{"id":7288,"date":"2018-01-12T15:50:49","date_gmt":"2018-01-12T19:50:49","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=7288"},"modified":"2018-01-12T15:50:49","modified_gmt":"2018-01-12T19:50:49","slug":"as-repercussoes-juridicas-praticas-trazidas-pela-lei-no-13-546-17-que-alterou-o-codigo-de-transito-brasileiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2018\/01\/as-repercussoes-juridicas-praticas-trazidas-pela-lei-no-13-546-17-que-alterou-o-codigo-de-transito-brasileiro\/","title":{"rendered":"As repercuss\u00f5es jur\u00eddicas pr\u00e1ticas trazidas pela Lei n\u00ba 13.546\/17 \u2013 que alterou o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro"},"content":{"rendered":"

Antes de findar o ano de 2017, foi publicada a\u00a0Lei n\u00ba 13.546\/17<\/a><\/strong><\/span> no dia 19.12.2017, que mais uma vez modificou o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, com objetivo de impor maior rigorismo nas condutas \u2013 que geram grande repercuss\u00e3o social \u2013, mormente no que diz respeito \u00e0s hip\u00f3teses de \u201cacidentes\u201d provocados por motoristas em estado de embriaguez.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 de hoje que o legislador p\u00e1trio, apesar das derrapagens jur\u00eddicas, tem-se mostrado atento aos efeitos nocivos de uma legisla\u00e7\u00e3o benevolente e buscado cada vez mais na \u201cmens legis\u201d (trazida pelo legislador) normatiza\u00e7\u00f5es mais severas nesses pontos. A par disso tivemos a denominada de \u201cLei Seca\u201d ou Lei Seca Severa dentre outras legisla\u00e7\u00f5es posteriores, em que o legislador exteriorizou a intoler\u00e2ncia com essas condutas grav\u00edssimas \u2013 embriaguez ao volante e suas nuances \u2013 que se dirigem contra a coletividade e a seguran\u00e7a vi\u00e1ria do nosso tr\u00e2nsito que ceifa mais vidas do que conflitos civis armados.<\/p>\n

Tem-se visto e ouvido falar muito em redes sociais que agora a pena para quem \u00e9 flagrado na embriaguez ao volante aumentou entre outros apontamentos; que agora o crime do art. 306, do CTB \u00e9 inafian\u00e7\u00e1vel e quem cometer esse delito ficar\u00e1 preso, todavia, cabe dizer que n\u00e3o foi isso que tecnicamente ocorreu.<\/p>\n

Na verdade, o que a\u00a0Lei n\u00ba 13.546\/17<\/a> <\/span><\/strong>fez foi acrescentar o \u00a73\u00ba, ao artigo 302, do CTB e o \u00a72\u00ba, ao artigo 303, do CTB entre outras\u00a0altera\u00e7\u00f5es promovidas no\u00a0C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/a><\/span><\/strong>,\u00a0para impor mais rigor com os incont\u00e1veis casos de graves \u201cacidentes de tr\u00e2nsito\u201d, decorrentes de embriaguez ao volante, noticiados diariamente pela m\u00eddia.<\/p>\n

De outro lado, o art. 306, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, ao contr\u00e1rio do noticiado pelas redes sociais, continuou com a mesma reda\u00e7\u00e3o que \u00e9 conduzir ve\u00edculo automotor<\/em><\/strong><\/span> com capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia<\/span>. <\/em><\/strong>Confira-se a intelig\u00eancia do art. 306, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro:<\/p>\n

\u201cArt. 306.\u00a0 Conduzir ve\u00edculo automotor com capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia<\/span><\/strong>:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.760, de 2012)<\/a><\/em><\/p>\n

Penas – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos, multa e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As condutas previstas nocaput\u00a0ser\u00e3o constatadas por:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.760, de 2012)<\/a><\/em><\/p>\n

I – concentra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 6 decigramas de \u00e1lcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de \u00e1lcool por litro de ar alveolar; ou\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.760, de 2012)<\/a><\/em><\/p>\n

