Nessa esteira, o inqu\u00e9rito policial somente pode ser iniciado ap\u00f3s a colheita de ind\u00edcios m\u00ednimos, estabelecendo um ju\u00edzo de possibilidade sobre a materialidade e autoria. Caso ainda inexistentes, devem ser perseguidos justamente por interm\u00e9dio da VPI. Nesse momento embrion\u00e1rio, as dilig\u00eancias s\u00e3o simples e devem ser documentadas em mero relat\u00f3rio ou boletim policial, sem o n\u00edvel de complexidade do inqu\u00e9rito propriamente dito. N\u00e3o s\u00e3o permitidas medidas invasivas como busca e apreens\u00e3o domiciliar, quebra de sigilo de dados e apreens\u00e3o de bens[1]<\/span>. Visualizada uma prognose de justa causa, autoriza-se a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n Na sequ\u00eancia, tem-se a minuciosa colheita de provas ou elementos informativos, que ao se aglutinarem constituem os ind\u00edcios suficientes, possibilitando a evolu\u00e7\u00e3o para um ju\u00edzo de probabilidade. Nessa etapa constitui-se a justa causa propriamente dita, h\u00e1bil \u00e0 restri\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais do investigado com a decreta\u00e7\u00e3o de medidas cautelares das mais diversas (pessoais, patrimoniais ou probat\u00f3rias), o indiciamento, bem como oferecimento e recebimento da pe\u00e7a inicial.<\/p>\n Por fim, com o in\u00edcio da fase processual e a confirma\u00e7\u00e3o (por meio do contradit\u00f3rio diferido) das provas juntadas no inqu\u00e9rito policial, al\u00e9m da eventual obten\u00e7\u00e3o de novas provas, consegue-se o ju\u00edzo de certeza que autoriza uma condena\u00e7\u00e3o e a pr\u00f3pria imposi\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n Em que pese nossa contribui\u00e7\u00e3o te\u00f3rico-conceitual para a compreens\u00e3o do tema, n\u00e3o se trata de cria\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria. O CPP \u00e9 expresso ao admitir a VPI como antecedente do inqu\u00e9rito.<\/p>\n Art. 5\u00ba. (…) \u00a73\u00ba Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da exist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o penal em que caiba a\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1, verbalmente ou por escrito, comunic\u00e1-la \u00e0 autoridade policial, e esta, verificada a proced\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es<\/em>, mandar\u00e1 instaurar inqu\u00e9rito.<\/p><\/blockquote>\n E para deixar claro que a inten\u00e7\u00e3o da lei foi de fato criar um procedimento de apura\u00e7\u00e3o preliminar, vale grifar que o legislador registrou sua posi\u00e7\u00e3o no momento da cria\u00e7\u00e3o da Lei de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal. Quando o artigo\u00a02\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba da Lei 12.830\/13 fala que o delegado conduz o inqu\u00e9rito policial e outros procedimentos de investiga\u00e7\u00e3o previstos em lei:<\/p>\n N\u00f3s estamos falando, em primeiro lugar, da chamada verifica\u00e7\u00e3o preliminar de informa\u00e7\u00f5es<\/em>: quando o delegado recebe uma informa\u00e7\u00e3o ou uma den\u00fancia de algu\u00e9m do povo e, obviamente, antes de iniciar uma investiga\u00e7\u00e3o, procede a um processo preliminar de informa\u00e7\u00e3o para ver que tipo de fundamento t\u00eam aquelas den\u00fancias. Isso \u00e9 previsto no art. 5\u00ba, \u00a73\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal[2]<\/span>.<\/p><\/blockquote>\n Da\u00ed o reconhecimento das cortes superiores:<\/p>\n A autoridade policial, ao receber uma den\u00fancia an\u00f4nima, deve antes realizar dilig\u00eancias preliminares para averiguar se os fatos narrados nessa “den\u00fancia” s\u00e3o materialmente verdadeiros, para, s\u00f3 ent\u00e3o, iniciar as investiga\u00e7\u00f5es[3]<\/span>.