{"id":6689,"date":"2017-11-21T13:56:08","date_gmt":"2017-11-21T17:56:08","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=6689"},"modified":"2017-11-21T13:57:25","modified_gmt":"2017-11-21T17:57:25","slug":"apreensao-de-dinheiro-guardado-ou-escondido-configura-sempre-o-crime-de-lavagem-de-capital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2017\/11\/apreensao-de-dinheiro-guardado-ou-escondido-configura-sempre-o-crime-de-lavagem-de-capital\/","title":{"rendered":"Apreens\u00e3o de dinheiro guardado ou escondido configura sempre o crime de lavagem de capital?"},"content":{"rendered":"

Os notici\u00e1rios t\u00eam relevado apreens\u00f5es vultosas de valores em dinheiro (euros, d\u00f3lares e reais) dentro de malas, apartamentos, fundos falsos, cofres entre outros recintos com liga\u00e7\u00e3o ou em poder de pessoas suspeitas de integrarem organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n

Com isso surge a primeira inquieta\u00e7\u00e3o: esse dinheiro apreendido em apartamento, resid\u00eancia, casa ou em ve\u00edculo do investigado ou em outro ve\u00edculo ou im\u00f3vel de terceiro pode configurar crime de lavagem de dinheiro?<\/p>\n

Antes de se ingressar na resposta, ainda \u00e9 necess\u00e1rio frisar que o crime de lavagem de dinheiro \u00e9 composto por 3 (tr\u00eas) etapas ou fases, sendo que essas etapas ou fases necessariamente n\u00e3o precisam ocorrer (STF \u2013 RHC 80816).<\/p>\n

Superado esses pontos, cumpre realizar-se uma an\u00e1lise objetiva dos casos, lembrando que para avaliar se houve ou n\u00e3o oculta\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de cada caso concreto.<\/p>\n

O verbo\u00a0\u201cocultar<\/span>\u201d\u00a0<\/strong>deve ser interpretado com a prud\u00eancia necess\u00e1ria, sob pena de subverter e cair-se no subjetivismo \u2013 algo que n\u00e3o se pode tolerar em Direito Penal. No dicion\u00e1rio ocultar quer expressar o seguinte: n\u00e3o (se) deixar ver; escamotear; encobrir(-se), esconder(-se); n\u00e3o revelar; n\u00e3o demonstrar; disfar\u00e7ar, dissimular; subtrair \u00e0s vistas, dissimular; sonegar; calar.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 9.613\/1998 (Lei de Lavagem de Capitais) preconiza o verbo ocultar a natureza, origem, localiza\u00e7\u00e3o, disposi\u00e7\u00e3o, movimenta\u00e7\u00e3o ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes diretamente ou indiretamente de infra\u00e7\u00f5es penais, como modalidade criminosa:<\/p>\n

\u201cArt. 1o<\/sup><\/u>\u00a0 Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localiza\u00e7\u00e3o, disposi\u00e7\u00e3o, movimenta\u00e7\u00e3o ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infra\u00e7\u00e3o penal.\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.683, de 2012)<\/a><\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

Pena: reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 10 (dez) anos, e multa.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.683, de 2012)<\/a><\/strong><\/span><\/em><\/p>\n

1o<\/sup><\/u>\u00a0Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utiliza\u00e7\u00e3o de bens, direitos ou valores provenientes de infra\u00e7\u00e3o penal:\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.683, de 2012)<\/a><\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

I \u2013 os converte em ativos l\u00edcitos;<\/em><\/p>\n

II \u2013 os adquire, recebe, troca, negocia, d\u00e1 ou recebe em garantia, guarda, tem em dep\u00f3sito, movimenta ou transfere;<\/em><\/p>\n

III \u2013 importa ou exporta bens com valores n\u00e3o correspondentes aos verdadeiros.<\/em><\/p>\n

2o<\/sup><\/u>\u00a0Incorre, ainda, na mesma pena quem:\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.683, de 2012)<\/a><\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

I \u2013 utiliza, na atividade econ\u00f4mica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infra\u00e7\u00e3o penal;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.683, de 2012)<\/a><\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

II \u2013 participa de grupo, associa\u00e7\u00e3o ou escrit\u00f3rio tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secund\u00e1ria \u00e9 dirigida \u00e0 pr\u00e1tica de crimes previstos nesta Lei.<\/em><\/p>\n

3\u00ba A tentativa \u00e9 punida nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do\u00a0art. 14 do C\u00f3digo Penal<\/a>.<\/strong><\/span><\/em><\/p>\n

4o<\/sup><\/u>\u00a0A pena ser\u00e1 aumentada de um a dois ter\u00e7os, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por interm\u00e9dio de organiza\u00e7\u00e3o criminosa.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.683, de 2012)<\/a><\/strong><\/span><\/em><\/p><\/blockquote>\n

A origem do dinheiro \u00e9 essencial para auxiliar o int\u00e9rprete dentro da objetividade das apreens\u00f5es vultosas de valores em dinheiro (euros, d\u00f3lares e reais) em malas, fundos falsos, cofres etc com liga\u00e7\u00e3o ou em poder de pessoas suspeitas de integrarem ramifica\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n