II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora.<\/span><\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.760, de 2012)<\/a><\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba <\/span>A v<\/span>erifica\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo poder\u00e1 ser obtida mediante<\/span><\/strong> teste de alcoolemia, exame cl\u00ednico, per\u00edcia, v\u00eddeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos<\/span><\/strong>, observado o direito \u00e0 contraprova. \u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.760, de 2012)<\/a><\/em><\/p>\n

\u00a7\u00a03\u00ba O Contran dispor\u00e1 sobre a equival\u00eancia entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracteriza\u00e7\u00e3o do crime tipificado neste artigo.<\/strong><\/span>\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.760, de 2012)<\/a>\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Nota-se que a reda\u00e7\u00e3o do indigitado dispositivo legal foi mantida. Esse \u00e9 o registro inicial do debate que deve restar claro para evitar fal\u00e1cias no \u00e2mbito jur\u00eddico.<\/p>\n

Adiante, a primeira altera\u00e7\u00e3o que tivemos com a novel lei, est\u00e1 no \u00a73\u00ba, que foi acrescentado ao artigo 302, do CTB, pela Lei 13.546\/17. Vejamos a reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cse o agente conduz o ve\u00edculo automotor sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de qualquer subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia: Penas \u2013 reclus\u00e3o, de cinco a oito anos, e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o do direito de se obter a permiss\u00e3o ou habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

A segunda altera\u00e7\u00e3o que tivemos, diz respeito ao \u00a72\u00ba, acrescentado ao artigo 303, do CTB, pela Lei 13.546\/17, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A pena privativa de liberdade \u00e9 de reclus\u00e3o de dois a cinco anos, sem preju\u00edzo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o ve\u00edculo com capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia, e se do crime resultar les\u00e3o corporal de natureza grave ou grav\u00edssima.\u201d <\/em><\/p><\/blockquote>\n

A t\u00edtulo de compara\u00e7\u00e3o para melhor compreens\u00e3o vejam as reda\u00e7\u00f5es do art. 306, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro e do \u00a73\u00ba, acrescentado ao artigo 302, do CTB, pela Lei 13.546\/17 abaixo:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n
\n

Art. 306, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/strong><\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

\u00a73\u00ba, acrescentado ao artigo 302, do CTB, pela Lei 13.546\/17<\/strong><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\u201cArt. 306.\u00a0 Conduzir ve\u00edculo automotor com capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia<\/strong>:<\/span>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.760, de 2012)<\/em><\/a><\/p>\n

Penas \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos, multa e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0 As condutas previstas no\u00a0caput\u00a0ser\u00e3o constatadas por:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.760, de 2012)<\/em><\/a><\/p>\n

I \u2013 concentra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 6 decigramas de \u00e1lcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de \u00e1lcool por litro de ar alveolar; ou\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.760, de 2012)<\/em><\/a><\/p>\n

II \u2013 sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora.\u00a0<\/span>\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.760, de 2012)<\/em><\/a><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0 A verifica\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo poder\u00e1 ser obtida mediante<\/strong><\/span> teste de alcoolemia, exame cl\u00ednico, per\u00edcia, v\u00eddeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos<\/span>,<\/strong> observado o direito \u00e0 contraprova. \u00a0<\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.760, de 2012)<\/em><\/a>\u00a0<\/em><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0 O Contran dispor\u00e1 sobre a equival\u00eancia entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracteriza\u00e7\u00e3o do crime tipificado neste artigo.<\/em><\/strong><\/span>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.760, de 2012)<\/em><\/a>\u201d<\/em><\/p>\n

 <\/td>\n

\u201c<\/em>se o agente conduz o ve\u00edculo automotor sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de qualquer subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia: Penas \u2013 reclus\u00e3o, de cinco a oito anos, e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o do direito de se obter a permiss\u00e3o ou habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor\u201d. <\/em><\/p>\n

 <\/td>\n<\/tr>\n

Reda\u00e7\u00e3o mantida<\/strong><\/span><\/td>\nAcr\u00e9scimo trazido pela modifica\u00e7\u00e3o da nova Lei n\u00ba <\/strong>13.546\/17<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Em comparativo ainda, cita-se mais uma vez o art. 306, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro e o \u00a72\u00ba, acrescentado ao artigo 303, do CTB, pela Lei 13.546\/17 adiante:<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n
\n