<\/p>\n A instaura\u00e7\u00e3o de VPI (Verifica\u00e7\u00e3o de Proced\u00eancia das Informa\u00e7\u00f5es) n\u00e3o constitui constrangimento ilegal, eis que tem por escopo investigar a origem de delatio criminis<\/em> an\u00f4nima, antes de dar causa \u00e0 abertura de inqu\u00e9rito policial[4]<\/a><\/span>.<\/p><\/blockquote>\n A doutrina segue o mesmo caminho[5]<\/span>.<\/p>\n Sabemos que o inqu\u00e9rito policial \u00e9 um filtro contra acusa\u00e7\u00f5es infundadas (sem ind\u00edcios suficientes), conforme indica a pr\u00f3pria exposi\u00e7\u00e3o de motivos do CPP. E tamb\u00e9m n\u00e3o se olvida que a verifica\u00e7\u00e3o da proced\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es \u00e9 o filtro contra inqu\u00e9ritos policiais temer\u00e1rios (sem ind\u00edcios m\u00ednimos), segundo se depreende da legisla\u00e7\u00e3o em vigor. Isso significa que a VPI \u00e9 o filtro do filtro, podendo ser chamada de filtro ao quadrado. Cuida-se de direito do cidad\u00e3o de n\u00e3o sofrer imputa\u00e7\u00e3o a\u00e7odada, seja a imputa\u00e7\u00e3o em sentido amplo do inqu\u00e9rito, seja a imputa\u00e7\u00e3o formal do processo.<\/p>\n Se o indiv\u00edduo tem o direito de n\u00e3o ser submetido indevidamente ao constrangimento de um processo temer\u00e1rio (strepitus judicii<\/em>), tampouco pode ser desarrazoadamente reprimido por inqu\u00e9rito policial indevido (strepitus investigationem<\/em>). N\u00e3o s\u00f3 o r\u00e9u processado equivocadamente \u00e9 prejudicado, mas tamb\u00e9m o suspeito investigado sem motivo justo, porquanto j\u00e1 na etapa inicial da persecu\u00e7\u00e3o penal s\u00e3o tomadas medidas restritivas de direitos fundamentais, tanto por autoridade pr\u00f3pria do delegado de pol\u00edcia, quanto por chancela judicial.<\/p>\n Fundamental relacionar o trancamento do inqu\u00e9rito policial com a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 sua instaura\u00e7\u00e3o imediata (e a eventual realiza\u00e7\u00e3o da verifica\u00e7\u00e3o da proced\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es).<\/p>\n Trancamento consiste em forma de encerramento an\u00f4malo do IP por meio de Habeas Corpus, utilizado excepcionalmente quando manifesto o constrangimento ilegal sofrido pelo investigado. Ocorre diante de (a) manifesta atipicidade da conduta, (b) presen\u00e7a de excludente de punibilidade, (c) aus\u00eancia de condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade (representa\u00e7\u00e3o ou requerimento da v\u00edtima) ou (d) falta de suporte probat\u00f3rio m\u00ednimo de autoria e materialidade delitivas[6]<\/a><\/span>.<\/p>\n Em todas essas hip\u00f3teses, n\u00e3o se pode instaurar de pronto o inqu\u00e9rito policial (afinal, caso contr\u00e1rio, ser\u00e1 trancado). Mas isso n\u00e3o significa que em todos esses casos dever\u00e1 ser realizada a VPI.<\/p>\n Nos casos de (a) manifesta atipicidade da conduta, (b) presen\u00e7a de excludente de punibilidade[7]<\/span>, (c) aus\u00eancia de condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade (representa\u00e7\u00e3o ou requerimento da v\u00edtima), sequer a verifica\u00e7\u00e3o da proced\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es deve ser instaurada, pois se o fato n\u00e3o \u00e9 criminoso (ou n\u00e3o h\u00e1 vontade da v\u00edtima ou representante em v\u00ea-lo processado), a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias preliminares acaba perdendo seu sentido e sua utilidade.