com infra\u00e7\u00e3o das conven\u00e7\u00f5es ou atos internacionais, ou das autoriza\u00e7\u00f5es para tal fim; II – se, entrando no espa\u00e7o a\u00e9reo brasileiro, desrespeitar a obrigatoriedade de pouso em aeroporto internacional; III – para exame dos certificados e outros documentos indispens\u00e1veis; IV – para verifica\u00e7\u00e3o de sua carga no caso de restri\u00e7\u00e3o legal (artigo 21) ou de porte proibido de equipamento (par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 21); V – para averigua\u00e7\u00e3o de il\u00edcito. \u00a7 1\u00b0 A autoridade aeron\u00e1utica poder\u00e1 empregar os meios que julgar necess\u00e1rios para compelir a aeronave a efetuar o pouso no aer\u00f3dromo que lhe for indicado. \u00a7 2\u00b0 Esgotados os meios coercitivos legalmente previstos, a aeronave ser\u00e1 classificada como hostil, ficando sujeita \u00e0 medida de destrui\u00e7\u00e3o, nos casos dos incisos do caput deste artigo e ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica ou autoridade por ele delegada. \u00a7 3\u00b0 A autoridade mencionada no \u00a7 1\u00b0 responder\u00e1 por seus atos quando agir com excesso de poder ou com esp\u00edrito emulat\u00f3rio\u201d.
\n[5]<\/span><\/a> OLIVEIRA, Eug\u00eanio Pacelli de. Curso de Processo Penal<\/em>. 19 ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2015, p. 260.
\n[6]<\/span><\/a> Artigo\u00a082 do CPPM (Decreto-lei 1.002\/1969): \u201cO foro militar \u00e9 especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele est\u00e3o sujeitos, em tempo de paz: (…)\u00a7 2\u00b0 Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justi\u00e7a Militar encaminhar\u00e1 os autos do inqu\u00e9rito policial militar \u00e0 justi\u00e7a comum\u201d.
\n[7] <\/span>\u201c(…) esta Corte Superior de Justi\u00e7a adotou o entendimento de que, diante da incid\u00eancia instant\u00e2nea das normas processuais penais dispostas no artigo 2\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, a Lei 9.299\/1996 possui aplicabilidade a partir da sua vig\u00eancia, de modo que todas as investiga\u00e7\u00f5es criminais e processos em curso relativos a crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil devem ser encaminhados \u00e0 Justi\u00e7a comum\u201d (STJ \u2013 5\u00aa Turma \u2013 RHC 25.384\/ES – rel. min. Jorge Mussi \u2013 j. em 7\/12\/2010 \u2013 DJe de 14\/2\/2011).
\n[8]<\/span><\/a> \u201c(…) Ora, tendo sido inserido esse par\u00e1grafo \u00fanico em artigo do C\u00f3digo Penal Militar que define os crimes militares em tempo de paz, e sendo preceito de exegese (assim, CARLOS MAXIMILIANO, Hermen\u00eautica e Aplica\u00e7\u00e3o do Direito<\/em>, 9\u00aa ed., n\u00ba 367, ps. 308\/309, Forense, Rio de Janeiro, 1979, invocando o apoio de WILLOUGHBY) o de que \u2018sempre que for poss\u00edvel sem fazer demasiada viol\u00eancia \u00e0s palavras, interprete-se a linguagem da lei com reservas tais que se torne constitucional a medida que ela institui, ou disciplina\u2019, n\u00e3o h\u00e1 demasia alguma em se interpretar, n\u00e3o obstante sua forma imperfeita, que ele, ao declarar, em car\u00e1ter de exce\u00e7\u00e3o, que todos os crimes de que trata o artigo 9\u00ba do C\u00f3digo Penal Militar, quando dolosos contra a vida praticados contra civil, s\u00e3o da compet\u00eancia da justi\u00e7a comum, os teve, implicitamente, como exclu\u00eddos do rol dos crimes considerados como militares por esse dispositivo penal, compatibilizando-se assim com o disposto no \u2018caput\u2019 do artigo 124 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Corrobora essa interpreta\u00e7\u00e3o a circunst\u00e2ncia de que, nessa mesma Lei 9.299\/96, em seu artigo 2\u00ba, se modifica o \u2018caput\u2019 do artigo 82 do C\u00f3digo de Processo Penal Militar e se acrescenta a ele um \u00a7 2\u00ba, excetuando-se do foro militar, que \u00e9 especial, as pessoas a ele sujeitas quando se tratar de crime doloso contra a vida em que a v\u00edtima seja civil, e estabelecendo-se que nesses crimes \u2018a Justi\u00e7a Militar encaminhar\u00e1 os autos do inqu\u00e9rito policial militar \u00e0 justi\u00e7a comum\u2019. N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel que se tenha pretendido, na mesma lei, estabelecer a mesma compet\u00eancia em dispositivo de um C\u00f3digo \u2014 o Penal Militar \u2014 que n\u00e3o \u00e9 o pr\u00f3prio para isso e noutro de outro C\u00f3digo \u2014 o de Processo Penal Militar \u2014 que para isso \u00e9 o adequado\u201d (STF \u2013 Tribunal Pleno \u2013 RE 260.404 \u2013 rel. min. Moreira Alves \u2013 j. em 22\/3\/2001 \u2013 DJ de 21\/11\/2003).