\u00c9 cedi\u00e7o que para configura\u00e7\u00e3o do crime de lavagem de dinheiro, os valores devem ser oriundos de infra\u00e7\u00e3o penal. Esse \u00e9 o primeiro aspecto que deve ser analisado para a an\u00e1lise do caso.<\/p>\n

Segundo, \u00e9 imprescind\u00edvel a exist\u00eancia da suspeita fundada e justificada da origem criminosa ou contravencional no momento em que os valores s\u00e3o encontrados e apreendidos \u2013 ainda que de maneira superficial \u2013, pois o fato de se encontrar quantias vultosas em esp\u00e9cie ou de outras formas n\u00e3o configura por si s\u00f3, o delito de lavagem de capital.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 habitual pessoa f\u00edsica ter sob sua guarda ou manuten\u00e7\u00e3o, valores vultosos em seu apartamento (casa\/resid\u00eancia entre outros ambientes) ou de terceiros, porquanto al\u00e9m de n\u00e3o se conferir seguran\u00e7a necess\u00e1ria desses valores que podem ser alvos de a\u00e7\u00f5es delitivas por terceiros, \u00e9 um indicativo inicial de forma objetiva de que os valores podem ser provenientes da pr\u00e1tica de lavagem de dinheiro \u2013 apesar de serem necess\u00e1rias outras an\u00e1lises adiante, uma vez que al\u00e9m da seguran\u00e7a, os valores poderiam ser aplicados em investimentos para rendimento maior tamb\u00e9m.<\/p>\n

De outro lado, se for localizada quantia n\u00e3o exagerada de valores em esp\u00e9cie em apartamento (casa\/resid\u00eancia) do suspeito ou de terceiros, num primeiro momento pode ilustrar poss\u00edvel conduta normal de se guardar ou manter valores em esp\u00e9cie para uso corriqueiro, embora isso n\u00e3o afaste definitivamente a possibilidade desses valores advirem da pr\u00e1tica de lavagem de capital.<\/p>\n

N\u00e3o se pode confundir a pr\u00e1tica ocultar valores de infra\u00e7\u00f5es penais com o mero exaurimento do crime, condutas que via de regra n\u00e3o possuiria o cond\u00e3o de atrair a incid\u00eancia do figurino legal do crime de lavagem de capital. Exemplo desta premissa \u00e9 o ladr\u00e3o que furta o pedestre e depois \u00e9 encontrado com dinheiro \u2013 objeto do furto \u2013\u00a0 ocultado em sua casa.<\/p>\n

Ah! Mais o crit\u00e9rio vultoso dos valores ocultados n\u00e3o seria subjetivo? Na verdade, o crit\u00e9rio vultoso dos valores ocultados deve ser analisado no caso concreto. \u00c9 algo que objetivamente \u00e9 poss\u00edvel aferir. Por exemplo,\u00a0ocultar valores vultosos na ordem de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), n\u00e3o \u00e9 pr\u00e1tica habitual, mormente quando esses valores em dinheiro pudessem ser aplicados com rendimentos e seguran\u00e7a.<\/strong><\/span><\/p>\n

Nessa hip\u00f3tese, n\u00e3o h\u00e1 num primeiro momento uma justificativa aparentemente plaus\u00edvel por aquele que tiver ocultando valores em apartamento (casa\/resid\u00eancia) do suspeito ou de terceiros. Neste caso, os valores devem ser apreendidos com a pris\u00e3o flagrancial do respons\u00e1vel, se for o caso, para posterior aprofundamento da investiga\u00e7\u00e3o no prazo legal. O verbo ocultar valores oriundos de infra\u00e7\u00e3o penal \u00e9 conduta permanente (crime permanente), cuja pr\u00e1tica e consuma\u00e7\u00e3o se projeta no tempo, cessando o crime com a pris\u00e3o do flagranteado ou se interrompida a conduta de outro modo.<\/p>\n

Ademais, uma vez apreendido os valores, com fundada plausibilidade de sua\u00a0 proced\u00eancia il\u00edcita, caber\u00e1 \u00e0quele que se apresentar como leg\u00edtimo\u00a0propriet\u00e1rio comparecer no \u00f3rg\u00e3o competente, para comprova\u00e7\u00e3o da sua origem l\u00edcita, nos termos da Lei 9.613\/98.<\/p>\n

Terceiro, no exame do caso, a forma como o dinheiro \u00e9 encontrado, vai ser importante para indicar os tipos \u201cdissimular\u201d e \u201cocultar\u201d.<\/p>\n