Art. 306, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/strong><\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

\u00a72\u00ba, acrescentado ao artigo 303, do CTB, pela Lei 13.546\/17<\/strong><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\u201cArt. 306.\u00a0 Conduzir ve\u00edculo automotor com capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia<\/strong>:\u00a0<\/span>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.760, de 2012)<\/em><\/a><\/p>\n

Penas \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos, multa e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0 As condutas previstas no\u00a0caput\u00a0ser\u00e3o constatadas por:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.760, de 2012)<\/em><\/a><\/p>\n

I \u2013 concentra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 6 decigramas de \u00e1lcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de \u00e1lcool por litro de ar alveolar; ou\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.760, de 2012)<\/em><\/a><\/p>\n

II \u2013 sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora.\u00a0<\/span>\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.760, de 2012)<\/em><\/a><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0 A verifica\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo poder\u00e1 ser obtida mediante<\/strong><\/span> teste de alcoolemia, exame cl\u00ednico, per\u00edcia, v\u00eddeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos,<\/strong><\/span> observado o direito \u00e0 contraprova. \u00a0<\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.760, de 2012)<\/em><\/a>\u00a0<\/em><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0 O Contran dispor\u00e1 sobre a equival\u00eancia entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracteriza\u00e7\u00e3o do crime tipificado neste artigo.<\/em><\/strong><\/span>\u00a0<\/span>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.760, de 2012)<\/em><\/a>\u201d<\/em><\/p>\n

 <\/td>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0A pena privativa de liberdade \u00e9 de reclus\u00e3o de dois a cinco anos, sem preju\u00edzo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o ve\u00edculo com capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia, e se do crime resultar les\u00e3o corporal de natureza grave ou grav\u00edssima.\u201d (NR) \u00a0<\/em><\/p>\n

 <\/td>\n<\/tr>\n

Reda\u00e7\u00e3o foi mantida<\/strong><\/span><\/td>\nAcr\u00e9scimo trazido com modifica\u00e7\u00e3o pela nova Lei n\u00ba <\/strong>13.546\/17<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Uma constata\u00e7\u00e3o de f\u00e1cil percep\u00e7\u00e3o de ambos os quadros ilustrativos, \u00e9 de que as penas foram aumentadas (no \u00a73\u00ba, acrescentado ao artigo 302, do CTB, pela Lei 13.546\/17 e no \u00a72\u00ba, acrescentado ao artigo 303, do CTB, pela Lei 13.546\/17), diante da relev\u00e2ncia da les\u00e3o aos bens jur\u00eddicos que se busca tutelar. Diga-se de passagem que essa majora\u00e7\u00e3o de penas \u00e9 louv\u00e1vel, porquanto os resultados de condutas no tr\u00e2nsito s\u00e3o mais negativas, se comparadas com as mesmas condutas correspondentes no C\u00f3digo Penal Brasileiro (homic\u00eddio culposo e les\u00e3o corporal culposa). Para n\u00f3s, as penas s\u00e3o adequadas, mas apontam para a necessidade de uma reflex\u00e3o acerca de outras penas previstas no C\u00f3digo Penal Brasileiro, cujos preceitos secund\u00e1rios em in\u00fameros casos, n\u00e3o t\u00eam garantido a devida resposta retributiva \u00e0s condutas etiquetadas de alta gravidade.<\/p>\n

Dando prosseguimento nas an\u00e1lises, numa interpreta\u00e7\u00e3o literal dos dispositivos cotejados, extrai-se que qualificadora do homic\u00eddio culposo (\u00a73\u00ba, acrescentado ao artigo 302, do CTB, pela Lei 13.546\/17) num primeiro momento estaria a exigir apenas que o agente estivesse sob a \u201csob a influ\u00eancia<\/strong>\u00a0<\/span>de \u00e1lcool ou de qualquer subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia\u201d.<\/p>\n

