{"id":6447,"date":"2017-11-06T13:43:17","date_gmt":"2017-11-06T17:43:17","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=6447"},"modified":"2017-11-06T13:43:17","modified_gmt":"2017-11-06T17:43:17","slug":"o-mito-do-tco-analise-racional-e-tecnica-da-atribuicao-para-lavratura-do-termo-circunstanciado-de-acordo-com-posicao-majoritaria-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2017\/11\/o-mito-do-tco-analise-racional-e-tecnica-da-atribuicao-para-lavratura-do-termo-circunstanciado-de-acordo-com-posicao-majoritaria-do-stj\/","title":{"rendered":"O mito do “TCO”: An\u00e1lise racional e t\u00e9cnica da atribui\u00e7\u00e3o para lavratura do termo circunstanciado de acordo com posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria do STJ"},"content":{"rendered":"

Recentemente veiculou-se em redes sociais e at\u00e9 em ensaios de alguns jornais julgamento ainda n\u00e3o submetido a plen\u00e1rio, em car\u00e1ter monocr\u00e1tico, do Ministro Gilmar Mendes acerca da amplia\u00e7\u00e3o do conceito de \u201cautoridade policial\u201da qualquer servidor integrante de carreiras previstas no artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para fins de defini\u00e7\u00e3o da atribui\u00e7\u00e3o legal acerca da lavratura do termo circunstanciado, procedimento deflagrado nos casos de infra\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo na forma do que prev\u00ea a Lei 9099\/95 em seu artigo 69, compreendendo as infra\u00e7\u00f5es penais cujas penas abstratamente cominadas n\u00e3o ultrapassem 2 (dois) anos.<\/p>\n

Por\u00e9m o que se desconsiderou plenamente na difus\u00e3o desta informa\u00e7\u00e3o, talvez por prop\u00f3sitos corporativistas ou desconhecimento do sistema constitucional vigente, foi que esta posi\u00e7\u00e3o monocr\u00e1tica do Ministro Gilmar Mendes, al\u00e9m de ser somente um precedente, contraria frontalmente a jurisprud\u00eancia amplamente majorit\u00e1ria do pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Inicialmente, urge ressaltar (at\u00e9 em n\u00edvel redundante) que as atribui\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e investiga\u00e7\u00e3o de crimes comuns incumbem \u00e0 Pol\u00edcia Civil e \u00e0 Pol\u00edcia Federal, dirigida por Delegado de Pol\u00edcia (art. 144, \u00a74\u00ba da CF, art 4\u00ba do CPP e art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei 12.830\/13). Outras institui\u00e7\u00f5es como as Pol\u00edcias Militares e as Pol\u00edcias Rodovi\u00e1rias Federais possuem clara atribui\u00e7\u00e3o constitucional delimitada em alcance e sentido, qual seja, respectivamente, a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e o policiamento ostensivo e o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, bem como a\u00e7\u00f5es administrativas de fiscaliza\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fego e tr\u00e2nsito na infraestrutura rodovi\u00e1ria da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Mesmo o discurso contra a impunidade n\u00e3o pode justificar a mitiga\u00e7\u00e3o irrespons\u00e1vel de direitos fundamentais e a escancarada afronta \u00e0 divis\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es. A investiga\u00e7\u00e3o formalizada pela Pol\u00edcia Judici\u00e1ria atende a uma fun\u00e7\u00e3o de salvaguarda da sociedade, manifestando-se como um freio aos excessos da persegui\u00e7\u00e3o policial. Dessa forma, a persegui\u00e7\u00e3o do crime pode e deve ser feita sem necessidade de ultrapassar os limites de atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os estatais.<\/p>\n

Cabe destacar tamb\u00e9m que a reparti\u00e7\u00e3o org\u00e2nica de atribui\u00e7\u00f5es, o princ\u00edpio da legalidade e a compet\u00eancia do ato administrativo impedem que qualquer outro agente p\u00fablico diverso do Delegado de Pol\u00edcia exer\u00e7a a fun\u00e7\u00e3o de Autoridade Policial. \u00c9 a intelig\u00eancia do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dos arts. 2\u00ba, 11, 13 e 53 da Lei 9.784\/99, art. 2\u00ba, a da Lei 4.717\/65, e dos arts. 1\u00ba e 2\u00ba do C\u00f3digo de Conduta para os Funcion\u00e1rios Respons\u00e1veis pela Aplica\u00e7\u00e3o da Lei (Resolu\u00e7\u00e3o 34\/169 da ONU). Cuida-se de garantia do cidad\u00e3o, no sentido de que na investiga\u00e7\u00e3o criminal os fins n\u00e3o podem justificar os meios e a pessoa investigada n\u00e3o pode ser colocada na condi\u00e7\u00e3o de objeto.[1]<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal possui posi\u00e7\u00e3o pac\u00edfica, fruto de diversos julgados do Plen\u00e1rio, no sentido de que nenhum outro agente p\u00fablico est\u00e1 autorizado a exercer fun\u00e7\u00e3o de Autoridade Policial (ADI 2427, Rel. Min. Eros Grau, DJ 30\/08\/2006; ADI 3441, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 09\/03\/2007; ADI 1570, Rel. Min. Mauricio Corr\u00eaa, DJ 12\/02\/2004). O Superior Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o destoa (RMS 37.248, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 27\/08\/2013).[2]<\/span><\/p>\n