\n[9]<\/span><\/a> STJ \u2013 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o \u2013 CC 131.899 \u2013 rel. min. Rog\u00e9rio Schietti Cruz \u2013 j. em 14\/5\/2014 \u2013 DJ de 26\/5\/2014.
\n[10] <\/span>Art. 125, \u00a7 4\u00ba, da CRFB: \u201cCompete \u00e0 Justi\u00e7a Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as a\u00e7\u00f5es judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a compet\u00eancia do j\u00fari quando a v\u00edtima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da gradua\u00e7\u00e3o das pra\u00e7as\u201d.
\n[11]<\/span><\/a> \u201c(…) 1. A compet\u00eancia do j\u00fari quando a v\u00edtima for civil faz refer\u00eancia \u00e0s justi\u00e7a militares dos estados, e n\u00e3o \u00e0 justi\u00e7a militar da Uni\u00e3o. 2. A Lei Complementar n\u00ba 97\/1999, alterada pela Lei Complementar n\u00ba 136\/2010, modificou a \u2018organiza\u00e7\u00e3o, preparo e emprego\u2019 das FFAA, estendendo o car\u00e1ter de atividade militar para fins de aplica\u00e7\u00e3o do art. 124 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que trata da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o, considerando crime militar os poss\u00edveis delitos ocorridos no cumprimento de atividades subsidi\u00e1rias. 3. Para o emprego das For\u00e7as Armadas em GLO \u00e9 indispens\u00e1vel a garantia, a seus membros, da compet\u00eancia constitucional da Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o, por ser especializada e com conhecimento espec\u00edfico que lhe \u00e9 peculiar, assegurando a manuten\u00e7\u00e3o da hierarquia e da disciplina, princ\u00edpios basilares das For\u00e7as Armadas\u201d (STM – RSE \u2013 0000144-54.2014.7.01.0101\/RJ \u2013 rel. min. Jos\u00e9 Co\u00ealho Ferreira \u2013 j. em 9\/6\/2016 \u2013 DJE de 10\/8\/2016).
\n[12]<\/span><\/a> T\u00c1VORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal<\/em>. 06 ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2011, p. 249.
\n[13] <\/span>\u201cOs crimes de homic\u00eddio imputados ao paciente foram todos praticados, em tese, contra v\u00edtimas civis, sem exce\u00e7\u00e3o, sendo pac\u00edfico o entendimento desta Corte no sentido de que os crimes previstos no art. 9\u00ba, do C\u00f3digo Penal Militar, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, s\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum e, em conseq\u00fc\u00eancia, da Pol\u00edcia Civil a atribui\u00e7\u00e3o de investigar\u201d (STJ \u2013 5\u00aa Turma \u2013 HC 47.168\/PR \u2013 rel. min. Gilson Dipp \u2013 j. em 16\/2\/2006 \u2013 DJ de 13\/3\/2006).
\n[14] <\/span>CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de. “Investiga\u00e7\u00e3o de Homic\u00eddio Praticado por Policial Militar Contra Civil”. In: ANSELMO, M\u00e1rcio Adriano; BARBOSA, Ruchester Marreiros; CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de; GOMES, Rodrigo Carneiro; MACHADO, Leonardo Marcondes. Investiga\u00e7\u00e3o Criminal pela Pol\u00edcia Judici\u00e1ria<\/em>. 01 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016, pp. 152-159.
\n[15] <\/span>Art. 347 do CP. \u201cInovar artificiosamente, na pend\u00eancia de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a dois anos, e multa. Par\u00e1grafo \u00fanico – Se a inova\u00e7\u00e3o se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que n\u00e3o iniciado, as penas aplicam-se em dobro\u201d.<\/p>\n<\/div>\n
![\"\"](\"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-content\/uploads\/2017\/08\/leonardo-marcondes-620x350-750x350-1.jpg\")
<\/a><\/strong><\/p>\n