De outro quadrante, relativo \u00e0 qualificadora da les\u00e3o corporal culposa (\u00a72\u00ba, acrescentado ao artigo 303, do CTB, pela Lei 13.546\/17), esta por sua vez exigiria necessariamente que o motorista estivesse \u201ccom a capacidade psicomotora<\/strong><\/span>\u00a0alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia do \u00e1lcool\u201d (grifamos).<\/p>\n

Nesse contexto, \u00e9 intuitivo concluir que o legislador ordin\u00e1rio buscou exigir literalmente com a novel Lei 13.546\/17, mais precisamente no tipo penal do \u00a73\u00ba, do artigo 302, CTB t\u00e3o somente o consumo de bebida alco\u00f3lica ou outra qualquer subst\u00e2ncia que cause depend\u00eancia para a configura\u00e7\u00e3o da qualificadora do indigitado dispositivo legal. Noutra dire\u00e7\u00e3o, o legislador literalmente acabou por dar um tratamento menos rigoroso na constata\u00e7\u00e3o do estado do agente na qualificadora do \u00a72\u00ba, do artigo 303, uma vez que se contentou apenas com a altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora.<\/p>\n

Fato \u00e9 que, da forma com que foi redigida a reforma impressa pela Lei 13.546\/17, sem d\u00favidas suscitar\u00e1 in\u00fameros debates em torno da qualificadora do homic\u00eddio culposo e da qualificadora na les\u00e3o corporal, lembrando tamb\u00e9m que nem sempre a interpreta\u00e7\u00e3o literal \u00e9 a melhor e a que traz o valor de justi\u00e7a aos fatos.<\/p>\n

Sobre a qualificadora do homic\u00eddio culposo surge a primeira inquieta\u00e7\u00e3o: para a incid\u00eancia desta qualificadora, bastaria se comprovar a ingest\u00e3o da subst\u00e2ncia para viabilizar eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o penal do agente ou deveria ter a comprova\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora?<\/p>\n

Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini Neto nos respondem essas inquieta\u00e7\u00f5es, onde \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o que filiamos com uma ressalva:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u201cN\u00e3o temos d\u00favidas de que v\u00e3o surgir entendimentos no sentido de que na qualificadora do homic\u00eddio culposo bastaria se comprovar a ingest\u00e3o da subst\u00e2ncia, o que, por \u00f3bvio, tornaria muito mais vi\u00e1vel a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal do agente. Se uma testemunha confirmasse o uso de bebida alco\u00f3lica, por exemplo, j\u00e1 restaria caracterizada a qualificadora.<\/em><\/p>\n

Data m\u00e1xima v\u00eania, mas n\u00e3o \u00e9 essa a nossa vis\u00e3o. Parece-nos que o legislador se equivocou na reda\u00e7\u00e3o do dispositivo movido por uma \u00e2nsia punitivista que fere n\u00e3o apenas os princ\u00edpios da legalidade e da proporcionalidade, mas tamb\u00e9m a pr\u00f3pria seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/em><\/p>\n

Ora, se o agente consumiu uma cerveja 04 horas antes do crime, estaria ele \u201csob a influ\u00eancia\u201d da bebida? E se a ingest\u00e3o ocorreu na noite anterior, mais de 12 horas antes do crime, ele estaria \u201csob a influ\u00eancia\u201d do \u00e1lcool?<\/em><\/p>\n

Na linha de Rog\u00e9rio Sanches, entendemos que a distin\u00e7\u00e3o feita pelo legislador n\u00e3o tem cabimento, sendo indispens\u00e1vel, em qualquer caso, a constata\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora do agente<\/span><\/strong> (Resolu\u00e7\u00e3o do CONTRAN 432\/13).<\/em><\/p>\n

Isto, pois, a pr\u00f3pria raz\u00e3o de se punir a conduta de dirigir embriagado ou sob o efeito de drogas il\u00edcitas reside no fato de que o consumo dessas subst\u00e2ncias pelo agente afeta a sua capacidade para a condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo automotor, podendo, consequentemente, dar causa a acidentes no tr\u00e2nsito, o que coloca em risco toda a coletividade.<\/em><\/p>\n