<\/p>\n A aplica\u00e7\u00e3o da verifica\u00e7\u00e3o da proced\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es, portanto, tem lugar na situa\u00e7\u00e3o de (d) falta de suporte probat\u00f3rio m\u00ednimo de autoria e materialidade delitivas. A noticia criminis<\/em> precisa estar acompanhada de ind\u00edcios m\u00ednimos de materialidade e autoria. Isto \u00e9, deve conter, o tanto quanto poss\u00edvel (artigo\u00a05\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba do CPP), a narra\u00e7\u00e3o do fato com todas as circunst\u00e2ncias, a individualiza\u00e7\u00e3o do suspeito ou seus sinais caracter\u00edsticos e as raz\u00f5es de convic\u00e7\u00e3o ou de presun\u00e7\u00e3o de ser ele o autor da infra\u00e7\u00e3o ou os motivos de impossibilidade de o fazer, e a indica\u00e7\u00e3o das testemunhas.<\/p>\n Nesse ponto, \u00e9 preciso diferenciar se a noticia criminis<\/em> \u00e9 an\u00f4nima ou n\u00e3o.<\/p>\n Quando o noticiante se identificar, ser\u00e1 preciso fazer dilig\u00eancias preliminares apenas se a comunica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o penal pecar pela vagueza ou pela indetermina\u00e7\u00e3o de alguns dados essenciais, resumindo-se a um relato incompleto e prec\u00e1rio. Nesse caso, a escassez de informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o justifica a imprudente instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial, exigindo antes uma verifica\u00e7\u00e3o preliminar das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n De outro lado, quando se tratar de den\u00fancia an\u00f4nima, resta evidente a necessidade de sempre se confirmar a not\u00edcia de crime. Ainda que a notitia criminis<\/em> seja pormenorizada, fica fragilizada pelo anonimato, que incentiva a falsidade ao impedir a futura responsabiliza\u00e7\u00e3o por eventual comunica\u00e7\u00e3o mentirosa (artigo\u00a0339 do CP). Nesse sentido, a dela\u00e7\u00e3o ap\u00f3crifa n\u00e3o permite a imediata instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial nem tampouco a decreta\u00e7\u00e3o de medidas cautelares, por lhe faltar a verossimilhan\u00e7a a ser confirmada exatamente pela VPI.<\/p>\n Curioso pontuar que nada obstante a jurisprud\u00eancia e a doutrina falarem que a falta de justa causa autoriza o trancamento do inqu\u00e9rito policial, na verdade o que permite o encerramento an\u00f4malo do IP \u00e9 a aus\u00eancia de princ\u00edpio de justa causa (ind\u00edcios m\u00ednimos), pois a justa causa propriamente dita (ind\u00edcios suficientes) ser\u00e1 obtida justamente por meio da investiga\u00e7\u00e3o policial para eventualmente possibilitar o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal e, por conseguinte, o in\u00edcio do processo.<\/p>\n Outro ponto fulcral reside no prazo para conclus\u00e3o da VPI. H\u00e1 quem alegue equivocadamente que o trint\u00eddio legal (30 dias) estabelecido para o IP (artigo\u00a010 do CPP) seria adequado para nortear o interst\u00edcio para conclus\u00e3o da VPI.<\/p>\n O pr\u00f3prio legislador deixou transparecer que o dispositivo tem como fundamento existencial a prote\u00e7\u00e3o do investigado ou do indiciado em face de prolongadas investiga\u00e7\u00f5es formais. Exatamente por isso o legislador optou por obrigar a c\u00e9lere submiss\u00e3o do inqu\u00e9rito policial formalmente instaurado ao crivo do Poder Judici\u00e1rio e do parquet.<\/p>\n Contudo, esse mesmo racioc\u00ednio n\u00e3o parece adequado se est\u00e1 diante de VPI que enceta uma investiga\u00e7\u00e3o de um fato que nem se sabe ser criminoso ainda, num contexto que inexiste suspeito submetido a qualquer medida restritiva de direitos fundamentais.