Podemos elencar algumas situa\u00e7\u00f5es para melhor compreens\u00e3o:<\/p>\n

    \n
  1. N\u00e3o se tratando de quantia expressiva, se o dinheiro \u00e9 localizado em gaveta, criado ou em local de f\u00e1cil acesso, eventualmente sem trancas ou chaves, em tese, o crime de lavagem de dinheiro n\u00e3o estaria configurado, por algumas raz\u00f5es: o f\u00e1cil acesso aparente dos valores dispon\u00edveis para a sua utiliza\u00e7\u00e3o, demonstra em linha de princ\u00edpio a n\u00e3o tipifica\u00e7\u00e3o do crime em estudo. A rigor, se teria hip\u00f3tese de dinheiro \u201cguardado\u201d ou sob a posse da pessoa (sem previs\u00e3o no tipo de lavagem), n\u00e3o cuidando de valores escondidos ou ocultados em casa. Entretanto, essas constata\u00e7\u00f5es indicativas da n\u00e3o configura\u00e7\u00e3o do crime de lavagem de capital n\u00e3o descartam tamb\u00e9m eventualmente, a configura\u00e7\u00e3o do crime de lavagem \u2013 pois pode se ter outros indicativos \u2013, e tamb\u00e9m n\u00e3o retira o car\u00e1ter dos valores obtidos da infra\u00e7\u00e3o penal anterior para fins de exaurimento. \u00c9 uma linha t\u00eanue que o int\u00e9rprete deve se agarrar na cautela e prud\u00eancia interpretativa.<\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    1. A cria\u00e7\u00e3o de passagens secretas (atr\u00e1s de arm\u00e1rios com gaveteiros, fundos falsos), assim como por\u00f5es, quartos ou c\u00f4modos destinados \u00e0 acomoda\u00e7\u00e3o de dinheiro, demonstra a n\u00edtida oculta\u00e7\u00e3o, apta a conduzir ao crime de lavagem na modalidade ocultar. Prosseguindo nas an\u00e1lises, na hip\u00f3tese de dinheiro ocultado (sob a forma de enterro) no jardim em malas, ba\u00fas e caixas em que se utilizam im\u00f3veis somente com este objetivo, qual seja, de ocultar o dinheiro de origem il\u00edcita, parece n\u00e3o existir d\u00favida para a configura\u00e7\u00e3o do delito de lavagem de dinheiro com o elemento objetivo do tipo que \u00e9 \u201cocultar\u201d \u2013 e o elemento subjetivo do dolo livre e consciente de ocultar.<\/li>\n<\/ol>\n
        \n
      1. Dando sequ\u00eancia nas reflex\u00f5es,caso o dinheiro esteja em cofres, sejam ocultos (atr\u00e1s de quadros) ou dentro de arm\u00e1rios; ou em fundos falsos de arm\u00e1rios, a situa\u00e7\u00e3o pode configurar \u201coculta\u00e7\u00e3o\u201d, conforme a previs\u00e3o no dispositivo legal. Mas ainda assim, h\u00e1 que se interpretar esta disposi\u00e7\u00e3o dos valores em face de todo o contexto probat\u00f3rio, e n\u00e3o de forma isolada, vez que esta a\u00e7\u00e3o pode configurar apenas a oculta\u00e7\u00e3o de eventuais valores surrupiados por ladr\u00f5es como mero exaurimento do crime ou, conforme o caso, tamb\u00e9m pode configurar situa\u00e7\u00e3o de oculta\u00e7\u00e3o para desvincul\u00e1-lo da sua origem criminosa. Neste \u00faltimo caso, o crime de lavagem de dinheiro deve restar configurado.<\/li>\n<\/ol>\n

        De qualquer forma, o importante ser\u00e1 o caso concreto e suas singularidades para servir de diretriz ao int\u00e9rprete.<\/p>\n

        Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

        Em conclus\u00e3o, se o dinheiro estiver ocultado nos locais acima (ambientes) criados pelo possuidor do dinheiro ou por pessoa com liga\u00e7\u00e3o \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o criminosa, com o claro objetivo de ocult\u00e1-los, neste caso parece n\u00e3o haver d\u00favida de que se configura o delito de lavagem de dinheiro.<\/p>\n

        Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas:<\/span><\/strong><\/p>\n

        MENDRONI, Marcelo. Dinheiro escondido\/guardado configura crime de lavagem?<\/span><\/strong> Publicado em 18 de setembro de 2017.\u00a0 Dispon\u00edvel em:<<http:\/\/genjuridico.com.br\/2017\/09\/18\/dinheiro-escondidoguardado-configura-crime-de-lavagem\/<\/a><\/span><\/strong>>>. Acesso em 07 de novembro de 2017.<\/p>\n

        Dicion\u00e1rio Priberam da L\u00edngua Portuguesa. Tradu\u00e7\u00e3o de “ocultar”. Dispon\u00edvel em: <<https:\/\/www.priberam.pt\/dlpo\/ocultar<\/a><\/span><\/strong>>>. Acesso em 07 de novembro de 2017.<\/p>\n

        \"\"<\/a><\/p>\n

         <\/p>\n

        Sobre o autor:\u00a0<\/strong><\/span>O Dr. Joaquim Leit\u00e3o J\u00fanior \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia Civil de Mato Grosso.<\/p>\n

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