{"id":6161,"date":"2017-09-18T17:10:53","date_gmt":"2017-09-18T21:10:53","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=6161"},"modified":"2017-09-18T17:10:53","modified_gmt":"2017-09-18T21:10:53","slug":"delegados-de-policia-questionam-jornada-de-trabalho-excessiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2017\/09\/delegados-de-policia-questionam-jornada-de-trabalho-excessiva\/","title":{"rendered":"Delegados de Pol\u00edcia questionam jornada de trabalho excessiva"},"content":{"rendered":"<p>Irregularidades na carga hor\u00e1ria dos Delegados de Pol\u00edcia do Estado de Mato Grosso tem sido um problema que h\u00e1 tempos assola a categoria. De acordo com o Estatuto da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil, em seu art. 173, a carga hor\u00e1ria \u00e9 de 40 horas semanais. Entretanto, os Delegados de Pol\u00edcia, como regra geral, principalmente no interior do estado, tem uma carga de sobreaviso de <strong>403 horas mensais<\/strong>, que contados na propor\u00e7\u00e3o de um ter\u00e7o, equivalem a <strong>134 horas trabalhadas<\/strong>. Al\u00e9m disso, diariamente realizam jornada excessiva a fim de viabilizar o funcionamento das unidades.<\/p>\n<p>Os profissionais da seguran\u00e7a p\u00fablica fazem isso voluntariamente, por compromisso a sua institui\u00e7\u00e3o e a sociedade mato-grossense, pois sequer h\u00e1 ordem superior para tal disponibilidade integral. N\u00e3o h\u00e1, na grande maioria dos casos, escalas de plant\u00e3o ou de sobreaviso determinando essa condi\u00e7\u00e3o. Ocorre que tal atitude \u00e9 irregular por parte do Delegado de Pol\u00edcia que age voluntariamente, pois o pr\u00f3prio governo do estado pro\u00edbe a realiza\u00e7\u00e3o de hora extraordin\u00e1ria, conforme consta do Decreto Estadual n\u00ba 322\/2003 e Decreto Estadual n\u00ba 675\/2016.<\/p>\n<p>Ocorre que os superiores hier\u00e1rquicos n\u00e3o podem determinar a realiza\u00e7\u00e3o de hora extra sem previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da SEPLAN (Secretaria de Estado de Planejamento), SEFAZ (Secretaria de Estado de Fazenda) e do Governador, conforme consta dos Decretos acima. Inclusive, a Diretoria da Pol\u00edcia Civil tentou solucionar a quest\u00e3o no ano de 2015, criando o Banco de Horas, conforme consta da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 019\/2015\/CSPJC-MT. Por\u00e9m, a Procuradoria Geral do Estado recomendou a decreta\u00e7\u00e3o de nulidade do ato, alegando ilegalidade. Assim, a Resolu\u00e7\u00e3o foi revogada pela institui\u00e7\u00e3o. Abaixo, transcrevo parte do parecer:<\/p>\n<blockquote><p><em>&#8220;Ante o exposto, conclui-se que os integrantes da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil do Estado de Mato Grosso n\u00e3o podem ser submetidos ao regime de compensa\u00e7\u00e3o de horas extras, a\u00ed inclu\u00eddas as horas efetivamente laboradas nos plant\u00f5es presenciais e n\u00e3o presenciais (sobreaviso), posto que, perante a lei de carreira, fazem jus ao <u>pagamento<\/u> das horas extras e, isso, com acr\u00e9scimo de, no m\u00ednimo, 50% do valor da hora normal e de mais de 25% quando o servi\u00e7o for prestado no per\u00edodo noturno.&#8221;<\/em><\/p><\/blockquote>\n<p>Neste sentido, a categoria decidiu por oficiar a dire\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o e o Governo informando a situa\u00e7\u00e3o atual da carga hor\u00e1ria dos Delegados de Pol\u00edcia, solicitando por v\u00e1rias vezes que seja regulamentada a situa\u00e7\u00e3o. Como at\u00e9 o momento n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o institucional, <strong>a partir de hoje,<\/strong> <strong>18 de setembro, segunda-feira<\/strong>, a categoria cumprir\u00e1 apenas a jornada laboral estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Estadual e pelo Estatuto da Pol\u00edcia Civil de Mato Grosso, que corresponde ao hor\u00e1rio de expediente, das 13h at\u00e9 19h, conforme consta do Decreto Estadual n\u00ba 694\/2016.<\/p>\n<p>Maiores informa\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s do telefone: (65) 3641-3175.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Irregularidades na carga hor\u00e1ria dos Delegados de Pol\u00edcia do Estado de Mato Grosso tem sido um problema que h\u00e1 tempos assola a categoria. De acordo com o Estatuto da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil, em seu art. 173, a carga hor\u00e1ria \u00e9 de 40 horas semanais. 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