<\/p>\n No caso da VPI, h\u00e1 fundadas d\u00favidas sobre a verossimilhan\u00e7a do relato formulado, o que leva a crer que talvez nem exista uma infra\u00e7\u00e3o penal a se apurar.<\/p>\n N\u00e3o se exige arquivamento de uma investiga\u00e7\u00e3o preliminar. E n\u00e3o se diga que o artigo\u00a028 do CPP exigiria que quaisquer pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o<\/em> sejam arquivadas. Fosse assim, teria que ser arquivado todo e qualquer boletim de ocorr\u00eancia, que tamb\u00e9m \u00e9 elemento de convic\u00e7\u00e3o[8]<\/span>; o que significaria um absurdo n\u00e3o s\u00f3 jur\u00eddico, mas tamb\u00e9m f\u00e1tico, ante sua inviabilidade.<\/p>\n N\u00e3o custa sublinhar que o procedimento em nada prejudica o controle externo do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que, cumprindo seu dever de visitar a delegacia de pol\u00edcia, possui acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es[9]<\/span>, podendo eventualmente sustentar posi\u00e7\u00e3o diversa dentro de sua esfera de seu convencimento motivado. Preju\u00edzo tampouco h\u00e1 para o juiz de Direito, cuja livre convic\u00e7\u00e3o fundamentada, de igual modo, permanece intacta.<\/p>\n Obviamente o arquivamento da VPI n\u00e3o impede a imediata retomada das dilig\u00eancias caso surgirem fatos novos que a justifiquem. Se o delegado de pol\u00edcia pode proceder a novas pesquisas mesmo no cen\u00e1rio de IP arquivado (artigo\u00a018 do CPP), com maior raz\u00e3o pode diligenciar no cen\u00e1rio pr\u00e9vio \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o e arquivamento de inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n N\u00e3o se olvida que o inqu\u00e9rito policial \u00e9 regido quanto \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o, pelo princ\u00edpio da obrigatoriedade, o que significa que, em regra, a partir do recebimento da notitia criminis<\/em> o delegado deve deflagrar o inqu\u00e9rito policial (ou termo circunstanciado de ocorr\u00eancia ou boletim de ocorr\u00eancia circunstanciada, conforme se tratar de infra\u00e7\u00e3o penal de menor potencial ofensivo ou ato infracional). Todavia, essa regra \u00e9 mitigada caso se esteja diante da aus\u00eancia de um rudimento de justa causa.<\/p>\n Caso o chefe de pol\u00edcia note que o procedimento de instaura\u00e7\u00e3o da VPI foi equivocado, sendo que a melhor atitude era a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial, abrem-se duas possibilidades: a) avoca\u00e7\u00e3o da VPI ou redistribui\u00e7\u00e3o para outra autoridade policial conduzir o feito em raz\u00e3o de erro procedimental (artigo\u00a02\u00ba, par\u00e1grafo 4\u00ba da Lei 12.830\/13); b) no caso da irresigna\u00e7\u00e3o do denunciante frente \u00e0 resist\u00eancia do delegado de pol\u00edcia ao n\u00e3o instaurar o IP, caber\u00e1, tamb\u00e9m, o recurso inominado ao chefe de pol\u00edcia (artigo\u00a05\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba do CPP).<\/p>\n Sobre o julgamento de tal recurso inominado ao chefe de pol\u00edcia, deve-se frisar que, se houver a chancela do chefe de pol\u00edcia frente ao descabimento da instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial, acaba-se por se ter uma decis\u00e3o administrativa definitiva frente \u00e0 n\u00e3o instaura\u00e7\u00e3o do IP. Tal decis\u00f3rio s\u00f3 \u00e9 rescindido frente ao surgimento de novas provas (artigo\u00a018 do CPP[10]<\/span>) e, em n\u00e3o sendo manifestamente ilegais, \u00e0s requisi\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0s do Poder Judici\u00e1rio. Enfim, n\u00e3o ocorrendo nenhuma dessas exce\u00e7\u00f5es, dever\u00e1, ent\u00e3o, o procedimento proped\u00eautico (VPI) ser arquivado na unidade policial at\u00e9 o deslinde do prazo prescricional da hipot\u00e9tica infra\u00e7\u00e3o penal, devendo ser encaminhado, ao final, ao Poder Judici\u00e1rio para declara\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade (nos termos do artigo\u00a061 do CPP).