O entendimento contr\u00e1rio tamb\u00e9m ofende o princ\u00edpio da legalidade, no seu aspecto que exige um mandado de certeza na reda\u00e7\u00e3o de tipos penais, pois sem a ado\u00e7\u00e3o dos procedimentos adequados previstos na Resolu\u00e7\u00e3o do CONTRAN jamais se poderia saber se o consumo dessas subst\u00e2ncias efetivamente comprometeu a capacidade psicomotora do motorista.<\/em><\/p>\n

Como \u00faltimo argumento, entendemos que a interpreta\u00e7\u00e3o diversa da aqui esposada fere de morte o princ\u00edpio da proporcionalidade. Isto, pois, n\u00e3o teria cabimento se exigir a comprova\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora para um crime mais brando, como a les\u00e3o corporal culposa qualificada (art.303, \u00a72\u00ba) ou mesmo a embriaguez ao volante (art.306, CTB) e abrir m\u00e3o dessa constata\u00e7\u00e3o no crime cujas penas s\u00e3o mais severas (art.302, \u00a73\u00ba, CTB)\u201d (CABETTE; SANNINI, 2017, p. 1).<\/em><\/p><\/blockquote>\n

A ressalva no posicionamento supra, \u00e9 que a \u201cmens legis\u201d e \u201cmens legislatoris\u201d n\u00e3o podem ser desprezadas na tarefa do int\u00e9rprete no campo da hermen\u00eautica e da interpreta\u00e7\u00e3o. Desse modo, a \u201cmens legis\u201d foi justamente trazer um maior rigor aos efeitos delet\u00e9rios e nocivos do agente condutor embriagado que provoca homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o do volante ou provoca les\u00e3o corporal de natureza grave ou grav\u00edssima no tr\u00e2nsito. J\u00e1 a \u201cmens legislatoris\u201d foi o indicativo de que o Parlamento brasileiro tamb\u00e9m recha\u00e7a e vai endurecer ainda mais o trato dessas pr\u00e1ticas incriminadas no tr\u00e2nsito. Por \u00f3bvio, esses argumentos da \u201cmens legis\u201d e \u201cmens legislatoris\u201d n\u00e3o s\u00e3o por si s\u00f3, suficientes para colocar por terra os princ\u00edpios da legalidade, da proporcionalidade e a pr\u00f3pria seguran\u00e7a jur\u00eddica, mas servem para reflex\u00e3o diante da tem\u00e1tica.<\/p>\n

Em continuidade das abordagens, cumpre avan\u00e7ar a an\u00e1lise sobre a qualificadora da les\u00e3o corporal. Acerca da qualificadora da les\u00e3o corporal culposa[1] <\/span>surge a segunda inquieta\u00e7\u00e3o: para a incid\u00eancia desta qualificadora, bastaria se comprovar a ingest\u00e3o da subst\u00e2ncia com a causal da les\u00e3o de natureza grave ou grav\u00edssima para viabilizar eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o penal do agente ou deveria ter a comprova\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora com os resultados previstos em lei?<\/p>\n

Para n\u00f3s, a qualificadora em cartaz s\u00f3 tem vida, se o agente estiver embriagado (ou sob o efeito de outra subst\u00e2ncia psicoativa que cause depend\u00eancia) e em virtude disso, venha a provocar um acidente que resulte em uma les\u00e3o corporal culposa de natureza grave ou grav\u00edssima.<\/p>\n

Nesse sentir, mais uma vez, Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini Neto, nos respondem essas inquieta\u00e7\u00f5es, onde \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o que filiamos com a mesma ressalva anterior (a que remetemos o leitor para evitar divaga\u00e7\u00f5es exaustivas):<\/p>\n