O conceito legal de Autoridade Policial remete \u00fanica e exclusivamente ao Delegado de Pol\u00edcia, sendo esta a previs\u00e3o do art. 2\u00ba. \u00a7 1\u00ba da Lei 12.830\/13, que tamb\u00e9m ficou assentada no Parecer no Projeto de Lei do Senado 316\/95, elaborado pelo congressista e constitucionalista Michel Temer.<\/p>\n

Outro n\u00e3o poderia ser o rumo legislativo, ao se considerar que o Delegado de Pol\u00edcia pertence a uma carreira jur\u00eddica, como deixou bem claro a Corte Suprema por meio do Tribunal Pleno em v\u00e1rias oportunidades (ADI 3441, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 09\/03\/2007; ADI 2427, Rel. Min. Eros Grau, DJ 30\/08\/2006; ADI 3460, Rel. Min. Ayres Brito, DJ 31\/08\/2006). Diversamente do patrulheiro, que consiste em agente da Autoridade Policial, assim como os milicianos, segundo a vis\u00e3o do STF (RE 401243, Rel. Min. Marco Aurelio, DP 18\/10\/2010).<\/p>\n

Noutro passo, sabe-se que o termo circunstanciado de ocorr\u00eancia \u00e9 um dos procedimentos policiais que materializam a investiga\u00e7\u00e3o criminal, existindo inclusive expressa previs\u00e3o legal nesse sentido (art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei 12.830\/13).<\/p>\n

Neste diapas\u00e3o, cumpre asseverar que o sistema processual penal p\u00e1trio n\u00e3o autoriza a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal ou a Pol\u00edcia Militar a lavrar termo circunstanciado de ocorr\u00eancia, porquanto a atribui\u00e7\u00e3o para conduzir a investiga\u00e7\u00e3o criminal \u00e9 outorgada ao Delegado de Pol\u00edcia. Qualquer acordo em sentido contr\u00e1rio reveste-se de evidente inconstitucionalidade.<\/p>\n

O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que \u00e0 Pol\u00edcia Farda da n\u00e3o incumbe a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais comuns, n\u00e3o podendo, portanto, elaborar termo circunstanciado de ocorr\u00eancia ou praticar qualquer outro ato de pol\u00edcia judici\u00e1ria:<\/p>\n

A quest\u00e3o que me parece complicada \u00e9 a transfer\u00eancia das fun\u00e7\u00f5es para pessoas que n\u00e3o integram o cargo e que t\u00eam fun\u00e7\u00f5es muito espec\u00edficas. (…) Tenho medo de que o desvio de fun\u00e7\u00e3o, algo inaceit\u00e1vel no sistema administrativo, esteja sendo legitimado. (Min. Carmen L\u00facia). <\/em><\/p>\n

O problema grave \u00e9 que, antes da lavratura do termo circunstanciado, o policial militar tem de fazer um ju\u00edzo jur\u00eddico de avalia\u00e7\u00e3o dos fatos que lhe s\u00e3o expostos. \u00c9 isso o mais importante do caso, n\u00e3o a atividade material de lavratura. \u00c9 que, quanto a esse tal de termo circunstanciado a que se refere o artigo 5\u00ba, das duas uma: ou n\u00e3o \u00e9 atividade de policia judici\u00e1ria, ou \u00e9 atividade de policia judici\u00e1ria (Min. Cezar Peluso). <\/em><\/p>\n

O que se mostra grave, a\u00ed, s\u00e3o as consequ\u00eancias jur\u00eddicas que decorrem, exatamente, da elabora\u00e7\u00e3o do termo circunstanciado de ocorr\u00eancia (Min. Celso de Mello). <\/em><\/p>\n

\u00c9 exatamente dessa avalia\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Isso que \u00e9 grave (Min. Cezar Peluso). <\/em><\/p>\n

