{"id":6231,"date":"2017-10-03T08:51:07","date_gmt":"2017-10-03T12:51:07","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=6231"},"modified":"2017-10-03T08:51:07","modified_gmt":"2017-10-03T12:51:07","slug":"cidadao-tem-o-direito-de-filmar-abordagem-policial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2017\/10\/cidadao-tem-o-direito-de-filmar-abordagem-policial\/","title":{"rendered":"Cidad\u00e3o tem o direito de filmar abordagem policial"},"content":{"rendered":"

Sabe-se que a seguran\u00e7a \u00e9 direito fundamental de todos os cidad\u00e3os (artigo\u00a05\u00ba, caput<\/em> da CF)\u00a0e que a seguran\u00e7a p\u00fablica consubstancia a um s\u00f3 tempo dever do Estado e direito e responsabilidade de todos (artigo\u00a0144 da CF). Da\u00ed ter o constituinte origin\u00e1rio outorgado aos \u00f3rg\u00e3os policiais as tarefas de prevenir (pol\u00edcia administrativa) e reprimir (pol\u00edcia judici\u00e1ria) infra\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n

No desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, uma das principais atividades das for\u00e7as de seguran\u00e7a \u00e9 a abordagem policial, tamb\u00e9m denominada de busca pessoal.<\/p>\n

Consubstancia-se na inspe\u00e7\u00e3o do corpo do indiv\u00edduo e sua esfera de cust\u00f3dia (vestimenta, pertence ou ve\u00edculo n\u00e3o utilizado como habita\u00e7\u00e3o), com a finalidade de evitar a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais ou encontrar objeto de interesse \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o[1]<\/span>.<\/p>\n

Diferentemente da busca e apreens\u00e3o domiciliar, a busca pessoal independe de mandado judicial\u00a0e pode ser realizada a qualquer tempo. Deve ser feita em diferentes n\u00edveis conforme o grau de amea\u00e7a, seguindo o uso proporcional da for\u00e7a (desincentivando o uso de express\u00f5es pejorativas como dura e baculejo)[2]<\/span>.<\/p>\n

Em raz\u00e3o da natureza de sua atividade (pol\u00edcia administrativa) e da disponibilidade num\u00e9rica (maior efetivo dentre as for\u00e7as policiais), os policiais militares s\u00e3o os que mais fazem revistas diuturnamente nas vias p\u00fablicas, na modalidade preventiva.<\/p>\n

A abordagem policial \u00e9 concretizada por um ato administrativo imperativo, autoexecut\u00f3rio e presumidamente leg\u00edtimo. Traduz materializa\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia estatal (discricion\u00e1rio, autoexecut\u00f3rio e coercitivo) na limita\u00e7\u00e3o da liberdade ou propriedade em nome do interesse p\u00fablico[3]<\/span>. Acarreta inegavelmente certo grau de constrangimento, que deve ser suportado pelo cidad\u00e3o em nome da pac\u00edfica conviv\u00eancia em sociedade.<\/p>\n

Evidentemente isso n\u00e3o significa que o policial possa agir com arbitrariedade. O poder de pol\u00edcia do Estado \u00e9 marcado pela proporcionalidade. Nesse contexto, salta aos olhos a import\u00e2ncia da fiscaliza\u00e7\u00e3o. O controle \u00e9 fundamental para dar legitimidade \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico (inclusive das pol\u00edcias), garantindo a adequa\u00e7\u00e3o das condutas dos agentes p\u00fablicos \u00e0 franquia constitucional de liberdades.<\/p>\n

Uma das principais formas de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 o chamado controle externo popular, por meio da qual qualquer pessoa pode, na qualidade de cidad\u00e3o, questionar a legalidade de determinado ato e pugnar pela sua validade[4]<\/span>. Assim se evita que o uso do poder se convole em abuso do poder, seja por excesso de poder ou desvio de finalidade (artigo\u00a02\u00ba da Lei 4.717\/65).<\/p>\n

Nesse sentido, a abordagem policial deve seguir o prop\u00f3sito definido em lei (preven\u00e7\u00e3o ou investiga\u00e7\u00e3o), com uso da for\u00e7a estritamente necess\u00e1ria (artigo\u00a0284 do CPP, artigo\u00a02\u00ba da Lei 13.060\/14 e artigo\u00a03\u00ba do C\u00f3digo de Conduta para os Funcion\u00e1rios Respons\u00e1veis pela Aplica\u00e7\u00e3o da Lei \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o 34\/169 da ONU).<\/p>\n