\u201c[…] a reda\u00e7\u00e3o do \u00a72\u00ba, do artigo 303, do CTB, tamb\u00e9m pode suscitar interpreta\u00e7\u00f5es diversas na doutrina. Alguns podem argumentar que o crime seria qualificado independentemente do estado de embriaguez do agente, bastando, para tanto, que ele tenha dado causa a uma les\u00e3o corporal culposa de natureza grave ou grav\u00edssima, nos termos do artigo 129, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do CP.<\/em>
\nN\u00e3o \u00e9 esse o nosso entendimento. Pensamos que a qualificadora em quest\u00e3o s\u00f3 se caracteriza quando o agente estiver embriagado (ou sob o efeito de outra subst\u00e2ncia psicoativa que cause depend\u00eancia) e, por conta disso, provoque um acidente que resulte em uma les\u00e3o corporal culposa de natureza grave ou grav\u00edssima.<\/span><\/strong><\/em>
\nNote-se que na reda\u00e7\u00e3o do dispositivo o legislador se valeu da conjun\u00e7\u00e3o aditiva \u201ce\u201d, raz\u00e3o pela qual, exige-se a constata\u00e7\u00e3o das duas hip\u00f3teses f\u00e1ticas descritas no tipo.<\/strong><\/span><\/em>
\nIsso significa que se o motorista estiver embriagado e provocar uma les\u00e3o corporal de natureza leve, n\u00e3o se aplica a qualificadora, podendo, todavia, responder pela embriaguez ao volante (art.306) em concurso com a les\u00e3o corporal leve (art.303, caput), situa\u00e7\u00e3o que, vale lembrar, inviabiliza a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da transa\u00e7\u00e3o penal, da composi\u00e7\u00e3o civil dos danos e faz com que o crime de les\u00e3o corporal se torne de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, nos termos do art.291, \u00a71\u00ba, CTB\u201d (CABETTE; SANNINI, 2017, p. 1).<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Por zelo ao debate, h\u00e1 quem sustente ao contr\u00e1rio da posi\u00e7\u00e3o acima, como o respeitado promotor de justi\u00e7a, Rog\u00e9rio Sanches Cunha, para quem com a entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.546\/17, ser\u00e1 estabelecido novo tratamento com rela\u00e7\u00e3o aos crimes de homic\u00eddio, les\u00e3o corporal e o crime de embriaguez ao volante, afastando-se novamente a possibilidade de concurso. Com advento da nova lei, esta acrescentar\u00e1 nos artigos 302 e 303 par\u00e1grafos que tratam a embriaguez como circunst\u00e2ncia qualificadora dos crimes de homic\u00eddio e les\u00e3o corporal culposos (CUNHA, 2017).<\/p>\n

Rog\u00e9rio Sanches Cunha discorre mais sobre o ponto de vista supra e sobre a aparente diferencia\u00e7\u00e3o no m\u00e9todo de aferi\u00e7\u00e3o de embriaguez entre \u00a73\u00ba, ao artigo 302, do CTB e o \u00a72\u00ba, ao artigo 303, do CTB, asseverando que:<\/p>\n

\u201cA nosso ver, no entanto, n\u00e3o h\u00e1 sentido em diferenciar. O procedimento para apurar a embriaguez \u00e9 um s\u00f3, disciplinado em Resolu\u00e7\u00e3o do CONTRAN (432\/13) que estabelece as formas por meio das quais se d\u00e1 a \u201cconfirma\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa<\/span><\/strong>\u201d. O motorista que provoca um acidente e mata ou fere algu\u00e9m ser\u00e1 submetido aos procedimentos usuais para apurar a ingest\u00e3o de \u00e1lcool: exame sangu\u00edneo, exame laboratorial, etil\u00f4metro ou verifica\u00e7\u00e3o de sinais que indiquem a altera\u00e7\u00e3o de sua capacidade psicomotora. N\u00e3o h\u00e1 um procedimento para provar apenas a ingest\u00e3o e outro para provar a altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora alterada\u201d (CUNHA, 2017, p. 1).<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Nesse ponto referente ao m\u00e9todo de aferi\u00e7\u00e3o de embriaguez entre \u00a73\u00ba, ao artigo 302, do CTB e o \u00a72\u00ba, ao artigo 303, do CTB, concordamos com as posi\u00e7\u00f5es de Rog\u00e9rio Sanches Cunha e dos delegados Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini Neto \u2013 que parecem se harmonizar nesse detalhe.<\/p>\n