H\u00e1 consequ\u00eancias jur\u00eddicas sever\u00edssimas pelo preenchimento de um termo de ocorr\u00eancia por uma pessoa que n\u00e3o tenha nenhuma forma\u00e7\u00e3o para isso. Quem j\u00e1 militou na advocacia criminal, nas delegacias de policia, sabe muito bem o que ocorre com o termo de ocorr\u00eancia mal formulado, mal redigido, mal identificado, mal tipificada a circunstancia que causou o termo de ocorr\u00eancia (Min. Menezes Direito). <\/em><\/p>\n

Parece-me que ele est\u00e1 atribuindo a fun\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia judici\u00e1ria aos policiais militares de forma absolutamente vedada pelos artigos 144,\u00a7\u00a7 4\u00ba, e 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o (Min. Ricardo Lewandowski). <\/em><\/p>\n

Tem-se, no artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, balizas r\u00edgidas e existentes h\u00e1 bastante tempo sobre as atribui\u00e7\u00f5es das Pol\u00edcias Civis e Militares. No caso da Pol\u00edcia Militar, est\u00e1 previsto que cabe a ela a pol\u00edcia ostensiva e a preserva\u00e7\u00e3o da ordem, mas n\u00e3o a dire\u00e7\u00e3o de uma delegacia de pol\u00edcia (Min. Marco Aur\u00e9lio). <\/em><\/p>\n

Creio que as duas pol\u00edcias, civil e militar, t\u00eam atribui\u00e7\u00f5es, fun\u00e7\u00f5es muito espec\u00edficas e pr\u00f3prias, perfeitamente delimitadas e que n\u00e3o podem se confundir (Min. Ellen Gracie). <\/em><\/p>\n

(STF, Tribunal Pleno, ADI 3614, Rel. Min. Carmen L\u00facia, DJ 23\/11\/07). <\/em><\/p><\/blockquote>\n

Em julgado extremamente recente, no Agravo Regimental no Recurso Extraordin\u00e1rio 702617, relator ministro Luiz Fux, a Primeira Turma do STF decidiu pela impossibilidade de lavratura de TC pela PM:<\/p>\n

\u201c(\u2026). ATRIBUI\u00c7\u00c3O PARA LAVRAR TERMO CIRCUNSTANCIADO. LEI 9.099\/95. ATIVIDADE DE POL\u00cdCIA JUDICI\u00c1RIA\u201d.<\/p>\n

Na decis\u00e3o agravada do ministro Luiz Fux, constou:<\/p>\n

\u201cO Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n\u00ba 3.614, que teve como redatora para o ac\u00f3rd\u00e3o a Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, pacificou o entendimento segundo o qual a atribui\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia judici\u00e1ria compete \u00e0 Pol\u00edcia Civil, devendo o Termo Circunstanciado ser por ela lavrado, sob pena de usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o pela Pol\u00edcia Militar\u201d.<\/p>\n

A decis\u00e3o legitima o porque da exist\u00eancia da Pol\u00edcia Civil e Federal no papel de pol\u00edcias judici\u00e1rias estritamente imbu\u00eddas de fun\u00e7\u00e3o apurat\u00f3ria geral.<\/p>\n

Esse entendimento \u00e9 albergado ainda pela doutrina amplamente majorit\u00e1ria, a exemplo de Nestor T\u00e1vora, Guilherme de Souza Nucci, Paulo Rangel, Julio Mirabete, Vicente Greco Filho, Fernando Tourinho Filho, Afr\u00e2nio Silva Jardim, Alexandre Morais da Rosa, Ren\u00e9 Dotti e R\u00f4mulo Moreira.<\/p>\n

Portanto, muita cautela na forma de se propagar como fato consumado um posicionamento isolado e que contraria julgados in\u00fameros do Supremo Tribunal Federal, sob pena de se produzir uma nova p\u00f3s-verdade, t\u00e3o comum nesses tempos imprevis\u00edveis.<\/p>\n

Refer\u00eancias:<\/strong><\/span><\/p>\n

[1] <\/span>Vide HOFFMANN, Henrique. Atribui\u00e7\u00e3o para confec\u00e7\u00e3o de Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia. In: HOFFMANN, Henrique. et al. Investiga\u00e7\u00e3o Criminal pela Pol\u00edcia Judici\u00e1ria. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2016, p. 129-136.<\/p>\n

[2]<\/span> ZANOTTI, Bruno e SANTOS, Cleopas Isaias. Delegado de Pol\u00edcia em A\u00e7\u00e3o. Bahia: Editora Juspodium, 2017.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Sobre o autor: <\/strong><\/span>Rodolfo Queiroz Laterza, Presidente da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Delegados de Pol\u00edcia Civil \u2013 FENDEPOL, Mestre em Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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