Muitas vezes o cidad\u00e3o (que por vezes \u00e9 um rep\u00f3rter), ao presenciar uma abordagem policial, resolve registrar a atua\u00e7\u00e3o fotografando ou filmando (com c\u00e2mera profissional ou um simples smartphone<\/em>), como forma de fiscalizar a a\u00e7\u00e3o estatal, especialmente quanto ao uso da for\u00e7a.<\/p>\n

Ocorre que em algumas situa\u00e7\u00f5es[5]<\/span> o policial militar, sentindo-se incomodado com a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre o seu trabalho, arrecada[6]<\/span> o aparelho do indiv\u00edduo e o conduz para a delegacia de pol\u00edcia, seja pela alegada pr\u00e1tica dos crimes de desobedi\u00eancia e desacato, ou por supostamente ser uma testemunha obrigat\u00f3ria dos fatos. Trata-se de atua\u00e7\u00e3o equivocada do miliciano.<\/p>\n

O cidad\u00e3o pode perfeitamente fiscalizar a a\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos sem atrapalhar o desempenho da miss\u00e3o p\u00fablica e sem alterar a cena do crime. Registrar \u00e0 dist\u00e2ncia a busca pessoal em nada prejudica a abordagem policial. Evidentemente deve se identificar quando solicitado (artigo\u00a068 da LCP), e eventual divulga\u00e7\u00e3o do material deve ser desacompanhada de ofensas aos envolvidos ou desacato aos policiais.<\/p>\n

Quanto ao cidad\u00e3o em geral, vale lembrar que o princ\u00edpio da legalidade (artigo\u00a05\u00ba da CF) preconiza que “ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei”, e inexiste veda\u00e7\u00e3o legal para que uma pessoa registre fatos em vias p\u00fablicas. Importante destacar que o postulado da legalidade surgiu com o Estado de Direito, opondo-se a toda e qualquer forma de poder autorit\u00e1rio e antidemocr\u00e1tico, sendo previsto na pr\u00f3pria Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e do Cidad\u00e3o[7]<\/span>.<\/p>\n

Caso o fiscalizador seja rep\u00f3rter, acrescente-se que a liberdade de imprensa (artigo\u00a0220 da CF) \u00e9 importante direito fundamental que permite \u00e0 popula\u00e7\u00e3o ter acesso amplo \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e a melhor controlar os atos do Estado. Cuida-se de patrim\u00f4nio imaterial, sendo irm\u00e3 siamesa da democracia, devendo desfrutar de uma liberdade de atua\u00e7\u00e3o extremamente ampla[8]<\/span>.<\/p>\n

Logo, n\u00e3o pratica qualquer delito aquele que registra fatos acobertados pela publicidade; o miliciano que restringe a liberdade do cidad\u00e3o indevidamente \u00e9 que pode incorrer em abuso de autoridade.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o indiv\u00edduo n\u00e3o necessariamente deve figurar como testemunha pelo simples fato de ter registrado a abordagem policial. Isso s\u00f3 deve acontecer se inexistir outro indiv\u00edduo que tenha presenciado os fatos. De toda sorte, a decis\u00e3o sobre sua oitiva e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o do registro ser\u00e1 tomada pelo delegado de pol\u00edcia, e n\u00e3o pelo policial militar, que \u00e9 um agente da autoridade policial. E mesmo que o cidad\u00e3o seja chamado a narrar o acontecimento, inexiste motivo para apreens\u00e3o do equipamento quando c\u00f3pia do v\u00eddeo ou imagem puder ser extra\u00edda instantaneamente na delegacia. Essa observa\u00e7\u00e3o ganha especial relev\u00e2ncia quando se tratar de jornalista, que tem na sua c\u00e2mera um instrumento de trabalho.<\/p>\n

N\u00e3o custa pontuar que a regra de proibi\u00e7\u00e3o de depor como testemunha (artigo\u00a0207 do CPP) n\u00e3o se aplica a jornalista, pois o segredo que deve ser mantido por esse profissional \u00e9 o da origem da informa\u00e7\u00e3o (sigilo da fonte, ou seja, identidade do informante), e n\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o em si[9]<\/span>. Entretanto, repita-se, s\u00f3 deve o rep\u00f3rter atuar como testemunha em casos estritamente necess\u00e1rios\u00a0e nunca como forma de intimida\u00e7\u00e3o ou de cerceamento da profiss\u00e3o.<\/p>\n