Outra inova\u00e7\u00e3o trazida pela Lei 13.546\/2017 \u00e9 sobre a natureza da les\u00e3o corporal no tr\u00e2nsito. Agora ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei 13.546\/17, a natureza da les\u00e3o no tr\u00e2nsito poder\u00e1 ser aferida em grave ou grav\u00edssima. Antes da reforma, a jurisprud\u00eancia e doutrina n\u00e3o admitia a grada\u00e7\u00e3o da les\u00e3o, ou seja, pouco importava se a les\u00e3o corporal advinda do tr\u00e2nsito fosse leve, grave ou grav\u00edssima para fins de configurar at\u00e9 ent\u00e3o o art. 302, do CTB \u2013 embora isso pudesse ser avaliado no art. 59, do CPB, em caso de eventual condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 13.546\/17 n\u00e3o parou por a\u00ed e trouxe mais altera\u00e7\u00f5es. A par disso, a Lei 13.546\/17 inovou com rela\u00e7\u00e3o ao artigo 308, CTB, para inserir na sua descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica as condutas de exibi\u00e7\u00e3o ou demonstra\u00e7\u00e3o de per\u00edcia em manobra de ve\u00edculo automotor. Pode parecer apenas modifica\u00e7\u00e3o do texto legal com \u201cjogo ou altera\u00e7\u00e3o na ordem das palavras\u201d, mas n\u00e3o \u00e9, pois antes o dispositivo citado punia apenas as condutas de participar, na via p\u00fablica, de corrida, disputa ou competi\u00e7\u00e3o automobil\u00edstica n\u00e3o autorizada, sendo que a exibi\u00e7\u00e3o ou a demonstra\u00e7\u00e3o de per\u00edcia no ve\u00edculo caracterizava apenas a contraven\u00e7\u00e3o penal de dire\u00e7\u00e3o perigosa[2]<\/span> (art. 34, LCP) \u2013 discuss\u00e3o esta controvertida tamb\u00e9m na \u00e9poca. Com a nova reda\u00e7\u00e3o, tende a discuss\u00e3o ser sepultada de vez, pois outrora j\u00e1 havia uma corrente doutrin\u00e1ria e jurisprudencial que entendia que a Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais n\u00e3o se aplicaria mais em mat\u00e9ria penal de tr\u00e2nsito, com advento do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n

Dando sequ\u00eancia \u00e0s explana\u00e7\u00f5es, outra inova\u00e7\u00e3o importante que a Lei 13.546\/17 trouxe como pano de fundo foi no campo da interpreta\u00e7\u00e3o, pois com a vig\u00eancia de suas reda\u00e7\u00f5es tende a frear o reconhecimento indiscriminado do \u201cdolo eventual\u201d diante da \u201cculpa consciente\u201d, principalmente em casos de homic\u00eddios no\u00a0tr\u00e2nsito quando o agente estava embriagado. Isso n\u00e3o implica em dizer que o \u201cdolo eventual\u201d n\u00e3o se aplicar\u00e1 mais, pelo contr\u00e1rio, isso quer dizer que ser\u00e3o necess\u00e1rios mais elementos para a incid\u00eancia do dolo eventual e n\u00e3o apenas se apegar \u00e0 embriaguez ao volante de forma isolada para tanto \u2013 que tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser descartada no caso concreto para fins de configura\u00e7\u00e3o do dolo eventual. \u00c9 claro que h\u00e1 casos e casos a serem analisados concretamente, mas a regra de aplica\u00e7\u00e3o do dolo eventual pela nova Lei 13.546\/17 tende a ser esta.<\/p>\n

O projeto de lei que instituiu a Lei 13.546\/17 colimava trazer mais 02 (dois) par\u00e1grafos no artigo 291, do CTB, mas o \u00a73\u00ba3 acabou sendo objeto de veto presidencial4.<\/p>\n

Por derradeiro, a Lei n\u00ba 13.546\/17 fixou um per\u00edodo de vacatio legis de 120 dias, passando a vigorar (entrar em vig\u00eancia) no dia 18 de abril de 2018.<\/p>\n