<\/p>\n A simplicidade n\u00e3o significa falta de controle. As dilig\u00eancias iniciais devem ser consignadas em relat\u00f3rio ou boletim policial, que permitir\u00e3o o controle n\u00e3o apenas interno pela Corregedoria, mas tamb\u00e9m o controle externo pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, o controle judicial, e at\u00e9 mesmo o controle popular.<\/p>\n Instalar uma m\u00e1quina desenfreada de abertura de inqu\u00e9ritos policiais simplesmente para atender o capricho de meia d\u00fazia de operadores do Direito certamente n\u00e3o est\u00e1 nos planos de um sistema de persecu\u00e7\u00e3o penal democr\u00e1tico.<\/p>\n A instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial contra algu\u00e9m exige rela\u00e7\u00e3o direta ou pr\u00f3xima de causalidade, e n\u00e3o meramente remota ou especulativa[11]<\/span>. Ao demandar um substrato f\u00e1tico m\u00ednimo para a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial, a legisla\u00e7\u00e3o erigiu a verifica\u00e7\u00e3o da proced\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es a um indispens\u00e1vel mecanismo de controle contra a deflagra\u00e7\u00e3o indevida da persecu\u00e7\u00e3o criminal, servindo, portanto, como escudo contra viola\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias de direitos fundamentais.<\/p>\n Notas<\/strong><\/span><\/p>\n 1<\/span> STF, HC 124.677 AgR, rel. min. Luis Roberto Barroso, DJ 7\/4\/2015. Sobre os autores:\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n
\n<\/a>2 <\/span>Parecer 409\/201 ao Projeto de Lei 132\/12, que resultou na Lei 12.830\/13, rel. senador Humberto Costa, DP 29\/5\/2013.
\n3<\/span> STF, HC 95.244, rel. min. Dias Toffoli, DP 30\/4\/2010; STJ, HC 199.086, rel. min. Jorge Mussi, DP 21\/5\/2014.
\n4 <\/span>STJ, HC 103.566, rel. min. Jane Silva, DP 1\u00ba\/12\/2008; STJ, RHC 14.434, rel. min. Jorge Scartezzini, DJ 1\u00ba\/4\/2004.
\n5<\/span> ALENCAR, Rosmar Rodrigues; T\u00c1VORA, Nestor. Curso de Direito Processual Penal.<\/em> Salvador: Juspodivm, 2016, p. 130; LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal<\/em>. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 126-127; GRECO, Rog\u00e9rio. Atividade policial<\/em>. Niter\u00f3i: Impetus, 2010, p. 151.
\n<\/a>6<\/span> STF, HC 132.170 AgR, rel. min. Teori Zavascki, DJ 16\/2\/2016; HC 122.434, rel. min. Rosa Weber, DJ 15\/12\/2015. STJ, RHC 76.937, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 21\/2\/2017; RHC 51.808, rel. min. Ribeiro Dantas, DJ 12\/12\/2017.
\n7<\/span> Lembrando que a corte suprema n\u00e3o admite a prescri\u00e7\u00e3o em perspectiva: STF, HC 105.167, rel. min. Ayres Britto, DJ 6\/3\/2012.
\n8<\/span> STJ, REsp 302.462, rel. min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 4\/2\/2002.
\n9 <\/span>Artigo\u00a09\u00ba, I e II da Lei Complementar 75\/93 e artigo\u00a04\u00ba, I e V da Resolu\u00e7\u00e3o 20\/07 do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\n10<\/span> Cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da analogia nesse contexto, nos termos do artigo\u00a03\u00ba do CPP.
\n11<\/span> STF, Inq 3.847 AgR, rel. min. Dias Toffoli, DJ 7\/4\/2015.<\/p>\n
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<\/a><\/p>\n