Portanto, o uso de c\u00e2meras n\u00e3o \u00e9 proibido, pelo contr\u00e1rio, deve ser estimulado tanto pela popula\u00e7\u00e3o, pelos jornalistas e pelos pr\u00f3prios policiais, seguindo tend\u00eancia mundial. Esse proceder melhora a atua\u00e7\u00e3o dos agentes da lei e tamb\u00e9m dos pr\u00f3prios suspeitos, que se sentem desestimulados a levar adiante reclama\u00e7\u00f5es improcedentes, como demonstra estudo[10]<\/span>. \u00c9 dizer, a filmagem n\u00e3o serve apenas para incriminar, mas tamb\u00e9m para demonstrar que a atua\u00e7\u00e3o firme da pol\u00edcia seguiu os par\u00e2metros legais[11].<\/span><\/p>\n

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[1]<\/span> HOFFMANN, Henrique. Aspectos jur\u00eddicos da busca e apreens\u00e3o<\/em>. BEZERRA, Clayton da Silva; AGNOLETTO, Giovani Celso (Org). Busca e Apreens\u00e3o<\/em>. Rio de Janeiro: Mallet, 2017, p. 21-119.
\n[2]<\/span> HOFFMANN, Henrique. “Al\u00e9m de investigativa, busca pessoal pode ser preventiva”. Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, set. 2017. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2017\/09\/alem-de-investigativa-busca-pessoal-pode-ser-preventiva\/<\/a><\/strong><\/span>>. Acesso em: 5.set.2017.
\n[3] <\/span>MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo<\/em>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2016, p. 340.
\n[4]<\/span> CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 376.
\n[5] <\/span>A t\u00edtulo de exemplo: “Jornalista preso ap\u00f3s filmar abordagem da PM em Vit\u00f3ria \u00e9 liberado”. G1<\/em>, jul. 2017. Dispon\u00edvel em: https:\/\/g1.globo.com\/espirito-santo\/noticia\/jornalista-preso-apos-filmar-abordagem-da-pm-em-vitoria-e-liberado.ghtml<\/a><\/span><\/strong>. Acesso em: 10.jul. 2017; “PM inventa lei para repreender homem que filmava a\u00e7\u00e3o policial; veja flagrante”. G1<\/em>, fev. 2017. Dispon\u00edvel em: https:\/\/g1.globo.com\/rio-de-janeiro\/noticia\/pm-repreende-homem-que-filmava-acao-policial-com-telefone-celular.ghtml<\/a><\/span><\/strong>. Acesso em: 21.fev. 2017.
\n[6]<\/span> Tecnicamente a imediata e prec\u00e1ria invers\u00e3o da posse do bem feita pelo agente da autoridade policial (policial militar, guarda municipal ou policial rodovi\u00e1rio federal) consiste em mera arrecada\u00e7\u00e3o; o objeto s\u00f3 estar\u00e1 juridicamente apreendido com a decis\u00e3o do delegado de pol\u00edcia no sentido de ser lavrado o devido auto de apreens\u00e3o.
\n[7] <\/span>LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado<\/em>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2014, p. 1078.
\n[8] <\/span>STF, ADPF 130, rel. min. Carlos Britto, DJE de 6\/11\/2009.
\n[9] <\/span>VIEIRA, Ana L\u00facia Menezes. O sigilo da fonte de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica como limite \u00e0 prova no processo penal<\/em>. Bras\u00edlia: Gazeta Jur\u00eddica, 2015, p. 187.
\n[10] <\/span>ARIEL, Barak; SUTHERLAND, Alex; HENSTOCK, Darren, YOUNG, Josh; DROVER, Paul; SYKES, Jayne; MEGICKS, Simon; HENDERSON, Ryan. \u201cContagious Accountability\u201d: A Global Multisite Randomized Controlled Trial on the Effect of Police Body-Worn Cameras on Citizens Complaints Against the Police. In: Criminal Justice and Behavior, v. 44, p. 293-316.
\n[11] <\/span>A t\u00edtulo de curiosidade, mencione-se que tampouco existe restri\u00e7\u00e3o para a filmagem da fachada do pr\u00e9dio da PM, porquanto a \u201c\u00e1rea de seguran\u00e7a\u201d, cujo arcabou\u00e7o legislativo se pauta na Resolu\u00e7\u00e3o Contran 302\/2008, restringe t\u00e3o somente o estacionamento de ve\u00edculos. Nesse sentido: TJ-SP, RN 1019312-24.2016.8.26.0053, rel. des. Fermino Magnani Filho, DJ 28\/8\/2017.<\/p>\n

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Sobre os autore<\/strong>s:\u00a0<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

O Dr.\u00a0Henrique Hoffmann Monteiro de Castro\u00a0\u00e9 Delegado de Pol\u00edcia Civil do Paran\u00e1.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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 <\/p>\n

\"\"<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

O Dr.\u00a0Eduardo Fontes\u00a0\u00e9 Delegado da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n

 <\/p>\n

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