Enfim, eram essas as abordagens sobre as repercuss\u00f5es jur\u00eddicas pr\u00e1ticas trazidas pela Lei n\u00ba 13.546\/17 \u2013 que alterou o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n

Notas:<\/span><\/strong><\/p>\n

[1]<\/span>\u00a0Rog\u00e9rio Sanches Cunha apregoa nesse ponto que: \u201cO novo \u00a7 2\u00ba do art. 303 faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 les\u00e3o corporal de natureza grave ou grav\u00edssima, mas o CTB n\u00e3o define as hip\u00f3teses em que a les\u00e3o pode ser assim considerada. Essa defini\u00e7\u00e3o \u00e9 extra\u00edda dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 129 do C\u00f3digo Penal. Dessa forma, \u00e9 grave a les\u00e3o<\/span><\/strong> da qual resulta:<\/p>\n

a) incapacidade para as ocupa\u00e7\u00f5es habituais, por mais de trinta dias;<\/p>\n

b) perigo de vida;<\/p>\n

c) debilidade permanente de membro, sentido ou fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

d) acelera\u00e7\u00e3o de parto.<\/p>\n

E \u00e9 grav\u00edssima a les\u00e3o<\/span><\/strong> da qual resulta:<\/p>\n

a) incapacidade permanente para o trabalho;<\/p>\n

b) enfermidade incur\u00e1vel;<\/p>\n

c) perda ou inutiliza\u00e7\u00e3o do membro, sentido ou fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

d) deformidade permanente;<\/p>\n

e) aborto<\/p>\n

Assim, sempre que o motorista embriagado causar les\u00e3o corporal culposa da qual decorra um dos resultados acima a pena ser\u00e1 de dois a cinco anos de reclus\u00e3o<\/span><\/strong>\u201d (CUNHA, 2017, p. 1).<\/p>\n

[2]<\/span>\u00a0Agora para n\u00f3s o denominado \u201ccavalo-de-pau\u201d, as manobras de contraester\u00e7o e a t\u00e9cnica de andar com a motocicleta com apenas uma roda no ch\u00e3o<\/strong><\/span>, desde que o condutor esteja em via p\u00fablica\u00a0e n\u00e3o tenha autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente, com gera\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 incolumidade p\u00fablica ou privada passa a ser crime do art. 308, do CTB (e n\u00e3o mais contraven\u00e7\u00e3o penal de dire\u00e7\u00e3o perigosa).<\/strong><\/span><\/p>\n

Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas:<\/span><\/strong><\/p>\n

CABETTE, Eduardo Luiz Santos Cabette; SANNINI NETO, Francisco. Embriaguez ao volante, morte e a incans\u00e1vel busca do legislador pela adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica da conduta<\/span><\/strong>. Dispon\u00edvel em:<<https:\/\/canalcienciascriminais.com.br\/embriaguez-volante-morte-legislador\/>>. Acesso em 30 de dezembro de 2017.<\/p>\n

CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Lei 13.546\/17: Altera disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. Dispon\u00edvel em:<<http:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/12\/20\/lei-13-54617-altera-disposicoes-codigo-de-transito-brasileiro\/<\/span><\/strong>>>. Acesso em 30 de dezembro de 2017.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

\n
\n

Sobre o autor:\u00a0<\/strong><\/span>O Dr. Joaquim Leit\u00e3o J\u00fanior \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia Civil de Mato Grosso.<\/p>\n

<\/div>\n<\/div>\n
<\/div>\n<\/div>\n
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Antes de findar o ano de 2017, foi publicada a\u00a0Lei n\u00ba 13.546\/17 no dia 19.12.2017, que mais uma vez modificou o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, com objetivo de impor maior rigorismo nas condutas \u2013 que geram grande repercuss\u00e3o social \u2013, mormente no que diz respeito \u00e0s hip\u00f3teses de \u201cacidentes\u201d provocados por motoristas em estado de […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":7289,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7288"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7288"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7288\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7289"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7288"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7288"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7288"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}